insuficiencia provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA -

No crime de roubo, os seguros depoimentos da vítima possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Nos crimes de roubo e de extorsão, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir as penas, corrigindo-se, de ofício, erro material constante do dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual os acusados foram condenados... (Continua)

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a prática dos delitos de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir a pena pecuniária... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Insuficiência. Provas convincentes de sérios constrangimentos perante a sociedade, familiares e amigos. Necessidade. Dano moral não comprovado. Recurso improvido nessa parte.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Insuficiencia de provas. Redução pela tentativa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento dessa Corte, estando o acórdão de segundo grau de jurisdição fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, sua modificação demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado. Absolvição. Insuficiência provas. Inocorrência. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. RECURSO NÃO PROVIDO. Com determinação

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJMG Envio de informações incorretas à Receita Federal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Envio de informações à Receita Federal. Dados incorretos. Atraso no processamento da declaração. Solicitação de informações. Danos morais. Insuficiencia de provas. CPC/1973, art. 333, I. Mero dissabor. Dever de indenizar. Inexistência

«- Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Furtoqualificado tentado. Absolvição. Insuficiência provas. Inocorrência. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA E ROUBO SIMPLES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais que abordaram o réu em poder da res furtiva, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório. Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante conduziu a motocicleta e ocultou o aparelho celular em questão, ciente de suas origens ilícitas. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

12 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16). Absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Pena fixada de acordo com os ditames do CP, art. 59 e CP, art. 68 apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos contando o acorrido com riquezas de detalhes. II- O magistrado singular analisou de forma precisa as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, fixando a pena-base em relação ao crime de tráfico em 10 (dez) anos de reclusão e em relação ao crime previsto no lei 10.826/2003, art. 16 em 05 (cinco) anos de reclusão em razão de ter valorado negativamente as circunstâncias da culpabilidade, antecedentes, conduta social, conseqüências e os motivos do crime. Além disso, observo que o aumento da pena-base mostrou-se adequado, pois alem do apelante já ter sido condenado em outro processo por tráfico de drogas, a quantidade e da diversidade das drogas apreendidas justificam o aumento da pena de acordo com o artigo 42 da lei de tóxicos. Por fim, somou as penas aplicadas condenando o apelante Michel Anderson Pavão Silva a 15 (quinze) anos de reclusão e 1.000 (hum mil) dias-multa a ser cumprida no regime inicial fechado. III- Apelo Improvido. Decisão unânime.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas requeridas. Não cabimento. Suficiência de provas. Livre convencimento motivado do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Apelação cível. Direito público. Concurso público. Cadastro de reserva para petrobrás ação de obrigação de fazer. Produção de provas. Suficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«É entendimento desta Corte a impossibilidade de emitir juízo quanto à suficiência ou insuficiência da instrução probatória, por se tratar de competência soberana das instâncias ordinárias. Assim, alterar a conclusão do julgador a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Provas colhidas em inquérito policial em cotejo com outras angariadas em sede judicial. Possibilidade. Reexame de provas. Não cabimento.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a condenação baseada em provas colhidas em sede de inquérito policial, desde que ratificada pela prova judicializada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agavo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de rescisão de contrato. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Prova técnica. Suficiência. Reexame de provas.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso a dados do telefone celular do acusado. Autorização do acusado. Provas não empregadas para fundamentar a decisão condenatória. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior entendem ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação criminal. Penal e processo penal. Roubo majorado. Tentativa. Resistência. Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, e art. 329 do CPb. Insulficiencia de provas para condenação. Fundamento da negativa de autoria. Testemunhos de policiais. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório para o crime de resistência. Absolvição no delito de roubo, art. 157,§ 2º, I e II do CP por insuficiência de provas. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Insuficiência de provas judicializadas para estear condenação. Configuração da inexigibilidade de conduta diversa. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve o decreto condenatório, assestando a suficiência probatória submetida ao crivo judicial, bem como afastando a inexigibilidade de conduta diversa pela fraude na conduta. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame de fatico-Probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Prova. Indeferimento implícito. Julgamento contra quem não pôde produzir provas. Nulidade.

