cpp aplicacao subsidiaria cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Notifição. Inexistência de distinção pelo CPP. CPC/1973. Aplicação subsidiária ao processo penal.

«O CPP não estabelece nenhuma diferença formal entre a notificação e a intimação. O Código de Processo Civil, por sua vez, de inquestionável aplicação subsidiária, eliminou a distinção entre esses atos de comunicação processual, conhecendo, em regra, a citação e a intimação.... (Continua)

2 - STJ Competência. Carta precatória. Citação e interrogatório. Possibilidade. Hermenêutica. CPC/1973, art. 209. Aplicação subsidiária ao processo penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 3º, CPP, art. 185, e ss. e CPP, art. 351.

«A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 209, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o cumprimento da carta precatória destinada à citação e interrogatório do acusado.... (Continua)

3 - STJ Intimação. Acórdão. Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Desnecessidade de publicação da ementa. Ordem denegada. CPC/1973, art. 506, III. CPP, art. 370, § 1º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal. O Código de Processo Penal limita-se a prever que a intimação do advogado constituído ocorrerá por publicação na imprensa oficial. Aplicável, portanto, o CPC/1973, art. 506, III, para o qual, desde o advento da Lei 11.276, de 07/02/2006, não se faz necessária a publicação da súmula do acórdão, bastando a publicação do dispositivo. A publicação impugnada pelo presente «writ foi veiculada em 20/06/2006, sendo dispensada a publicação da ementa do acórdão. Além disso, a publicação expressamente consignou que se tratava de «intimação de acórdão.... (Continua)

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sequestro de bens decretado no âmbito de medida cautelar criminal. Embargos de terceiro previstos no CPP, art. 129. CPP. Aplicação subsidiária do CPC. CPC. Julgados os embargos de terceiro, os recursos cabíveis são os previstos na Lei processual penal. Agravo interno não conhecido.

1 - Em matéria penal, é intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Flagrante inovação recursal. Questão que não foi suscitada na apelação defensiva. Precedente desta corte. Violação do CPP, art. 156, II. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Flagrante inovação recursal. Questão que não foi suscitada na apelação defensiva. Precedente desta corte. Violação do CPP, art. 156, II. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra ato de Juiz criminal. Cotas em tinta verde-escuro. Ausência de dispositivo no CPP. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 169.

«O recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz da Vara de Execuções, que lhe proibiu de fazer cotas em tinta verde-escuro. O CPP não contém norma disciplinando a matéria. OCPC/1973, art. 169, aplicado subsidiariamente, não proíbe a utilização de tinta verde-escuro. Dispõe, apenas, que «os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinado-os as pessoas que neles intervieram. Aplica-se, «in casu, a máxima: «não se pode restringir o que a lei não restringe. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

8 - TAMG Recurso. Apelação criminal. Prazo. Contagem a partir da última intimação e não da juntada do mandado. CPP, art. 593 e CPP, art. 798, § 5º, «a.

«O prazo para o recurso apelatório no processo penal conta-se da data da última intimação, seja do réu ou do defensor, e não da juntada do mandado de intimação aos autos, não se admitindo aplicação subsidária do CPC/1973, art. 241, V, uma vez que a lei processual contém dispositivo específico para disciplinar a matéria.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC. Disposição específica. CPP, art. 798. RMS não conhecido. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Fixação de honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Fixação de honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... (Continua)

12 - STF Intimação. Réu intimado da sentença por meio de carta precatória. Termo inicial do prazo recursal. CPP, art. 798, § 5º.

«O CPP, art. 798, § 5º, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do CPC/1973.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Não incidência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Contagem do prazo em dias úteis. Descabimento. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, no âmbito criminal, os prazos processuais são regidos pelo CPP, art. 798, por força do princípio da especialidade, não sendo aplicada a Resolução 244/CNJ. ... (Continua)

14 - TJSP Crimes contra a honra. Rejeição de queixa crime. Honorários advocatícios. Verba devida. O princípio geral da sucumbência é aplicável ao Processo Penal, no que tange às Ações Penais Privadas, ainda que tenha ocorrido a rejeição da Queixa-Crime, por aplicação subsidiária do CPC (CPP, art. 3º). Precedentes STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS 

15 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Responsável subsidiário. Litisconsórcio. Efeitos de sua defesa, quando ausente o empregador, de acordo com os arts. 48 e 322, I, do CPC/1973.

