1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pena: 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, no valor mínimo legal (KAUÃ); 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 728 dias-multa, no valor mínimo legal (ALEXANDRE). Regime fechado. Apelantes que, 02/05/2024, na Rodovia Washington Luiz (BR-040), altura do KM 106, sentido Petrópolis, bairro Chácaras, Duque de Caxias/RJ, de forma consciente e voluntária, unidos em ações e desígnios, transportavam, de forma compartilhada, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 535g de maconha, acondicionados em 34 invólucros plásticos; 26,40g de cocaína, acondicionados em 20 embalagens plásticas e; 27g de crack, acondicionados em 60 invólucros plásticos; todos com etiquetas ostentando inscrição «CV". SEM RAZÃO AS DEFESAS. Preliminar rejeitada. Da alegada ilicitude da prova. Inocorrência (KAUÃ). Não há se falar em ilegalidade da busca realizada. Justa causa a justificar a abordagem inicial e, consequentemente, a busca pessoal e revista no veículo. Contexto fático que antecedeu a providência tomada pelos agentes que indicou a existência de fundada suspeita de que os apelantes estivessem em situação de flagrância. Veículo conduzido em rodovia federal, em alta velocidade, realizando manobras de mudança de via sem a devida sinalização. Abordagem que não se deu de forma aleatória nem em decorrência de mero estado de ânimo dos agentes. Realizada a abordagem, ALEXANDRE apresentou mãos trêmulas e nervosismo. Apresentadas versões contraditórias sobre a viagem pelos apelantes. Uma vez efetivada a diligência, tal se desdobrou no flagrante que instrui os presentes autos. Não há nenhuma ilicitude a ser reconhecida. No mérito. Impossível a absolvição (KAUÃ). Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade positivadas por meio do inquérito policial e da prova oral produzida em juízo. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Súmula 70/TJRJ. Apelantes presos em flagrante transportando grande quantidade e variedade de material entorpecente, escondido na parte interna do motor do veículo ocupado por eles. Evidenciada a finalidade mercantil das drogas arrecadadas, já individualizadas para o consumo. Inequívoca a prática da conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Inviável a fixação da pena-base no limite mínimo ou a redução do aumento aplicado (ALEXANDRE). Mantido o incremento da pena inicial em razão da quantidade. Contudo, a justificativa apresentada (natureza das drogas) deve ser afastada eis que a lesividade dos entorpecentes é circunstância inerente ao tipo penal, devendo ser reconhecida como circunstância judicial negativa, no lugar da natureza e sem reflexo na pena, a variedade de drogas apreendidas (3 tipos). Quantum de acréscimo (1/6) que se deu de forma legal e proporcional, não demandando qualquer reforma. Incabível a compensação da agravante da (dupla) reincidência com a atenuante da confissão (ALEXANDRE). Conforme jurisprudência do STJ, é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea uma vez que são igualmente preponderantes. CP, art. 67. Todavia, no caso em tela, o apelante é duplamente reincidente, restando justificado o aumento operado na 2ª fase dosimétrica. Precedentes. Prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (KAUÃ) porquanto já atendido na sentença. Pena intermediária fixada em patamar aquém do mínimo legal, em desconformidade com a Súmula 231/STJ, o que se mantém diante do conformismo ministerial e da vedação da reformatio in pejus. Improsperável a redução prevista no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33 (KAUÃ). Apelante se dedicava à atividade criminosa. Descabido o abrandamento do regime prisional (AMBOS). Regime fechado que se afigura o único compatível com o atuar dos apelantes considerando a expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, as circunstâncias do fato, e, ainda, o quantum da pena. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.696/2019 (JANEIRO DE 2021), INCLUINDO OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 6696/2019 FOI AJUSTADO O VALOR DO VENCIMENTO, NOS ANOS DE 2020 E DE 2021, NA FORMA DO ANEXO II. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Administrativo. Enquadramento funcional. Município de Resende. Promoção para Guarda Civil Monitor. Cumprimento do disposto no art. 20 e seguintes, da Lei Municipal 2.347/02. Sentença de procedência. Manutenção. ... (Continua)

4 - TJRJ Direito Administrativo. Direito regulatório. Aplicação de procedimento administrativo e de multa, em decorrência da ausência de demonstração de regularidade fiscal da concessionária Recorrente. Sentença de improcedência. Apelação. Desprovimento.

5 - TJRJ Direito Administrativo. Execução Fiscal. Município de São João da Barra. IPTU dos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Sentença de extinção da execução fiscal, diante do reconhecimento da prescrição.

6 - TJRJ APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. APELOS DEFENSIVOS. Absolvição por ausência de provas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei antidrogas, em seu patamar máximo. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR. CODIGO PENAL, art. 308 e CODIGO PENAL, art. 309 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ÍNTEGRA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PARQUET PELA REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Narra a denúncia, em síntese, que os Acusados negociaram entre si e com terceiro particular, a expedição do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, mediante promessa de pagamento em dinheiro. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa por parte do plano em autorizar a cobertura integral de cirurgia para colocação de prótese peniana. Procedimento indispensável para o tratamento de doença de Peyronie e das recidivas do câncer de próstata agressivo que acometeu o autor. Alegação de que o procedimento não se encontra previsto no rol da ANS. Direito à saúde que, entretanto, é constitucionalmente assegurado. Não cabe ao plano de saúde determinar qual procedimento deve ser realizado para o tratamento da doença do autor. Aplicação das Súmulas 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Rol de procedimentos estabelecidos pela ANS que é meramente exemplificativo. Novo entendimento manifestado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ que resta superado em razão da publicação da Lei 14.454/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJRJ Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A (sete vezes), na forma do 71 do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU NA FORMA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 35, «CAPUT, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE O RÉU E DEMAIS TRAFICANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA TCP. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, DE NATUREZA OBJETIVA, RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELO RELATO DO PRÓPRIO MENOR. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS arts. 35 C/C 40, VI, DA LEI DE DROGAS, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 155, § 4º, I, C/C 14, II, E 307, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 08 (OITO) DIAS-MULTA, ALÉM DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO. APELO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INADMISSIBILIDADE DO REGIME MAIS BRANDO DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DESPROVIMENTO DO APELO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ANTE A ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O FATO TÍPICO RESTOU CONFIGURADO, EIS QUE PRESENTE O DOLO NA CONDUTA DO APELANTE, ASSIM COMO A VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, EM RAZÃO DA AMEAÇA HAVER EFETIVAMENTE OCASIONADO TEMOR À VÍTIMA, TANTO QUE PROCUROU A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA EFETIVAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PEDIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS É FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO; PELO PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA; PELO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A AUTORIA DO DELITO EMERGE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. NO CASO DOS AUTOS, O ACUSADO PROFERIU AMEAÇAS DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA COM AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES: «SUA PIRANHA, FILHA DA PUTA, VOU TE MATAR E VOU MATAR TODA A SUA FAMÍLIA, SE VOCÊ NÃO VOLTAR PARA MIM!". DECLARAÇÃO DA VÍTIMA APRESENTA-SE FIRME E HARMÔNICA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS, ESPECIALMENTE DE UMA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O ACUSADO DIZER QUE NÃO DEIXARIA A VÍTIMA EM PAZ. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria do crime de perseguição comprovadas nos autos. Pelos depoimentos prestados nos autos, ficou evidente que o réu perseguiu a vítima durante um certo período após o término do relacionamento, com ameaça à integridade psicológica. O réu fazia incessantes ligações para a vítima, além de ir à residência de sua genitora para motivos alheios à guarda do filho. ... (Continua)

