veiculo estragado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo estragado. Conserto. Demora de 47 dias para entrega. Mero aborrecimento. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atraso da oficina na entrega de automóvel que lhe foi confiado para conserto é mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo em rodovia. Pneu danificado por buraco na pista. Comprovação. Responsabilidade objetiva da concessionária reconhecida em relação ao estrago em um dos pneus. Reparação devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento mercantil. Notificação equivocada encaminhada à contratante que nada devia ao Banco, porque de há muito havia entregado espontaneamente o veículo. Mera ameaça de negativação do nome da autora, nos órgãos de proteção ao crédito. Autora não demonstrou a existência do dano que afirmou ter sofrido. Indenização indevida. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Obrigação de não fazer. Seguro de veículo. Autorização para débito em conta corrente. Desídia da seguradora que não comprovou ter entregado na instituição financeira a autorização para débito automático. Inadimplemento de parcelas do débito. Cancelamento em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Impossibilidade. Autorização efetivada pela corretora, representante da seguradora, para realização dos reparos no veículo. Lei 4594/1964, art. 1º. Serviços que não podem ser cobrados da segurada em razão da recusa da seguradora em pagar a indenização. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, com observação.

5 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória. Possibilidade. Paciente que era condutor de veículo abordado por policiais, tendo entregado os documentos do veículo e próprio e cooperado com a abordagem. Descrição por testemunhas policiais de que passageiro do veículo fugiu, momento em que caiu tijolo de cocaína do seu corpo. Não encontradas drogas dentro do veículo nem descrita conduta suspeita do paciente. Ausência de indícios suficientes, até o momento, de conhecimento do tráfico de drogas por parte do paciente. Circunstâncias objetivas e subjetivas a indicar a ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação das medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se a decisão liminar.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Vestígios existentes e não desaparecidos. Perícia. Imprescindibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado no sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígios é imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo se desaparecidos os vestígios. ... (Continua)

7 - TJRS Estelionato e comunicação falsa de crime. Absorção. Silêncio do acusado. Prova. CP, art. 340.

«1 - A comunicação falsa de crime, no caso dos autos, restou absorvida pelo estelionato, na medida em que foi meio manejado pelo réu ao efeito de dar credibilidade à farsa do furto do veículo, não se constituindo, esse expediente (ação), em delito autônomo. ... (Continua)

8 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Entrega de veículo diverso do contratado. Parcelas quitadas. Danos material e moral comprovados. Apelo improvido. Sentença mantida.

«1. Não há qualquer controvérsia a respeito do adimplemento das parcelas por parte da autora, porém a parte ré não cumpriu a sua parte em relação ao que estava previamente acordado no contrato, pois fez a entrega de um veículo com modelo e valor inferior e sem as chaves originais. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, CONVOLADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, por culpa das rés, e condená-las, solidariamente, a restituir aos autores a quantia de R$ 6.300,00. Inconformismo dos promitentes compradores. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. Os demandantes se desincumbiram adequadamente do ônus que sobre eles recai de comprovar fato constitutivo do direito reivindicado ao ressarcimento de R$ 16.000,00, valor correspondente ao veículo que demonstraram ter entregado às rés como parte do preço do imóvel. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO - «Negativação em cadastros de inadimplentes - Autora que alugou veículo da requerida, com cláusula de proteção básica e coparticipação, e envolveu-se em acidente - Elaboração de boletim de ocorrência e devolução do veículo à locadora - Requerida que, então, incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do não ressarcimento dos valores referentes aos danos causados Ementa: INDENIZAÇÃO - «Negativação em cadastros de inadimplentes - Autora que alugou veículo da requerida, com cláusula de proteção básica e coparticipação, e envolveu-se em acidente - Elaboração de boletim de ocorrência e devolução do veículo à locadora - Requerida que, então, incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do não ressarcimento dos valores referentes aos danos causados ao carro - Descabimento - Comportamento ilícito da requerida - Caso a autora não tivesse entregado os bens em perfeitas condições de uso, competiria à requerida avaliar o valor do dano, cobrar extrajudicialmente o montante e, em caso de não pagamento, mover demanda judicial visando à liquidação e ao ressarcimento - Inexistência de dívida líquida e certa que autorize o saque de duplicata e a negativação do nome da locatária em cadastros de inadimplentes - Requerida, ademais, que sequer demonstrou nos autos a extensão dos danos no veículo que justifique o valor exigido - Comportamento abusivo da requerida que acarretou na indevida «negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que represente efetiva lesão moral passível de compensação pecuniária - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade (R$ 5.000,00), em montante incapaz de representar enriquecimento sem causa - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a ré a pagar indenização por danos morais mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Ausência de nulidade. Busca pessoal realizada após o devido monitoramento pelos policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que o serviço de inteligência da polícia relatou que um indivíduo comercializava drogas e que se deslocava com um veículo VW Gol de cor branca. A equipe policial fez o devido monitoramento e a posterior prisão do agravante após este ter entregado a droga para um indivíduo não identificado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Termo inicial dos juros. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido à acidente sofrido pela agravada, que teve parte do seu corpo esmagado por ter sido atingida por veículo da agravante. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada demonstrou que as circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias - apuração relacionada a suposto crime patrimonial, com perseguição a um veículo com placas clonadas, posteriormente abordado sem a apreensão de nenhum objeto ilícito, suposta confissão informal do condutor de que havia entregado drogas em uma residência (situação negada pelo paciente em seu interrogatório judicial) e posterior abordagem na casa por ele descrita, com a anuência do morador - são insuficientes para indicar a presença de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio. Cada um dos dados mencionados foi analisado individualmente e refutado, com base na jurisprudência desta Corte Superior, para levar à conclusão da nulidade da diligência realizada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração. Fim de prequestionamento. Multa. Descabimento. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Ágio. Despesa. Dedução da base de cálculo. Operação entre partes dependentes. Possibilidade. Negócio jurídico anterior à alteração legal. Empresa-veículo. Presunção de indedutibilidade. Ilegalidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c.c. Pedido de indenização e repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Assunção de dívida firmada com terceiro. Exoneração do devedor primitivo do vínculo obrigacional. Ilegitimidade ativa para discutir as cláusulas do contrato, do qual não faz parte. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou expressamente a questão acerca da ilegitimidade ativa da autora, ora recorrente, tanto que reformou a sentença para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta delituosa praticada.. Risco de reiteração delitiva. Paciente ainda não localizado. Alegação de ausência de contemporaneidade. Fato novo superveniente. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

