reparacao danos individualizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos morais e lucros cessantes. Pedido de reparação feito de forma genérica, sem qualquer individualização. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido nessa parte.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. Descabimento. Propriedade e individualização do bem devidamente demonstradas nos autos. Exceção de usucapião. Apelantes que não lograram demonstrar o exercício de posse sobre o imóvel, contíguo ao de sua propriedade, por tempo suficiente para configurar a prescrição aquisitiva. Posse injusta configurada. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão reivindicatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Alegação de arquivamento de ato societário aparentemente fraudado. Alegadas restrições comerciais não individualizadas, decorrentes de indevida inserção do nome do autor como componente de sociedade empresária com dívidas na praça. Por não ser presumido em casos que tais há necessidade de demonstração dos fatos externos, que qualificariam o abalo, sem o que a reparação não pode ser concedida. Ação improcedente. No que toca ao particular diretamente interessado na aparente fraude, o caso há de se resolver em perdas e danos, em lide própria. Recurso do autor desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Decisão que indeferiu em parte a petição inicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inépcia da inicial. Pedido indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que não restaram demonstrados os alegados danos morais sofridos e o nexo de causalidade dos danos morais com o evento danoso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação por danos materiais c.c. obrigação de fazer. Inexistência, por parte da Resolução 456/00 da ANEEL, de exigência para o desmembramento do imóvel junto a prefeitura para individualizar o consumo. Consumidor que tem o direito de ter individualizado o seu consumo de energia, eis que a tarifa é de natureza pessoal. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de especificação na petição inicial dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática. Inépcia não configurada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que é possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos cujo ressarcimento se busca, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, como no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Atraso na entrega e vícios construtivos. Realizada prova pericial e colhida prova oral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela. Marco civil da internet. Url. Individualização. Necessidade. Configurado o dever do recorrente em remover os conteúdos indicados. Agravo interno não provido.

1 - Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

10 - STF Revisão criminal. Alegações de ofensa à Lei penal, ilegitimidade e insuficiência de prova para o Decreto condenatório, inconformismo com aplicação da pena. Fixação de valor mínimo da reparação de danos decorrentes do delito (CPP, art. 387, IV. CPP). Pedido acolhido apenas em parte.

«1. A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa «ao texto expresso da lei penal, ou, quanto à matéria de fato, o desprezo «à evidência dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Foro competente para julgar a causa. Reparação de danos. Seguradora. Ausência de impugnação específica. Súmula 188/STF e Súmula 284/STF. Dever de atacar efetivamente os fudamentos da decisão agravada.

1 - A decisão recorrida se baseou nas Súmula 188/STF e Súmula 284/STF para não conhecer da infringência ao art. 786 do CC e ao CDC, art. 101, I. Entretanto, a agravante não impugnou tais Súmulas; apenas com relação à Súmula 188/STF, salientou que «a tese adotada no acórdão recorrido é contrária a entendimento antigo firmado no âmbito da jurisprudência nacional".... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Lesão corporal. CP, art. 129, § 13. Nulidade. Não realização de audiência de custódia. Presença da imprensa. Art. 284 do STF. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Mérito. Absolvição. Súmula 7. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias. Regime semiaberto. Danos morais. Ausência de pedido expresso. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

1 - A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Ademais, a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral difuso (coletivo). Consumidor. Relação de consumo. Mero aborrecimento. Fraudes em partidas de futebol. Lei 10.671/2003, art. 3º. CDC, arts. 2º e 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Trata-se de relação de consumo, «ex vi do disposto no art. 3º da Lei 10.671 de 2003 c/c Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Jogos de futebol anulados em razão de parcialidade do árbitro das partidas. «In casu, não se verifica a ocorrência de danos morais, somente ocorrência de meros dissabores cotidianos. O dano moral coletivo é uma lesão injusta da moral de determinada comunidade, impondo sua desaprovação pela ordem jurídica, como fator de desestabilização das relações jurídico-sociais. A dignidade das partes individualizadas que compõem a coletividade prejudicada, não é afetada pelo ato genérico. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais, com a inversão do ônus da sucumbência.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com pedido de demolição e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Ação demarcatória. Distinção. Posse injusta. Registro anterior. Prioridade.

