Modelo de réplica em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência. Contém fundamentos legais e argumentações para impugnação dos argumentos da parte contrária, além de pedidos de condenação do réu ao cumprimento da obrigação e indenização.
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Modelo de peça processual de contestação à Ação de Interdito Proibitório, contendo fundamentos legais, argumentação jurídica, ausência de título de propriedade por parte da Autora e falta de comprovação de ameaça à posse. Contém pedido de improcedência da ação e condenação da Autora em custas e honorários.
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Modelo de peça processual de contestação à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, contendo fundamentos legais, argumentação jurídica, ausência de nexo causal e falta de comprovação dos danos alegados. Contém pedido de improcedência da ação e condenação do Autor em custas e honorários.
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Modelo de petição de Embargos de Declaração para correção de omissão e erro material em sentença que decretou a revelia dos réus sem considerar a contestação apresentada tempestivamente. Contém fundamentação legal, constitucional e pedido de prosseguimento do feito. O objetivo é garantir o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica, evitando decisões contraditórias e prejudiciais às partes envolvidas.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes, incluindo pedido de tutela de urgência. Caso envolvendo motorista de aplicativo injustamente suspenso da plataforma.
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Modelo de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, com fundamentação baseada na ordem pública e inafastabilidade da jurisdição.
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Modelo de impugnação ao pedido de penhora de valores em conta bancária, argumentando sobre a natureza alimentar dos valores e a regularidade dos pagamentos parcelados. Fundamentação baseada nos princípios da menor onerosidade, proporcionalidade e boa-fé.
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Modelo de Agravo Interno ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que negou seguimento a Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requerimentos para assegurar o reexame por um órgão colegiado.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação de reintegração de posse, visando manter a sentença que reconheceu o direito da apelada de se manter na posse do imóvel, julgando improcedente o pedido da apelante. Fundamentação baseada nos princípios da função social da propriedade, proteção possessória e boa-fé.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada em ação de investigação de paternidade c/c alimentos e retificação de registro. Visa reformar decisão que indeferiu alimentos provisórios, fundamentando-se nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.
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Modelo de contestação à ação monitória proposta pelo Banco Itaú, referente a contrato de empréstimo bancário não quitado. Argumenta a ausência de validade do contrato, abusividade das cláusulas e a vulnerabilidade do consumidor.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação de reintegração de posse, com fundamento nos princípios da função social da propriedade, boa-fé e proteção possessória. Visa manter a sentença que determinou a reintegração de posse em favor do apelado, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações possessórias.
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Modelo de réplica em ação indenizatória movida contra o Município de Porto Alegre pelos danos materiais e morais causados pelas enchentes de maio de 2024. Inclui argumentação sobre competência do juízo, legitimidade ativa e passiva, responsabilidade objetiva do ente público, e pedidos de indenização.
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Esta petição consiste em uma réplica detalhada à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre na ação indenizatória decorrente das enchentes de maio de 2024. A réplica aborda de forma aprofundada a responsabilidade objetiva do Município, a questão da exclusão da assistência judiciária gratuita, a definição do valor da causa e a discussão sobre a participação dos entes federativos. Ademais, são apresentados os princípios jurídicos pertinentes, bem como argumentos e defesas que podem ser opostos ao longo do processo.
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Modelo de petição inicial requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para uma mulher de 59 anos, que, devido a graves problemas de saúde, encontra-se incapacitada de trabalhar, mal conseguindo se manter em pé. O documento abrange os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos que garantem o direito ao benefício, incluindo os princípios que regem o instituto do BPC/LOAS. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.
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Modelo de aditamento à contestação utilizado em ações de reivindicação de posse, em que a parte ré traz novos elementos probatórios e reforça sua defesa com base no usucapião como exceção. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e princípios que regem o direito de posse.
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Modelo de apelação em ação reivindicatória, onde o autor busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de imissão de posse, fundamentada na alegação de usucapião por parte dos réus. A peça apresenta argumentos sobre o direito de propriedade, inaplicabilidade do usucapião como defesa e a necessidade de ação própria para o reconhecimento do título.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em ação de investigação de paternidade. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, explorando o direito de acesso à justiça e a proporcionalidade na análise da capacidade financeira.
