desproporcionalidade da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desproporcionalidade da pena de multa imposta. Ausência de prequestionamento. Tese sequer devolvida ao tribunal de origem em apelação. Recurso improvido.

«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem, da tese quanto à desproporcionalidade da pena de multa aplicada, em violação ao CP, art. 49, devendo ser ressaltado, ainda, que a matéria não foi devolvida em apelação defensiva, configura a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos sem registro. Art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP. Capitulação legal. Princípio da especialidade. Desproporcionalidade da pena. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - A conduta de introduzir no país medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, está tipificado no delito do art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, do CP, em obediência ao Princípio da Especialidade. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CP, art. 59. Desproporcionalidade da pena. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Desclassificação da conduta para contrabando. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da pena. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Se para adequar os fatos descritos na denúncia ao tipo penal do art. 273, § 1º, e § 1º-B, I, do CP, o Tribunal assinalou a importação expressiva de medicamentos apreendidos sem registro na Anvisa, bem como seu potencial lesivo à saúde pública, afastar a referida conclusão e desclassificar a conduta para o crime de contrabando implicaria reexame de provas, o que é inadmissível no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão quanto à suposta utilização, na aplicação da sanção, de fatos estranhos ao pad. Inexistência. Desproporcionalidade da pena imposta. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Litigância de má-fé. Prejuízos processuais. Indenização. Alegada desproporcionalidade da pena. Matéria não ventilada nos recursos anteriores. Inovação processual. Descabimento.

1 - A alegada desproporcionalidade do valor da pena por litigância de má-fé e da indenização dos prejuízos processuais não foi ventilada nas razões do recurso especial e tampouco na petição do agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento ao especial. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Argumentos defensivos de intempestividade do apelo ministerial e de desproporcionalidade da pena restritiva. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fiscalização. Inmetro. Lei 9.933/99. Desproporcionalidade da pena de multa reconhecida na origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a pena de multa imposta em inspeção realizada pelo agravante seria desproporcional, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal do ministério da fazenda. Recebimento indevido de diárias. Valores que não são vultosos. Conclusão da comissão processante pela aplicação da pena de suspensão. Modificação pela autoridade coatora, que aplicou a pena de demissão. Desconsideração dos aspectos insculpidos no Lei 8.112/1990, art. 128. Aplicação da pena de demissão destoante do disposto no art. 168 e seu parágrafo único da Lei 8.112/90. Configuração da desproporcionalidade da pena aplicada. Segurança concedida.

10 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de drogas. Quantidade inexpressiva de maconha. Desproporcionalidade da pena. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Orientação restritiva que, diante da excepcionalidade do caso, fica ressalvada pela maioria do colegiado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartório de registro de imóveis. Apuração de diversas irregularidades. Perda da delegação. Possibilidade. Desproporcionalidade da pena. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Prática de conduta ilícita. Aplicação da penalidade de cassação de a posentadoria. Tribunal que concluiu pela desarrazoabilidade e desproporcionalidade da pena cominada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desproporcionalidade da pena. Tema não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

14 - STJ Pretensa análise de argumentos relativos à redução e desproporcionalidade da pena e regime inicial. Matérias não suscitadas no recurso especial. Discussão em sede de agravo em recurso especial e regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido. Insurgência não conhecida.

«1 - Não é possível a análise dos argumentos relativos à aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, à desproporcionalidade da reprimenda e ao regime inicial, porquanto tais questões somente foram trazidas à discussão em sede de agravo em recurso especial e reiteradas no regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Desproporcionalidade da pena. Inexistência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Inovação recursal. Reconhecida ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício. Redução da pena. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Configura inovação recursal a apresentação de tese jurídica - desproporcionalidade da pena-base - somente por ocasião do agravo regimental. ... (Continua)

17 - STM Crime militar. Embargos infringentes. Defesa. Violência contra militar de serviço. Desproporcionalidade da pena em relação à conduta do acusado. Incidência de minorante inominada. Procedência. Inaplicabilidade da vedação do sursis ao condenado que perdeu o status de militar. Procedência.

«1 - A aplicação de minorante inominada deve ser adotada, atenta as peculiaridades de cada feito, somente diante de situações excepcionais em que seja evidente a desproporcionalidade entre a conduta e a sanção atribuída ao acusado, de forma a promover a justiça ao caso concreto. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Caso propinoduto. Variação patrimonial significativa sem origem lícita comprovada. Depósitos em contas bancárias no exterior. Demissão fundada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV (improbidade administrativa). Legalidade. Desproporcionalidade da pena. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude de prova. Ausência de fundamentação e desproporcionalidade da dosimetria da pena. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Teses analisadas por esta corte em habeas corpus. Reiteração de pedido.