1 - Ação reivindicatória cumulada com pedido de demolição e indenização por danos materiais.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do quantum para a hipótese. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Óbito da vítima. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Individualização da reparação por danos morais. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Irrisoriedade da verba. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação da norma federal supostamente violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ incidente também quanto ao dissídio jurisprudencial. Responsabilidade civil. Elementos caracterizadores. Culpa exclusiva da vítima e indenização exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor excessivo. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Condenação Fazenda Pública. Tema 905/STJ. Conformidade.

I - Na origem, trata-se de ação em que Edmar Claudino e Selma Socorro Machado Claudino pleiteiam indenização por danos materiais e morais em virtude do óbito de seu filho, decorrente de acidente de trânsito após a colisão entre o automóvel dirigido pela vítima e um bloco de concreto que se encontrava indevidamente em via municipal que estava em obras. Sustentam que a ausência de sinalização e de iluminação, além da sujeira na pista, foram cruciais para a ocorrência do acidente. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.

«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da teoria causalidade alternativa, diante de situação em que não é possível identificar precisamente a conduta individualizada dos envolvidos, todos partícipes do evento que culminou na difusão das imagens constrangedoras. Violação à imagem e intimidade. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de maca. Morte de paciente em hospital público. Danos morais. Quantum debeatur. Não incidência da Súmula 7/STJ. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Necessidade de individualização da indenização.

«I - O tribunal de origem firmou premissas no acórdão recorrido e majorou o valor da indenização, em decorrência da absoluta falta de cuidados mínimos exigíveis no atendimento do paciente, cujo diagnóstico primitivo era de Acidente Vascular Cerebral - AVC, deixando-o sofrer duas quedas da maca que provocaram traumatismo crânio-encefálico, salientando, ainda, ser essa a causa da morte constante da certidão de óbito. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... (Continua)

20 - TJSP Preliminar - Nulidade - Inobservância dos CPP, art. 478 e CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa teve ciência prévia da documentação juntada e não se manifestou oportunamente - Prejuízo ao acusado não demonstrado - Preliminar negada.

21 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão de reembolso/custeio integral do tratamento médico e das terapias interdisciplinares especializadas e individualizadas prescritas ao paciente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos autores, alegando que a postura da ré gerou aos autores transtornos emocionais justificadores de reparação civil, devendo haver a condenação da ré na reparação por danos morais e honorários sucumbenciais - Cabimento - - Danos morais configurados - Negativa de cobertura do plano que ofende o direito à vida e gera o direito aos danos morais pleiteados - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 39. Pedido de trancamento da ação. Inépcia da inicial. Conduta descrita e individualizada. Exercício do contraditório e da ampla defesa possibilitado. Precedente. Alegação de falta de fundamentação da decisão de recebimento da inicial. Preclusão. Precedente. Extinção da punibilidade. Cumprimento da suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Incursão no acervo fático. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. 1 - processo civil. Pedido certo e determinado. Reconhecimento. Condenação à obrigação de fazer. 2 - danos morais coletivos. Comprovação. Prescindibilidade. Abalo de valores fundamentais. Inexistência. 3 - danos individuais. Reconhecimento pela sentença genérica. Possibilidade. Posterior liquidação de sentença. Necessidade. 4 - recurso especial parcialmente provido. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º.

«1 - A certeza do pedido se configura com a imposição feita ao autor de indicar, de forma precisa e clara, a espécie de tutela jurisdicional pretendida e o resultado prático que se alcançará. A determinação está relacionada à liquidez do objeto, isto é, à qualidade e quantidade do bem da vida buscado. 1.1. Na espécie, os pedidos formulados pelo Parquet, quanto à substituição de prestadores de serviços somente após a comunicação aos beneficiários e à realização de aditivo contratual, sob pena de multa diária, preenchem os requisitos dos CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324, bem como observam o princípio da adequação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação ministerial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal.