14 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida em Juízo e em sede policial. Réu que, durante uma discussão com a vítima, agrediu-a com socos na cabeça e nas costas, além de apertões em um de seus braços, o que provocou lesões em seu rosto, braços e costela. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Argumentos que não encontram ressonância no robusto conjunto probatório, sendo imperioso destacar a incompatibilidade das lesões apuradas com a tese defensiva de mera contenção. Condenação que se mantém. ... (Continua)

15 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos. Apelante que, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos, valendo-se do emprego de uma arma de fogo, abordou passageiros de um coletivo e subtraiu seus pertences, fugindo, em seguida, do veículo. No entanto, ainda no mesmo dia, policiais militares em patrulhamento em uma estação de trem foram informados da presença de três indivíduos em atitude suspeita na plataforma de embarque, logrando, então, abordá-los e apreender, sob a posse deles, dois aparelhos celulares subtraídos dos passageiros, um deles da vítima, após o que todos foram conduzidos à sede policial. Vítima que, na Delegacia, recuperou seu pertence e reconheceu os três assaltantes. Inexistência de indícios de induzimento ao reconhecimento pelos policiais. Ausência de incompatibilidade entre a descrição dos assaltantes feita pela vítima em Juízo e as demais provas dos autos. Autoria, na pessoa do apelante, comprovada não só pelo reconhecimento pessoal do apelante por parte da vítima, mas também pelas circunstâncias da prisão em flagrante dos agentes, na posse da res furtiva, logo após a subtração. Condenação que se mantém. ... (Continua)

16 - TJRJ E M E N T A

Preliminares. Rejeição. I.1. Alegação de cerceamento de defesa em razão de suposta falha em intimação endereçada à defesa técnica; pela não concessão de tempo hábil para o réu constituir novo patrono; e pelo indeferimento de produção de provas documentais requeridas pelo réu. Ausência de irregularidades nas intimações destinadas à defesa e ao acusado. Antigo patrono do réu intimado três vezes para apresentar os memoriais defensivos, permanecendo, entretanto, inerte, após o que foi regularmente destituído dos autos. Denunciado que tampouco constituiu novo advogado após ser pessoalmente intimado, sendo, então, nomeada a Defensoria Pública para realizar a sua defesa. Ausência de irregularidades. Pedido de provas formulado de forma genérica, após o fim da instrução probatória e, até mesmo, depois de esgotado o prazo para a apresentação das alegações finais defensivas. Preclusão manifesta. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Documentos juntados por ocasião da apresentação das razões de apelação que em nada contribuem para a absolvição do denunciado. Preliminar rejeitada. I.2. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Narrativa que contém todas as elementares dos crimes imputados. Fatos concretamente descritos. Entendimento firmado pelo STJ de que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 537.770, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 04/08/2015, DJe. 18/08/2015), a obstar, também por esse motivo, o acolhimento da preliminar. ... (Continua)

17 - TJRJ E M E N T A

Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto que se reconhece em benefício do réu, nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP, a despeito da ausência de pedido expresso por parte da defesa. Questão de ordem pública. CPP, art. 61. Pena privativa de liberdade fixada em 01 (hum) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme CP, art. 109, V. Fato datado de 30/11/2017. Denúncia recebida em 01/11/2018. Sentença condenatória publicada em 04/05/2023. Decurso de tempo superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória. Ausência de marcos interruptivos ou suspensivos nesse interregno. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal que se reconhece em favor do apelante, de ofício, tornando prejudicados os pedidos defensivos.... (Continua)

18 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Caderno probatório apto a comprovar que o apelante, conscientemente, praticou conjunção carnal e outros atos libidinosos com a vítima, filha de sua então companheira, na época em que ela contava com 11 (onze) anos de idade, consistente, além da penetração vaginal, em beijá-la na boca, alisar os seios dela e ainda praticar sexo oral com a criança, o que se deu entre dezembro de 2013 e maio de 2014. Relevância da palavra da vítima em crimes de natureza sexual, a qual encontra apoio nas demais provas produzidas, notadamente o laudo de exame de corpo de delito, o qual descreve que «o exame da genitália externa mostra ausência completa e antiga do hímen, compatível com os relatos fornecidos, a prova testemunhal consistente nos depoimentos do pai do réu e, ainda, a prova documental relativa aos atendimentos da vítima e de sua genitora perante o Conselho Tutelar. Relatos sobre os abusos ratificados em Juízo. Ofendida que prestou depoimentos seguros, narrando os abusos de seu então padrasto de forma idêntica, em todas as vezes em que foi ouvida. Demora em comunicar os fatos às autoridades públicas plenamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. Versão autodefensiva do apelante no sentido de que a vítima possuía comportamento libidinoso e que o crime que lhe é imputado é fruto de represália da família dela que não se sustenta. Alegação inverossímil e isolada no contexto probatório. Defesa técnica que tampouco produziu qualquer prova em favor do acusado. Condenação escorreita. ... (Continua)

19 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE. CANDIDATO REPROVADO NA PROVA DISCURSIVA E NA ORAL. PRETENSÃO DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENSEJARAM A SUA REPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI 12.016/2009, art. 23. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II.

