Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos. Agravo interno parcialmente provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 202- 203, e/STJ): «Funrural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/91, art. 25, com a redação decorrente da Lei 10.256/01. Exigibilidade. O STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.529/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, que incluiu receita ao lado de faturamento, venha instituir a exação (STF, RE 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.02.10). No referido julgamento, não foi analisada a constitucionalidade da contribuição à luz da superveniência da Lei 10.256/01, que modificou o caput da Lei 8.212/91, art. 25 para fazer constar que a contribuição do empregador rural pessoa física se dará em substituição à contribuição de que tratam os, I e II do art. 22 da mesma lei. A esse respeito, precedentes deste Tribunal sugerem a exigibilidade da contribuição a partir da Lei 10.256/01, na medida em que editada posteriormente à Emenda Constitucional 20/98: " ... (Continua)