25 - TJSP Apelação Criminal. Parcelamento irregular do solo urbano qualificado. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I. Sentença condenatória. Prova documental e prova testemunhal comprovam que o acusado vendeu os lotes sem o registro imobiliário individualizado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução da fração de acréscimo para 1/3 (um terço). Impossibilidade de redução da pena de multa, fixada com os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos  pelas vítimas, preservado. Readequação do montante fixado, ressalvada a possibilidade de eventual discussão do valor total dos prejuízos na esfera cível. Recurso parcialmente provido

26 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor por afogamento. Responsabilidade do clube pela falha no serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo. Método bifásico. Núcleo familiar sujeito do dano. Necessidade de individualização da indenização. Pensão mensal devida.

«1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito de criança em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa do lago, profissional médico, aparelho de respiração artificial. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Comentários depreciativos feitos em rede social contra a Polícia Militar. Ausência de individualização. Violação da honra e imagem inexistente. Reparação indevida. Crítica genérica incapaz de atingir a personalidade. Causalidade entre a conduta dos réus e os dissabores experimentados não demonstrada. Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação por danos morais oriundos de veiculação de críticas em programa televisivo. Procedência na origem. Irresignação de todos os litigantes. Ilegitimidade ativa. Requerentes que estariam buscando em nome próprio direito da classe de trabalhadores a qual pertencem. Preliminar que se confunde com o mérito. Ilegitimidade passiva da terceira requerida. Retransmissão do conteúdo supostamente ofensivo. Exegese da Súmula 211/STJ. Possibilidade de responsabilização. Preliminar afastada. Apresentador que faz crítica, em programa ao vivo e de repercussão nacional, no sentido de que funcionários da Receita Federal seriam corruptos e treinados para tanto. Comentários genéricos, direcionados à classe de funcionários. Inexistência de individualização dos requerentes que, de toda sorte, são agentes públicos, suscetíveis à desaprovação da mídia.

«Tese - As críticas intensas manifestadas em programa de televisão, dirigidas a uma classe de funcionários públicos, a qual, sob a ótica do apresentador, seria inteiramente corrupta, não implicam danos morais no caso de profissionais não terem sido identificados individualmente. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de filha dos autores. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Ofensa do CPC, art. 535. Não ocorrência de omissão. Acórdão devidamente fundamentado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Matéria de fato cuja alteração demanda análise do conjunto probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária das sócias e administradores da gan rio. Ausência dos requisitos. Improcedência. Alteração. Súmula 7/STJ. Quantum reparatório. Alteração. Desnecessidade. Valor fixado com razoabilidade.

