CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 98 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção relativa de veracidade oriunda da declaração de pobreza. Elementos concretos capazes de infirmá-la. Servidor público, com rendimentos que destoam da média da população brasileira. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 98. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas. Insurgência contra r. decisão que trouxe consignada a concessão parcial do benefício da justiça gratuita, não abarcando as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC. Inconformismo. Comprovação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, LXXIV, CF. c/c CPC/2015, art. 98. Precedente desta E. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP *Agravo regimental - Indeferimento da justiça gratuita postulada pelos réus agravantes na apelação - Ação monitória - Pessoas jurídica e físicas - Hipossuficiência financeira não comprovada (CPC, art. 98 e súmula 481 do STJ) - Recurso negado.*

4 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Ausência de comprovação apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que a autora da ação não é pobre na acepção jurídica do termo - Escassez de recursos, para fins de concessão de gratuidade de justiça não comprovada - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mantida - Agravo de instrumento desprovido.

5 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA . APLICAÇÃO DO CPC.

Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi fundamentada na OJ 123 da SbDI-2 do TST e na jurisprudência desta Corte no sentido de que incide a norma do § 3º do CPC, art. 98, segundo a qual «Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. Decisão de primeiro grau que analisou o patrimônio declarado pela autora junto a DRF, (conforme consulta ao INFOJUD) e o considerou incompatível com a hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas em 48 horas. Insurgência da recorrente. Cabimento. Embora a agravante receba rendimentos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. Decisão de primeiro grau que analisou o patrimônio declarado pela autora junto a DRF, (conforme consulta ao INFOJUD) e o considerou incompatível com a hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas em 48 horas. Insurgência da recorrente. Cabimento. Embora a agravante receba rendimentos mensais que ultrapassem três salários-mínimos, verifica-se, no caso concreto, a sua hipossuficiência, pois comprovou fazer tratamento de câncer desde 2018 e ter altos custos mensais, o que inviabiliza o pagamento do preparo recursal. Preparo que, na hipótese, corresponde a mais de 30% dos rendimentos mensais da agravante.  Indeferimento que violaria o princípio constitucional de acesso à justiça. Preenchimento dos requisitos legais do CPC/2015, art. 98. Decisão que deve ser reformada para conceder o benefício da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 98.

8 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL. Liminar de reintegração deferida pelo juízo de primeiro grau após audiência de justificação. Inconformismo do agravante, pleiteando a gratuidade processual para o recurso de agravo e questionando a posse precedente dos agravados, o fato de as matrículas dos imóveis, os titularizados pelo agravante e pelos agravados, descrever que são fronteiriços ao Córrego Queixada, sem cortar nenhum deles, e inocorrência de remoção de cercas, apenas substituídas por novas de modo a evitar o acesso de animais. Gratuidade processual. Agravante titular de benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo, condizente com o deferimento do favor legal restrito ao recurso (CPC, art. 98, § 5º). Pedido de igual natureza formulado na contestação do agravante, a ser examinado pelo juízo de primeiro grau. Modificações no imóvel que envolve matéria de fato de alta indagação, dependente de ampla instrução e contraditório. Decisão mantida e só reformada se fosse de evidente ilegalidade.

9 - TJSP Gratuidade judiciária pleiteada por quem responde a processo por violação de direitos de honra e reputação, mediante e-mail cuja autoria só foi possível após demanda de cunho investigativo do IP de onde partiu a mensagem. Não impugnação de renda mensal de R$ 6.500,00, o que é incompatível com o requisito de miserabilidade que autoriza o benefício do CPC, art. 98. Não provimento.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão da origem que indeferiu o benefício da gratuidade aos coembargantes. Agravantes que pleiteiam a concessão de tal benefício a seu favor, alegando, para tanto, a hipossuficiência financeira. Existência de indícios a justificar o não deferimento deste benefício. Possibilidade de observância do CPC, art. 98, § 6º. Parcelamento das despesas do processo de origem que deve ocorrer em 06 (seis) vezes, com o primeiro pagamento em prazo a ser assinalado no i. Juízo da origem. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal estadual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Concessão da gratuidade de justiça. CPC, art. 98. Questão não examinada no acórdão recorrido. Prequestionamento. Ausência. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - É inviável o conhecimento de questão suscitada somente no agravo interno, que não admit e inovação nas teses de defesa.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reconvenção. Pedido de gratuidade da justiça. CPC, art. 98. Critérios. Sobrestamento do feito. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.178 do STJ. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A matéria referente ao CPC, art. 98 foi devidamente prequestionada e a análise do feito, da forma como trazida no apelo nobre, não necessita do reexame fático probatório do feito. Assim, deve ser ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISITAS. PARCIAL DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o levantamento antecipado decorrente de possível venda do imóvel. Descabimento. Divergência dos herdeiros quanto aos termos do contrato de compra e venda. Alienação do bem que sequer foi concretizada. Parte do imóvel de propriedade de outro espólio. Fato que extrapola os limites do inventário. Ausência de motivos para concessão da medida antes da homologação da partilha. Precedente desta C. Câmara - Gratuidade reconhecida somente para este agravo (CPC, art. 98, § 5º) - Recurso desprovido.