20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Acusado preso em flagrante na porta do estabelecimento comercial com uma chave, tendo os cadeados sido abertos, e na companhia de duas pessoas, sendo que uma ficou no carro para ajudar na fuga. 2. Desmembramento do feito em relação ao corréu e extinção da punibilidade da corré. 3. Apelante condenado nas penas do art. 155, §4º, III e IV c/c art. 14, II, e art. 333, caput, na forma do art. 69, todos do CP. 4. Recurso parcial da defesa pretendendo revisão na dosimetria. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 148, § 1º, I, III E IV DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304 C/C 298 DO CP) E FALSO TESTEMUNHO (CP, art. 342) - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O ACUSADO MARCIUS À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E USO DE DOCUMENTO FALSO, E A ACUSADA ANDRESSA À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS HARMÔNICAS E COESAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O ACUSADO SEQUESTROU SEU FILHO E RESTRINGIU SUA LIBERDADE, PRIVANDO-O DO CONTATO COM TODA FAMÍLIA MATERNA E, ATÉ MESMO, IMPEDINDO SUA FREQUÊNCIA À ESCOLA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE FAMILIARES ESCLARECEM, DETALHADAMENTE, TODA CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. ADEMAIS, COMPROVADO O USO DE DOCUMENTO QUE NÃO EXPRIME A VERDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM ATESTADO MÉDICO, CONFORME DEPOIMENTO DO PRÓPRIO MÉDICO SUBSCRITOR DO DOCUMENTO - QUANTO À ACUSADA ANDRESSA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDUTA DE FAZER AFIRMAÇÃO FALSA EM INQUÉRITO POLICIAL, VEZ QUE NEGOU TER SE RELACIONADO COM O OUTRO ACUSADO E CONHECIDO A VÍTIMA, O QUE SE MOSTROU INVERÍDICO DIANTE DO CONFRONTO COM SEUS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NOS arts. 157, §2º, I E II (5X), NA FORMA DO art. 70, C/C art. 155, §4º, II, EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 7 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 88 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, E À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 24 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME FECHADO, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO PRELIMINAR, DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE FURTO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES FACE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157, §2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, OU AINDA, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE FURTO, NA FORMA RETROATIVA QUE SE ACOLHE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, V, E 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NO MÉRITO, PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - VÍTIMAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, TENDO A VÍTIMA DOUGLAS RECONHECIDO O APELANTE COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE REALIZARAM O ROUBO NO DEPÓSITO DE GÁS, O QUE FOI CORROBORADO PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA -REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO FINAL DO CRIME DE ROUBO EM 7 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, QUANTO AO CRIME DE FURTO.

23 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 157, §2º, II, (2X), NA FORMA DO 71, PARÁGRAFO ÚNICO; E 180, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, QUANTO AO DELITO DE ROUBO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO, NO PONTO, QUE OS ELEMENTOS DE PROVA SE REDUZEM AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS PRÓPRIAS VÍTIMAS, SENDO QUE UMA DELAS SEQUER POSSUÍA CONDIÇÕES DE RECONHECER OS RÉUS POSTO QUE ESTAVA DE COSTAS AO SER ABORDADA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA DO ACUSADO ANDERSON AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE; O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE PESSOAS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO E COM AS PALAVRAS DE ORDEM «PERDEU. PASSA DINHEIRO. PASSA CELULAR. PASSA TUDO"; UM APARELHO CELULAR MOTOROLA MOTO C E R$ 106,00 (CENTO E SEIS REAIS) EM ESPÉCIE, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA MAIARA ALVES DE OLIVEIRA FIDELIS FERREIRA; E, NO MESMO DIA E LOGO DEPOIS, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA NA SUPERIORIDADE NUMÉRICA E FÍSICA DIANTE DA VÍTIMA MULHER, BEM COMO NAS PALAVRAS DE ORDEM «PERDEU. PERDEU. PASSA O CELULAR"; UM APARELHO CELULAR MOTOROLA MOTO C PLUS, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA FRANCISCA MELO DA ROCHA SILVA; BEM COMO EM DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS CERTAMENTE ENTRE O DIA 29 DE ABRIL DE 2020 E O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2020, POR VOLTA DAS 21:30H, ADQUIRIRAM, RECEBERAM E CONDUZIRAM, EM PROVEITO PRÓPRIO E DE FORMA COMPARTILHADA, COISA QUE SABIAM SER PRODUTO DE CRIME, QUAL SEJA, UMA MOTOCICLETA HONDA TWISTER 250, COR VERMELHA, OSTENTANDO A PLACA KZN9E01. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E FIRME PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ACUSADOS QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, NA POSSE DOS DOIS APARELHOS CELULARES ROUBADOS E, AINDA NO LOCAL DA DETENÇÃO, RECONHECIDO POR UMA DAS VÍTIMAS, QUE RATIFICOU OS RECONHECIMENTOS EM JUÍZO. NO QUE TANGE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, DÚVIDA NÃO HÁ QUE QUEM CONDUZIA A MOTO ERA O APELANTE FÁBIO, ENQUANTO O APELANTE ANDERSON, O BRANQUINHO ASSIM DESCRITO PELA VÍTIMA MAIARA, ESTAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA. DIANTE DISSO E CONSIDERANDO QUE O FURTO DA MOTO OCORREU NO MÊS DE ABRIL DE 2020 E OS ROUBOS SOMENTE PRATICADOS EM OUTUBRO DO MESMO ANO, HÁ UM INTERVALO TEMPORAL SIGNIFICATIVO, NÃO HAVENDO PROVA EFETIVA, APENAS INDICIÁRIA OU PRESUMIDA, QUE O CORRÉU ANDERSON TIVESSE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. A PROVA PRODUZIDA SE FEZ INQUESTIONÁVEL DA SUA PRÁTICA CRIMINOSA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS, MAS DUVIDOSA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESTARTE, MANTÉM-SE ÍNTEGRO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE FABIO PELOS CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO, APENAS ABRANDANDO-SE O REGIME PRISIONAL DESSE ÚLTIMO DELITO PARA O SEMIABERTO. QUANTO AO APELANTE ANDERSON, A MENORIDADE RELATIVA EM SEDE PENAL NÃO AUTORIZA REDUÇÃO DAS PENAS BASE AQUÉM DOS MÍNIMOS LEGAIS, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE, APLICANDO-SE O CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO STJ. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, IMPÕE ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. O CRIME DE RECEPTAÇÃO, COMO JÁ SE DISSE, RESTOU MERAMENTE INDICIÁRIO EM FACE DO APELANTE ANDERSON, IMPONDO-SE A SUA ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU LUIZ CLAUDIO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157 §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO art. 386 INCISO VII DO CPP, E CONDENAR MIGUEL SALOMÃO PELOS DELITOS DO art. 157, § 2º, II E § 2º - A, I, E art. 329, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 18 DIAS-MULTA E 02 MESES DE DETENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU LUIZ CLÁUDIO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO - DESPROVIMENTO - SEM RAZÃO O PARQUET EM SEU PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ROUBO, POIS CONFORME BEM DESCRITO NA SENTENÇA, NÃO SE PODE ATRIBUIR AO ACUSADO LUIZ CLAUDIO A CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA QUE DEU COBERTURA AOS ROUBOS, POIS AS VÍTIMAS EM JUÍZO, CONFIRMARAM QUE O CONDUTOR ESTAVA DE CAPACETE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIAM IDENTIFICÁ-LO, E SENDO ASSIM, HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS, SE ERA O APELADO LUIZ CLAUDIO QUEM AUXILIOU MIGUEL NOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, INCLUSIVE SOMENTE CHEGARAM ATÉ O RECORRIDO ATRAVÉS DE INVESTIGAÇÃO, EM QUE FORAM ANALISADOS PELO POLICIAL CIVIL DOUGLAS, OUTROS PROCEDIMENTOS ONDE O CORRÉU MIGUEL ESTAVA ENVOLVIDO, E COM O CRUZAMENTO DE DADOS, CHEGARAM ATÉ O LUIZ CLÁUDIO, QUE POSSUÍA UMA MOTOCICLETA, PARECIDA COM A UTILIZADA NOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO DE MIGUEL SALOMÃO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE ROUBO, COM AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FIXADO O REGIME SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA, POIS O POLICIAL CIVIL GEORGE CARLOS, QUEM EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU MIGUEL SALOMÃO, CONFIRMOU EM JUÍZO, QUE AO REALIZAR A ABORDAGEM, O DENUNCIADO INICIALMENTE LEVANTOU OS BRAÇOS, DEMONSTRANDO ESTAR RENDIDO, PORÉM EM SEGUIDA TENTOU PEGAR SUA ARMA DE FOGO, RESISTINDO A PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL O AGENTE DA LEI PRECISOU EFETUAR O DISPARO DE ARMA DE FOGO, QUE ACABOU FERINDO O RÉU RECORRENTE, RESTANDO DEMONSTRANDO QUE SE OPÔS A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL AO TENTAR PEGAR A ARMA DE FOGO DO AGENTE DA LEI, DEVENDO SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO - ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, POIS EMBORA AS VÍTIMAS TENHAM INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O RÉU EMBORA PRESO EM FLAGRANTE, NÃO ESTAVA COM NENHUMA ARMA DE FOGO, E, SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO - O MAGISTRADO ESTABELECEU A PENA BASE EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, CONSIDERANDO O CONCURSO DE PESSOAS NA ETAPA INICIAL DA DOSIMETRIA, PORÉM TAL AUMENTO DEVERÁ SER CONSIDERADO NA 3ª ETAPA, E AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO NORMAIS PARA O TIPO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA A PENA BASE PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA.

