Ação judicial para nomeação de administrador provisório, com base no art. 49 do CPC/2015, em razão da incapacidade temporária do réu de gerir seus bens. A petição visa a proteção dos interesses patrimoniais das partes, assegurando a preservação dos bens enquanto o réu estiver impossibilitado, garantindo uma gestão eficiente e segura dos bens.
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Modelo de Recurso Especial ao STJ interposto por uma associação sem fins lucrativos, visando à reforma da decisão do TJMG que impôs multa contratual indevida e desconsiderou os danos morais decorrentes de inscrição indevida no SERASA. A peça discute a legalidade da multa contratual de 24 meses imposta pela empresa telefônica, quando o contrato previa 12+12 meses, de acordo com a regulação da ANATEL, e busca garantir a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Além disso, requer o conhecimento do recurso adesivo para imposição de multa recíproca e manutenção da condenação por danos morais.
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Modelo de contestação contra a decisão judicial que determinou a repetição de audiência de conciliação e a citação de uma empresa sucedida, a UNIMEDRIO, já representada pela sua sucessora, UNIMEDFERJ. A peça demonstra que a sucessão foi autorizada pelos órgãos competentes e que a citação da empresa sucedida é desnecessária, uma vez que todos os direitos e obrigações foram transferidos à sucessora, que já se manifestou nos autos. Também aborda os princípios da celeridade e eficiência processual para evitar atrasos e custos adicionais.
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Modelo de ação de dano infecto com pedido de tutela de urgência visando a proteção do direito de vizinhança e a cessação de riscos gerados por imóvel irregular da Requerida. A ação busca impedir a utilização indevida do terreno da Requerente para realização de obras, que ameaçam a segurança do imóvel vizinho e a integridade física de seus ocupantes. A peça fundamenta-se no Código Civil e na Constituição Federal, destacando a violação dos direitos à propriedade, segurança e tranquilidade da posse.
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Este documento tem como objetivo formalizar a escritura pública de declaração de imóvel para uso exclusivo de moradia própria, com proteção contra penhora. O Outorgante, proprietário de um único imóvel utilizado como residência familiar, requer a proteção contra penhora conforme previsto na legislação vigente. A Escritura declara o imóvel como bem de família, garantindo sua impenhorabilidade, salvo nas exceções legais estabelecidas. O documento visa a preservação do patrimônio familiar e a segurança jurídica, promovendo estabilidade ao lar e proteção contra execuções indevidas.
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Esta peça processual visa a cobrança de honorários advocatícios contratuais não pagos após a destituição do advogado pelo cliente, abordando a obrigação contratual de pagar pelos serviços prestados, a boa-fé objetiva e o combate ao enriquecimento sem causa. A peça fundamenta-se no Código Civil Brasileiro e no Estatuto da Advocacia, destacando os direitos do advogado e as consequências do inadimplemento contratual.
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Petição para penhora de bem imóvel e anulação de doação de um apartamento realizada pelo Executado ao filho, em evidente tentativa de frustrar a execução e esvaziar o patrimônio. Fundamentação em fraude contra credores e necessidade de intervenção judicial para garantir a satisfação do crédito reconhecido.
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Este modelo de peça processual refere-se à réplica à contestação, na qual o requerente impugna especificamente a juntada de documentos apresentados pela parte requerida, a saber, uma ficha de adesão assinada eletronicamente e uma gravação de ligação telefônica que supostamente comprovam a adesão a um programa de benefícios. A peça argumenta a ausência de autenticidade dos documentos apresentados e a inexistência de consentimento válido por parte do requerente, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade da parte autora e o princípio da boa-fé objetiva.
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Este documento de contrarrazões de apelação busca manter a sentença favorável ao consumidor em uma ação de rescisão contratual de compra de imóvel. A defesa argumenta que a construtora apelante não cumpriu suas obrigações, incorrendo em mora, além de impor cláusulas abusivas que impossibilitaram o cumprimento do contrato pelo consumidor. Solicita-se a devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde a citação, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da proteção ao consumidor.
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A peça processual consiste em uma réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação promovida pela União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (UNABRASIL). A ação busca confirmar a validade de um contrato firmado através de assinatura eletrônica, contestando a alegação de nulidade por parte da autora. A réplica apresenta como principais provas a ficha de adesão assinada eletronicamente e uma gravação de ligação telefônica que demonstra a ciência e concordância da parte autora com os serviços prestados pela UNABRASIL. A peça destaca a segurança dos documentos eletrônicos, o uso do código Hash para garantia da integridade do contrato, e os benefícios oferecidos pela associação, reforçando a validade dos descontos realizados nos benefícios previdenciários.