18 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CTB, art. 302, parágrafo único, II, e CTB, art. 310. Prescrição. Indevida supressão de instância. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Crime da Lei 9.503/1997, art. 310. Crime de perigo abstrato. Regime inicial semiaberto. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da a prescrição do crime do CTB, art. 310 não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, ainda que se fale ter sido pedido subsidiário, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«... É incontroverso nos autos: (i) que houve um acidente que vitimou o recorrente; (ii) que esse acidente ocorreu durante uma viagem no veículo de propriedade do recorrido; (iii) que esse veículo estava sendo dirigido por Luciano Henn Bernadi; e (iv) que esse teria ingerido bebidas alcoólicas e remédios para não dormir horas antes do acidente. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estelionato. Estelionatário que simula depósito na conta corrente dos autores em pagamento de veículo anunciado. Posterior estorno. Defeito do serviço caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.500,00 para cada autor. CDC, art. 14 e CDC, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória ajuizada por correntistas em face de banco. Ação de estelionatário que compareceu à residência dos Autores em um Domingo de Páscoa, quando não havia expediente bancário, simulando ter feito uma transferência on line para a conta corrente da Segunda Autora, de importância destinada à aquisição de um automóvel de propriedade do Primeiro Autor, tendo os ora Apelados, diante da informação obtida on line de que tal valor se encontrava depositado em sua conta, entregado o automóvel ao candidato à aquisição, sendo, entretanto, tal valor estornado no dia seguinte porque, na realidade, não se tratava de transferência on line, mas de depósito efetuado em caixa eletrônico por meio de envelope, que depois se constatou estar vazio, o que levou ao estorno da mencionada importância. Legitimidade «ad causam do banco Réu, diante da relação de consumo mantida com o Apelado, e da circunstância dos Autores atribuírem ao Réu responsabilidade pelos prejuízos que sofreram, aplicando­se o princípio da asserção, constituindo a questão da responsabilidade ou não do Banco matéria de mérito. Defeito de serviço caracterizado, tendo em vista que o extrato eletrônico obtido pelos Autores no site da Ré faz menção à existência de saldo em decorrência de depósito, sem mencionar que o mesmo fora feito em caixa eletrônico, o que revestiu de razoabilidade a suposição dos ora Apelados de que fora feita uma transferência on line, levando­os a entregar o automóvel ao estelionatário, Informação que contrastou com a obtida no dia seguinte em agência bancária do Réu, onde consta claramente que o depósito fora efetuado naquela agência, em uma máquina, circunstância que, se fosse do conhecimento prévio dos Autores, teria provavelmente evitado as conseqüências danosas, por ser do conhecimento geral que os depósitos realizados em máquinas, fora do expediente bancários, somente são conferidos no primeiro dia útil subseqüente. Falha no dever de informar preconizado pelo CDC, art. 31, que caracteriza o defeito do serviço, que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, na forma preconizada no CDC, art. 14, não estando configurada na hipótese nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, porque os danos sofridos pelos Autores não se devem exclusivamente à ação de terceiro. Inequívoco o abalo psíquico experimentado pelos Autores, ao se verem privados de seu automóvel, sem obterem a contrapartida que esperavam, amargando ainda a sensação de terem sido enganados o que caracteriza o dano moral indenizável. Indenização por dano moral corretamente fixada.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Ação condenatória. Matéria jornalística. Colisão entre liberdade de imprensa e a proteção à honra objetiva de pessoa jurídica. Tutela dos direitos da personalidade. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido veiculado na demanda, reconhecendo a obrigação de indenizar, ao reputar caracterizada a negligência do órgão de imprensa ao não conferir a veracidade das informações objeto da reportagem ofensiva. Insurgência recursal da empresa jornalística.