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS POR INFRAÇÃO AO art. 33, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 194 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ABSOLVENDO-O DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, RESTANDO AINDA O CORRÉU PAULO ABSOLVIDO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMADOS, APELAM O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RÉU MARCOS - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM A CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 40, VI, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO AO RÉU MARCOS, E SEUS CONSECTÁRIOS - A SEU TURNO O RÉU MARCOS REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RÉU MARCOS FOI DETIDO NA POSSE DE UMA MOCHILA CONTENDO AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 36,88 G DE « CRACK «; 107,7 G DE « MACONHA « E 526 G DE « COCAÍNA « ), ALÉM DE UMA PISTOLA NA CINTURA, RESTANDO INDENE DE DÚVIDA QUE TAIS DROGAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE NÃO, HÁ QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE PERMITA ABSTRAIR CRÉDITO DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO MESMO - NÃO HÁ COMO PROSPERAR UMA CONDENAÇÃO EM FACE DO RÉU PAULO, POIS DE ACORDO COM A PROVA ORAL COLHIDA JUNTO AOS AUTOS, SEQUER FICOU DEMONSTRADO SE O MESMO ERA O SUPOSTO USUÁRIO, SE ERA QUEM ESTAVA NA POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR OU SE ERA A PESSOA QUE NÃO TRAZIA QUALQUER PRODUTO ILÍCITO, E DENTRO DESSE PANORAMA DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SIMPLES POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR, QUE SEQUER FICOU COMPROVADO SE ESTAVA NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, NÃO SE MOSTRA COMO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O TIPO PREVISTO NO art. 33 DA LEI DE DROGAS - FINALMENTE, NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS COM O ADOLESCENTE E « OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS «, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DAS ATIVIDADES DOS MESMOS - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA ¿ IRRESIGNAÇÃO DIANTE DA NÃO CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL E MODELAR SE APRESENTOU O DECISUM HOSTILIZADO, MERCÊ DA INDEMONSTRAÇÃO DA CONCRETA NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA HIPÓTESE, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO PARQUET DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, RECEBENDO, PORTANTO, A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿ENTENDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEVEM SER INDEFERIDAS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PRESENÇA DE INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FUMUS BONI IURIS) E À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA, SOB PENA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE (FÍSICA E/OU EMOCIONAL) DA VÍTIMA (PERICULUM IN MORA), A RESPALDAR A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR¿, NÃO SE MOSTRANDO, CONCESSA MAXIMA VENIA, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DAS DEFICIÊNCIAS PRETERITAMENTE CONSTATADAS E CONSTITUTIVAS DO ÁRIDO CENÁRIO INSTRUTÓRIO DA HIPÓTESE VERTENTE, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO TEOR DO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CABENDO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DE NOVA MEDIDA ANÁLOGA, DESDE QUE ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA E OBSERVADAS AS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NA REFERIDA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO.

27 - TJRJ DIREITO PENAL. LCP, art. 21, POR DUAS VEZES, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática da infração penal prevista no LCP, art. 21, por duas vezes, n/f do CP, art. 69. ... (Continua)

