prescricao penal posse drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Ordem pública. Quantidade de entorpecente não expressiva. Paciente primário. Medidas cautelares menos gravosas.

1 - Apesar de ter sido acusado da prática de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes (66,84g de maconha) não se revela expressiva, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando, ainda, a primariedade do paciente, que possui ocupação lícita e é genitor de 3 crianças. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apreensão de drogas. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Lapso temporal inferior a três anos entre a prática da falta grave e a decisão recorrida. Arguição rejeitada. Conjunto probatório colhido demonstrou que o sentenciado era o destinatário das drogas apreendidas na posse de sua companheira por ocasião da visita. Reconhecimento da infração de natureza grave. Prova bem colhida. Inteligência do parágrafo único, da LEP, art. 49. Tentativa punida com a sanção correspondente à falta consumada. Perda de um terço dos dias remidos. Interrupção da contagem do prazo para progressão de regime, contados a partir do cometimento da falta, com fundamento na LEP, art. 127. Recurso não provido

5 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -

Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - lei 11.343/06, art. 30 preceitua que as penas aplicadas por infração ao art. 28 do mesmo Diploma prescrevem em 02 anos - Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória - Preliminar rejeitada e Extinção da punibilidade decretada de ofício, prejudicado o exame do mérito... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso «in casu de prazo superior a 02 (dois) desde a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse. «Persecutio criminis prejudicada ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena relativa ao delito de posse de drogas que prescreve em 02 (dois) anos. Disposição cogente da Lei 11.343/06, art. 30. Reconhecimento de ofício da causa de extinção de punibilidade, a teor do CP, art. 107, IV e Lei 11.343/06, art. 30. Mérito do recurso prejudicado.

7 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Omissão. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e multa, além de mais 3 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Réu menor de 21 anos ao tempo dos crimes - Prazo prescricional contado isoladamente para cada delito e reduzido pela metade - Decurso de mais de 9 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado.

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior. Pena extinta pelo cumprimento há quase 10 (dez) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Posse de drogas. Prescrição. Decisão monocrática. Agravo regimental não interposto. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O pretendido reconhecimento da prescrição não foi analisado por órgão colegiado no Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas e posse de munição. Ofensa ao princípio da colegialidade e ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Nulidade. Necessidade da demonstração do prejuízo. Desclassificação do tráfico para porte de droga para uso próprio e aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame aprofundado de provas. Prescrição do segundo crime. Ocorrência. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Sentença que extingue a punibilidade do acusado em face do reconhecimento da prescrição. Recurso defensivo que busca a reforma, com o decreto de absolvição. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Latrocínio tentado e posse de drogas para uso próprio - Prisão em flagrante na posse de uma porção de entorpecente - Confissão extrajudicial de participação no roubo qualificado - Palavras da vítima - Reconhecimento seguro nas duas fases - Depoimentos de policiais confirmando essa realidade - Retratação isolada do réu - Prova segura e suficiente - Condenação mantida;

14 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação da conduta. Posse para consumo pessoal. Possibilidade. Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos ao corréu. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em relação à recorrente e ao corréu.

1 - Ao refutar a possibilidade de se tratar de mera posse de drogas para consumo pessoal e concluir que as substâncias se destinavam à mercancia ilícita, o Tribunal local apontou os seguintes fundamentos: (i) confissões extrajudiciais de ambos os Réus, no sentido de que a Recorrente teria auxiliado o Corréu a preparar os entorpecentes, que seriam destinados à venda; (ii) depoimentos policiais prestados em juízo. ... (Continua)

15 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória deferida pelo juízo a quo. Recurso ministerial pela prisão preventiva. Ausência de motivos a justificar a medida extrema. Superveniência de sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade deferido. Réu que compareceu a todos os atos do processo. Custódia desnecessária.

«1. Ao conceder a liberdade provisória, o juiz reputou ausentes nos autos elementos a evidenciar que a liberdade do réu traria prejuízos a ordem pública, a instrução criminal ou a efetividade da lei penal, além de restar comprovada a primariedade, o endereço fixo e o exercício de profissão definida. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Princípio da insignificância em relação ao crime do estatuto do desarmamento. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Pleito de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias da apreensão das munições devem ser cotejadas, a fim de verificar se estão presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. ... (Continua)

17 - STF Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Posse de droga para uso próprio. Consumação da prescrição da pretensão punitiva (CP, Lei 11.343/2006, art. 30 c/c art. 115). Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para acusação tendo em vista o marco temporal fixado pelo STF. Impossibilidade de declaração da prescrição da pretensão executória. Necessidade de maiores informações. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