«O responsável subsidiário, litisconsorte passivo facultativo, deve ser considerado terceiro juridicamente interessado, e os efeitos de sua defesa tornam controversa apenas a responsabilidade subsidiária, se questão fática for oposta. Quanto aos demais fatos restritos à relação empregado/empregador, os efeitos da revelia e/ou confissão ficta devem ser reconhecidos porquanto os arts. 48 e 322, I, do CPC/1973 têm aplicação ao litisconsorte passivo necessário. Resta ao responsável subsidiário, que pode ser atingido na fase de execução, o direito de produzir prova contrária às alegações apresentadas pelo trabalhador.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alegação de inexistência de dolo na conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 619 e 620, do CPP, CPP. CPP. Ausência de omissão. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, admitem a mitigação do princípio da identidade física do juiz ante a aplicação subsidiária do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de juiz que não participou da instrução do feito proferir sentença, nos casos de afastamento legalmente autorizado do juiz que realizou a instrução. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de decisão de juízo criminal em inquérito. Recalcitrância. Astreintes. Aplicação subsidiária do CPC. Previsão do CPP, art. 3º. Aplicação dos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Aplicação subsidiária da penalidade do CPC/2015, art. 77. Limitação do valor da multa diária. Não cabimento. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. Súmula 410/STJ. Não incidência. Execução imediata das astreintes no mesmo processo. Possibilidade. Recusro desprovido.

1 - Admitem-se, em caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no CPP, art. 3º. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação analógica da Lei adjetiva civil. Autorização legal do CPP, art. 3º. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544. Possibilidade. Inovação recursal. Matéria não suscitada no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Conforme previsão constante do CPP, art. 3º, é possível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 544 ao caso, por analogia, e de forma subsidiária, da lei adjetiva civil. ... (Continua)

19 - TRT2 Processo. Subsidiário do trabalhista. Princípio da causa madura. Possibilidade de prospecção do mérito pelo juízo ad quem. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Aplicação subsidiária no processo do trabalho.

«Estando a causa madura, compete ao Tribunal resolver - efetivamente - o mérito dos pedidos formulados, a teor do disposto pelo CPC/2015, art. 1.013, § 3º, regra de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho em face de lacuna normativa e não incompatibilidade (CPC/2015, art. 15, CLT, art. 769 e Súmula 393/TST, II).... (Continua)

20 - TST Execução trabalhista. Regime legal subsidiário. Hipoteca judiciária. CPC/1973, 466. CLT, art. 769 e CLT, art. 899.

«Embora a hipoteca judiciária não seja usual no âmbito do Judiciário do Trabalho, impõe-se a aplicação subsidiária da norma do CPC/1973, art. 466, na medida em que não conflita com o disposto no CLT, art. 899. Precedentes do TST.... (Continua)

21 - STF Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Duplicicidade de intimação. Hermenêutica. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 502 ao processo penal. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 261, 262, 392, I, 577, parágrafo único e 593. CPC/1973, art. 502.

«... cabe, é certo, a aplicação subsidiária da legislação processual comum ao processo penal, mas tudo à luz da harmonia do próprio sistema encerrado por este último, ou seja, pelo processo penal.
Não aplico norma do CPC/1973, art. 502, quanto à possibilidade de renúncia pelo próprio acusado - como salientado pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, na maioria das vezes, pessoa de baixa escolaridade - ao processo penal. E não o faço porque vejo, ante o teor dos CPP, art. 261 e CPP, art. 262, uma flagrante incompatibilidade.
Preceitua o art. 261: «Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
O vocábulo utilizado é «defensor, e não simplesmente profissional da advocacia. E esse credenciamento tem tamanha envergadura que, no parágrafo único do art. 263, ao dizer-se que prefere sempre a indicação do defensor pelo próprio acusado, consigna-se mais: não sendo ele pobre, e havendo a designação do defensor dativo, fica assim mesmo, ainda que não tenha providenciado tal credenciamento, responsável pelos honorários.
Sem dúvida alguma, é salutar a praxe de indagar-se, quando da intimação do acusado, principalmente quando preso, se deseja ou não recorrer. Todavia, a negativa não obstaculiza uma evolução posterior e nem impede a manifestação recursal do defensor.
Creio que a duplicidade, na intimação, é indispensável à valia do próprio ato e, portanto, aquela manifestação precoce, açodada, às vezes hão se revelando como uma manifestação real da vontade do acusado, não sé aperfeiçoa antes da intimação e aquiescência, portanto, do respectivo defensor. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Multa do CPC/1973, art. 538, § 1º. Pressuposto de admissibilidade recursal. Cerceamento de defesa. Habeas corpus de ofício. Sanção pela oposição de embargos protelatórios. Inaplicabilidade em matéria penal. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Questão não suscitada na instância ordinária.