28 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM AMBIENTAÇÃO DOMÉSTICA (art. 129, §1º C/C §§10 E §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE ROSIMEIRE IPÓLITO DA SILVA, SUA COMPANHEIRA, AO DESFERIR-LHE GOLPES COM UM CABO DE VASSOURA, ATIRÁ-LA AO CHÃO E CHUTÁ-LA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO BAM DE ÍNDEX 35. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DEFESA DO ACUSADO QUE NÃO TROUXE QUALQUER ARGUMENTO QUE MITIGASSE OU MINIMIZASSE OU CONTRADITASSE O CONJUNTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE LESIONOU DEMASIADAMENTE E COVARDEMENTE A VÍTIMA, VINDO A QUEBRAR DIVERSAS COSTELAS, TUDO CONSTATADO POR EXAMES CLÍNICOS, INCLUSIVE COM RAIO X. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. PROVADA A REINCIDÊNCIA, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ERA DE RIGOR E A VEDAÇÃO AO SURSIS PENAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE EM SE TRATANDO DE CRIME PRATICADO NA AMBIENTAÇÃO DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DIANTE DA NÃO APREENSÃO E CONSEQUENTE PERÍCIA DO ARMAMENTO ALEGADO; PELA OPERAÇÃO DA DETRAÇÃO; PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM MAIS UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, UMA MOTOCICLETA MARCA/MODELO, YAMAHA NMAX 160, COR PRETA, ANO 2019, PLACA LUG5F35, 1 (UM) TELEFONE CELULAR DA MARCA ZEN FONE 5, CARTEIRA DA OAB-RJ E DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES BANCÁRIOS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA RYAN SILVA PINHEIRO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PORÉM COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE CONFESSOU, QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, A PRÁTICA DELITIVA, ADMITINDO QUE O ROUBO DA MOTOCICLETA SE DEU COM CONCURSO DE TERCEIRA PESSOA, PORÉM SEM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRATANDO-SE DE UM SUPOSTO SIMULACRO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FORMALIZADO QUE SE CONFIRMOU VERDADEIRO E IDÔNEO, PORQUANTO, EM JUÍZO, O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, CONFIRMANDO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO REALIZADO, MERECENDO DESTACAR QUE A VÍTIMA CHAMOU A ATENÇÃO DE UM SINAL SOBRE OS LÁBIOS QUE O RÉU POSSUI. AUTORIA INDUVIDOSA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES QUE SE FEZ INQUESTIONÁVEL E, TAMBÉM, ADMITIDO PELO RÉU. QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EVIDENTE QUE PARA A VÍTIMA O OBJETO EMPREGADO PELO ROUBADOR QUE LOGROU FUGIR SERIA UMA ARMA DE FOGO, MAS ESTA NÃO FOI OBJETO DE PERÍCIA PARA A PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA, SEQUER SENDO APREENDIDA, NÃO HAVENDO DISPARO COM O OBJETO. A ISOLADA ALEGAÇÃO DA VÍTIMA QUE, AO QUE SE SABE, SEQUER É ESPECIALISTA EM ARMAMENTO E NÃO É PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, NÃO SE FEZ SUFICIENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PARA GARANTIR QUE O OBJETO NÃO FOSSE UM SIMULACRO. PORTANTO, NÃO HAVENDO A CERTEZA CATEGÓRICA DIANTE DO DETALHAMENTO FÁTICO QUE O OBJETO PORTADO PELO CONCORRENTE DO APELANTE ERA UMA ARMA DE FOGO, HÁ QUE SE AFASTAR ESSA CIRCUNSTANCIADORA. REGIME PRISIONAL QUE SE ABRANDA PARA O SEMIABERTO CONSIDERANDO NÃO SER O ACUSADO REINCIDENTE E NÃO HAVER CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL. arts. 129 DO CÓDIGO PENAL E 2º-A DA LEI 7716/89. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME.

31 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou o apelante por tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. Apelo defensivo arguindo preliminar de ilicitude da busca pessoal e, no mérito, pleito de absolvição, e, subsidiariamente, revisão na dosimetria da pena ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DA REINCIDÊNCIA, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E, POR FIM, O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE EXTRAJUDICIAL. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS DA AIJ. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDUTA AUTÔNOMA, LIVRE E CONSCIENTE, FICANDO CARACTERIZADO O DOLO DIRETO DE PRATICAR A AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. arts. 157, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA. O APELO DEFENSIVO PUGNA, TÃO SOMENTE, PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SÃO HARMÔNICOS E DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO DESDE O APF, CONFIRMANDO-SE EM JUÍZO. POR SE TRATAR DE CRIME PATRIMONIAL, AS ALEGAÇÕES DA LESADA ADQUIREM GRANDE IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA. INEXISTEM CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS - EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS - DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS. OS RELATOS DOS PMS, EM JUÍZO, CORROBORAM A VERSÃO E O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. REGIME SEMIABERTO ACERTADAMENTE FIXADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A APELO DA DEFESA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA E PRATICOU OS ATOS LIBIDINOSOS COM ELA. AUTORIA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE DEVE SER PROVIDO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEMAIS, DEVE SER MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA DADO O ENORME SOFRIMENTO DE SOPHIA, DE APENAS OITO ANOS DE IDADE QUANDO DOS PRESENTES FATOS, E A SUA GENITORA SABRINA.

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Requer a Defesa a absolvição pelo crime de associação para o tráfico. As várias evidências colhidas - apreensão de FARTAS quantidade e variedade de substâncias entorpecentes e rádio transmissor, além de uma PISTOLA MUNICIADA, que estava no CINTO TÁTICO usado pelo Réu, a dinâmica delitiva presenciada pelos PMs e o fato de a prisão ter ocorrido em local conhecido como ponto de venda de drogas dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho, tudo somado à confissão JUDICIAL e à REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integrantes da organização criminosa. Dosimetria irretocável. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJRJ A SENTENÇA IMPUGNADA DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. APELO DO MP. PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. O JUIZ «A QUO NÃO INDICOU, NO «DECISUM, OS ELEMENTOS QUE EMBASARAM O EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, VIOLANDO A REGRA DO CF/88, art. 93, IX. TRATA-SE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, EIS QUE O SENTENCIANTE USOU MOTIVOS QUE SERVEM PARA JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. VIOLAÇÃO AOS arts. 489, § 1º, III E IV, DO CPC E 93, IX, DA CF/88. PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE CASSAR A SENTENÇA DE FLS. 99.

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

38 - TJRJ APELO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. arts. 138 E 139 C/C 141, III E §2º, DO CP. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA, DEVE-SE IMPUTAR A ALGUÉM FATO DEFINIDO COMO CRIME. «TODAVIA, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR CRIME DOLOSO SE NÃO PRATICOU O FATO COM VONTADE DE CONCRETIZAR OS ELEMENTOS OBJETIVOS DAS FIGURAS TÍPICAS. ASSIM, ENTENDEMOS INDISPENSÁVEL, PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE CALÚNIA, QUE O SUJEITO TENHA A VONTADE DE ATRIBUIR A OUTREM A PRÁTICA DE UM FATO DEFINIDO COMO CRIME. A VONTADE DE OFENDER A HONRA ALHEIRA É ELEMENTO SUBJETIVO IMPLÍCITO NO TIPO. NESSE SENTIDO: STF, HC

72062, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, 21 nov. 1997, p. 60587) (...) (Apelação 0013138-04.2007.8.19.0028. DES. JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 10/09/2013 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL). QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, É NECESSÁRIA A PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI, QUAL SEJA O ESPECIAL FIM DE OFENDER A HONRA OBJETIVA DO QUERELANTE. QUERELADA QUE NÃO ATRIBUIU FALSAMENTE FATO DETERMINADO E QUALIFICADO COMO CRIME. QUEIXA-CRIME QUE NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI NA CONDUTA DA QUERELADA. FATO ATÍPICO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RSE, A FIM DE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CODIGO PENAL, art. 311. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME ABERTO. PLEITO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E DA AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Fundadas suspeitas para busca pessoal. Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (...) (AgRg nos EDcl no HC 871254/SP. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/02/2024, DJe de 26/2/2024). NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS.... (Continua)

41 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADA E CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO. 33, CAPUT, DA LEI

11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO: A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 CONCERNENTE À CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO art. 33, §4º DA LEI 11.343/2006, REPOUSANDO A REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OBSERVADO O PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR, O QUE RESULTARÁ NA ... (Continua)