«1. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de cobrança e de condenação a ressarcimento de valores e reparação de danos morais - Contrato de telefonia móvel - Cobranças sistemáticas por serviços não contratados, de nomes «Oi Jornais, «Oi Revistas e «Oi Livros - Violação pela ré do dever de informação e transparência - Consumidor que contratou, apenas, a prestação de serviços de fornecimento de Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de cobrança e de condenação a ressarcimento de valores e reparação de danos morais - Contrato de telefonia móvel - Cobranças sistemáticas por serviços não contratados, de nomes «Oi Jornais, «Oi Revistas e «Oi Livros - Violação pela ré do dever de informação e transparência - Consumidor que contratou, apenas, a prestação de serviços de fornecimento de telefonia móvel - Ainda que os valores pertinentes a tais serviços, desconhecidos do consumidor, componham o preço final ajustado, lícita não é a postura da ré de exigir cobrança por serviço não previamente ajustado e contratado pelo autor - Defesa da ré, no sentido de que tais serviços «fazem parte dos benefícios de oferta contratada, que não legitima sua conduta - O consumidor deve ser tarifado, de forma clara, estritamente pelo serviço a que aderiu e que lhe é prestado - Não havendo qualquer prova de ciência prévia do autor quanto à contratação dos serviços em questão, bem como sobre a opção pela não contratação, decorre que devem ser restituídos os valores cobrados - A demandada violou o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, segundo o qual é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem - Existindo valor individualizado para cada serviço cobrado, deve ser facultado ao consumidor recusar aquele que reputa desnecessário, não podendo ser compelido a sua adesão, porquanto é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, «condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (CDC, art. 39, I) - Precedente do E. TJSP: «Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c./c. repetição do indébito. Direito do Consumidor. Prestação de serviços de internet. Sentença de improcedência. Recurso do Autor. Alegação de violação do dever de informação dos termos do contrato em relação a valores cobrados a título de Modem e Livros Digitais, afirmando que jamais houve requerimento dos serviços, com infringência do disposto no art. 6º, III do CDC e art. 50 da Resolução 632 da ANATEL, acarretando-lhe onerosidade excessiva e venda casada, pugnando pelo pagamento em dobro dos valores cobrados. Recurso do Autor que merece prosperar. Comprovação de que os Livros digitais e Modem estão inseridos de forma discriminada e individualizada nas faturas acostadas aos autos. Prova contundente carreada pela própria Ré, consistente da gravação de áudio onde nenhum momento tais informações são passadas ao consumidor. Constatação da prática ilegal de venda casada (CDC, art. 39, I). Não comprovada a contratação específica dos serviços a título de Modem e Livros Digitais. Cobrança indevida. Prints de tela do sistema interno, denominados como extratos de adesão, que não comprovam que houve informação dos termos do contrato de forma efetiva. Sentença que merece reforma para que seja determinada a devolução em dobro dos valores cobrados desde o início da contratação, em atendimento ao disposto, no parágrafo único do CDC, art. 42, devendo tudo ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Sucumbência invertida. Honorários majorados. RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1020126-19.2021.8.26.0196, Relator L. G. Costa Wagner, j. 29/07/2022, v.u.) - Danos morais verificados: diversas reclamações do consumidor na via extrajudicial, sem atendimento pela ré; constrangimentos, perda de tempo útil; sentimentos de aviltamento e indignação - Correção da sentença que reconheceu a inexigibilidade das cobranças e determinou o reembolso em dobro dos valores cobrados e a reparação de danos morais - Correção da multa consolidada em sentença, diante do descumprimento da ordem judicial proferida em tutela de urgência - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados em 10% do valor da condenação

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vícios construtivos. Pretensão ressarcitória decorrente de vazamentos, aparecimento de mofo e infiltração em imóvel adquirido na planta da construtora ré. Sentença de procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano material e moral ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem como pacificado o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e pertences pessoais dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Na hipótese dos autos, o Regional assevera que o dano decorreu especificamente da revista de bolsas e sacolas, realizada sem qualquer abuso e que recaía apenas sobre os empregados, sem contato físico. Em tal contexto, não se verifica conduta abusiva, ilícita ou excesso perpetrado pela empregadora, mas sim, ato que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, não havendo falar em danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela a presença de vício formal intransponível, consistente na não indicação do trecho do acórdão regional que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a parte recorrente não indica objeto da insurgência, e desse modo, não promove a individualização da temática para fins de debate analítico dos seus argumentos frente aos reais fundamentos adotados na origem, desatendendo, portanto, o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Prejudicado, por conseguinte, o exame dos critérios de transcendência, ante a ausência de pressuposto intrínseco formal, essencial ao processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido.

33 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Demonstração da personalidade desfavorável. Consequências do crime. Inexistência de motivação concreta. Agravante da reincidência. Aplicabilidade. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Impropriedade. Regime prisional fechado. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

34 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Relação jurídica de consumo. SAC gratuito. Indenização por danos morais e materiais coletivos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos. Apelo do autor pelo reconhecimento do dano moral difuso. Lei estadual 5.273/2008. Inexistência de liminar, concedida na ADI 4.118, determinando a suspensão dos efeitos do diploma legal. Lei estadual que produz efeitos a partir de sua publicação. Reconhecida a falha na prestação de serviço. Transferência para o consumidor do custo da ligação. Conduta abusiva. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51. Condenação da ré para disponibilizar serviço telefônico gratuito de atendimento ao cliente. Danos materiais devidos. Ocorrência de julgamento ultra petita. Redução do excesso para adequar o julgado aos limites do pedido. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Natureza genérica da condenação na sentença coletiva. Necessidade de individualização dos valores, com a devida comprovação e amplo contraditório, em liquidação individual. Dano moral difuso não configurado. Inexistência de notória intolerabilidade. Fatos narrados que não são capazes de gerar dano moral individual ou coletivo. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido e recurso do autor conhecido e desprovido. CDC, art. 33.

