protecao objeto juridico embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Perda de objeto. Verba honorária. Manutenção. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Coisa julgada. Embargos de devedor opostos por terceiro. Impossibilidade.

«1. O julgamento do mérito do recurso especial, que surte efeitos imediatos, causa a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. ... (Continua)

2 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 836.

«1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (CPC, art. 1.046). ... (Continua)

3 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Insurgência contra constrição judicial que recaiu sobre bem (também) da titularidade da embargante no bojo de ação executiva promovida pelo banco embargado contra seu cônjuge, objetivando a preservação de sua meação. Embargos de terceiros julgados improcedentes na origem. Execução extinta em razão do reconhecimento da fluência do prazo prescricional intercorrente. Fato superveniente que tem o condão de tornar sem objeto e, portanto, prejudicado o exame do recurso especial. Reconhecimento. Discussão remanescente quanto à quem incumbe arcar com os ônus sucumbenciais (nos embargos de terceiro). Aplicação do CPC/2015, art. 85, §10. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Parte embargante que deu causa ao ajuizamento de infundados embargos de terceiro, por impugnar constrição judicial há muito tornada sem efeito. Verificação. Recurso especial prejudicado, mantida, por outros fundamentos, a sucumbência em desfavor da parte embargante. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 921, §5º. Lei 14.195/2021. Honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Incumbe ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a insubsistência do feito executivo, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Defesa de meação de cônjuge. Execução de cheques originados de confissão de dívida contraída pela empresa da qual a embargante é sócia. Instrumento avalizado pelo cônjuge da embargante. Pedido inicial dos embargos de terceiro fundamentado na desconstituição do título executivo, sob argumento de fraude no negócio jurídico que o originou, que lhe retira a certeza liquidez e exigibilidade. Descabimento da discussão da dívida nos embargos de terceiro. Além disso, já existem embargos do devedor, bem como ação autônoma, proposta pela empresa devedora, com o mesmo objetivo. Penhora que não recaiu sobre bem pertencente ao casal, razão pela qual não há que se falar em defesa de eventual meação do cônjuge. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE SUSTAR OS EFEITOS Da LeiLÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DE ANULAR O ATO COATOR QUE ENVIOU O IMÓVEL DE TERCEIRO À LEILÃO. IMÓVEL ARREMATADO COM EFEITOS SUSPENSIVOS. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 DA SBDI-II. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado contra ato de autoridade judicial reputada coatora, Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo, que, nos autos da ação trabalhista 0000385-24.2012.5.02.0073, manteve o prosseguimento da execução com a designação de leilão do bem imóvel supostamente de sua propriedade. A liminar foi concedida para suspender os efeitos da hasta pública designada para o dia 09/11/2021, nos autos da ação trabalhista 0000385- 24.2012.5.02.0073, até o trânsito em julgado da decisão dos embargos de terceiro de 1000960-05.2018.5.02.0073. Em face da decisão que concedeu parcialmente a segurança para sustar os efeitos da Leilão até que sobrevenha o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, a parte impetrante recorreu ordinariamente. Afirma, em suas razões recursais, que «a impetração do mandado de segurança foi para sustar a Leilão que estava marcado para 09/11/2021, uma vez que a decisão do Douto Juízo de 1ª instância, a qual manteve o prosseguimento da execução para a realização de hasta pública do imóvel de sua propriedade ocorreu de forma ilegal, pois deveria aguardar o trânsito em julgado dos embargos de terceiros «. Elucida que « o Recorrente requereu em liminar a suspensão da hasta pública até a decisão final transitada em julgado referente aos embargos de terceiro, com a anulação do ato judicial que determinou o envio do imóvel de matrícula 269.157 a leilão « (fl.70). Expõe que « Agora a decisão final foi no mesmo sentido, confirmando a liminar anteriormente concedida no sentido de sustar os efeitos da Leilão realizado em 09/11/2021 até que sobrevenha o trânsito em julgado dos embargos de terceiro 1000960-05.2018.5.02.0073. Porém, este Recorrente entende que deve ser anulado a Leilão em razão das irregularidades apontadas, uma vez que não foi citado em momento algum, conforme constou em r. decisão de concessão de liminar junto ao mando de segurança «. Postula, diante do exposto, que « seja dado provimento ao presente recurso para que seja determinada a anulação do ato da autoridade de determinar a Leilão e envio do imóvel de matrícula 269.157 a hasta pública, mesmo existindo embargos de terceiro a ser julgado ainda, o qual não possuí ainda decisão transitada em julgado, afastando efetivamente todos os efeitos da hasta pública, e determinação de encaminhamento do imóvel a leilão «. II - O interesse processual representa a necessidade de obter, através do processo, a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo, na linha da doutrina de Enrico Tullio Liebman. Possui, portanto, natureza instrumental. Por esse motivo o interesse processual resulta da conjugação dos elementos utilidade e necessidade, os quais, diante da opção do ajuizamento da ação de embargos de terceiro pela parte impetrante, impugnando a mesma matéria ora versada neste writ, e, ainda pendente de trânsito em julgado, deve-se aplicar a inteligência contida na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-2 segundo a qual « Ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/1973, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade «. III - Desse modo, o mandado de segurança não é medida cabível apta a ensejar a anulação do ato que levou o imóvel à hasta pública, podendo, apenas, cassar seus efeitos, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. Friso, no aspecto, trecho da fundamentação do ROT-274-17.2021.5.14.0000, de Relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, publicado no DEJT em 24/03/2023, em que restou consignado que «quando o terceiro sofre constrição judicial indevida em seu patrimônio jurídico em processo do qual não fez parte tem à disposição a via dos embargos de terceiros, cuja natureza jurídica é de ação incidental constitutiva negativa, tendo por pretensão mediata o desfazimento da constrição judicial e a liberação dos bens penhorados e como causa de pedir a proteção da posse ou do domínio. Seu objeto direto é desfazer o ato judicial ilícito ou prevenir sua ocorrência, podendo, por isso, tratar-se de ação incidental de natureza repressiva ou preventiva. Não obstante, não cabe a discussão, em sede de embargos de terceiro, de matérias outras que não digam respeito à exclusão do mundo jurídico do ato judicial de constrição. Em outros termos, esta ação não se presta à subtração da eficácia do título executivo - tal qual ocorre com a ação de embargos à execução - não podendo discutir temas como cálculos e o mérito da ação subjacente. Nesse passo, impende registrar que enquanto a ação de embargos de terceiro tem por escopo evitar ou combater uma apreensão indevida, prescindindo da garantia do juízo, a ação de embargos à execução objetiva subtrair a eficácia do título e, ainda, exige garantia prévia. Fundamentos estes que ratificam a jurisprudência que vem sendo adotada por esta Colenda Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Ressalva de fundamentação deste Relator quanto ao cabimento do mandado de segurança, por entender que a parte possui a prerrogativa de escolha da medida processual que entende mais adequada à tutela de seu direito «. Ressalva de fundamentação no mesmo sentido. IV - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão regional, que sustou os efeitos da hasta pública até a decisão final transitada em julgado referente aos embargos de terceiro.