42 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO: A) PRELIMINARMENTE, QUE HÁ DE SER DECLARADO NULO O PROCESSO POR DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO APELANTE POR PARTE DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA; B) A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, ANTE A SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE. C)343 APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PREVISTA NO CP, art. 65, I, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; D) SEJA FIXADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; E) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A ATENUANTE E A MINORANTE; F) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; G)CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DE QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SE OS POLICIAS MILITARES RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA E ATÉ TINHAM CONHECIMENTO SOBRE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS, DAS DUAS UMA. OU DEVERIAM PROVIDENCIAR UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, OU ENTÃO, PARA GARANTIR A LISURA DA OPERAÇÃO, PROCEDER A UMA CAMPANA, A FIM DE ACOMPANHAR EVENTUAL MOVIMENTO DE ENTRADA E SAÍDA DE CONSUMIDORES DE DROGAS. INGRESSAR NA RESIDÊNCIA, INCLUSIVE COM SUPOSTA AUTORIZAÇÃO E ENCONTRAR MENOS DE 40G DE ENTORPECENTE, INDEPENDENTE DA NEGATIVA DO ACUSADO, NÃO É PROVA SEGURA NO SENTIDO DE O REFERIDO MATERIAL ENTORPECENTE SE DESTINAR AO COMÉRCIO ILÍCITO. QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO QUE GERA DÚVIDA QUANTO A DESTINAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO. IMPÕE-SE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA A DO ART. 28, LEI 11343/06 E ABSOLVER O ACUSADO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL.

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BELVEDERE, COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA VÍTIMA, MARIA, DANDO CONTA DE QUE, ENQUANTO AGUARDAVA EM UM PONTO DE ÔNIBUS, FOI ABORDADA POR SEU GENITOR, ORA APELANTE, QUE, VISIVELMENTE ALTERADO EM RAZÃO DA INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS ETÍLICAS, PASSOU A PROFERIR OFENSAS, INSINUANDO QUE SEU DESLOCAMENTO ATÉ VALENÇA TERIA O PROPÓSITO DE SE ¿VENDER¿ AO SEU NAMORADO, E, AO SER CONFRONTADO VERBALMENTE PELA OFENDIDA, VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA, DESFERINDO-LHE DOIS TAPAS EM SEU ROSTO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, DEVENDO, ENTRETANTO, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, SER DESCARTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, PORQUE CALCADA EM ANOTAÇÃO CONSTANTE DA F.A.C. ESCLARECIDA IMEDIATAMENTE ANTES DE SER PROFERIDA A SENTENÇA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLICÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO DO COEFICIENTE DE AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, PERFAZENDO A PENITÊNCIA FINAL DE 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SANÇÃO QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APENADO ¿ OUTROSSIM, QUANTO À INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ FINALMENTE, DESCARTA-SE A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO S.U.S. FIXADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE SE GARANTIR O PLENO CONTRADITÓRIO À DEFESA NESTE PARTICULAR, O QUE EFETIVAMENTE INOCORREU, E O QUE AINDA DEMANDARIA A SUBSEQUENTE LIQUIDAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE TAL QUESTÃO NÃO SE ENCONTRA ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 983 ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DO DELITOS EM RELAÇÃO AO APELANTE, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE - VÍTIMA QUE PRESTOU DEPOIMENTO COESO E HARMÔNICO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, RECONHECENDO O APELANTE COMO SENDO A PESSOA QUE REALIZOU A SUBTRAÇÃO DO SEU CELULAR - DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA TÉCNICA, NÃO RESTOU PROVADA A AUSÊNCIA DE DOLO NO ATUAR DO APELANTE, ATÉ PORQUE, PELO RELATO DA VÍTIMA, NÃO FICOU CLARO SE, DE FATO, O MESMO ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS MEDICAMENTOSAS CAPAZES DE ALTERAR O CARÁTER VOLITIVO DE SEU ATUAR, SENDO CERTO QUE, SUBMETIDO AO EXAME DE SANIDADE, CONFORME LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS, O APELANTE SE MOSTRA PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS E PRINCIPIOS CONSTITUCIONAL, DEVENDO ASSIM SER MANTIDA INTETGRALMENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU ULRICH COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 288-A, 180 AMBOS DO CP E art. 16§1º, VI DA LEI 10.826/03 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 40 DIAS-MULTA E A RÉ RAILANE PELA CONDUTA DO CP, art. 288-AÀ PENA DE 4 ANOS E 6 MESES NO REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DOMICILIO . NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE PREJUÍZO QUANTO À AUSENCIA DE EXAME DO LIVRO DE ANOTAÇÕES DA DELEGACIA, JÁ QUE TAL ELEMENTO NÃO SERVIU COMO ELEMENTO DE PROVA OU EMBASAMENTO PARA DECISÃO. INGRESSO NO DOMICILIO QUE FOI FRANQUEADO AOS POLICIAIS - NO MERITO PARCIAL ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO PELO art. 288-A E 180 DO CP NOS MOLDES LANÇADOS -PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - POR OUTRO LADO, APENAS A POSSE DA ARMA 9MM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PODE SER ATRIBUÍDA AO ACUSADO ULRICH - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO DE RAILANE E ULRICH COM RELAÇÃO AO art. 288-A E 180 DO CP NOS TERMOS DO art. 386, VII DO CPP, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO A ULTRICH SOMENTE NO TOCANTE AO art. 16§1º, VI DA LEI 10.826/03 COM PENA DE 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDENCIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

