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Modelo de Contrarrazões de Apelação - Rescisão Contratual e Restituição Integral de Valores em Compra de Imóvel

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento de contrarrazões de apelação busca manter a sentença favorável ao consumidor em uma ação de rescisão contratual de compra de imóvel. A defesa argumenta que a construtora apelante não cumpriu suas obrigações, incorrendo em mora, além de impor cláusulas abusivas que impossibilitaram o cumprimento do contrato pelo consumidor. Solicita-se a devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde a citação, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da proteção ao consumidor.

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