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - Ao apreciar a garantia do bem de família, instituída pela Lei 8.009/90, art. 3º, a jurisprudência desta Corte privilegia o princípio da boa-fé e proíbe o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), quando os integrantes da entidade familiar indicam como garantia de negócio jurídico o próprio imóvel em que residem. Precedentes. 1.1 No caso, indicaram o bem como caução em acordo judicial que restou descumprido. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de locação. Cumprimento de sentença. Devedor que anuiu com os termos do cumprimento. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Impossibilidade. Inexistência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico e, ainda, contrário à tese do assistido. Sentença que, com base no acórdão recorrido, extinguiu o cumprimento de sentença. Posterior alteração do acórdão que ensejou a extinção do cumprimento de sentença. Alegação de perda do objeto. Não ocorrência. Decisão monocrática que cassou o acórdão que embasou o Decreto de extinção e repristinou os efeitos daquela primeira decisão que indeferiu a intervenção de terceiro. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «A superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença (O destino do agravo depois de proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série 7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores. São Paulo: RT, 2003) (REsp. 742.512, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 206).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Interposição de agravo de instrumento. Discussão acerca da relação jurídica travada entre as corrés na ação originária. Questão decidida na sentença prolatada antes do julgamento daquele agravo. Acórdão embargado da terceira turma que decidiu pela perda de objeto do agravo de instrumento. Mérito da controvérsia decidido em outro recurso especial interposto contra acórdão da apelação, o qual deferiu efeito suspensivo, vedando o levantamento de valores depositados em juízo e o repasse de quaisquer pagamentos à fundação ora embargante até o transito em julgado da ação civil pública. Dessemelhança do caso com aqueloutros tratados nos paradigmas. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Reiteração das alegações. Insubsistência. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - têm como fim precípuo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestam a mero rejulgamento da causa pela Corte Especial, como fosse via recursal ordinária interna. É requisito elementar de admissibilidade do recurso haver soluções jurídicas diversas a partir da análise de casos fático processuais semelhantes, o que deve ser demonstrado com o cotejo analítico entre os julgados comparados, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, caput, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em recursos especiais. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. 1. Embargos de declaração opostos pelo banco hsbc para correção de erro material saneado quando do aditamento do voto por este relator. Embargos prejudicados. 2. Embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado. Vícios de julgamento inexistentes. Equívocos apontados saneados na sessão de julgamento que acolheu o aditamento do voto-condutor. 3. Tentativa de antecipação de questões jurídicas a serem objeto de análise pelo juízo do cumprimento de sentença. Injustificável protelar mais a execução de sentença, com base apenas na alegação de término da liquidação extrajudicial do devedor original. 4. Inviável a rediscussão da matéria em sede de declaratórios. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. 5. Embargos de declaração do banco hsbc prejudicados e embargos de declaração do banco sistema rejeitados.

