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Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.157
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.414
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.670
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.535
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.607 609
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 22/12/1956
Lei 3.081, de 22/12/1956 - Arts.7
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976). Administrativo. Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.785
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.510
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.87 633
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.559
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.18
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.523
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 08/02/2006
Lei 11.276, de 07/02/2006 - Arts.2
EMENTA: Processo civil. Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
Diário Oficial de 06/12/1979
Lei 6.739, de 05/12/1979 - Arts.8-A
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.946
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.306
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.199-B
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/07/1957
Lei 3.193, de 04/07/1957 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação do art. 31, V, «b», da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.8
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.619 661
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.706
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.281
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.597 604
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 25/06/2010
Lei 12.270, de 24/06/2010 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 482, de 10/02/2010). Direito econômico. Administrativo. Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.97
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1011
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.257
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 24/08/2006
Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.59
EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.532
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.85 673
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.994
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 04/06/1964
Lei 4.336, de 01/06/1964 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos do Código do Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.10
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 04/07/1974
Lei 6.071, de 03/07/1974 - Arts.12
EMENTA: Processo civil. Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.332
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.520
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.632
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.199-A
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1184
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.19
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.86 605
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.164
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1102
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.16
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.624 424
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.380
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 05/05/1956
Lei 2.770, de 04/05/1956 - Arts.3
EMENTA: Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.508
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 06/12/1979
Lei 6.739, de 05/12/1979 - Arts.3
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.514 587
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 04/06/1964
Lei 4.336, de 01/06/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos do Código do Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.331
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.17
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 04/07/1974
Lei 6.071, de 03/07/1974 - Arts.8
EMENTA: Processo civil. Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/1967
Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.44
EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.99
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.416 601
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.10
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2012
Lei 12.736, de 30/11/2012 - Arts.2
EMENTA: Criminal. Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.642
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.937
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.539
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.1
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.789
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.14
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.551
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.15
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.655
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 29/08/2001
Lei 10.267, de 28/08/2001 - Arts.4
EMENTA: Registro Público. Imóvel rural. Altera dispositivos da Lei 4.947, de 06/04/1966, da Lei 5.868, de 12/12/1972, da Lei 6.015, de 31/12/1973, da Lei 6.739, de 05/12/1979, da Lei 9.393, de 19/12/19996, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.941
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 08/02/2006
Lei 11.276, de 07/02/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
Diário Oficial de 09/12/1955
Lei 2.664, de 03/12/1955 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.
Diário Oficial de 25/07/1958
Decreto 44.045, de 19/07/1958 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Profissão. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/1957.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.179
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 01/12/1995
Lei 9.139, de 30/11/1995 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 30/01/1996). Altera dispositivos da Lei 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC, que tratam do agravo de instrumento.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.475
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.997
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.79 132
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.496
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 18/07/1941
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Diário Oficial de 25/11/1973
Lei 5.941, de 22/11/1973 - Arts.1
EMENTA: Altera os arts. 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1028
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.475-M
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.12
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.56
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.