Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. CPP, art. 619. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 381 e CPP, art. 387. Ausência. Decisão recorrida com suficiente fundamentação. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos preenchidos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPP, art. 157, «caput e § 1º. Sigilo fiscal. Inocorrência. Possibilidade de requisição direta pela autoridade fiscal. CPP, art. 155. Provas da materialidade delitiva, dolo e fraude. Súmula 7/STJ. Desconstituição do crédito tributário. Inovação recursal. Dosimetria. Atenuante genérica da confissão. Incidência. Pena redimensionada. Fundamentação idônea.

«I - Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, a decisão agravada, bem como o v. acórdão do Tribunal de origem, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619, consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)