10 - TJSC Família. Embargos infringentes. Ação de execução embargada. Extinção sem Resolução do mérito. Cassação da sentença. Julgamento per saltum não unânime (CPC, art. 515, § 3º). Cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Penhora de dois imóveis hipotecados. Garantia oferecida por dois casais avalistas. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida contraída pela pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Falecimento de um dos casais no decorrer do processo. Perda do objeto. Inocorrência. Substituição processual realizada. Utilização do imóvel como moradia pelos herdeiros. Prova. Ausência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prevalência parcial do voto minoritário por fundamento diverso. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Ainda que o devedor tenha falecido no decorrer do processo de execução, é possível, em tese, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família se restar provado que algum familiar continua a utilizar imóvel para sua moradia. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora anterior ao casamento do devedor. Imóvel em que residem a esposa e os filhos. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceções. Rol taxativo. (Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º). Agravo provido.

«1 - As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família são taxativas, não comportando interpretação extensiva. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cédula de crédito rural. Garantia prestada por terceiro. Impenhorabilidade relativa. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pequena propriedade rural. Requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.

«Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro de forma preventiva. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Registro público. Fraude à execução. Inocorrência na hipótese. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Presunção de ausência de fraude. CCB, art. 530, I. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA PERTINÊNCIA DE PROVAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL E QUE SÃO NECESSÁRIAS, MAS QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a Apelação, manteve a sentença, com fundamento na análise dos elementos fáticos-probatórios dos autos: «Não assiste razão à recorrente. A embargante/apelante deixou de demonstrar a origem licita dos recursos utilizados para a aquisição do patrimônio amealhado pelo casal durante a gestão de seu marido no indigitado Instituto (ICS), bem como não demonstrou que tais bens foram adquiridos em período anterior às práticas consideradas improbas no processo de conhecimento. Há do se observar que, nos moldes do disposto na parte final do CCB/2002, CCB, art. 1.664, os bens da comunhão podem responder pelas obrigações contraídas por apenas um dos cônjuges. (...) No caso em análise, nos termos do CPC/2015, art. 792, A alienação ou oneração do bem é considerada fraude à execução: (...); IV - quando ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...). (...) Portanto, mesmo que a embargante/apelante não tenha participado da prática dos atos de improbidade, o instituto da meação não pode ser invocado para garantir o enriquecimento ilícito co casal, pois os bens ilicitamente adquiridos beneficiaram a família, e não só o executado. Na espécie, como bem assentado na fundamentação da sentença, após noticiado na mídia o escândalo envolvendo o contrato entre o GDF e o ICS, o executado, já antevendo que poderia ser condenado a ressarcir os prejuízos causados ao erário, adquiriu o imóvel em nome da pessoa jurídica, bem como transferiu para o nome de terceiros os demais bens, com o nítido propósito de ocultar patrimônio adquirido com recursos advindos de atos ilícitos. De outro lado, ainda que as transferências dos bens e a aquisição do imóvel em nome da pessoa jurídica tenham ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença, ou antes mesmo de iniciada a ação de improbidade, notório o intuito do executado de ocultar o patrimônio adquirido com recursos obtidos de forma ímproba. Ademais, há aspectos processuais que devem ser observados para o deslinde dessa questão. Ressalte-se que no caso dos imóveis transferidos para o nome de terceiros, a embargante/apelante sequer demonstrou o seu interesse de agir quanto à desconstituição das penhoras, uma vez que em caso de êxito de sua tese, os bens seriam liberados em favor dos supostos adquirentes e não para seu marido, em nada aproveitando, portanto à embargante. Quanto ao imóvel que está em nome da pessoa jurídica, melhor sorte não socorro á apelante. pois ainda que liberada a penhora. o bem voltaria ao acervo patrimonial da pessoa jurídica, patrimônio este que não se confunde com o dos sócios, não havendo interesse da embargante. pois não detém quotas da empresa