omissao tese defensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Aplicação da Súmula 691/STF. Alegação de omissão. Tese defensiva. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Irrisoriedade do valor sonegado não demonstrada de plano. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Tese defensiva. Sentença. Omissão. Inexistência. Acórdão. Manifestação expressa. Ausência de violação ao duplo grau de jurisdição.

«1. A sentença proferida em primeiro grau de jurisdição que examina a controvérsia estabelecida em sua completude, ainda que não se pronuncie expressamente sobre todas as teses defensivas, não padece do vício de omissão. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Ausência de exame de tese defensiva levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Relevância da tese. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Recurso especial provido nesse aspecto.

«1. Verifica-se a violação ao CPP, art. 619 quando, apesar da oposição de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de origem, persiste a omissão apontada. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Tribunal de Justiça que refutou a tese defensiva de forma suficiente para o deslinde da controvérsia. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso em apreço, não há falar em omissão nem em falta de fundamentação pelas instâncias de origem, uma vez que a Corte local examinou as teses defensivas expostas na apelação, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia (AgRg no AREsp 1677953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público. Tese defensiva. Aplicação da Súmula 17/STJ. Questão apreciada pelo Tribunal de Justiça. Omissão não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o reconhecimento de nulidade do acórdão por omissão quando resta constatado que o Tribunal de Justiça apreciou a tese defensiva, consignando expressamente não ser caso de aplicação da Súmula 17/STJ. Mero inconformismo. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Tese defensiva não examinada pelo Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não opostos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva relativa à suposta dupla condenação do réu não foi debatida perante o Tribunal de origem, o que impede a admissão do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 382. Conteúdo que não se relaciona com a tese defensiva. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Anota-se, de início, que o CPP, art. 382, tido por violado, em nada se relaciona com a tese defensiva de omissão no julgado, porquanto cuida do prazo para a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não constatada. Tese defensiva analisada. Irresignação sobre a conclusão do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Violação ao art. 535 CPC/1973. Inexistência. Inovação recursal. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido, no ponto. Embargos declaratórios. Omissão no exame de tese defensiva. Não ocorrência.

«1. No caso, a decisão monocrática refutou a ofensa ao CPC/1973, art. 535 por entender que não existe omissão quando a tese recursal somente é apresentada, na origem, em Agravo Regimental, constituindo manifesta inovação recursal. Esse particular fundamento não foi atacado pela recorrente em seu Agravo Regimental, do qual não se conheceu, no ponto, por incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão - Decisão logicamente contraposta à tese defensiva. Indevido caráter infringente - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro praticado com violência presumida. Omissão não verificada. Ausência de manifestação de tese defensiva alegada em sustentação oral. Inovação recursal. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso em apreço, não há falar em omissão nem em falta de fundamentação pelas instâncias de origem, uma vez que a Corte local examinou as teses defensivas expostas na apelação, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Tese defensiva apreciada no acórdão embargado. Mero inconformismo. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Alegada extinção. Tese defensiva não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Reconhecimento da coculpabilidade (culpa concorrente do Estado) como atenuante genérica. Descabimento. Tese defensiva baseada na suposta omissão do Estado que foi construída pela doutrina, não sendo acolhida pela legislação nem pela jurisprudência. Recurso improvido.

15 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Prática de crime de roubo. Apelação. Sentença que não aprecia tese defensiva de forma pontual. Omissão que se corrige pelo recurso adequado. Ademais, ao adotar em sua fundamentação tese contrária àquela sustentada pela defesa, evidente fica que houve rejeição implícita daquela em sentido contrário. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar de nulidade não acolhida.