46 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE EM CONCURSO COM DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENADO: PELA PRÁTICA DO(S) CRIME(S) PREVISTO(S) NO ARTIGO(S) 157, §2º, V E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, À PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PECUNIÁRIA DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO Da Lei 10.826/03, art. 15. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU DIEGO RODRIGO DA SILVA SANTOS: A) ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO À PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; B) FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; C) AFASTAMENTO DA CAUSA DE PENA RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, COM APLICAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA; D) ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, INGRESSOU EM UM MICRO-ÔNIBUS E ABORDOU O MOTORISTA, APÓS OS PASSAGEIROS DESCEREM DO COLETIVO, MOMENTO EM QUE ANUNCIOU O ASSALTO, OBRIGOU A VÍTIMA A SEGUIR EM DIREÇÃO A SÃO PEDRO DA ALDEIA, SUBTRAIU R$ 260,00 DESTA E DURANTE O TRAJETO EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO ACERTANDO O ASSOALHO DO AUTOMÓVEL. APÓS DESEMBARCAR, A VÍTIMA ACIONOU IMEDIATAMENTE POLICIAIS QUE INICIARAM BUSCAS NAS PROXIMIDADES E ENCONTRARAM O ACUSADO COM A EXATA QUANTIA SUBTRAÍDA DO BOLSO DA VÍTIMA, SENDO CERTO AINDA QUE O ROUBADOR LEVOU OS POLICIAIS ATÉ A RESIDÊNCIA ONDE HAVIA ESCONDIDO A ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA UTILIZADA NO ASSALTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACUSADO ADMITIU AS PRÁTICAS DELITIVAS EM JUÍZO, EMBORA TENHA OPTADO PELO SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA DÚVIDAS OU PRECARIEDADE PARA AFIRMAR-SE A AUTORIA PELOS DELITOS PELOS QUAIS FOI ACUSADO, O ROUBO E UMA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ACUSADO MUNICIADO DE UMA ARMA DE FOGO QUE, INDEPENDENTE DE TER SIDO APREENDIDA EM UMA RESIDÊNCIA, EFETUOU UM DISPARO, A COMPROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO UTILIZADO NA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. DÚVIDAS QUANTO A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE PORQUANTO, FATICAMENTE, O DESVIO DO ITINERÁRIO SE DEU PARA PERMITIR A CONSUMAÇÃO DO CRIME. MANTIDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, PORÉM, COM UMA ÚNICA CIRCUNSTANCIADORA QUE É DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NO QUE SE REFERE AO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NÃO HÁ COMO SE CONHECER UMA ABSORÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL PORQUANTO NÃO FOI ELE DETIDO NA POSSE OU PORTE DA ARMA IMEDIATAMENTE AO CRIME PATRIMONIAL. JUIZ QUE CORRETAMENTE CONSIDEROU UM MAU ANTECEDENTE, AFASTANDO EM 1/6 A PENA BASE DOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS NO QUE SE REFERE AO CRIME DO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV. CONFISSÃO NO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE SE FEZ ESSENCIAL E FUNDAMENTAL PARA A PROVA DO DELITO, SEM A QUAL NÃO HAVERIA A APREENSÃO DA ARMA E O FATO FICARIA IMPUNE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. A CONFISSÃO MERECE O DOBRO DE CONSIDERAÇÃO QUANTO À REINCIDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL VOLVEM AS PENAS BASE, NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PARA OS MÍNIMOS LEGAIS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA, E SE TORNA DEFINITIVA, NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, MANTIDO O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS.