e eventual direito à meação do valor das quotas do executado não lhe garante a condição de sócia. Cumpre destacar que a aquisição do bem em nome da pessoa jurídica foi considerada fraudulenta, pois teve como objetivo a ocultação de patrimônio. Portanto, sequer se pode falar que o bem pertence à empresa ou em garantia do direito de meação. (...) Conforme já mencionado no item anterior, a apelante não é sócia da empresa, portanto, não tem legitimidade para questionar a desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que seu marido seja quotista, o direito de meação da apelante em relação aos valores das quotas sociais a ele pertencentes não confere à á embargante legitimidade para impugnar ato judicial contra interesse da sociedade, uma vez que seu direito se resume á eventual partilha do valor das quotas, não a alçando à condição de sócia da empresa. Ademais, com a transferência das quotas do executado para os seus filhos e, ao menos nestes autos, não declarada a nulidade dessa transação, a rigor, não há se falar sequer em direito de meação quando a tais quotas. (...) A embargante alega que o imóvel registrado no nome da sociedade constitui bem família, não podendo ser objeto de penhora. uma vez que não estaria configurada quaisquer das exceções à impenhorabilidade da Lei 8.009/1990, art. 3º. O instituto jurídico do bem de família tem por objetivo proteger a habitação do casal ou de unidade familiar, estendida proteção às pessoas solteiras viúvas ou descasadas (Lei 8 009/1990 e Súmula 364/STJ). O bem de família é definido como o imóvel residencial do casal ou unidade familiar que se torna, em regra, impenhorável para pagamento de divida. No processo principal restou demonstrada a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial do executado durante a gestão do ICS, período de vigência do contrato com o ente público. Nesse contexto, caberia à embargante comprovar a licitude dos recursos utilizados na aquisição do imóvel, bem como que este é utilizado como residência do casal ou unidade familiar. Ainda, repita-se, a reserva da meação só será possível caso o meeiro se desincumba do ônus de comprovar que o produto dos atos de improbidade praticados pelo outro não beneficiou o casal ou a família. Ocorre que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova, bem como não demonstrou que o bem é utilizado como residência de qualquer núcleo da família. Ressalte-se que embora invoque o instituto do bem de família, a apelante declarou na peça inicial (fl 2) e na procuração (fl 19), que reside na Cidade de Brazlândia e não no imóvel do Lago Sul. Também não demonstrou que os custos de habitação da família são providos com renda auferida com a locação do imóvel penhorado. Portanto, não há qualquer amparo legal á tese da embargante. Destarte, inexiste violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante/apelante, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos; b) no contexto dos autos, fica patente que a recorrente busca o exame dos elementos concretos que evidenciam o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Assim sendo, o acolhimento da pretensão da recorrente de ser parte legítima, na qualidade de terceira interessada, para defender os bens, implica incursão no material fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial consoante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Meação. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel de Matrícula 25.452 no Cartório de Registro de Imóveis de Vitória (Cartório Castello), bem como a proteção da meação sobre a moto Honda penhorada, ambas realizadas em virtude da Execução Fiscal autuada sob o 5017717- 47.2018.4.02.5001. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiros opostos pela ora recorrente, casada em comunhão parcial de bens com o executado, condenado nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova requerida. Suspensão do processo. Desnecessária. Compensação por danos morais. Eficácia transubjetiva das obrigações. Envio de carta a patrocinadora de jogador de futebol. Teoria do terceiro cúmplice. Danos morais. Ocorrência. Valor da compensação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Multa aplicada nos embargos de declaração. Súmula 98/STJ. Afastamento. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar a: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) existência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de provas; iii) necessidade de suspensão do processo em razão de questão prejudicial, consubstanciada na existência de persecução penal no exterior; iv) ausência de responsabilidade civil da recorrente, ante a inexistência de nexo causal e de dano à imagem do atleta; v) a possibilidade de redução valor indenizatório, subsidiariamente; e vi) possibilidade de exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. ... (Continua)