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Modelo de contestação em ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais. A peça processual inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação sobre a inexistência de nexo causal e a defesa com base na culpa exclusiva do autor.
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Modelo de petição inicial de ação declaratória para exclusão do nome de consumidor inscrito no SERASA sem notificação prévia, com pedido de indenização por danos morais. A ação visa garantir o direito do consumidor à informação e à reparação de prejuízos.
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Modelo de recurso ordinário interposto em face de decisão que indeferiu mandado de segurança, visando corrigir bloqueio indevido de valores, em razão de excesso de execução e violação ao devido processo legal.
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Modelo de reclamação ao STJ para combater acórdão que aplicou prescrição de 5 anos em ação de evicção decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição defende o prazo de 10 anos, conforme o Código Civil, e solicita a cassação da decisão. Inclui fundamentação legal e argumentação com base na autoridade das decisões do STJ.
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Modelo de réplica à contestação em ação de herança jacente, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002. O autor refuta as alegações do réu, defendendo a destinação dos bens ao Estado por ausência de herdeiros legítimos. O modelo inclui fundamentação legal e princípios jurídicos que regem a herança jacente, além de pedido de condenação do réu.
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Modelo de réplica à contestação em embargos de terceiro no contexto de herança jacente, com argumentação focada na proteção do direito de propriedade do embargante, conforme CF/88, CPC/2015 e CCB/2002. Inclui fundamentação legal, princípios jurídicos aplicáveis e pedido de exclusão dos bens do acervo hereditário. Adequado para casos em que há tentativa de inclusão indevida de bens de terceiros em processos de herança.
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Modelo de petição para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 133 e seguintes. O pedido busca responsabilizar os sócios da empresa ré, após o autor vencer a ação e o réu tentar se esquivar do pagamento mediante pedido de gratuidade de justiça. Contém fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedido de arresto de bens.
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Este modelo de reclamação é destinado a situações em que se busca declarar a prescrição da pretensão de evicção em um contrato de alienação de imóvel. A peça fundamenta-se em direitos e princípios que asseguram a proteção do adquirente e a legalidade nas relações contratuais.
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Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam problemas com a prestação de serviços, especificamente em casos de montagem de produtos, onde o serviço não foi concluído adequadamente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios do consumidor, buscando a reparação por danos.
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Este modelo de Agravo de Petição é destinado a motoristas que desejam contestar a penhora de valores em suas contas bancárias, apresentando argumentos sobre a excessividade da quantia retida e solicitando a revisão da decisão. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais que garantem o direito à defesa e a legalidade das sanções.
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Este modelo de ação é voltado para herdeiros que desejam exigir contas de um inventariante e garantir o acesso aos bens deixados pelo falecido. A peça fundamenta-se em direitos legais que asseguram a transparência na administração do espólio e a proteção dos interesses dos herdeiros.
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Este modelo de recurso administrativo é direcionado a motoristas que desejam contestar multas de trânsito, apresentando argumentos e provas que justifiquem a anulação da penalidade. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais que garantem o direito à defesa e a legalidade das sanções.
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Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.
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Este modelo de contranotificação tem como objetivo contestar uma notificação sobre o exercício de preferência em um imóvel inventariado, enfatizando a divergência no quinhão da partilha e os direitos do Remetente. A peça fundamenta-se em princípios jurídicos e legais relevantes, garantindo a defesa dos direitos patrimoniais do Remetente.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações que envolvem a não entrega de serviço contratado, especificamente a confecção de um portão, onde o contratante busca a reparação pelo não cumprimento da obrigação e os danos morais resultantes da situação. A peça fundamenta-se em princípios jurídicos e legais que protegem o consumidor e asseguram a realização do contrato.
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Este modelo de petição inicial tem como objetivo anular uma pesquisa eleitoral realizada fora dos prazos legais, buscando preservar a lisura do processo eleitoral e os direitos dos cidadãos. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e na legislação eleitoral vigente, apresentando os pedidos cabíveis ao Poder Judiciário.