«1. A aplicação da multa processual prevista no CPC/1973, art. 538, § 1º, como pressuposto de admissibilidade recursal, em matéria penal, configura cerceamento ao direito de defesa, em evidente prejuízo que deve ser coartado pela via heroica à vista do patente constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Intempestividade. Contagem de prazos nos moldes do CPP, art. 798.

1 - Na aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Impossibilidade de julgar o recurso com base em fundamento não ventilado no acórdão impugnado. Improcedência. Aplicação do CPC/2015, art. 1.034. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 155. Razões que não infirmaram um dos fundamentos do acórdão impugnado. Manutenção. Fundamento subsidiário. Natureza não repetível dos elementos colhidos em sede inquisitiva. Possibilidade de condenação. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

25 - TRT2 Litisconsórcio passivo necessário. Responsável subsidiário. Terceiro juridicamento interessado. Execução trabalhista. Efeitos de sua defesa, quando ausente o empregador, em face do contido nos arts. 48 e 332, I, do CPC/1973.

«O responsável subsidiário, litisconsorte passivo facultativo, deve ser considerado terceiro juridicamente interessado, e os efeitos de sua defesa tornam controversa apenas a responsabilidade subsidiária, se questão fática for oposta. Quanto aos demais fatos restritos à relação empregado/empregador, os efeitos da revelia e/ou confissão ficta devem ser reconhecidos porquanto os arts. 48 e 322, I, do CPC/1973 têm aplicação ao litisconsorte passivo necessário. Resta ao responsável subsidiário, que pode ser atingido na fase de execução, o direito de produzir prova contrária às alegações apresentadas pelo trabalhador.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Tese de nulidade da decisão agravada por vício de fundamentação. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Improcedência. Mérito. Operação olho de hórus. Violação do CPP, art. 386, III. Tese de ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 492 e 1.008, ambos do CPC, e 581, I, do CPP. Tese de ilegalidade no recebimento da denúncia com supressão de instância e sem recurso ministerial. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de dispositivo e de argumentação apta a respaldar a aplicação dos preceitos do CPC na seara processual penal. Ausência de comando normativo no dispositivo do CPP indicado. Súmula 284/STF. Suposta ilegalidade no recebimento da denúncia de crime-meio e na pendência de discussão administrativa do crime-fim. Fundamentação deficiente. Indicação genérica de violação de preceitos legais, sem argumentação apta a elucidar de que forma o acórdão atacado violou cada um deles. Súmula 284/STF.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 1º. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 28-A. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, sob os contornos do CPC/2015, art. 932, III. Inobservância ao ônus da impugnação específica. Fundamento subsidiário. Denúncia já recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. CP, art. 2º, parágrafo único e 9º da cidh. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

28 - TJCE Embargos de declaração. Ementa do acórdão. Conceito e função. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de reexame de matéria já discutida e analisada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Súmula 18/TJCE. Embargos improvidos. CPC/2015, art. 943.

«1 - Necessário esclarecer que, por constituir o contido na ementa uma decisão que cuja enunciação poderá ser aplicada a casos futuros e semelhantes, haverá de ser ela formulada como se fosse um artigo de lei, ou como um enunciado componente de súmula, neste caso, evidentemente, com caráter meramente persuasivo. ... (Continua)

29 - TJRJ Correição parcial. Júri. Crime de homicídio simples. Audiência de instrução e julgamento. Prova testemunhal. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do júri. Interrogatório e depoimentos das testemunhas que foram tomados por meio de gravação audiovisual. Indeferimento do pedido requerido pela defesa, no sentido de que fosse determinada a degravação do registro audiovisual. Reclamação. Pertinência. CP, art. 121, «caput. CPP, art. 405 e CPP, art. 475. CPC/1973, art. 417.