23 - STJ Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.725.

1 - Ação de embargos de terceiro proposta em 12/02/2019. Recurso especial interposto em 22/10/2021 e atribuído à relatora em 06/04/2022. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos de terceiro. Alienação de bem efetuada por contribuinte com débito inscrito em dívida ativa e posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude à execução. Entendimento firmado no tema 290/STJ. Alienações sucessivas e adoção de cautelas necessárias à aquisição do bem. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O instituto da fraude à execução tem por objetivo a proteção do crédito público desde o momento de inscrição em dívida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobrança da dívida alienando seu patrimônio a terceiro, sob pena de ineficácia do ato. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acórdão embargado que afastou a alegada violação ao CPP, art. 619 e CPP art. 620. Também aplicou o óbice Súmula 7/STJ para o reexame do pedido de produção de prova pericial e desclassificação do crime. Alegada divergência por supostamente não terem sido sanadas omissões. Inexistência de dissídio. Solução casuística. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Aclaratórios nos quais se alega que o fato foi objeto de análise do acórdão rescindendo. Pretensão que exige o reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência. Art. 1.043, I e III, do CPC, e art. 266 do regimento interno do STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa a prolação de decisão monocrática nos embargos de divergência, na medida em que é passível de agravo interno ou regimental para submissão da insurgência ao órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Civil. Responsabilidade. Seguro. Ação de regresso. Recurso especial improvido. Embargos de divergência improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos de divergência que visa a compor o antagonismo de interpretações dadas a respeito do momento em que o prazo prescricional é reiniciado, no ajuizamento de protesto judicial pela Quarta e Segunda Turmas do STJ.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Penhora. Impugnação. Rejeição. 1. Preliminar de deserção. Improcedência. Gratuidade da justiça concedida aos executados nos autos dos embargos à execução se estendendo ao processo de execução e aos respectivos incidentes, e vice-versa. Precedentes. Sem significado a circunstância de se ter impugnado o benefício, objeção ainda não julgada. Cenário diante do qual é inexigível o recolhimento do preparo recursal. 2. Sem consistência a irresignação, porém. 2.1. Perfeitamente lícita a penhora de imóvel que ainda aponta um dos executados como proprietário na respectiva matrícula, apesar da alegação de ter sido o bem vendido a terceiro antes da propositura da execução. Caso em que tocará ao terceiro o ônus de procurar desconstituir a penhora mediante embargos de terceiro, risco assumido pelo exequente. 2.2. Também viável a penhora do imóvel que, segundo se alega, serve de estabelecimento para a empresa executada, haja vista a orientação sedimentada na Súmula 451/STJ e, mais ainda, porque os executados não indicam outros bens suficientes para a garantia da execução. 2.3. Sem relevo a circunstância de o indigitado imóvel ser objeto de alienação fiduciária em garantia, haja vista a constrição recair sobre os direitos do devedor fiduciário, o que é legítimo. 2.4. Suposto fato de o crédito fiduciário ser superior ao crédito em execução não afastando a possibilidade de penhora dos aludidos direitos. Cuida-se de mais um risco que está sendo assumido pelo aqui exequente. 2.5. Completa ausência de prova de que a importância localizada em conta bancária da pessoa jurídica executada e ali penhorada seja indispensável ao pagamento dos salários de seus funcionários. Assertiva, aliás, inverossímil, por inexpressiva tal quantia. 2.6. Irrelevante, por outro lado, o fato de se tratar de importância diminuta frente ao valor da execução. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 2.7. Consideração, por último, de que os executados, apesar de alegarem infração à regra do CPC, art. 805, não indicam outros meios mais eficazes e menos onerosos para o encaminhamento da execução, conforme exige o parágrafo único do citado dispositivo.