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Este modelo de petição inicial é voltado para situações em que o autor adquiriu um veículo de uma pessoa falecida antes da transferência formal, e o veículo ainda está registrado no nome de um terceiro residente no exterior. A peça busca a concessão de alvará judicial para regularizar a titularidade do veículo, com base em princípios como a boa-fé e a função social da propriedade.
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Este modelo de petição inicial visa a revisão de cláusulas contratuais abusivas, com especial enfoque na taxa de juros aplicada em contratos de financiamento. Baseia-se nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, além de garantir ao consumidor o direito à modificação de prestações desproporcionais, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
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Este modelo de embargos à penhora destina-se a situações em que o bem penhorado possui valor significativamente superior ao montante da dívida. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais e processuais, como a proporcionalidade e a menor onerosidade da execução. O pedido inclui a substituição do bem por outro de valor compatível com o débito, visando garantir uma execução justa.
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Este modelo de recurso especial é destinado a impugnar decisões que revogam o benefício da gratuidade da justiça, com base em violações aos princípios constitucionais e processuais. A peça contém fundamentação legal sólida, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, e está voltada para garantir o direito ao acesso à justiça daqueles que comprovam sua hipossuficiência financeira.
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Este modelo de alegações finais é voltado para ações que buscam a internação de pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência (ILPI), com pedido de antecipação de tutela. Baseia-se no direito à saúde e dignidade da pessoa humana, abordando os princípios constitucionais que regem a obrigação do Estado em garantir cuidados adequados. Inclui argumentação jurídica e pedidos de condenação do Município e Estado para cumprimento da obrigação.
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Modelo de alegações finais em ação de ressarcimento de valor pago por inadimplemento contratual, envolvendo a construção de telhado, com fundamentação jurídica e pedidos específicos.
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Modelo de ação de usucapião extraordinária visando regularizar a posse de parte de imóvel ocupado por mais de 30 anos por herdeiro, com pedido de tutela antecipada devido à vulnerabilidade social do autor.
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Modelo de petição para requerer a declaração de prescrição intercorrente em processo trabalhista, com fundamento na inércia da parte exequente por mais de cinco anos desde o arquivamento, conforme previsto na CLT e no CPC/2015.
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Modelo de recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão contra decisão que concedeu o BPC para criança com epilepsia grave, mas negou o pagamento retroativo devido à alteração no Cadastro Único após o divórcio da mãe.
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Modelo de ação de cobrança no Juizado Especial Cível referente a três cheques devolvidos, emitidos por GCP, para pagamento de materiais adquiridos por TCP. A ação busca o pagamento do valor total de R$ 3.369,00.
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Modelo de embargos de declaração contra decisão que indeferiu recurso especial por intempestividade, sendo que o Tribunal de origem reconheceu a tempestividade do recurso. A peça requer a correção da omissão e o seguimento do recurso.
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Modelo de contestação contra ex-esposa que não retirou integralmente o sobrenome do ex-marido, apresentando apenas o RG em Juízo, sem cumprir a mudança em outros documentos. A peça visa garantir o cumprimento integral da ordem judicial.
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Modelo de embargos de declaração contra sentença que julgou improcedente pedido de danos morais em ação de violência doméstica. A peça visa corrigir omissão e contradição quanto à análise das provas apresentadas, como registros de ocorrência policial e medidas protetivas.
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Modelo de embargos à execução em que se discute a penhora excessiva de um imóvel avaliado em dez vezes o valor da dívida condominial. A peça pede a desconstituição parcial ou total da penhora com base nos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.
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Modelo de petição inicial solicitando a nomeação de curador especial para requerido citado por edital e não encontrado. A peça visa garantir a defesa do réu, conforme prevê a legislação processual e constitucional.
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Modelo de petição inicial para solicitar alvará judicial visando o levantamento da restituição de imposto de renda do falecido. A peça discute a inaplicabilidade da limitação de 500 OTN para valores oriundos de créditos tributários.
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