16 - STJ Penal. Processo penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. 1) violação aos arts. 3º, 564, IV, ambos do CPP. CPP, bem como ao CPC/2015, art. 489. CPC. Sentença omissa em relação a teses defensivas. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão. 2) violação ao CPP, art. 619. Tribunal de origem que indica motivos concretos do seu convencimento. Esclarecimento sobre a sentença ter refutado a tese defensiva de forma expressa ou lógica. Desnecessário. Ambas as formas admitidas. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Consoante precedentes, a alegação de nulidade da sentença por omissão a respeito de teses defensivas preclui diante da falta de oposição dos embargos de declaração em face dela, meio adequado para sanar o vício. ... (Continua)

17 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Inovação da tese defensiva em embargos de declaração em habeas corpus. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que «os embargos de declaração devem apontar omissão ou contradição na decisão impugnada e não inovar matéria até então estranha à discussão dos autos (AI 840.588-AgR, Relª. Minª. Elle Gracie). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inadmissibilidade. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade recursal. Falta de prequestionamento e óbice decorrente do acolhimento de tese não veiculada no recurso. Manifesta improcedência. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Incidência do CPC/2015, art. 1.034 (Súmula 456/STF). Mérito. Crime de tortura. Acórdão impugnado que anulou a sentença condenatória por omissão na análise de teses defensivas. Ilegalidade. Procedência. Ausência de oposição oportuna de embargos de declaração. Preclusão. Precedentes desta corte. Manutenção da decisão agravada que cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos para julgamento da apelação defensiva, afastada a tese de nulidade da sentença.agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

19 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Tese defensiva não analisada. Supressão de instância. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

«1. Em observância aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, podem ser admitidos como agravo regimental os embargos declaratórios que, opostos contra decisão monocrática, a despeito de apontar a existência de omissão no referido decisum, busquem apenas a reversão do julgado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Omissão no julgado. Não ocorrência. Imputação de penalidade. Ausência de comando legal em dispositivo apontado como violado apto a sustentar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em violação do art. 1.022, II, CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Alegação de vícios de omissão e obscuridade. Verificação. Não ocorrência. Tese defensiva apreciada no acórdão embargado. Mero inconformismo. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Tese defensiva não veiculada em recurso anterior. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. No caso, não foi sequer indicada a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, razão pela qual a rejeição dos presentes embargos é medida de rigor. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tese defensiva analisada no julgamento do agravo regimental. Contradição. Não configuração. Motivos indicados não são intrínsecos ao tipo penal. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II). Ausência de vigilância ou de mando entre agravante e as vítimas. Tese defensiva não discutida no r. Acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«A tese defensiva de «ausência de vigilância mando entre o agravante e as vítimas, como a finalidade de demonstrar a atipicidade da conduta ou desclassificação do delito de tortura, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Também não foram opostos embargos de declaração com vistas a suprir esta omissão. Desse modo, diante da ausência do indispensável prequestionamento, não há como proceder à análise do pedido, neste ponto, sob pena de supressão indevida de um dos graus de jurisdição. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato. CP, art. 312, § 1º. Dosimetria. Continuidade delitiva. Pedido de diminuição do grau de exasperação. Número de infrações cometidas. Tese defensiva a demandar reexame de provas. Impossibilidade de acolhimento. Pretensão defensiva ainda pendente de apreciação pela corte originária. Incabível o conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exclusão de uma das causas especiais de aumento da pena. Supressão de instância. Tese não analisada pela corte de origem. Inexistência de omissão no acórdão que julgou a apelação defensiva. Agravo desprovido.

«1. O pleito de exclusão de uma das causas especiais de aumento reconhecidas na terceira fase da dosimetria da pena não foi deduzido na apelação defensiva, não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a matéria, o que evidencia a impossibilidade de apreciação direta da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Tema não apreciado pela instância ordinária sob o enfoque da tese defensiva. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