«1. A regra explicitada nos termos do CPP, art. 475 é aplicável unicamente a instrução que se realiza em plenário de julgamento, ou melhor, na segunda fase do procedimento escalonado do júri. Ainda que se possa verter conclusão positiva no sentido de encampar como apoio a regra do CPP, art. 405 com o fim de validar a gravação dos depoimentos por meio audiovisual, tal medida deve ser procedimentada em total consonância com as regras ditadas para o tribunal do júri, razão pela qual, a própria norma do parágrafo único do CPP, art. 475 faz autorizar a transcrição dos depoimentos gravados. Se assim não o fosse, também há uma regra capitaneada nos termos do parágrafo 1º do CPC/1973, art. 417, que autoriza a medida. ... (Continua)

30 - STJ Ação revisional. Pedido de justificação criminal indeferido. Pedido com fundamentação suficiente. Valor da prova que deve ser aferido pelo juízo competente para o julgamento do pedido revisional. Pretensão de constituir prova para futura propositura de revisão criminal. Cerceamento de defesa. CPP, arts. 3º, 423 e 621. CPC/1973, art. 861.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau indeferiu pedido de realização de justificação criminal. O CPP, art. 3º admite a aplicação subsidiária e analógica do Código de Processo Civil, onde a justificação é regulada pelo art. 861 ao CPP, art. 866, além, art. 423 prever a possibilidade de realização de justificações. Deve ser admitida a justificação criminal com o fim de constituir material probatório para instruir ação de revisão criminal, tendo em vista que a prova utilizada para tal fim deve ser pré-constituída. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de multa diária e bloqueio de valores pelo juízo criminal. Admissibilidade. Incidência do CPC/2015, art. 139, IV, c/c o CPP, art. 3º. Violação dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do juízo. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de multa diária por descumprimento de decisão do juízo criminal de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários é cabível em procedimento criminal. Aplicação subsidiária das regras previstas no CPC, conforme o disposto no CPP, art. 3º. ... (Continua)

32 - STJ Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. CPC/1973, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária.... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Lei 6.830/80, art. 1º. CPC/1973, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o CPC/1973 tem aplicação subsidiária.... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Prescrição. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CPP, art. 395, II. Interesse de agir. Falta. Apelação crime. Acusação pelo delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Qualificadora afastada na sentença. Prescrição em perspectiva configurada mesmo diante do êxito do pleito ministerial. Princípio da utilidade da jurisdição. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Extinção do processo.

«Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não ultrapassará oito meses de reclusão. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Mesmo diante do não reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, com aplicação subsidiária do CPC/1973. Ação penal extinta de ofício. Apelações prejudicadas.... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II) face ao Recursos Especiais Repetitivos 1.931.145/SP e 1.947.845/SP, julgados pelo STJ - STJ, em 22 de junho de 2022. Tema 585, Roubo majorado. Recurso defensórios. SÁLVIO JOSÉ busca a absolvição por ausência de provas e indícios de autoria, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP, e, de forma subsidiária, a reforma da dosimetria para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da delação premiada. MARCELO FRANCISCO busca a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, a majoração mínima, ou seja de 1/3, por conta das causas de aumento de pena, a aplicação da detração penal, fixando-se o regime semiaberto; Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Teses subsidiárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Decisão mantida, com remessa à E. Presidência da Seção de Direito Criminal.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Precedentes.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Aplicação subsidiário do CPC/1973. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 5.741/71, art. 10.

«... No que alude à interpretação a ser atribuída ao art. 10 da Lei especial (Lei 5.741/71) , quando trata da aplicação subsidiária do Diploma Processual, merece destaque o preciso pronunciamento do ilustre Ministro Demócrito Reinaldo, ao pontificar que tal ocorre «somente quanto àquela matéria não regulada expressamente como, p. ex. quanto às citações, intimações, etc. sendo que, em existindo regulamentação específica, afastado está o estatuto processual civil (cf. REsp 133.100-PR, DJ 10/05/99). ... (Min. Min. Franciulli Netto).... (Continua)

38 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Limites. Benefício de ordem. Princípios constitucionais. O benefício de ordem deve observar os requisitos legais constantes do CPC/1973, art. 596, parágrafo 1º, aplicado de forma análoga, devendo ser comprovado pelo devedor subsidiário a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, situados no foro da execução e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos Lei 6.830/1980, art. 4º, parágrafo 3º e CPC/1973, art. 595, ambos aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos arts. 889 e 769, da CLT. Aplicação dos princípios constitucionais da duração razoável (CF/88, art. 5º, LXXviii), da inafastabilidade da jurisdição e novos contornos admitidos ao direito de ação.