33 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 236/STJ - Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
Tese jurídica firmada: - Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
Anotações Nugep: - O terceiro, afetado pela constrição judicial de seus bens, tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão constritiva no processo de execução, na condição de terceiro prejudicado.» ... (Continua)

36 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição por insuficiência probatória. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial, no ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de similitude fática em relação aos dois únicos recursos especiais indicados como paradigma. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao tema da absolvição pelos delitos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e 35, caput, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de conhecimento de recurso especial, como é o caso da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.).... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de sociedade empresária, na condição de terceira, de afastar a constrição judicial determinada em ação executiva que recaiu sobre três imóveis, objeto de integralização de seu capital social. Ausência de registro do título translativo no cartório de registro de imóveis em relação a dois imóveis. Bens que não foram incorporados ao patrimônio da sociedade empresária e tampouco encontram-se em sua posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Transferência de um dos imóveis após a averbação da ação executiva. Fraude à execução. Ocorrência. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 615-A. Lei 8.934/1994, art. 64.

«1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O RÉU, TRANSFERIU-LHE A POSSE DO IMÓVEL E DA ÁREA DE LAVOURA, E QUE EM VIRTUDE DE DISTRATO O RÉU LHE DEVERIA RESTITUIR A POSSE, MAS DO QUE SE DESINCUMBIU APENAS DA ÁREA DE LAVOURA, NÃO ASSIM QUANTO AO IMÓVEL, QUE, ALIÁS, TERIA LOCADO A UM TERCEIRO, PRATICANDO, SEGUNDO A AUTORA, O ESBULHO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

42 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo e de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

43 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União estável. União homoafetiva e seu Reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Discriminação das pessoas em razão do sexo. Liberdade sexual. Instituição família. Entidade familiar. CCB/2002, ART. 1.723 (interpretação conforme)

Encampação dos fundamentos da ADPF 132 pela ADI Acórdão/STF, com a finalidade de conferir «interpretação conforme à Constituição ao CCB/2002, CCB, art. 1.723. Atendimento das condições da ação. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de estrita identidade entre o acórdão embargado e paradigmas apresentados. Ação coletiva de consumo. Associação civil. Interpretação das normas materiais e processuais de tutela de interesses difusos e coletivos. Arts. 82 do CDC e 5º da Lei 7.347/1985. Substituição processual. Relevante interesse social. Pertinência temática evidenciada. Precedentes. Súmula 168/STJ. Jurisprudência do STJ firmada no sentido do acórdão embargado. Obiter dictum. Memorial entregue aos ministros sem contraditório ou ampla defesa. Associação de «fachada". Desvirtuamento dos nobres propósitos do processo civil coletivo.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão da Terceira Turma do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial formulado pela instituição financeira ora embargante, tendo prevalecido o entendimento de dispensa de autorização específica dos associados para a propositura de ação. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. CP. Redação anterior à Lei 13.008/14. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º. 1) violação constitucional. Análise descabida em recurso especial. 2) nulidade por falta de inclusão em pauta de julgamento de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Eventual vício surgido no julgamento dos embargos de declaração que deveria ter sido objeto de novos embargos de declaração. 3) recebimento de aditamento de denúncia para inclusão do delito de sonegação fiscal após constituição definitiva do crédito tributário. Coisa julgada formal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Falta de cotejo analítico. Habeas corpus como paradigmas. 4) princípio da consunção. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Tese defensiva apenas suscitada perante o Tribunal de Justiça nos embargos de declaração. Omissão inexistente diante da inovação recursal em relação aos termos do recurso de apelação. 5) violação aos arts. 386, III, V e VII, do CPP. CPP, bem como aa Lei 8.137/90, art. 1º. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. 6) violação ao CP, art. 59. 6.1) inovação recursal. Compensação de circunstâncias e desproporcionalidade da exasperação da pena-base. 6.2) ausência deprequestionamento. Desproporcionalidade da exasperação da pena-base. Ponto que não constou do julgamento do recurso de apelação e não foi objeto de embargos de declaração. 6.3) culpabilidade. 6.4) consequências do crime. 6.5) outras circunstâncias judiciais. Inexistência de valoração negativa. Ausência de interesse recursal. 7) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não compete a esta Corte Superior, por expressa determinação, da CF/88 - CF, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF (REsp 1.136.233/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/2/2016). ... (Continua)