1 - Não tendo havido exame pelo Tribunal local sob o enfoque dado pela defesa de que a Lei 12.340/2003, art. 17, teria criado uma forma qualificada aos crimes em contexto doméstico ao impedir a substituição de penas por multa isoladamente, e assim haveria bis in idem ao também se aplicar a agravante CP, art. 61, II, f, não há que se falar em exame direto da tese por este Tribunal Superior já que patente a supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Apresentação das alegações finais. Tese defensiva não analisada na sentença. Análise direta pelo tribunal. Nulidade. Não ocorrência. Alegada omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Usucapião extraordinária configurada. Tese defensiva de existência de contrato verbal. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV, CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tese defensiva abordada no julgamento do recurso de apelação. 2) violação ao CPP, art. 593, III, d, bem como ao CPP, art. 121, § 2º, IV. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso em apreço, não há falar em omissão nem em falta de fundamentação pelas instâncias de origem, uma vez que a Corte local examinou as teses defensivas expostas na apelação, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). ... (Continua)

31 - STJ Direito do consumidor. Fornecimento de água. Revisão de cobrança. Ofensa ao art. 535 CPC/1973. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Revisão da prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Omissão no exame de tese defensiva. Inocorrência. Análise de preceitos constitucionais. Prequestionamento. Descabimento.

«1. No caso, a monocrática não conheceu da ofensa ao CPC/1973, art. 535 por deficiência de fundamentação (Sum. 284/STF), pois o Especial não apontou o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, além de estar a pretensão obstada pela Súmula 7/STJ. O Agravo Regimental, por sua vez, foi desprovido por incorrer no mesmo vício (Súmula 284/STF). ... (Continua)

32 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Decisão com motivação satisfatória, formalmente em ordem e devidamente fundamentada. Inexistência de lacuna a ensejar a decretação de sua nulidade. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defensiva. Preliminar rejeitada.

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Temas efetivamente enfrentados pela corte local. 2. Tese defensiva não acolhida. Fundamentação satisfatória. Ausência de vícios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para que haja violação do CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. De uma leitura atenta do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local efetivamente se manifestou sobre as alegações defensivas. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária perpetrados em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 619. Alegação de que o aresto foi omisso na análise das teses defensivas. Fundamentação deficiente. Razões que não especificaram os pontos tidos como omissos. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão. Confronto entre as razões do apelo e o acórdão que revela que a tese defensiva foi devidamente enfrentada. Violação do CPP, art. 18, parágrafo único. Falta de dolo na conduta. Razões que não infirmaram o fundamento utilizado pela corte de origem. Súmula 283/STF. Questão que tangencia a análise de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Código nacional de trânsito. Pena pecuniária. Tese defensiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese suscitada pela defesa nas razões do recurso especial - «as penas restritivas de direito são um benefício ao réu, de modo que aplica-la em patamar inalcançável pelo réu é o mesmo que manda-lo diretamente para a prisão, sem chance de cumprir a prestação alternativa (fl. 228). Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a alegada omissão. Tal circunstância impõe a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição e omissão. Manifesta improcedência. Acórdão embargado que rechaçou a tese defensiva, mediante fundamentação coerente. Recurso que objetiva rediscutir a conclusão do aresto. Descabimento. Caráter protelatório reconhecido. Início imediato da execução. Precedentes STJ.

«Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar início imediato à execução da pena imposta.... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da sentença condenatória, pela não apreciação de tese defensiva expressamente suscitada em alegações finais. Acolhimento. Magistrada a quo não se manifestou, nem mesmo implicitamente, sobre a matéria preliminar levantada pela Defesa ao final da instrução probatória, que sustentou nulidade derivada da apreensão das drogas, ausência de fundada suspeita que justificasse a diligência policial, e, por consequência, prova ilícita. Omissão verificada que foi objeto de embargos declaratórios pelo apelante, recebidos e rejeitados na origem. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de apreciação inaugural da referida tese defensiva nesta instância, sob pena se supressão de um grau de jurisdição. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Acusado reincidente pela prática de crime da mesma natureza. Verificada a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Necessidade de manutenção da segregação cautelar, para preservar a ordem pública.

