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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Publicado em: 01/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.

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