16 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pretensão fundada na infringência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, que é obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É defeso a esta Corte Superior de Justiça reexaminar as conclusões do tribunal de origem acerca da ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Pedido subsidiário de parcelamento das custas, porém, que pode ser atendido, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça. Exegese do CPC, art. 98, § 6º. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO EMBARGANTE - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bem penhorado corresponde à bem de família - Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse - Inteligência do CPC, art. 98 - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO.

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de receber honorários sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita. Inviabilidade. Ausente prova da alteração da situação econômica do executado, era mesmo de rigor a extinção do feito. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Precedente desta Câmara. Gratuidade para a credora viável, mas com reflexos ex nunc. Simetria impositiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da agravante, bem como o depoimento pessoal do agravado. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da requerida para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 98.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Pessoa jurídica. Cabimento. CPC/2015, art. 98, e STJ, Súmula 381. Passivo circulante de valor expressivamente maior que o ativo circulante. Custear as despesas do processo, em especial preparo de eventual apelação em valor acima de noventa mil reais, agravará as dificuldades da empresa para honrar com as suas obrigações e conseguir se manter em atividade. Recurso provido para conceder à agravante o benefício da gratuidade.

22 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira da agravante autora - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do CPC, art. 98 - Recurso negado.*

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional para limitação de dívidas bancárias a 25% dos seus rendimentos - Justiça gratuita indeferida, autorizando o pagamento parcelado das custas iniciais (CPC, art. 98, § 6º) - Pessoa física (advogada) admitindo auferir renda mensal expressiva que não se compadece com o benefício pretendido - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso negado.*

24 - TJSP Gratuidade judiciária. Postulante é vendedora com salário registrado de R$ 1.511,00. Conta corrente com saldos inexpressivos. Aplicação do CPC, art. 98 é de rigor. Provimento para conceder o benefício pleiteado.

25 - TJSP Agravo em duplicidade (igual ao 2035578-87-2023). O decisum é o mesmo e no anterior foi encaminhado para julgamento virtual sobre aplicação do CPC, art. 98. Agravo prejudicado.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Irrazoabilidade - Autor que juntou aos autos a comprovação de que faz jus a concessão da benesse - Inteligência do CPC, art. 98 - Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da justiça - Hipossuficiência financeira da parte agravante demonstrada - CPC, art. 98 - Decisão reformada - Recurso provido.

28 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Alegação de insuficiência de recursos. Prova da condição econômica. Não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, LXXiv, da CF e CPC, art. 98, caput. Agravo de instrumento desprovido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão verificada no que se refere aos honorários advocatícios - Acolhimento, sem efeito infringente, para fixá-los em 10% do valor da causa, mas suspensa a exigibilidade da obrigação da autora, beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 73), nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º.

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Débito inexigível - Dívida prescrita - Pleito de natureza obrigacional acolhido - Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Cobrança vexatória não caracterizada - Registro em «Serasa Limpa Nome que Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Débito inexigível - Dívida prescrita - Pleito de natureza obrigacional acolhido - Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Cobrança vexatória não caracterizada - Registro em «Serasa Limpa Nome que por si só não caracteriza dano moral passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

31 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos morais - Ofensas feitas ao consumidor propaladas por preposto da ré - Conjunto probatório que converge para veracidade dos fatos articulados pela demandante - Responsabilidade da ré caracterizada a teor da legislação consumerista - Dano moral - Caracterização - Efetiva lesão à esfera íntima - Valor fixado a bom termo suficiente, ademais, para recompor a lesão sofrida - Pleitos Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos morais - Ofensas feitas ao consumidor propaladas por preposto da ré - Conjunto probatório que converge para veracidade dos fatos articulados pela demandante - Responsabilidade da ré caracterizada a teor da legislação consumerista - Dano moral - Caracterização - Efetiva lesão à esfera íntima - Valor fixado a bom termo suficiente, ademais, para recompor a lesão sofrida - Pleitos de exclusão e majoração não acolhidos, sob pena de se ingressar no locupletamento ilícito - Decisão mantida - Ambos os recursos improvidos. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º em relação à autora.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicativo de transporte UBER - Indeferimento de cadastro do recorrido - Inexistência de relação de consumo - Procedimento regular - Ocorrência de reclamações de passageiros - Descredenciamento a ser realizado com fundamento no contrato celebrado entre as partes - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo emR$1.300,00, suspendendo-se a execução (§3º, CPC/2015, art. 98).