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A peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação que visa declarar a inexistência de débito referente a empréstimos consignados indevidamente vinculados aos benefícios previdenciários dos requerentes. Nela, são abordados temas como a ilegitimidade passiva do INSS, a responsabilidade solidária da autarquia em operações de crédito consignado, a nulidade do contrato por vício de consentimento e a necessidade de indenização por danos morais e materiais. O documento busca defender os direitos dos segurados, garantir a correção dos valores descontados e assegurar o direito à dignidade dos requerentes.
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A peça processual visa a revisão do saldo do PASEP em favor dos herdeiros do falecido, em face do Banco do Brasil S.A. O objetivo é obter a correta atualização dos valores devidos, considerando os índices de correção monetária e rendimentos acumulados durante o período de contribuição do falecido. A ação fundamenta-se na legitimidade dos herdeiros para sucederem nos direitos do falecido, abordando a responsabilidade do Banco do Brasil como gestor dos recursos do PASEP e apontando inconsistências nos valores disponibilizados aos herdeiros. A peça também requer prioridade de tramitação devido à idade avançada de um dos herdeiros.
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Esta réplica responde à contestação apresentada pelo Requerido, que alega coisa julgada e requer condenação por litigância de má-fé. A peça refuta a existência de coisa julgada, destacando a ausência de tríplice identidade entre as ações, e defende que a nova demanda é fundamentada em fatos e documentos que não foram objeto da ação anterior. Além disso, alega que a imputação de litigância de má-fé é injustificada, uma vez que a Requerente agiu de boa-fé, buscando a tutela de seus direitos com base em novas circunstâncias e evidências. A peça finaliza com pedidos de prosseguimento da ação e designação de audiência de conciliação.
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Este documento é uma réplica à contestação apresentada pelo Requerido, que alegou a ocorrência de coisa julgada e imputou litigância de má-fé ao Requerente. O texto rebate a alegação de coisa julgada, destacando a ausência de tríplice identidade entre as ações, e argumenta que a presente demanda se baseia em fatos novos que não foram apreciados na ação anterior. Além disso, defende-se a boa-fé do Requerente e a legitimidade da ação, buscando afastar a condenação por litigância de má-fé e o prosseguimento do feito para apreciação dos direitos alegados.
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Este documento apresenta a defesa do interditado em uma ação de interdição, na qual o requerente alega que o interditado não possui plena capacidade para a prática dos atos da vida civil e necessita de um curador. A defesa busca demonstrar que, embora o interditado possua algumas limitações, ele tem capacidade de gerir seus próprios interesses e de tomar decisões que dizem respeito à sua vida pessoal e patrimonial. Ressalta-se que a imposição de uma curatela ampla e irrestrita seria desproporcional e prejudicial, sendo sugerida, caso necessária, uma curatela parcial, que respeite a autonomia do interditado. O pedido inclui a designação de perícia interdisciplinar e oitiva de testemunhas para comprovar a aptidão do interditado para a prática dos atos da vida civil.
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Modelo de Embargos de Terceiro para libertação de máquinas essenciais para atividade econômica, apreendidas indevidamente em litígio alheio ao Embargante. Inclui pedido de tutela de urgência e fundamentos sobre a impenhorabilidade e o princípio da proporcionalidade.
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Modelo de embargos à penhora interpostos em face de uma execução que recai sobre o único imóvel da Embargante, protegido como bem de família pela Lei 8.009/1990. A petição argumenta contra a penhora por se tratar do único bem da Embargante, bem como pela abusividade dos juros cobrados e pela ilegitimidade de cobrança de cotas já quitadas. São apresentados fundamentos no princípio da razoabilidade e nos direitos fundamentais à moradia e à dignidade humana.
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Modelo de petição com pedido liminar para exclusão de CNPJ de empresa dos registros de restrição creditícia do Serasa, fundamentado na impossibilidade de localização do responsável pela empresa adversa, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Inclui a solicitação de expedição de ofício diretamente ao Serasa, carta de anuência e urgência na tramitação, considerando os impactos financeiros e comerciais sofridos pela requerente devido à manutenção indevida de seu nome nos registros.
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Modelo de impugnação à execução por excesso de cobrança e prescrição, abordando os pontos de revisão de valores indevidos, inclusão de parcelas prescritas e princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O documento destaca a necessidade de recalcular a dívida com exclusão dos encargos abusivos, garantindo o equilíbrio e a justiça nas relações contratuais.