39 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPC/2015, art. 489. Descabimento. Inaplicabilidade em sede de processo penal ante a existência de disposição específica regulando a matéria. Fundamento subsidiário. Ausência de indicação do comando normativo apto a respaldar a aplicação do preceito em sede de processo penal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 261. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Violação do CP, art. 157, § 2º, I e II. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 33. Improcedência. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Fundamento subsidiário. Não configuração de ofensa ao CPP, art. 28-A. Denúncia oferecida e já recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. ... (Continua)

41 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

«1. Embora não tenham adotado a mesma terminologia para decidir a cumulação de pedidos de que trata o CPC/1973, art. 289 -CPC/1973, os arestos embargado e paradigma divergem quanto à correta interpretação desse dispositivo. O primeiro conclui que o acolhimento do pedido subsidiário, e a rejeição do principal, conduz à sucumbência integral da parte ré, enquanto o segundo entende, em situação análoga, que há mútuo sucumbimento das partes. No caso, apenas foi deferida a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e do PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, no que se refere ao montante recolhido através de substituição tributária, nos termos do pedido subsidiário (e não a restituição da totalidade dos valores retidos por substituição tributária a título de PIS, COFINS e FINSOCIAL), mesmo assim, houve o reconhecimento da sucumbência integral da Fazenda Pública, ora embargante. ... (Continua)

42 - STF Processo penal. Questão de ordem. Acusados representados por advogados distintos. Prazo em dobro para resposta. Limites da aplicação subsidiária do CPC, art. 229. CPC.

«1. Não cabe a aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 229, caput em inquéritos e ações penais originárias em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. Credor. Autorização. Necessidade. Multa. Cabimento. CPC/1973, art. 745-a. CPC/1973, art. 475-r. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de parcelamento do valor devido. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento de sentença. Art. 475-r. Incompatibilidade que não permite, sem a concordância do credor, a aplicação da norma.

«O pedido de parcelamento da dívida representada por título executivo extrajudicial,CPC/1973, art. 745-A- Código de Processo Civil, mostra-se completamente distanciado, em sua finalidade, das normas que regem o cumprimento da sentença, pelo que não é possível sua aplicação subsidiária pelo permissivo contido no art. 475-R.... (Continua)

44 - TRT2 Coisa julgada. Aplicação ao processo do trabalho. Requisitos. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472. CLT, art. 769.

«Coisa julgada (CPC, arts. 467 a 475) e o processo judiciário do trabalho (CLT, arts. 763 a 910): a aplicação subsidiária pelo magistrado trabalhista nesta temática deve ater-se precisamente aos estritos limites objetivos e subjetivos contidos no diploma processual civil de 1973, traçados pelos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472, respectivamente.... (Continua)

45 - STJ Citação por edital. Execução fiscal. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. CPC/1973, art. 224. Aplicação subsidiária. Lei 6.830/80, art. 1º e Lei 6.830/80, art. 8º, III. CPC/1973, art. 231.

«A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 224, de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º).... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ação penal privada. Ausência de descrição dos fatos no instrumento do mandato. Prescindibilidade. Indicação do tipo penal atribuído ao querelado. Requisito do CPP, art. 44 observado. Precedentes do STJ.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento que, na procuração pela qual o ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da queixa-crime, a indicação do dispositivo penal no qual o querelado é dado como incurso satisfaz o requisito previsto no CPP, art. 44. Precedentes. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIRMA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVENTO DA Lei 8.952/94. INEXIGIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.... (Continua)

47 - STJ Multa cominatória. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Hermenêutica. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Proporcionalidade da multa aplicada. Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 75, § 3º, X. CPC/2015, art. 77, § 5º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 536, § 1º. CPC/2015, art. 537, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPP, art. 3º. CPP, art. 780. CF/88, art. 4º, IX. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 10, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 11, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 12, parágrafo único,I, II, III e IV. CTN, art. 204, parágrafo único. Decreto 3.810/2001.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

48 - TRT2 Subsidiário do trabalhista hipoteca judiciária. Sentença. Efeito anexo. A hipoteca judiciária constitui efeito anexo e direto da sentença, ex-vi CPC/1973, art. 466 c/c Lei 6.015/1973, art. 167, I, 2, de aplicação subsidiária no direito processual do trabalho, por guardar compatibilidade e omissão da legislação processual específica, sendo do corolário obrigação judicial impositiva, posto se tratar de instituto para garantia da efetividade do processo. Recurso obreiro provido, no particular.

49 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Eg. Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do Eg. TST, no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

50 - STF Inquérito. Imputação dos crimes previstos nos arts. 317 e 333, do CP, CP e no Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Foro por prerrogativa de função. Cisão do processo. Inépcia da denúncia. Rejeição. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Denúncia recebida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, na análise da Questão de Ordem no INQ 3.980 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 30.6.2016), firmou entendimento de que «não cabe a aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 229, caput em inquéritos e ações penais originárias atualmente em curso perante o Supremo Tribunal Federal, em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. ... (Continua)