19 - STJ Posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito tipificado no estatuto do desarmamento. Ocorrência. Extinção da punibilidade do paciente no tocante ao ilícito do Lei 10.826/2003, art. 12. Coação ilegal evidenciada.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33. Preliminar de inépcia da denúncia. Ausência da descrição da conduta criminosa. Inocorrência. Rejeição da preliminar de forma unânime. Mérito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Exacerbação da pena aplicada. Redimensionamento da pena base. Elevação do redutor previsto na causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Ao contrário do alegado pelo apelante, a denúncia foi formulada adequadamente, contendo a descrição detalhada do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, obedecendo à prescrição do CPP, art. 41, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada por unanimidade; ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Prática de tráfico de drogas ou posse de substâncias entorpecentes. Imprescindibilidade de laudo toxicológico. Entendimento das instâncias ordinárias contrário à jurisprudência deste STJ. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Lei 7.210/1984, art. 49. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STF Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça suíça. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de lesão corporal grave, lesão corporal com violência doméstica, ameaça, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Dupla tipicidade. Crime de direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Ausência de dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição pela legislação Brasileira e estrangeira. Extradição parciamente deferida. Decreto 23.997/1934.

«1 - O pedido formulado pelo Governo da Suíça atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução - Falta disciplinar - Preliminar - Alegação de prescrição - Rejeição - Não verificado o decurso do prazo prescricional entre a data da falta grave (04/01/2024) e a prolação da r. decisão agravada, que homologou o reconhecimento da infração disciplinar (03/05/2024) - Mérito - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da perda dos dias remidos em patamar inferior a 1/3 e a interrupção da contagem do lapso temporal de cumprimento de pena apenas para a progressão de regime - Não acolhimento - Agravante que tentou ingressar no estabelecimento prisional com porções de maconha em seu organismo - Falta grave devidamente comprovada pelos depoimentos coesos e uníssonos dos agentes penitenciários, pela confissão do agravante e pelo laudo de exame químico-toxicológico anexado aos autos - Correta a determinação da perda de 1/3 dos dias remidos, à luz do disposto nos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - A falta disciplinar em apreço se reveste de elevada gravidade, pois a posse de drogas nos estabelecimentos prisionais subverte a função preventiva da pena, notadamente a prevenção especial negativa, além de comprometer o primado da disciplina e a saúde da população carcerária - Carecedor de interesse o pedido recursal de que a interrupção da contagem do lapso temporal de cumprimento de pena fique limitado à progressão de regime - Determinação que já constou, expressamente, da r. decisão recorrida - Recurso não provido

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria e materialidade do delito. Inovação recursal. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade de droga apreendida na posse do agravante e outros indivíduos (2kg de cocaína). Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.

1 - As teses relacionadas a negativa de autoria e materialidade do delito trazidas pela ora agravante, não foram aventadas nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. Ademais, ainda que assim não fosse, é inadmissível o enfrentamento da alegação de tais temas na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Excepcional afastamento da imputação ministerial (Lei 11.343/2006, art. 33). Desclassificação. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial provido. Extinta a punibilidade, de ofício.

1 - Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base na quantidade de entorpecente apreendido na posse do Recorrente - 4,850g de cocaína -, muito menos nas declarações no sentido de que existiriam «denúncias apontando o acusado como traficante» (noticia criminis inqualificada), ou que ele teria demonstrado «inquietação incomum ao se deparar com a viatura policial, em área conhecida pelo comércio de entorpecentes». Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STF Tóxicos. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Combinação de leis. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena aplicada com base na Lei 6.368/1976. Impossibilidade. Lex tertia. Incidência da causa de diminuição em patamar inferior ao máximo previsto pelo tribunal estadual. Aplicação integral da Lei mais favorável ao réu. Ordem denegada.

«1. O CF/88, art. 5º, XL («a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu) é de incerta aplicação aos casos em que a lei posterior é mais benéfica ao réu em alguns aspectos e prejudicial em outros, sustentando a doutrina majoritária que, em tais hipóteses, deve aplicar-se uma ou outra lei, integralmente, em bloco, sem que possam combinar-se os aspectos mais favoráveis delas, mercê de proibir-se a denominada lex tertia ou princípio de combinação (CALDERÓN, Guillermo Oliver. Retroactividad e irretroactividad de las leyes penales. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2007. p. 56-61; MANZINI, Vicenzo. Trattato di Diritto Penale Italiano. 4ª ed. Torino: UTET, 1981. p. 391; CEREZO MIR, José. Curso de derecho penal español. Parte general. T. I. 6ª ed. Madrid: Tecnos, 2004. p. 234; MUÑOZ CONDE, Francisco e GARCÍA ARÁN, Mercedes. Derecho penal. Parte general. 6ª ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2004. p. 146; e MANTOVANI, Fernando. Diritto penale. Parte generale. 3ª ed. Padova: CEDAM, 1992. p. 123). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Porte de drogas para consumo próprio. Condenação por furto anterior muito antiga. Fins do direito penal. Necessidade estrita da pena. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Regime aberto. Ordem concedida.