«1 - «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). ... (Continua)

35 - TJSP PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -

Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, aplicado tão somente em casos de reclamação para adequação dos vícios aparentes, não sendo esta a hipótese destes autos - Ação de Natureza Indenizatória - Prazo prescricional de 10 anos - Inteligência do art. 205 do CC, se tratando de responsabilidade civil contratual - Precedentes - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

36 - TJSP Arrendamento mercantil «leasing. Bem móvel. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial realizada por cartório situado em comarca diferente da do devedor. Admissibilidade. Decisão do Conselho Nacional de Justiça, em sentido contrário, no Procedimento de Controle Administrativo 642. Irrelevância. Ausência de força suficiente a vincular pronunciamento judicial ou mesmo podar a repercussão jurídica da notificação realizada. Viabilidade da concessão de liminar para a reintegração quando há prova inequívoca da mora e individualização da responsabilidade do arrendatário, além do risco de dano de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Redução da pena-base. Acolhimento. Tratando-se de uma circunstância judicial desfavorável, o aumento deverá se limitar a 1/6 em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo superior a 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, que deve ser devidamente justificado. Precedentes. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Pleito prejudicado. Incidência da atenuante pelo juízo de origem. Pleiteia-se, ainda, o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior. Desacolhimento. Ausência de reparação integral do dano até o recebimento da denúncia - A reparação de modo parcial não se amolda ao conceito apresentado pelo CP, art. 16. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 334, I. CPC/2015, art. 374, I. CPC/2015, art. 1.032. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 11. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CTB, art. 231. V. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

39 - STJ Litisconsórcio ativo. Cumulação simples subjetiva de pedidos. Pedidos autônomos e independentes. Honorários recursais. Honorários advocatícios. Reparação de danos. Provimento do recurso para reduzir a condenação. Honorários recursais. Impossibilidade. Condicionamento da verdade ao integral desprovimento do recurso. Petição inicial de ação indenizatória ajuizada em litisconsórcio ativo. Pedidos autônomos e independentes. Diferentes causas de pedir, ainda que baseadas em fato comum. Cumulação de pedidos própria, subjetiva e simples. Pretensão de acolhimento simultâneo de todos os pedidos. Ampliação decorrente do litisconsórcio. Destino das pretensões que é individual, independente e autônomo. Reflexos na fase recursal. Interposição de uma única apelação pelo vencido. Necessidade de resultado do julgamento individualizado. Provimento do recurso que atingiu apenas parcialmente o pedido de um dos litisconsortes facultativos simples. Fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos formulados pelos demais litisconsortes. Possibilidade. Negativa de provimento da apelação em relação aos demais litisconsortes. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Ação ajuizada em 15/01/2015. Recurso especial interposto em 10/04/2019 e atribuído à relatora em 27/04/2020. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação acerca dos riscos da cirurgia. Constatação apenas de consentimento genérico (blanket consent), o que não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Restabelecimento da condenação que se impõe. Redução do valor fixado, considerando as particularidades da causa. Recurso provido parcialmente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 15,.

1 - O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de «ronco» no paciente. 1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Furto. Concurso de agentes e abuso de confiança. Omissão. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância de um dos acusados. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Patamar de 2/3. Número de infrações. Reparação de danos. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional de passageiros. «overbooking e atraso demasiado no embarque do vôo com destino ao Brasil. Permanência por dias após o previsto antes de serem os apelados reacomodados em outro vôo. Demonstração do descaso da empresa aérea com os passageiros a configurar a infringência aos deveres de auxílio, segurança e bem estar, e a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, além do dever de informação. Dano moral caracterizado. Necessidade, todavia, de individualização do valor da reparação para cada apelado com o fito de reparar os abalos morais e não imputar-lhes enriquecimento ilícito. Determinação de redução da verba indenizatória com relação a alguns autores/apelados porque o abalo psicológico suportado por eles, apesar de inegável, foi menor do que o sofrido pelos demais. Recurso provido em parte para esse fim

43 - TJSP APELAÇÃO. FURTO.

Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e policial, corroboradas pela confissão do réu. Condenação mantida. Diminuição da pena. Reconhecimento da confissão e compensação com a reincidência. Inadmissibilidade. Multireincidência do réu. Necessidade de individualização da pena validando a exigência legal do CP, art. 67. Precedentes e nova orientação do STJ no Tema 585. Arrependimento posterior. Reconhecimento da causa de diminuição. Não incidência. Res furtiva não recuperada ou devolvida. Regime fechado fixado de forma fundamentada e dentro dos requisitos legais. Gravidade concreta da conduta delituosa e delito. Afastamento da pena de multa e redução do valor da indenização. Hipossuficiência financeira. Inadmissibilidade. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). Quantum indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de redução. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 13. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.008/1995, art. 1º, § 3º. Decreto 92.302/1986. Decreto 1.306/1994.

«... Porém, há um outro pedido de dano moral, feito pelo MP nesta ação: um pedido de dano moral coletivo, que por certo não se confunde com o dano moral individual acima discriminado. ... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL . No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em aparente dissonância do desta Corte, firmado no sentido de que a Síndrome do Túnel do Carpo é classificada pela legislação previdenciária dentre as doenças do sistema nervoso relacionadas ao trabalho, decorrentes de posições forçadas e gestos repetitivos, constantes do Anexo II, lista B, do Decreto 3.048/1999 (alterado pelo Decreto 6.042/2007) , razão pela qual se fazem presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva que gera ao empregador a consequente obrigação de pagar compensação pecuniária pelo dano moral infligido ao empregado, além de a reparação por danos morais ser direito previsto constitucionalmente, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política e social, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e III, da CLT. Transcendência política e social reconhecidas . BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . Agravo de instrumento provido, ante possível violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 e 950 do Código Civil. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. Inicialmente, em relação à análise da transcendência, registre-se que a transcendência política e possível contrariedade à jurisprudência do TST não se confirmaram. Ademais, conquanto, em regra, este Colegiado entenda que óbices processuais - como é o caso da Súmula 126/TST - tornam prejudicado o exame dos critérios de transcendência, o caso dos autos demanda análise minuciosa dos dados fáticos efetivamente constantes do acórdão regional, inclusive com transcrição de trechos do laudo pericial, de modo que se justificou dúvida razoável em relação a incidir ou não o óbice do aludido verbete a autorizar a análise da transcendência. Dessa forma, no caso em tela, reconhece-se a transcendência social da causa objeto do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. De outra parte, muito embora quando da análise do agravo de instrumento tenha sido conjecturada possível violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 e 950 do Código Civil, a afronta aos dispositivos não se confirmou, pelos fundamentos que se seguem . Em análise mais acurada do acórdão regional, extrai-se que o TRT, para concluir pela ausência de nexo de causalidade, transcreve trecho do laudo pericial em que a perita, após registrar que está atenta ao nexo técnico epidemiológico (consignando ser este apenas um «norteador estatístico), examina o quadro mórbido específico de que está acometido o reclamante e então afirma: «[...] o Sr Kleber (sic) Oliveira de Figueiredo era e ainda é bancário e como tal não poderia padecer de enfermidades na coluna vertebral/segmento cervical, nos ombros, nos cotovelos e também nos punhos. Este acometimento difuso é típico e patognomômica das enfermidades degenerativas e reumatológicas. Os próprios exames de imagem, confirmam este diagnóstico «. Esse trecho deve ser lido tendo-se como pressupostos que a síndrome do túnel do carpo pode ter causas não relacionadas ao trabalho e que o nexo técnico epidemiológico fixa uma presunção relativa de causa e efeito, tanto que a Lei, art. 21-A, § 1º 8.213/1991 prevê: «A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo". O que o laudo pericial está a afirmar, com endosso do TRT, é que uma «análise não holística (ou seja, uma análise individualizada) do quadro sintomático do autor permite concluir que houve apenas « uma coincidência de dados no diagnóstico sugerido para a pessoa do Sr. Kleber (sic) Oliveira de Figueiredo com a Tabela anualmente utilizada pela Previdência Social « e que o diagnóstico mais adequado é o de ser o acometimento difuso de enfermidades uma indicação de que padece o reclamante de doenças degenerativas e reumatológicas não associadas ao trabalho, servindo os exames de imagem para atestar essa conclusão. Assim, de fato, não há como concluir o contrário do que registrou o Regional sem contrariar a Súmula 126/STJ, óbice intransponível ao conhecimento do presente apelo . Recurso de revista não conhecido.