«1. No tocante à alegada ofensa aos artigos da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

22 - STJ Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«... A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se a ausência de vínculo biológico (afastado, incontroversamente, por exame de DNA) tem ou não o condão de desconstituir o estado de filiação, in casu, reconhecido juridicamente após, aproximadamente, vinte e dois anos, período no qual se estabeleceu vínculo sócio-afetivo entre os demandantes. Discute-se, ainda, diante da moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, a ocorrência ou não de erro essencial quando do reconhecimento voluntário da paternidade. ... (Continua)

23 - STJ Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604. ECA, art. 39 e ECA, art. 165. CCB, art. 348.

- A peculiaridade da lide centra-se no pleito formulado por uma irmã em face da outra, por meio do qual se busca anular o assento de nascimento. Para isso, fundamenta seu pedido em alegação de falsidade ideológica perpetrada pela falecida mãe que, nos termos em que foram descritos os fatos no acórdão recorrido – considerada a sua imutabilidade nesta via recursal –, registrou filha recém-nascida de outrem como sua. ... (Continua)

24 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual. Civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade civil do hospital. Troca de bebês em maternidade.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à sua pretensão, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Família. Filiação. Adoção a brasileira. Registro público. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o reconhecimento da maternidade socioafetiva CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.604. ECA, art. 39 e ECA, art. 165. CCB, art. 348.

«... III. Do reconhecimento da maternidade socioafetiva (art. 348 do CC/16, correspondente ao art. 1.604 do CC/02). ... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 . Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula 331 do c. TST. 2. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF Acórdão/STF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 725 -, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela CF/88 (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 3. Ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". 4. Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a licitude da terceirização, afastou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, por considerar que os serviços prestados se enquadram na atividade-meio da empresa. Em assim fazendo, decidiu em desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. 6. Vale registrar que a Corte de origem não menciona expressamente a existência de subordinação direta do reclamante à tomadora de serviços, razão pela qual não há que se falar na aplicação da técnica de distinguishing em relação à matéria . Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, IV e provido. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. Em relação ao tema, esta Corte tem se pronunciado no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por tempo superior ao que a lei determina é ato ilícito apto a configurar dano extrapatrimonial. Precedentes. Registre-se que o art. 149, § 1º, II, do CP prevê que o apoderamento de documentos pessoais do empregado com o fim de retê-lo no local de trabalho configura a redução da pessoa à condição análoga à de escravo, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico. Para a hipótese dos autos, infere-se do trecho do acórdão regional que a empresa empregadora, embora tenha entregado a CTPS no momento da homologação da rescisão contratual, reteve a carteira de trabalho do autor no curso de todo o contrato de trabalho. Vale lembrar que, ainda que o empregador não tenha retido o documento com a intenção de reter o autor em seu local de trabalho, tal não tem o condão de minimizar o dano sofrido. Isso porque o empregado se viu privado, no curso do contrato de trabalho, do poder de demonstrar que contava com emprego fixo, bem como de comprovar a sua renda. Nesse passo, o Tribunal Regional, ao indeferir a indenização por dano extrapatrimonial, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, circunstância que enseja a reforma da decisão. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, X e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista integralmente conhecido e provido .

27 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra Ademar Sebastião Rocha Lima, Adhemar Nunes Martins, Multi Comunicações Ltda. e Francisco de Paula Pereira Bueno, pela prática de atos que consistiram na aprovação e autorização de diversas subvenções sociais no período de 2001 a 2004. ... (Continua)

28 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... (Continua)