33 - TJSP Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma Ementa: Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma «Serasa Limpa Nome, cujo acesso é exclusivo ao consumidor nela cadastrado - Inexistência, por outro lado, de protesto ou de inscrição da dívida nos Sistemas de Proteção ao Crédito - Dívidas não «negativadas que não são utilizadas no cálculo do «Serasa Score (Fonte: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-on-line/faq/) - Inexistência de violação à honra objetiva do consumidor - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: Apelação Cível 1068563-88.2021.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; Apelação Cível 1028403-76.2021.8.26.0114, Relatora: Mary Grün, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; e Apelação Cível 1060930-53.2021.8.26.0576, Relator: Adilson de Araujo, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/04/2022, Data de Registro: 27/04/2022 - Consumidor que, no entanto, em razão de dívida inexistente, experimentou sentimentos de nervosismo, angústia, preocupação, estresse, receio de ter seu nome inscrito nos sistemas de proteção ao crédito e perda do tempo útil para a solução do problema, com a necessidade de contratação de advogado, como bem observado pelo Juízo a quo - Violação à honra subjetiva do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização a esse título arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação que, no caso concreto, se justifica, uma vez que, como mencionado, o consumidor não teve sua honra objetiva violada, já que a dívida inexistente não chegou a ser inscrita nos sistemas de proteção ao crédito - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação - Exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, tendo em vista que o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (cf. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100089-86.2022.8.26.0564 - p. 230/232).

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse de agir. Justiça gratuita. CPC/2015, art. 98. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Gratuidade da justiça. CPC, art. 98. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção. Afastamento da incapacidade econômica. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CPC/2015, art. 98. Soldado da Polícia Militar. Agravante que tem patrimônio decrescente e aufere vencimentos insuficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Feito extinto com julgamento de mérito sob o argumento de que dos fatos narrados não decorre a lógica que justifica o pedido - Extinção correta - Ausência de correlação lógica a possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa - Hipótese, ademais, que o autor poderá, efetuada a correção pertinente, lançar mão Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Feito extinto com julgamento de mérito sob o argumento de que dos fatos narrados não decorre a lógica que justifica o pedido - Extinção correta - Ausência de correlação lógica a possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa - Hipótese, ademais, que o autor poderá, efetuada a correção pertinente, lançar mão de nova demanda, caso entenda por bem fazê-lo - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

42 - TJSP INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços - Desmontagem e montagem de móveis - Ausência de contrato formal levado a efeito pelas partes - Regra do ônus da prova - Hipótese em que o suposto prestador de serviços teria revertido a seu favor mobiliário a título de pagamento - Análise da prova levada a efeito em primeiro grau que não merece reparo - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários Ementa: INDENIZAÇÃO - Prestadora de serviços - Desmontagem e montagem de móveis - Ausência de contrato formal levado a efeito pelas partes - Regra do ônus da prova - Hipótese em que o suposto prestador de serviços teria revertido a seu favor mobiliário a título de pagamento - Análise da prova levada a efeito em primeiro grau que não merece reparo - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

43 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Compra e venda - Par de tênis - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Admissibilidade - Lide composta por controvérsia onde s faz imperiosa a realização de perícia, procedimento este incompatível com as normas que regem o Juizado Especial Cível - Decisão mantida - Recurso improvido. Gratuidade da justiça deferida - Honorários advocatícios de 10% do Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Compra e venda - Par de tênis - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Admissibilidade - Lide composta por controvérsia onde s faz imperiosa a realização de perícia, procedimento este incompatível com as normas que regem o Juizado Especial Cível - Decisão mantida - Recurso improvido. Gratuidade da justiça deferida - Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a fazenda. Gratuidade de justiça. Alteração da condição econômica da exequente em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ possui diversos julgados segundo os quais o fato de a parte possuir crédito a receber não é apto a afastar a suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas processuais prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a fazenda. Gratuidade de justiça. Alteração da condição econômica da exequente em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ possui diversos julgados segundo os quais o fato de a parte possuir crédito a receber não é apto a afastar a suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas processuais prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS CPC/2015, art. 98 PARTE AUTORA POLICIAL MILITAR QUE AUFERE VALOR MENSAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS CPC/2015, art. 98 PARTE AUTORA POLICIAL MILITAR QUE AUFERE VALOR MENSAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência. Recursos. Alteração. Não comprovação. Partilha. Divórcio. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1- na espécie, a mudança da situação econômica da parte recorrida e, portanto, o implemento da condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em ação de partilha de bens, conforme CPC/2015, art. 98, § 3º, não pode ser reconhecida pelo STJ porque imporia a reapreciação de fatos e provas dos autos. 2- o recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3- a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao recurso especial interposto pela alínea «a do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4- agravo interno não provido.

48 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 98. Pessoa jurídica. Necessidade de preenchimento dos requisitos. Demonstração da incapacidade financeira. Súmula 481/STJ. Inexistência de presunção. Tribunal de origem afastou incapacidade econômica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 98. Pessoa jurídica. Necessidade de preenchimento dos requisitos. Demonstração da incapacidade financeira. Súmula 481/STJ. Inexistência de presunção. Tribunal de origem afastou incapacidade econômica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por danos morais. Não cabimento. Precedentes. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. Precedentes. ... (Continua)