«Se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juiz desprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferimento ou denegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito. Não pode o Juiz, após indeferir a produção de provas requeridas pelo autor, alegar insuficiência da prova, para declarar improcedente a ação.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Provas testemunhais. Suficiência. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela insuficiência das provas testemunhais. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Tráfico de drogas. Ameaça. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela suficiência dos elementos apresentados para sustentar a sentença condenatória. A desconstituição de tal entendimento depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes, o que só pode ser feito com novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência que não tem lugar em sede de recursos excepcionais, conforme o enunciado 7 deste Superior Tribunal de Justiça Agravo regimental desprovido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Produção de provas. Legalidade e suficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente consiste na anulação do Processo Administrativo Disciplinar - PAD e consequente reintegração, sob a alegação de suposta ilegalidade na obtenção das provas no PAD, e a insuficiência destas para determinar a demissão do servidor. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas para a condenação. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Para alterar a conclusão do acórdão impugnado no tocante à suficiência de provas para a condenação do réu, seria necessária ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Nulidade. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais que atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas. Policiais receberam informes a respeito da prática de tráfico em determinado imóvel e estabeleceram observação no local, constatando movimentação típica de tráfico. Expedido o mandado de busca e apreensão, ingressaram no imóvel e encontraram, no quarto em que Renan estava, uma pochete contendo porções de maconha e cocaína, além de R$ 630,00 em espécie. Também apreenderam o adolescente E. S. em poder de drogas e dinheiro, no mesmo imóvel. Dados extraídos do aparelho celular do réu corroboram a prática criminosa. Negativa sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Condenação de Renan pelo crime de tráfico de drogas mantida. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Insuficiência de provas. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da suficiência das provas produzidas nos autos a fim de caracterizar cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insuficiência de provas para a condenação. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovada a autoria do réu, pela análise do acervo fático probatório dos autos. Para alterar tal conclusão do acórdão impugnado no tocante à suficiência de provas, seria necessária ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O colegiado estadual concluiu acerca da suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos demais depoimentos e provas carreadas aos autos, que orientaram no sentido de sua condenação pela prática delitiva. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Insuficiência de provas não configurada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e CP, art. 70). A defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226 (CPP) e insuficiência de provas para a condenação. Requer a concessão da ordem para absolvição.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, entendeu pela suficiência probatória para condenação pelo crime de tráfico de drogas, em especial pelas circunstâncias da prisão, tais como anotações relativas ao tráfico e os materiais apreendidos, não sendo caso de absolvição ou de desclassificação para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de desclassificação da conduta para uso de drogas. Súmula 7/STJ. Ônus de provar a afirmação de que o tráfico era exercido por terceira pessoa. Não cumprimento. Inversão dos ônus da prova. Inexistência. Suficiência de provas. Certeza do juízo condenatório. Provas testemunhais. Depoimentos dos policiais. Meio de prova idôneo. Alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico e diversidade de situações fáticas. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente tese desclassificatória do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso de entorpecentes envolve incursão fático probatória e faz incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - caso, o acórdão estadual concluiu acerca da suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos demais depoimentos e provas carreadas aos autos, que orientaram sentido de sua condenação pela prática delitiva. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado do juiz. Consonância com a jurisprudência do STJ. Teses recursais. Insuficiência das provas. Necessidade de prova pericial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - O sustentado cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão, está de acordo com a jurisprudência do STJ: a) «Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018); e b) «É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

37 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em exame  ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, CPP, art. 171, § 3º. Violação, art. 619. Não ocorrência. Insuficiência de provas para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não é omisso o acórdão do Tribunal de Justiça que, expressamente, afastou a tese de extravio de documentos relacionados ao tempo de contribuição e consignou ser a assertiva da defesa irrelevante para o reconhecimento do crime do CPP, art. 171, § 3º, ante a existência de outros meios de prova para caracterizar o ardil. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Embargos à execução. Determinação de prova pericial contábil, às custas da instituição financeira. Pretensão de reforma para declarar a desnecessidade da produção de provas, afastar a inversão de seus ônus e que os honorários periciais sejam pagos pelo agravado. Manutenção da decisão. Competência do estado-juiz a apreciação da suficiência ou insuficiência da instrução do feito. No âmbito de sua função jurisdicional, deve valorar a produção das provas para a formação de sua convicção pessoal. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Incidência do CDC ao caso vertente. Inversão do ônus da prova com a aplicação de todas as conseqüências processuais que a medida carrega, ante a hipossuficiência do réu agravado. Recurso improvido, nessa parte.

41 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Validade dos depoimentos da vítima e dos policiais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJSP Tráfico de entorpecentes.

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Insuficiência de provas. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Para inverter a conclusão a que chegou a Corte local, de que o agravante cometeu o delito de tráfico de drogas, seria imprescindível o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento que não se compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus, pois a condenação se assentou na prova material e na firme e uníssona prova testemunhal colhida. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Insuficiência de provas. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Para inverter a conclusão a que chegou a Corte local, de que o agravante cometeu o delito de tráfico de drogas, seria imprescindível o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento que não se compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus, pois a condenação se assentou na prova material e na firme e uníssona prova testemunhal colhida. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato e ameaça. Suficiência probatória. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Extorsão majorada. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas para a condenação. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu, pela análise do acervo fático probatório dos autos. Para alterar a conclusão do acórdão impugnado sobre a suficiência de provas, seria necessária ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Comprovação da posse. Hipótese em que o tribunal de origem consignou a insuficiência das provas apresentadas para comprovação da posse. Inversão do julgado que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à insuficiência das provas juntadas pela parte embargante para comprovar a posse do bem objeto da ação de embargos encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)