Pesquisa de Legislação
Relação de Lei - 6.572 normas e 77.805 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.54 53 52 51 50 49 48 47-A 47 46 45 44-A 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 27/07/2011
Lei 12.461, de 26/07/2011 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 25/10/2011). Administrativo. Estatuto do idoso. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
Diário Oficial de 27/07/2011
Lei 12.460, de 26/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Ferrovia Transnordestina Governador Miguel Arraes de Alencar» o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 27/07/2011
Lei 12.459, de 26/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Porto de Petrolina « Paulo de Souza Coelho o porto fluvial localizado no rio São Francisco, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 27/07/2011
Lei 12.457, de 26/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Confere ao Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Vela.
Diário Oficial de 27/07/2011
Lei 12.456, de 26/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Rodovia Abel Dal Pont» o trecho rodoviário da BR-285 compreendido entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 27/07/2011
Lei 12.455, de 26/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 27/07/2011
Lei 12.454, de 26/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Rodovia Chiquilito Erse» o trecho da rodovia BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari e o campus da Universidade Federal de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Diário Oficial de 22/07/2011
Lei 12.453, de 21/07/2011 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 526, de 04/03/2011). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera a Lei 12.096, de 24/11/2009; a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 10.841, de 18/02/2004, e a Lei 12.101, de 27/11/2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei 12.385, de 3/03/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Lei 12.452, de 21/07/2011 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 143 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB», de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.
Diário Oficial de 21/07/2011
Lei 12.451, de 20/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Viaduto Major Ciraulo» o viaduto localizado no km 83 da BR-101 - Rodovia Translitorânea -, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 18/07/2011
Lei 12.450, de 15/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar.
Diário Oficial de 18/07/2011
Lei 12.449, de 15/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Declara o ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro.
Diário Oficial de 18/07/2011
Lei 12.448, de 15/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu-Candeias.
Diário Oficial de 18/07/2011
Lei 12.447, de 15/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve o nome do grupo Seringueiros Soldados da Borracha no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 18/07/2011
Lei 12.446, de 15/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve o nome de Júlio Cezar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 18/07/2011
Lei 12.445, de 15/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Viaduto Arnaldo Borges Pereira o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050/365/452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 18/07/2011
Lei 12.444, de 15/07/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz o viaduto localizado na BR-230 - no cruzamento com a Avenida Tancredo Neves - na cidade de João Pessoa - no Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 18/07/2011
Lei 12.443, de 15/07/2011 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogação total não mantida na lei de conversão). (Revogada pela Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; altera o Anexo II da Lei 11.526, de 04/10/2007; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/07/2011
Lei 12.441, de 11/07/2011 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 08/01/2012). Sociedade. Altera a Lei 10.406, de 10/02/2002 (Código Civil Brasileiro - CCB/2002), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Diário Oficial de 08/07/2011
Lei 12.440, de 07/07/2011 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 04/01/2012). Trabalhista. Administrativo. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e altera a Lei 8.666, de 21/06/1993.
Lei 12.439, de 07/07/2011 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.