«Não se conhece de parte do recurso especial que trata da mesma matéria anteriormente julgada por esta Corte Superior no habeas corpus 484.111, cujo objeto de irresignação é a ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio, ausência de suficiente fundamentação e desproporcionalidade da pena-base e indevido afastamento da causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por configurar reiteração de pedido.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade. Pena aplicada. Desproporcionalidade. Matéria não analisada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Trata-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Malcolm Teles de Oliveira e outro, sob o argumento de que teriam praticado ato improbo ao se apropriarem, ilicitamente, de valores pertencentes a Prodonto - Programa de Assistência Odontológica de Funcionários e seus Dependentes da Infraero em Rio Branco, no período de 1997 a abril de 1998. ... (Continua)

21 - STF Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Improcedência. Manutenção da decisão do tribunal de Justiça Estadual pela qual aplicada à magistrada a pena de disponibilidade com subsídio proporcional ao tempo de serviço. Deliberação negativa. Alegação de desproporcionalidade da pena e insuficiência de provas. Arguição de nulidades no processo administrativo disciplinar instaurado na origem. Ação não conhecida no ponto. Ausência de prova da influência de fatos impertinentes ao objeto do procedimento administrativo na formação do juízo revisional. Segurança denegada.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241. ECA (com redação dada pela Lei 10.764/2003) . Recorrente que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Subsunção ao tipo penal (publicar) evidenciada. Tipicidade da conduta. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afronta ao CP, art. 59. CP não verificada. Desproporcionalidade da pena de multa e da prestação pecuniária. Inexistência. Rediscussão acerca da proporcionalidade das reprimendas. Inviabilidade. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificada a tipicidade da conduta praticada pelo acusado que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explicito envolvendo adolescentes, caracterizado está o delito previsto no ECA, art. 241, com redação dada pela Lei 10.764/2003 (Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente). ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de desproporcionalidade da pena de multa relativamente à condição financeira da ré. Inviabilidade de análise. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a possibilidade de aumento da pena pecuniária e destacou a ausência de elementos que demonstram situação financeira da ré para arcar com valor superior ao mínimo, razão pela qual deveria ser mantida em 1 salário-mínimo, evitando a conversão em privativa de liberdade, em caso de inadimplemento. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa - A recorrente não logrou êxito em demonstrar que o ato combatido padece de qualquer vício de ilegalidade e/ou ilegitimidade, pois invoca apenas o alegado excesso de punição, cuja gradação foge dos limites acima expostos, ao passo em que reconhece ter divulgado o áudio e ter sido aberto procedimento administrativo para imposição da penalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Desproporcionalidade da pena. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea a e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar instaurado no ministério da agricultura. Contraditório e ampla defesa assegurados. Remessa da investigação ao ministério da fazenda para julgamento da servidora vinculada a esta pasta. Convalidação do procedimento anterior. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Não caracterização. Cassação de aposentadoria. Desproporcionalidade da pena. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. Observados o contraditório e a ampla defesa, não prospera a alegação de cerceamento ao direito defensivo, até porque a nulidade do processo disciplinar condiciona-se à demonstração de efetivo prejuízo ao servidor. ... (Continua)

27 - STJ Alegada desproporcionalidade da pena prevista para o crime disposto no § 1º do art. 180 do estatuto repressivo. Receptação qualificada. Fixação da sanção cominada no «caput. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham uma reprimenda mais gravosa, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal. ... (Continua)

28 - STJ Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais reprovadas. Personalidade e consequências. Excesso. Desproporcionalidade. Procedente. Omissão. Redimensionamento da reprimenda.