46 - TRT2 Família. Execução penhora. Impenhorabilidade embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação teleológica da Lei 8009/1990 c/c arts. 6º, 226, parágrafo 3º e 4º, e 227, parágrafo 6º, da constituição cidadã. Filho solteiro. Legitimidade ativa. Consagração do direito constitucional à moradia. A proteção estendida pela Lei 8.009/1990 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, mas também atinge os filhos que eventualmente continuem residindo no mesmo imóvel que antes ocupavam com os genitores, os ascendentes e todos os demais componentes do núcleo originário, a teor do amplo conceito de entidade familiar hoje inserido em nosso ordenamento jurídico, inclusive consagrado constitucionalmente. A entidade familiar, no contexto mais amplo da Lei 8.009/90, afigura não apenas a instituição social de pessoas que se agrupam usualmente pelo casamento, pela união estável ou pela própria ascendência ou descendência, mas sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de vista a própria família substitutiva. Assim, à luz da teleologia da norma, ainda que se trate de um único membro da família. A exemplo do filho solteiro. Mostra-se esse último igualmente albergado pelo manto da proteção legal, porquanto o espírito do legislador indubitavelmente não se dirigiu ao número de pessoas que residem no imóvel, devendo ser exaltados o sentido social e o objetivo maior da norma em exame, qual seja, concretizar e consagrar o direito à moradia do cidadão.

47 - TJPE Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distribuição eletrônica da execução em 08 de dezembro de 2005, sendo nessa mesma data inserido, virtualmente, o despacho de recebimento do feito, com determinação de citação do executado, assinado por chancela eletrônica do juiz (fl. 13); ? Enviada carta de citação no mesmo dia (fl. 15), sem devolução do respectivo Aviso de Recebimento, o Município do Recife manteve-se inerte, só vindo a intervir no feito em 29 de fevereiro de 2008, oportunidade em que peticionou requerendo a citação do executado por intermédio de oficial de justiça (fl. 16); ? Em atendimento ao pleito do exequente, o Magistrado, em 04 de março de 2008, determinou (fl. 19) a citação do executado por oficial de justiça, o que foi efetivamente cumprido em 20 de novembro de 2008, ocasião em que ficou esclarecido que o proprietário do imóvel cujos créditos de IPTU estavam sendo cobrados é pessoa diversa da que foi apontada como devedor pela Fazenda Municipal na CDA que instrui a exordial; ? Irresignado, o executado opôs exceção de pré-executividade (fl. 33/37);.(...). ... (Continua)

48 - STJ Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

«... VOTO VENCIDO. Daí este recurso especial interposto pelo autor com arrimo na alínea «a do permissor constitucional, dando como afrontado o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 sob a alegação de que cabia aos autores da ação de nulidade, o Espólio de Luiz Aranha Pereira e Dulce Maria Lage Aranha Pereira, promover o registro da ação no Cartório de Imóveis; não o tendo feito, era imperiosa a formação naquela demanda do litisconsórcio necessário. Salientou que, antes da prolação da sentença naquele feito, o Espólio já tinha conhecimento de que o imóvel se encontrava alienado. Sustentou que adquirente de coisa litigiosa é aquele que, tendo ciência inequívoca da lide, realiza a transação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação cautelar de protesto de alienação de bens. CPC/1973, art. 869. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798. Legítimo interesse e não nocividade. Requisitos autorizadores satisfeitos. Agravo regimental não provido.

«1. O protesto contra a alienação de bens, calcado no CPC/1973, art. 869 reclama a presença de dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido. CPC/2015, art. 932. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. CPP, art. 647-A.

A simples menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não serve para fins de comprovação de dissídio em Embargos de Divergência. ... (Continua)