Pesquisa: Direito Civil

Filtros ativos na pesquisa
mciv

Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S., pleiteando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de desconstituição de débito proposta contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O apelante alega inexistência de vínculo contratual ou consumo que justifique a cobrança, apontando afronta aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme o CCB/2002, artigos 422 e 884. O recurso é embasado em dispositivos do CPC/2015 e em jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de relação jurídica para validação de cobrança. Requer-se a reforma da decisão e a exclusão do débito indevido, além da condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios.

Áreas

Não achou o que estava procurando ?Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita e Diferimento de Custas

Modelo de Apelação em Ação de Constituição de Servidão Administrativa: Pedido de Reavaliação Pericial e Fixação de Indenização Justa

Modelo de Manifestação sobre Relatório de Estudo Social em Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Reversão da Guarda em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse da Criança

Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Modelo de Ação de Indenização por Ato Ilícito: Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais devido à Negociação de Imóvel com Má-Fé

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Pedido Judicial para Reconhecimento de Posse e Propriedade de Imóveis

Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência em Favor de Tia Materna Baseada no Melhor Interesse de Crianças Órfãs

Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Modelo de Manifestação com Pedido de Revelia e Preclusão em Razão de Ausência em Audiências e Descumprimento de Prazo pelo Advogado da Parte Requerida

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Modelo de Alegações Finais em Ação de Remoção de Inventariante por Má-Fé e Desrespeito aos Direitos dos Herdeiros

Modelo de Ação Revisional de Pensão Alimentícia: Pedido de Majoração e Revisão de Regulamentação de Visitas com Base nas Necessidades de Menor Diagnosticada com TDAH

Modelo de Impugnação à Contestação em Caso de Fraude Bancária com Fundamentação no CDC e Jurisprudência

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial

Modelo de Recurso de Apelação para Reconhecimento de Validade de Acordo Extrajudicial Não Homologado Judicialmente em Embargos à Execução

Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Retroatividade contra o INSS

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexistência de Contrato e Desconto Indevido contra Instituição Bancária

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Modelo de Emenda à Ação Rescisória para Exclusão de Requerentes sem Interesse Jurídico Direto com Fundamentação no CPC/2015, Art. 329, II

Modelo de Manifestação Contra Decisão de Indeferimento de Efeito Suspensivo em Embargos à Execução com Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Transporte Rodoviário por Falha na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Cobrança de Juros Abusivos e Danos Morais

Modelo de Réplica em Embargos à Execução para Extinção de Execução por Ausência de Requisitos do Título Executivo

Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis e Despejo com Pedido Liminar em Face de Inadimplência Locatícia

Modelo de Pedido de Revisão de Alimentos com Base em Alteração de Capacidade Financeira do Alimentante

Modelo de Contrarrazões de Apelação: Defesa contra Alegação de Sucumbência Recíproca com Base no CPC/2015

Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual em Parceria Advocatícia – Fundamento no Código Civil e Estatuto da Advocacia

Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação, com Base no Art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489 do CPC/2015

Modelo de Agravo Interno de Microempresa em Recurso Contra Indeferimento de Justiça Gratuita com Base no CPC/2015 e Jurisprudências

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Modelo de Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Justiça Gratuita e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Notificação de Autuação por Exame Toxicológico com Fundamento em Ausência de Notificação e Condição de Saúde

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Rescisão Contratual e Devolução de Valores em Caso de Descumprimento na Entrega de Móveis Planejados

Modelo de Apelação contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, com fundamentos na violação ao contraditório e ampla defesa, e na aquisição originária de propriedade

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos e Partilha de Bens

Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores

Modelo de Manifestação à Turma de Uniformização para Suspensão de Processo Relativo à Correção do FGTS em Face de Decisão Vinculante do STF na ADI 5090

Modelo de Ação Cautelar de Evidência para Exclusão de Nome em Cadastros Restritivos de Crédito por Quitação de Débito

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Home Care 24 Horas e Insumos Essenciais em Favor de Menor Portador de Condições de Alta Complexidade Contra Plano de Saúde

Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito sobre Contrato de Empréstimo Consignado com Alegação de Descontos Indevidos

Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário

Modelo de Razões Finais pela Procedência de Ação de Cobrança de Aluguéis em Contrato de Locação

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.