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Este modelo de recurso de apelação visa a reforma de uma sentença que indeferiu uma petição inicial de usucapião extraordinário cumulada com interdito proibitório, alegando incompatibilidade dos pedidos e falta de documentos essenciais. O documento detalha a argumentação jurídica quanto à possibilidade de cumulação dos pedidos e a necessidade de respeito ao princípio da primazia do mérito, buscando garantir o direito à posse e à propriedade.
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Este documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em uma ação de despejo agrário cumulada com pedido liminar de reintegração de posse. Os agravantes defendem a permanência na área arrendada até o trânsito em julgado, alegando que realizaram benfeitorias substanciais na propriedade e que houve um acordo verbal com a agravada para prorrogar o uso da terra. Também alegam que não foram respeitados o direito de preferência e a necessidade de notificação formal para devolução do imóvel, conforme previsto na legislação agrária e civil. Além disso, pedem a suspensão dos efeitos da liminar concedida em primeiro grau, evitando o despejo forçado.
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Esta ação visa encerrar a cobrança abusiva e indevida de valores referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor, um idoso de 76 anos que depende dessa renda para sua subsistência. Além do encerramento da cobrança, pleiteia-se a devolução em dobro dos valores descontados, com base na ausência de informação adequada e na prática abusiva do banco réu. A petição aborda o direito do consumidor à informação clara, a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana, buscando assegurar a subsistência do autor e coibir abusos praticados por instituições financeiras.
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Este modelo aborda uma ação de cumprimento de sentença que visa garantir o pagamento de indenização por roubo de veículo, em decorrência da negativa injustificada de cobertura por parte da seguradora SAFECAR Proteção Veicular. A ação tem por objetivo a execução de uma sentença já transitada em julgado, na qual foi reconhecida a responsabilidade da seguradora em indenizar o exequente. São pleiteados também os acréscimos legais para garantir a justa compensação pelos danos causados, incluindo juros e correção monetária.
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Este modelo trata de uma ação judicial em que uma das partes busca o reconhecimento e a dissolução de união estável, visando regulamentar visitas aos filhos, fixar alimentos e efetuar a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. A petição inclui uma narrativa detalhada dos fatos, direitos e pedidos, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil e na Constituição Federal, garantindo os direitos dos filhos e de ambas as partes.
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Modelo de petição inicial para uma ação indenizatória por danos materiais e morais contra um plano de saúde, diante de alegada negligência médica durante um procedimento cirúrgico que levou ao óbito do paciente. A peça apresenta argumentos sobre responsabilidade objetiva, danos materiais e morais, e o direito à saúde. Útil para advogados que buscam um exemplo de petição contra operadoras de planos de saúde em casos de erro médico.
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Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Tutela de Evidência e Indenização por Dano Moral, utilizada quando uma empresa é indevidamente inserida em cadastros de restrição de crédito, sem qualquer justificativa, e busca reparação pelos danos à sua imagem e credibilidade. Inclui fundamentação jurídica, pedido de indenização e medidas de urgência para exclusão do nome da autora do cadastro restritivo.
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Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O recurso trata da questão dos descontos indevidos em benefícios previdenciários, a aplicação do CDC, a restituição dos valores descontados e a redução do valor da indenização por danos morais.
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Modelo de Recurso Extraordinário em face de acórdão do TST que manteve a inclusão do recorrente no polo passivo de execução trabalhista, sem a devida formação de título executivo e sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O documento aborda violações a princípios constitucionais, incluindo o devido processo legal e o contraditório, além de questões relativas à responsabilidade dos ex-sócios.
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Modelo de quesitos formulados ao perito contábil em ação de prestação de contas relacionada a uma conta conjunta não solidária. A peça visa esclarecer as movimentações financeiras realizadas pelos réus após o falecimento da titular da conta, verificando a legitimidade dessas movimentações e a adequação ao interesse da falecida.
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Modelo de réplica à contestação em ação anulatória de negócio jurídico com devolução de mercadoria por defeito aparente e restituição de valores pagos, com pedido de tutela antecipada. Inclui a exclusão da Atlas Indústria de Eletrodomésticos do polo passivo e fundamentação com base no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de contraminuta de agravo de instrumento em recurso especial, visando a manutenção da decisão denegatória com base na desconsideração da personalidade jurídica. Este documento argumenta sobre a ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso, além de abordar os princípios da eficiência processual, função social da empresa e contraditório e ampla defesa. Ideal para casos em que se busca reafirmar a validade da desconsideração da personalidade jurídica em face de abuso e confusão patrimonial.