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Reconhecimento da prescrição antecipada. Apelação interposta pelo Ministério Público. Não conhecimento. Cabimento de recurso em sentido estrito. Alegada ofensa ao CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé. Tempestividade. Embargos de declaração. Tese defensiva não arguida nas contrarrazões ao agravo. Inovação de argumentos. Inadmissibilidade. Precedentes. Omissão não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso diverso do devido, considerando-se a ausência de má-fé e, obviamente, a tempestividade. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Crime de ameaça. Apresentação das alegações finais. Tese defensiva não analisada na sentença. Análise direta pelo tribunal. Nulidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Penal e processual penal. Crime contra ordem tributária. Denúncia. Individualização da conduta. Crime societário. Desnecessidade. Contradição e ambiguidade não configuradas. Tese defensiva de que a condenação foi amparada apenas no fato de os acusados constarem no contrato social como sócios-administradores afastada. Acórdão recorrido fundado em outros elementos de prova. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Tese defensiva não analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal a quo. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria (Precedentes STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Afastamento por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato. Tese defensiva que visa atenuar a responsabilidade criminal. Reconhecimento devido. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - , deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição e omissão. Manifesta improcedência. Acórdão embargado que rechaçou a tese defensiva, mediante fundamentação coerente. Recurso que objetiva rediscutir a conclusão do aresto. Descabimento. Exame de matéria constitucional. Descabimento. Caráter protelatório reconhecido. Início imediato da execução. Precedentes STJ.

«Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar início imediato à execução da pena imposta.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Tese defensiva enfrentada no decisum. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Precedentes. Lei 10.826/2003, art. 16. Fato ocorrido em 11/9/2009. Alegação de abolitio criminis. Não ocorrência. Arma de uso restrito. Súmula 513/STJ. Agravo regimental improvido.

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tese defensiva de inexistência de prova para a condenação. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Financiamento em instituição financeira mediante fraude. 1) violação a Lei 7.492/1986, art. 19. Tese defensiva de crime único. Ausência de prequestionamento. Tese não suscitada no recurso de apelação e não analisada em julgamento de embargos de declaração por configuração de inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 580. Inovação recursal em agravo regimental. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A tese defensiva segundo a qual houve crime único, mediante duas condutas, ante a finalidade de obtenção junto a instituição financeira de um único montante financeiro, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Embora a referida tese tenha sido veiculada em embargos de declaração, não houve abordagem pelo Tribunal de origem, pois não declinada oportunamente em recurso de apelação, ficando afastado o vício de omissão em razão de inadmissível inovação recursal. Assim, a tese de crime único declinada em recurso especial não foi conhecida de forma escorreita, pois faltante o requisito do prequestiomamento. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento público falsificado. Tese defensiva. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Tese de nulidade da decisão agravada por omissão. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Improcedência. Tráfico de drogas majorado. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente para rechaçar a tese defensiva. Violação dos arts. 155 e 156, ambos do CPP. Improcedência. Condenação calcada em prova judicializada. Violação dos arts. 386 do CPP e 33 da Lei 11.343/2006. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de exame de alegação defensiva levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Inexistência. Reiteração de pedido. Coisa julgada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A alegação de ilegalidade no julgado da Corte estadual, por supostamente não examinar teses defensivas, já foi objeto de inúmeros habeas corpus impetrados em favor do Agravante, não cabendo a esta Corte Superior de Justiça nova manifestação, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Condenação fundamentada em elementos do inquérito policial. Omissão não verificada. Ausência de manifestação de tese defensiva alegada em embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - A questão referente à impossibilidade de condenação com fundamento exclusivamente em informações do inquérito não foi oportunamente suscitada pela defesa quando da interposição de apelação, tendo sido ventilada somente nos embargos de declaração, configurando inovação recursal. E, por não ter sido submetida à Corte de origem no momento oportuno e não ter havido o efetivo debate sobre o tema, a questão não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência do Enunciado 211/STJ. ... (Continua)