1 - Em relação à conduta de porte de drogas para consumo próprio, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que: «se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (CP, art. 63), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com medidas muito mais brandas, não deve gerar tal efeito. Nesse passo, se a condenação não se presta para configurar reincidência, também não pode, pelo mesmo raciocínio, configurar antecedente criminal desfavorável (AgRg no HC 520.646/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 21/10/2019). ... (Continua)

28 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Posse de drogas para uso próprio. Condenação à pena de 7 meses de detenção e 23 dias-multa. Prazo prescricional, nos termos do CP, art. 119 e considerada a pena «in concreto, é de dois anos. Lapso de tempo superior ao biênio prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Perda pelo Estado, pelo decurso do tempo, do direito de punir. Ocorrência. Declararam extinta a punibilidade do apelante quanto ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio.

29 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Testemunha. Inquirição. Ordem. Inversão. Nulidade. Não configuração. Mutatio libelli. Ministério Público. Aditamento. Ausência. Tráfico. Consumo pessoal. Desclassificação. Revogação. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Reconhecimento. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Caracterização. Apelações criminais. Recursos defensivos e ministerial. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Arguição de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Pedidos defensivos de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, absolvição por atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal e por ausência de perigo concreto, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Inconformidade acusatória que objetiva a condenação dos réus nos termos da denúncia.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE Em revisão de jurisprudência, deixa-se de reconhecer a nulidade por violação ao CPP, art. 212, tendo em vista que a jurisprudência se consolidou em reconhecê-la como sendo nulidade relativa, que exige impugnação oportuna pela parte que alega e demonstração de prejuízo, o qual os Tribunais Superiores nunca reconhecem presente, na medida em que o juiz pode perguntar após as perguntas das partes, inadmitindo a condenação posterior como configuradora desse prejuízo, o que equivale a considerar essa atipia uma mera irregularidade, não sancionável por ilegitimidade. Em tal contexto, carece revisar o entendimento e declarar que a inversão na ordem das perguntas não constitui nulidade. O que pode constituir é o excessivo protagonismo judicial, indicativo de parcialidade, a ausência de uma das partes a violar o sistema acusatório, a troca de papéis etc. mas sempre por fundamentos jurídicos diversos, não a simples inversão na ordem das perguntas. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - Não se desconhece a copiosa manifestação desta Corte Superior no sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico exige, em tese, o revolvimento de fatos e provas, providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial. Contudo, é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse de droga para consumo próprio. Pleitos de declaração da prescrição ou de aplicação do princípio da insignificância. Petição inicial liminarmente indeferida, por ausência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não há, na hipótese, violação à liberdade de locomoção do Paciente. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Posse de drogas para consumo pessoal. Condenação. Perda do interesse-utilidade do recurso. Furto qualificado. Aplicação do § 2º do CP, art. 155. CP. Possibilidade. Agravante da reincidência. Incidência. Delito cometido contra maior de 60 anos. Incidência do CP, CP, art. 61, II, «h. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão provido em parte.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.193.932/MG, 1.193.558/MG, 1.193.554/MG e 1.193.194/MG, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, consignou que «afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 - Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Tráfico de drogas. Uso próprio. Desclassificação operada pelo tribunal de origem. Pretendido restabelecimento da sentença condenatória. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. Considerando-se que o Tribunal de origem desclassificou a conduta do agente por concluir que não há nos autos provas suficientes da destinação à difusão ilícita, inclusive, embasando sua decisão na prova oral colhida, o revolvimento desse entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, porque seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Nulidade. Ausência. Ofensa ao método trifásico. Não ocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Prescrição da pretensão executória. Manutenção dos efeitos penais secundários. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Reincidência. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Writ não conhecido.

«1. Não há falar em nulidade na dosimetria do paciente, haja vista que as instâncias de origem, analisando o caso em testilha, fundamentaram idoneamente cada etapa de fixação da reprimenda, com base em elementos concretos dos autos, não havendo falar, pois, em ofensa ao método trifásico. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Receptação. Prescrição. Extinção da punibilidade. Arma. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Interceptação telefônica. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Receptação. Desclassificação. Extinção da punibilidade. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inviabilidade do reconhecimento da abolitio criminis. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção das condenações dos correus. Privilégio. Ausência dos requisitos legais.

