Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Processual civil. Ação de rito ordinário. Contribuição de interesse de categorias profissionais. Anuidades. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. Juizado especial federal. CF/88, art. 98, I e § 1º. Regulamentação dos juizados por Lei ordinária. Alegada ofensa ao CF/88, art. 109, § 2º. Constatação dependente do exame de normas infraconstitucionais e do incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Precedentes. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.