Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional, com fundamento no CLT, art. 429 e nas disposições contidas no Decreto 5.598/2005, sobejamente expressa os motivos que o levaram a declarar a validade dos autos de infração, registrando que a função de motorista integra a base de cálculo para a composição do número de aprendizes que a empresa está obrigada a contratar. Acentuou, ademais, que, com o advento da Emenda Constitucional 45/04, houve um elastecimento da competência desta Especializada, que passou a ser competente também para processar e julgar outras ações, a exemplo da anulatória de lançamento fiscal, de modo que, com base nos arts. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST e 20 do CPC/1973, são devidos os honorários advocatícios. Portanto, o Tribunal a quo enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da recorrente. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. ... (Continua)