CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 346 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DOS RÉUS E DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR A AUTORA A MUDAR-SE COM OS FILHOS PARA O RIO GRANDE DO NORTE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão original deferindo a tutela antecipada proferida em 18 de outubro de 2024. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Fase de cumprimento - Doação pelo executado de quinhão hereditário sobre imóvel - Ato de disponibilidade praticado no curso de ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência - Penhora do quinhão hereditário deferida em momento anterior à doação feita pelo executado a sua filha - Embargos de terceiro por ela opostos - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impertinência da produção de prova oral - Preliminar rejeitada - Revelia do executado na fase de conhecimento da ação de indenização por danos morais e materiais - Intimação para efetuar o pagamento não efetuada na fase de cumprimento de sentença - Nulidade - Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 346 - Supressão de ato formal que tem o potencial de comprometer a validade da penhora e, por consequência lógica, influenciar no julgamento dos embargos de terceiro - Sentença anulada - Prejudicado o exame das demais controvérsias - Apelação provida, com determinação para que o juízo de primeiro grau providencie a regularização do andamento do cumprimento de sentenç... (Continua)

3 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. 1-

Decisum agravado que, em ação de execução de título extrajudicial, movida pela agravante em face dos agravados, revogou todo o processado a partir da determinação de intimação dos executados pelo Diário Oficial acerca da avaliação do imóvel penhorado, inclusive a designação da Leilão a partir do despacho de fls. 699. 2- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não ter sido a decisão a fls. 699, de fato, publicada no Diário Oficial. 3- Nessa toada, ante a ausência de publicação da intimação dos executados via Diário Oficial para se manifestarem sobre a avaliação do imóvel penhorado, conforme determinado a fls. 707/708, foi proferida a decisão ora agravada, que revogou todo o processado a partir de tal ato, no que se inclui a designação da Leilão e a suspensão das praças. 4- Ausência de vulneração ao princípio da não surpresa, insculpido no CPC, art. 10. Não há que se confundir a apreciação concernente a um fato novo, que demandaria aí sim a existência de contraditório, com a constatação da ausência de intimação das partes nos autos processo, por erro cartorário, de modo a ensejar a anulação dos atos processuais posteriores, ante a verificação da existência de nulidade insanável por parte do Juiz da causa. 5- Também não há que se falar na ocorrência de preclusão, eis que o decisum a fls. 707/708 determinou que fosse publicada no Diário Oficial a decretação da revelia dos réus, bem como fossem os réus intimados para se manifestar sobre a avaliação do imóvel penhorado, o que inocorreu. 6- De seu turno, é de ser reconhecido ter a 1ª executada, com a petição a fls. 865/871 chamando o feito à ordem, arguido a ausência de intimação para se manifestar sobre a avaliação do imóvel penhorado, na primeira oportunidade que teve de falar aos autos, para fins do disposto no CPC, art. 278. 7- É de se destacar, ainda, que o princípio do devido processo legal e seus consectários do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da segurança e da boa-fé processual recomendam que, havendo dúvida razoável acerca da regularidade da intimação realizada, seja declarada a nulidade do ato, a fim de se evitarem prejuízos à defesa do devedor, mormente considerando que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos somente fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, a teor do disposto no CPC, art. 346. 8- Em que pese em peça apartada, não há como negar ter a executada atendido o escopo da norma insculpida no art. 272, §8º, do CPC, pois, para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão, no intuito de que o magistrado possa avaliar a possibilidade de determinar uma diligência que atenda ao interesse da parte prejudicada, sem necessidade de anulação do processo. 9- Assim, considerando a impossibilidade de prosseguimento da Leilão sem a definição do valor correto da avaliação, e que a impugnação à avaliação foi apresentada dentro do prazo de quinze dias a contar da arguição de nulidade, ainda que manejada em petição diversa, tem-se que o ato processual foi praticado desde logo, de modo a afastar a ocorrência da preclusão. 10- Decisão mantida. 11- Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES DA AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta pela autora em face do Banco CSF S/A. e da empresa Bruce Prestadora de Serviços Ltda. - ME, sob alegação de fraude em seu cartão de crédito, resultando em cobranças indevidas mesmo após solicitação de bloqueio. A sentença julgou procedente o pedido em face do Banco CSF S/A. condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e improcedente o pedido em face da corré Bruce Prestadora de Serviços Ltda. - ME. Autora e Banco CSF S/A. interpuseram apelação: a autora pleiteando a majoração da indenização e o banco requerendo sua redução. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a pretensão de reconhecimento da nulidade da sentença proferida na fase de conhecimento por ausência de intimação pessoal do réu, ora executado. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo executado é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 98, § 3º. Inexistência de prova em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado para o fim de admitir este agravo instrumento, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. O réu, ora executado, foi regularmente citado pelo correio nos autos da ação de origem, tanto que o referido litigante compareceu na audiência de conciliação ou mediação designada naqueles autos. Embora tenha sido regularmente citado pelo correio, o réu não constituiu patrono nos autos da ação de origem, tampouco apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual incorreu em revelia, consoante inteligência do CPC, art. 344. Em razão da sua condição de revel sem patrono constituído nos autos, o réu, ora executado, foi intimado da sentença proferida na fase de conhecimento mediante publicação do referido ato processual no órgão oficial, conforme o CPC, art. 346. A intimação por meio de carta com aviso de recebimento (AR) não era necessária para comunicação do réu, ora executado, sobre a sentença proferida na fase de conhecimento, de sorte que a ausência da referida providência não prejudicou o exercício do direito de defesa pela parte ré e, portanto, não justifica a anulação do referido ato processual, pois não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Pretensão formulada neste agravo de instrumento não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da sentença e, por conseguinte, indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO. 1)