«1. No que concerne à receptação, amplamente demonstrada a ciência dos réus acerca da origem ilícita dos bens, na medida em que negociavam carros objeto de roubos, consoante as conversas obtidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Além disso, os veículos foram apreendidos na chácara de um dos correus. O Ministério Público denunciou os acusados pela receptação qualificada, porque em comunhão de esforços e de vontades, tinham em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial consistente no tráfico de entorpecentes. Ocorre que a configuração da atividade comercial exigida no § 1º do CP, art. 180 deve ser, no mínimo lícita, embora clandestina ou irregular. É o que preceitua o § 2º do artigo em comento que «equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Nessa senda, o tráfico de drogas, como atividade ilícita, não poderia servir para qualificar o delito de receptação, razão pela qual desclassifico o fato para o caput do CP, art. 180. Fato desclassificado para o caput e determinada a extinção da punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

36 - STF Extradição executória. Crimes de transporte, posse, aquisição e exportação de produtos estupefacientes. Correspondência com o delito de tráfico internacional de drogas. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Súmula 421/STF. Contenciosidade limitada. Precariedade do estado de saúde do extraditando. Entrega condicionada ao prévio exame médico oficial. Condenação por outros crimes no Brasil. Entrega antes do cumprimento da pena no Brasil sujeito a juízo de conveniência do poder executivo. Exigência de assunção de compromisso quanto à detração da pena.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da França que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pleiteando a modalidade privilegiada, regime mais brando para início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

38 - STF Tóxicos. Posse de droga para consumo pessoal. Natureza jurídica. Despenalização. Lei 11.343/2006, art. 27, Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 30. CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII. Decreto-lei 3.914/1941, art. 1º. (LICP). CP, art. 12 e CP, art. 107. Juizado especial criminal. Lei 9.099/1995, art. 48, §§ 1º e 5º e Lei 9.099/1995, art. 76.

«O Decreto-lei 3.914/1941, art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o Lei 11.343/2006, art. 28 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). ... (Continua)

39 - TJSP tráfico de drogas

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (43 g de cocaína e 333 g de maconha). Posse irregular de arma de fogo. Causa de diminuição. Maus antecedentes. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração. Precedentes de ambas as turmas. Utilização dos maus antecedentes para majorar a pena-base e para vedar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ.

1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim pronunciou-se o magistrado singular: o réu registra antecedentes criminais, como consta da certidão de fls. 421/422, possuindo uma condenação transitada em julgado, já extinto o cumprimento da pena. ... (Continua)

41 - STF Extradição instrutória. Tráfico de drogas sintéticas e organização criminosa. Concordância do extraditando. Controle da legalidade. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Entrega condicionada à assunção de compromissos.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Reino dos Países Baixos que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício, apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do crime de resistência. Pleito de reconhecimento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV, no lugar da imputação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Pleito que nem sequer foi suscitado no recurso de apelação. Pretensão que demanda reexame de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor em grau máximo. Viabilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prescrição. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Na hipótese, não há falar em nulidade do julgamento da apelação pois, conforme informações prestadas pela Corte local, além da disponibilização da pauta no Diário de Justiça eletrônico, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da data da sessão de julgamento do recurso mediante a remessa dos autos com vista. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Tráfico. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Variedade. Pequena quantidade. Patamar máximo da minorante. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

45 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Decurso do prazo depurador da reincidência. Irrelevância. Expressiva quantidade dos entorpecentes. Exasperação justificada. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Ademais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). No caso, foi produzida prova testemunhal no sentido de que o paciente estava na posse da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que torna irrefutável a autoria delitiva e a traficância. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, concessão do privilégio, fixação do regime diverso do fechado, afastamento da pena de multa.

48 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no julgado, no que tange à tese de suspensão do processo até julgamento de tese, pelo STF, de tema com repercussão geral. Pedido subsidiário de reconhecimento da pretensão da pretensão punitiva estatal. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau que declarou extinta a punibilidade do embargante, em face do advento da prescrição. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

«1 - O embargante alega a existência de omissão no julgado, tendo em vista que esta Corte não teria analisado a questão pertinente à tese subsidiária sustentada no agravo regimental interposto, pertinente à suspensão do processo até o julgamento pelo STF do RE 635.659/SP, no qual fora discutida, com repercussão geral, a atipicidade do posse de droga para uso próprio. Em pretensão subsidiária, pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em face da prescrição, o que veio a ocorrer em sede de primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise da higidez da incoativa após édito condenatório. Ofensa ao princípio da correlação. Súmula 284/STF. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Fundamentação idônea. Fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a inépcia da denúncia - no que se refere ao crime de tráfico de drogas - que descreve as condutas de ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo aa Lei 11.343/06, art. 28. Prescrição que se verifica a partir da pena máxima abstratamente cominada ao crime equivalente ao ato infracional praticado, com a redução do prazo prescricional à metade com base no CP, art. 115. Lapso temporal transcorrido sem o recebimento da representação. Ordem concedida.

1 - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas, enunciado da Súmula 338/STJ.... (Continua)