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Modelo de Manifestação nos Autos - Impenhorabilidade e Nova Avaliação de Imóvel

Publicado em: 28/11/2024 Processo Civil

Modelo de manifestação nos autos de cumprimento de sentença, em que o Executado requer o desbloqueio de valores impenhoráveis e a realização de nova avaliação de imóvel penhorado. A peça processual argumenta que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, sendo impenhoráveis nos termos do CPC/2015, art. 833, X, e que a avaliação do imóvel deve ser atualizada para refletir as condições econômicas atuais e a situação financeira desfavorável do Executado.

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