46 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Observância dos arts. 20, 186, 187 e 927 do cc/2002. Responsabilidade do patrocinador. Ausência. Conduta que se limita a adquirir os direitos de exibição de marca no uniforme oficial. Ausência de imposição do uso do uniforme pelo patrocinador. Ato praticado, em tese, pela entidade desportiva que contrata a equipe arbitral. Improcedência do pedido em relação ao patrocinador. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 13/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/2/2022. 2. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Omissão. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade das empresas recorrentes afirmada pelo tribunal a quo. Julgamento extra petita. Nulidade. Exclusão do excesso verificado. Devedor. Mora. Interpelação verificada. Vícios redibitórios. Decadência. Descabimento. Recursos não conhecidos. Inadimplemento absoluto do contrato. Matéria probatória. Enunciado 7/STJ. Cláusula penal. Moratória. Pré-fixação de perdas e danos. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 282. Inovação recursal. Culpa concorrente afastada nas instâncias ordinárias. Lucros cessantes. Comprovação. Liqüidação dos prejuízos sofridos. Verba honorária. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Responsabilidade das recorrentes. Individualização. Impossibilidade. Arranjo contratual.

«1. Inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão guerreado, porquanto analisadas todas as questões devolvidas à Corte mineira; assim, vão afastados quaisquer alvitres de violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos especiais, ainda que sob variegadas abrangências. ... (Continua)

48 - TJSP Falência - Ação de responsabilidade civil movida em face de ex-sócios-administradores - Tutela de urgência - Pedido de decretação da indisponibilidade de bens componentes do patrimônio dos réus - Deferimento - Insurgência - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, «caput do CPC/2015 - Plausibilidade do direito invocado, dado o teor da documentação acostada aos autos, conjugada com a possibilidade de dano de difícil reparação, havendo de ser assegurado o resultado prático da demanda Imputação de responsabilidade solitária e objetiva, remissiva aa Lei 6.024/1974, art. 40, estando o magistrado dispensado de um exame individualizado de condutas - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - TJSP Falência - Ação de responsabilidade civil movida em face de ex-sócios-administradores - Tutela de urgência - Pedido de decretação da indisponibilidade de bens componentes do patrimônio dos réus - Deferimento - Insurgência - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, «caput do CPC/2015 - Plausibilidade do direito invocado, dado o teor da documentação acostada aos autos, conjugada com a possibilidade de dano de difícil reparação, havendo de ser assegurado o resultado prático da demanda - Imputação de responsabilidade solitária e objetiva, remissiva aa Lei 6.024/1974, art. 40, estando o magistrado dispensado de um exame individualizado de condutas - Decisão mantida - Recurso desprovido

50 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Observância dos arts. 20, 186, 187 e 927 do cc. Responsabilidade do patrocinador. Ausência. Conduta que se limita a adquirir os direitos de exibição de marca no uniforme oficial. Ausência de imposição do uso do uniforme pelo patrocinador. Ato praticado, em tese, pela entidade desportiva que contrata a equipe arbitral. Improcedência do pedido em relação ao patrocinador. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/9/2023 e concluso ao gabinete em 18/3/2024.... (Continua)