47 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR CARLOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO NUNES COMO INCURSO NO CP, art. 157, CAPUT, AFASTANDO A AGRAVANTE CONSTANTE NO ART. 61, II, ALÍNEA J, AMBOS DO CP, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DO QUANTUM ACRESCIDO NA PENA-BASE, PARA O PATAMAR DE 1/8. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, AO SIMULAR ESTAR PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, ISTO É, UMA POCHETE CONTENDO 1 (UM) APARELHO CELULAR LG, 1 (UM) CARREGADOR E O CARTÃO RIO CARD DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA JULIANA SILVA DE AGUIAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DO RÉU SEM RESPALDO MÍNIMO PROBATÓRIO, NEM O RECURSO DEFENSIVO PLEITEIA SUA ABSOLVIÇÃO. RÉU DETIDO LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, COM BASE NAS DESCRIÇÕES INFORMADAS PELA VÍTIMA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. EMBORA NÃO HAJA RECONHECIMENTO FORMAL, A VÍTIMA, SEGUNDO OS POLICIAIS, NÃO TEVE QUALQUER DÚVIDA EM RECONHECÊ-LO NO LOCAL E O FEZ TAMBÉM EM SEDE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. ANALISANDO O PROCESSO DOSIMÉTRICO ATÉ COMPREENSÍVEL O FUNDAMENTO EXPOSTO PELO MAGISTRADO PARA FIXAR AS PENAS BASE AFASTADAS DOS MÍNIMOS LEGAIS DE METADE, COM TODAS AS VÊNIAS, OBROU COM LAPSO, MAIS UMA VEZ, O PARQUET DE PRIMEIRO GRAU, QUE DIANTE DA NARRATIVA DA VÍTIMA, NÃO REQUEREU ALGUMA PROVA PARA, MATERIALMENTE, CONFIRMAR A LESÃO SUPORTADA POR ELA. PENAS BASES QUE SE VOLVEM AOS MÍNIMOS LEGAIS DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU E NÃO AFIRMADAS NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSU-AL PENAL - EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES E AGRAVADA POR TER SIDO REALIZADA EM FACE DE VÍ-TIMA PESSOA IDOSA ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO INTERIOR DO INSTITUTO PE-NAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A AB-SOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICI-ÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER DIANTE DA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PARCIAL PRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECOR-RENTE O SEU AUTOR, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, ANNA MARGARETA, NÃO SE FIZESSE PRESENTE DURANTE A INS-TRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES, CERTO É QUE TAL LACUNA FORA PLENAMENTE SUPRIDA PELA SEGURANÇA DO RELATO OFERTADO PELOS POLICIAIS CIVIS, MARCELO CRISTI-AN, MAGNO E MARCELO, DANDO CONTA DE QUE A INVESTIGAÇÃO TEVE INÍCIO COM O COMPARECIMENTO DAQUELA PERSONA-GEM À DISTRITAL, ACOMPANHADA DE SEU NETO, OPORTUNIDADE EM QUE RELATOU ESTAR SENDO CONSTRANGIDA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, A CEDER JOIAS, BEM CO-MO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS FINAN-CEIRAS EXPRESSIVAS, SOB O PRETEXTO DE QUE UM DE SEUS FAMILIARES SE ENCON-TRAVA EM SITUAÇÃO DE RISCO, SENDO A CESSAÇÃO DO ALEGADO SEQUESTRO CON-DICIONADA À SATISFAÇÃO DAS EXIGÊN-CIAS PATRIMONIAIS IMPOSTAS PELOS CRI-MINOSOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, MEDIANTE A ANÁLISE DOS DADOS EXTRAÍDOS DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBI-MENTO DOS VALORES INDEVIDOS, OS AGENTES ESTATAIS LOGRARAM ÊXITO EM IDENTIFICAR O ENDEREÇO DA CORRÉ, A QUAL, AO SER INTERPELADA, ADMITIU A SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRI-MINOSA COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUA CONTA BANCÁRIA PARA QUE O IMPLICADO PUDESSE OPERACIONALIZAR A OBTENÇÃO DE VALORES ILÍCITOS, BENEFICIANDO-SE DE UM PERCENTUAL PREVIAMENTE ESTI-PULADO SOBRE OS MONTANTES AUFERI-DOS, SENDO CERTO QUE, DE FORMA ESPON-TÂNEA, DISPONIBILIZOU SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR AOS AGENTES ESTA-TAIS, PERMITINDO-LHES ACESSO ÀS TRO-CAS DE MENSAGENS MANTIDAS COM O ORA APELANTE, O QUAL, À ÉPOCA DOS FATOS, ENCONTRAVA-SE SOB CUSTÓDIA NO SISTE-MA PRISIONAL, DESTACANDO-SE, AINDA, QUE DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES CORRO-BORARAM QUE A CORRÉ CONSTAVA FOR-MALMENTE REGISTRADA COMO VISITANTE DO IMPLICADO NO ESTABELECIMENTO PRI-SIONAL, E NO PROSSEGUIMENTO DAS IN-VESTIGAÇÕES, LOGRARAM OBTER REGIS-TROS VISUAIS QUE DEMONSTRAVAM A VÍ-TIMA DEIXANDO SEU EDIFÍCIO TRANSPOR-TANDO DUAS BOLSAS, QUE POSTERIOR-MENTE FORAM ABANDONADAS EM LOCAIS PREVIAMENTE ESTIPULADOS PELOS AUTO-RES DA EXTORSÃO, VERIFICANDO-SE, POR MEIO DAS GRAVAÇÕES, QUE NA PRIMEIRA ENTREGA O OBJETO FOI DEPOSITADO AO LADO DE UMA BANCA DE JORNAL, SENDO RECOLHIDO LOGO EM SEGUIDA POR UM INDIVÍDUO QUE DESEMBARCOU DE UM VE-ÍCULO E RAPIDAMENTE SE EVADIU, EN-QUANTO QUE, NO SEGUNDO EPISÓDIO, OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE GAROTA DE IPANEMA, O MESMO MODUS OPERANDI FOI REPETIDO. DESTARTE, INOBSTANTE A VÍTIMA NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA NEM OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE, PELA TEORIA DA INDEPENDÊNCIA DAS FONTES, ALCANÇOU-SE A DETERMINAÇÃO DA RESPECTIVA AUTORIA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ENTRE ELEMENTOS DE CON-VICÇÃO, CONSTATANDO-SE QUE A CONTA BANCÁRIA DESIGNADA PELO AUTOR PELA EXTORSÃO COMO DESTINO DO MONTANTE INDEVIDO, E CORRESPONDENTE À QUANTIA DE R$ 49.300,00 (QUARENTA E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS), ERA DE TITULARIDADE DA CORRÉ, SEGUNDO O COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE TED, BEM COMO AS SU-CESSIVAS COMUNICAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE ESTA E O ORA APELANTE, RECLUSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DESTINATÁ-RIO HABITUAL DAS VISITAS DA REFERIDA CORRÉ, SENDO CERTO QUE O NÚMERO TE-LEFÔNICO UTILIZADO PARA VEICULAR AS INTIMIDAÇÕES DIRIGIDAS À VÍTIMA COIN-CIDIA COM AQUELE QUE MANTINHA CONS-TANTE COMUNICAÇÃO COM A CORRÉ, DE-VENDO SER CONSIGNADO QUE AS CAPTU-RAS DE TELA CONSTANTES NOS AUTOS AU-XILIARAM NA IDENTIFICAÇÃO DOS IMPLI-CADOS A PARTIR DO TERMINAL TELEFÔNI-CO QUE ESTEVE SOB POSSE DE AMBOS, MAS SEM QUE SE POSSA INFERIR, DE SUA MERA OBTENÇÃO, A COMPROVAÇÃO ISOLADA DA MATERIALIDADE DELITIVA, DE MODO QUE SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS INVESTIGATI-VOS NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA ¿ INOBSTANTE A DO-SIMETRIA MEREÇA REPAROS, MANTÉM-SE A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍ-NIMO LEGAL, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTE-CEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, AL-CANÇANDO O MONTANTE DE 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ES-TES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LE-GAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTI-LIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GON-ÇALVES, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO OPERADO AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA EXAS-PERAÇÃO, PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/12 (UM DOZE AVOS), POR FORÇA DA PRE-SENÇA DA AGRAVANTE REFERENTE AO FA-TO DE SER A VÍTIMA PESSOA IDOSA, RE-POUSANDO A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA EM 5 (CINCO) ANOS E 20 (VINTE) DIAS DE RE-CLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA ¿ NA TERCEIRA FASE DE ME-TRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DAQUELA MAJORANTE AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MAN-TÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), COMO TAMBÉM DA OCOR-RÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA, DI-ANTE DA DUPLICIDADE DE CONDUTAS ILÍ-CITAS PERPETRADAS, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HO-MOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, À RA-ZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DE MODO A AL-CANÇAR, SUCESSIVAMENTE, A PENA DEFI-NITIVA 7 (SETE) ANOS 10 (DEZ) E 10 (DEZ) DI-AS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) DIAS MULTA ¿ PARCIAL PRO-VIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CASCATINHA, COMARCA DE BARRA DO PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA OFENDIDA, SUA TIA, CLAUDIA, DANDO CONTA DE QUE O IMPLICADO PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, DIZENDO QUE INCENDIARIA A SUA RESIDÊNCIA, E O QUE FOI TESTEMUNHADO PELO SEU ESPOSO, WILLIAM ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO DELITO DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE PERPETRADO, CONFORME NARRATIVA DENUNCIAL, EM 25.10.2022, OCASIÃO EM QUE O ORA APELANTE, DIRIGINDO-SE À OFENDIDA, TERIA PROFERIDO A INTIMIDAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: ¿TENHO UMA FACA, POSSO TE MATAR E MATO QUEM SE METER!¿ ¿ SUCEDE, ENTRETANTO, QUE A PRÓPRIA VÍTIMA, AO SER INQUIRIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ASSEVEROU QUE O EPISÓDIO EM QUESTÃO EFETIVAMENTE SE DEU EM 01.09.2022, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE CRUCIAL, SEQUER ENSEJOU O OFERECIMENTO DE FORMAL ADITAMENTO A RESPEITO, EM PANORAMA QUE, NECESSARIAMENTE, TRANSBORDA EM UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRODUZ COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, DIANTE DO DESCARTE OPERADO, MANTÉM-SE A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, PRESERVANDO-SE, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PERFAZENDO A PENITÊNCIA FINAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APENADO, E PELO PRAZO DE DOIS ANOS ¿ FINALMENTE, PRESERVA-SE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, E O QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO) E EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 816 DM, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O REDIMENSIONAMENTO A MENOR DAS PENAS-BASE, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - NÃO OBSTANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ( 320 G DE « MACONHA « ) E OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO ORA APELANTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DM, DE FATO SE MOSTROU DEVERAS ELEVADA, RAZÃO PELA QUAL REDIMENSIONAM-SE AS MESMAS PARA OS PATAMARES DE 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DM, QUE SE MOSTRAM COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - NOUTRO GIRO, O APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO QUE ESTAVA TRAFICANDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE ORA É FEITO - PROVIDO O RECURSO PARA REDIMENSIONAR A MENOR AS PENAS-BASE, BEM COMO RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-SE ESTA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FIXANDO-SE REPRIMENDA FINAL EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DM, RESTANDO MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.