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Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.607, de 17/11/2011 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 2009, de 16/09/2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia.
Decreto 11.129, de 11/07/2022 - Arts.37
EMENTA: (Retificação DOU 13/07/2022). (Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Civil. Direito empresarial. Empresa. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.