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Modelo de petição inicial para Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários. Inclui fundamentos legais e constitucionais, além de argumentação sobre os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e função social da propriedade.
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Modelo de peça processual de apelação à impugnação à contestação em ação de cobrança de cheques sem fundos. Inclui fundamentos constitucionais e legais, com argumentação jurídica sobre a nomeação de advogado dativo e os princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito firmado com idoso, com pedido de indenização por danos morais devido à prática abusiva e ao vício do consentimento, visando a proteção da dignidade da pessoa idosa e a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário.
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Modelo de petição de cumprimento de sentença referente à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, contendo fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de apelação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, negada por falta de provas pelo juízo de primeira instância. A relação incluiu dois filhos e a aquisição de imóvel em conjunto, sendo pleiteado o reconhecimento da união estável e a partilha de bens.
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Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em razão de acidente causado pela abertura inesperada da porta de uma viatura da ré, que ocasionou avarias ao veículo do autor. Inclui fundamentação legal, pedido de indenização e princípios aplicáveis, destacando os direitos do consumidor e a responsabilidade objetiva da ré.
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Modelo de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, em razão de transferência indevida de titularidade de uma rádio comunitária, sem autorização do titular original. Inclui fundamentação legal, pedido de tutela de urgência e princípios jurídicos aplicáveis.
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Este modelo de peça processual é voltado para as alegações finais em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Foi elaborado com base em um caso em que o Requerente, idoso, teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e busca a nulidade dos contratos. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos claros ao juízo.
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Modelo de ação de interdito proibitório para proteger a posse de imóvel rural contra atos de esbulho processual, onde a parte ré insiste em realizar intervenções no imóvel, apesar da pendência de decisão judicial sobre a titularidade. Inclui fundamentação legal, pedido de liminar e princípios aplicáveis.
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Modelo de ação de regresso proposta por médico condenado a pagar indenização por danos morais devido a erro de anestesista. Inclui fundamentação legal, pedidos e princípios que regem o direito de regresso, buscando o ressarcimento dos valores pagos.
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Modelo de réplica em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, com impugnação de documento juntado pela parte contrária por conter assinatura falsa. Inclui fundamento legal, pedidos e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de impugnação de bloqueio judicial realizado em conta bancária destinada ao recebimento de bolsa de pesquisa. Inclui fundamentação jurídica quanto à impenhorabilidade dos valores alimentares e pedido de cessação do bloqueio indevido, destacando os direitos constitucionais e os princípios de proteção à dignidade da pessoa humana.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de taxas condominiais, especialmente quanto à cobrança de juros abusivos sobre valores em atraso. Contém os fundamentos legais e constitucionais necessários, além de argumentos para garantir o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, abordando o princípio do enriquecimento sem causa e a função social do contrato.
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Modelo de defesa em ação de indenização por danos morais, na qual a ré foi processada após ter apresentado representação contra advogado perante a OAB. A peça aborda os direitos de petição e liberdade de expressão, argumentando que a representação foi legítima e não causou dano ao autor.
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Modelo de impugnação ao excesso de execução em ação de execução de título extrajudicial, contestando as alegações da parte executada quanto ao valor cobrado. A peça aborda os fundamentos legais que legitimam a cobrança do valor integral, acrescido de multa, juros e honorários, conforme previsto no termo de confissão de dívida.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária, envolvendo área rural de 31 hectares, com fundamentação legal e constitucional, incluindo princípios correlatos, pedido de citação dos proprietários desconhecidos e produção de provas.
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Modelo de pedido de tutela de urgência incidental com pedido liminar, visando ao levantamento de valores referentes aos honorários advocatícios devidos ao advogado habilitado em inventário. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais para a concessão da tutela de urgência, considerando a preclusão do prazo de manifestação dos herdeiros e a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
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Modelo de petição inicial de insolvência civil de pessoa física, fundamentado na situação de superendividamento decorrente de empréstimos consignados que comprometem 50% da renda do requerente. A petição apresenta argumentos jurídicos e constitucionais para garantir a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, com base nos princípios do direito ao mínimo existencial e da função social do crédito.
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Modelo de manifestação em ação de divórcio e partilha de bens, solicitando audiência de conciliação para viabilizar a divisão do imóvel comum, conforme determinado em sentença. A petição aborda a necessidade de cooperação entre as partes para a efetivação da partilha, com fundamentação nos princípios da boa-fé objetiva e da igualdade entre cônjuges.
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