«1 - o acórdão embargado assinalou expressamente a idoneidade dos motivos apresentados pela instância ordinária para reprovar, no caso concreto, a personalidade do agente e as consequências do crime imputado ao réu. No ponto, não há se falar em omissão. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para condução de veículo a utomotor ou suspensão do direito de adquirí-la. Alegada desproporcionalidade da pena acessória. Não caracterização de ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. Incabível a apreciação da pretensão em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se incabível a apreciação da pretensão, visto que a pena acessória de suspensão da habilitação não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal militar. CPM, art. 303, § 2º. Absolvição por atipicidade formal e material da conduta. Desclassificação fundamentada na desproporcionalidade da pena mínima cominada ao delito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Alegação de desproporcionalidade da pena-base. Ausência de direito subjetivo à fração específica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem e desproporcionalidade. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Crime continuado. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - As questões referentes à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena e à desproporcionalidade da pena-base não foram debatidas pelas instâncias de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º, «b, I. Fase de recebimento da denúncia. Desproporcionalidade da pena. Tese não prequestionada no acórdão recorrido. Desclassificação da conduta para contrabando. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Suspensão da execução provisória. Suposta desproporcionalidade da pena e do regime inicial. Via inadequada. Juízo de admissibilidade do recurso especial ainda não realizado. Competência do tribunal local. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - É evidente a caracterização deste writ como substitutivo de pedido de tutela provisória. Dessa forma, é perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que o habeas corpus não é meio idôneo para conferir efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Descaminho. Perdimento de veículo. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir pela ausência de excesso ou desproporcionalidade da pena de perdimento do bem. Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à desproporcionalidade da sanção administrativa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Corrupção ativa. Pena pecuniária substitutiva. Desproporcionalidade. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Pena-base. Aumento. Tese de que não seria proporcional. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade do apelo nobre não ultrapassado. Análise. Mérito. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, no tocante à alegação de ofensa ao CP, art. 45, § 1º, pela desproporcionalidade da pena pecuniária substitutiva, incide a Súmula 182/STJ nesse aspecto do agravo regimental, pela falta de observância da dialeticidade recursal, positivada no CPC/2015, art. 932, III e aplicável por força do CPP, art. 3º. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Alegação de inexistência de provas quanto à reiteração de conduta desidiosa e de desproporcionalidade da pena imposta. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Incidência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Réu ascendente da vítima. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Desproporcionalidade da pena. Instrução deficiente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) desproporcionalidade da pena-base. Inexistência de critério matemático ou imposição de fração específica. 2) reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018);como também a fixação da pena- base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de concussão (CP), art. 316, caput. 4. Condenação a 2 anos de reclusão e perda do cargo público, nos termos do art. 92, «I, «a, do CP. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Alegações de impossibilidade de se decretar a perda do cargo público ante a substituição da pena principal e de desproporcionalidade da pena «acessória em relação à principal. 7. Crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Perda do cargo devidamente justificada na sentença. 8. Alegações que dizem respeito à legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Desproporcionalidade da pena. Tema não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso de confiança. Vítimas mais vulneráveis. Elevado prejuízo moral e financeiro. Agravo desprovido.

«1 - Teses omissas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar contra diretor de instituição estadual de educação. Sujeição à revisão pelo judiciário. Desproporcionalidade da pena. Dano moral não configurado. Poder dever legal da administração pública. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Critérios adotados para exasperação da pena base. Indevida supressão de instância. Súmula 713/STF. Matéria não submetida à análise pela corte de origem. Inocorrência de erro material. Flagrante desproporcionalidade da pena não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento monocrático. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Alegação de desproporcionalidade da pena-base, diante de nova dosimetria fixada aos corréus. Não ocorrência. Proporcionalidade da pena-base já declarada por esta corte no julgamento do HC 696.831/SP. Agravo desprovido.

1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Desproporcionalidade da pena aplicada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 123.219/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp 83.349/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de desproporcionalidade da pena aplicada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Impugna-se no Recurso Especial unicamente a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, apontando o recorrente «ausência de proporcionalidade e razoabilidade nas sanções impostas no Acórdão recorrido, sob o argumento de que «o valor total das alocações foi de R$ 200,00 (duzentos reais)". ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado tentado. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68; CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 564, V, e CPP, art. 654, § 2º. Desproporcionalidade da pena-base. Falta de prequestionamento. Tese aventada somente em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus. Inadequação.

1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial que aborde matéria não analisada pela Corte de origem de forma específica, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. ... (Continua)

48 - STJ D ireito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal julgada improcedente. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da gravação ambiental e de incompetência do juízo. Atipicidade da conduta e desproporcionalidade da pena-Base. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Improvimento do agravo regimental.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. CP (moeda falsa). CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Caráter negocial. Requisitos. Recebimento da denúncia. Descabimento. Desclassificação da conduta para a prevista no § 2º do CP, art. 289. CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desproporcionalidade da pena cominada. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.

1 - «De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. (RHC 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022.) 1.1. Hipótese em que houve o recebimento da denúncia, restando afastada possibilidade de aplicação do acordo. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, I. Pena de prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Verificar a desproporcionalidade da pena de prestação pecuniária em relação à situação econômico-financeira do recorrente exigiria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância extraordinária de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)