Citação regular e comparecimento do Réu à Primeira Sessão de Mediação, quedando-se inerte. 2) Decreto de revelia. 3) Prolação de sentença em 25.10.2022, publicada no DJe em 22.11.2022. 4) Apelo protocolado em 08.05.2024. 5) Aplicabilidade do CPC, art. 346. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nulidade do procedimento por falta de intimação do executado. Inexistência. Executado pessoalmente citado no processo de conhecimento, sendo julgado à revelia. Incidência do CPC, art. 346. De todo modo, foi pessoalmente intimado em outras duas oportunidades durante o cumprimento de sentença, além de intimado por via postal em diversas outras. AR sem complemento do mesmo endereço em que citado e intimado pessoalmente que não impediu seu recebimento sem qualquer ressalva. Executado que ainda tinha conhecimento da penhora sobre o imóvel porque expressamente mencionada em acordo por ele assinado. Nulidades não vislumbradas. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Parcial Provimento.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMPLANTE DENTÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 346. DESALINHO DOS IMPLANTES NOS DENTES FRONTAIS. CONTRASTE EVIDENTE COM A ARCADA DENTÁRIA NATURAL DA PACIENTE. CARACTERÍSTICAS QUE INDICAM UM RESULTADO ESTÉTICO INSATISFATÓRIO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR UMA ESTÉTICA BUCAL HARMÔNICA E FUNCIONAL. FOTOGRAFIAS SUBSEQUENTES TIRADAS APÓS O TRABALHO CORRETIVO EFETUADO POR OUTRO PROFISSIONAL. NOTÁVEL MELHORA NA DISPOSIÇÃO DOS DENTES E NA UNIFORMIDADE DA COLORAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ORIGINAL QUE NÃO ATINGIU OS PADRÕES DE QUALIDADE ESPERADOS. INADEQUAÇÃO DO TRABALHO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA, COM O FIM DE MINIMIZAR O CUSTO DO TRATAMENTO POSTERIOR REALIZADO COM OUTRO PROFISSIONAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação em face de decisão que não reconheceu a nulidade alegada pela agravante - Alegação de que a agravante, embora revel, não foi intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do município - Alegação de nulidade do acórdão - Alegação de cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - Agravante que, embora devidamente citada, não constituiu advogado - Inteligência do CPC, art. 346, passando a fluir o prazo da data da publicação do ato decisório no órgão oficial - Patrono que ingressou nos autos após a prolação do acórdão - Inexistência de prejuízo à defesa - Acórdão que entendeu pela possibilidade de substituição da CDA - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento pela ré de prótese diferente da contratada. Improcedência do pedido. Revelia que não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos apresentados na inicial. Ausência de prova mínima do direito do autor.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA PARCIAL, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS DECLARADOS NA INICIAL.

Alega a apelante que o término da relação ocorreu no ano de 2000, além da existência de outros bens não relacionados pelo autor, postulando que seja oficiado ao RGI e DETRAN, com posterior partilha dos bens. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA -

Contrato de prestação de serviços - Intermediação para realização de intercâmbio internacional - Pretensão de restituição de valores desembolsados pela autora, em razão da ação movida pelo consumidor - Irrazoabilidade - Autora que afirma ter efetuado o pagamento parcial da condenação que lhe foi imposta - CPC, art. 264 - Não quitação integralmente do débito devido de forma solidária por ambas as partes, inviável o direito de regresso pleiteado pela autora - Inteligência do CPC, art. 346, I - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legitimidade passiva da agravante configurada. Presença de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição da recorrente aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional em relação às pretensões iniciais que constituem o título executivo judicial. Ausência de nulidade da intimação da sentença na fase de conhecimento. Correta certificação do trânsito em julgado. Estrita observância do CPC, art. 346, em razão da revelia da agravante. Responsabilidade da executada sobre os fatos discutidos na fase de conhecimento. Matéria fática acobertada pelos efeitos da revelia.Impossibilidade de rediscussão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP CONTRARRAZÕES.

Intempestividade. Desnecessária intimação pessoal para oferecimento de contrarrazões. CPC, art. 346. Documentos juntados com contrarrazões que não se referem a fatos ocorridos depois da sentença. Preclusão. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, NO MONTANTE DE R$ 21.472,12 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), APESAR DO PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA 0027104-33.2017.8.19.0206 RELATIVA A UM EMPRÉSTIMO COM RECURSOS ORIUNDOS DO BNDES/FINAME. REVELIA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 21.472,12 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS). APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COM EFEITO, NA REVELIA PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. POR CERTO, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, CABENDO AO INTERESSADO PRODUZIR PROVAS NO SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS arts. 344 DO CPC. NESTA LINHA, É PERMITIDO AO RÉU REVEL INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, PODENDO, INCLUSIVE, PRODUZIR PROVA, DESDE QUE COMPAREÇA A TEMPO DE PRODUZI-LA, OU SEJA, ANTES DO TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA, CONFORME CPC, art. 346 E Súmula 231/STF. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, EM QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE FORMA INTEMPESTIVA, A PARTE RÉ SE MANIFESTOU NOS AUTOS SEM, CONTUDO, APRESENTAR NENHUMA PROVA QUE PUDESSE SE CONTRAPOR AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. POIS BEM, É INEQUÍVOCO QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO 0027104-33.2017.8.19.0206, CUJO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO NO TOTAL DE R$ 62.600,00 (SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS) DEVERIA SE DAR NA FORMA CONVENCIONADA COM PAGAMENTO ATÉ 22/08/2018. NO ENTANTO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO, HOUVE DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA, AUTORES E APELADOS NA PRESENTE LIDE, RAZÃO PELA QUAL OS EXECUTADOS PLEITEARAM O DESBLOQUEIO DA CONTA PARA PAGAMENTO DO ACORDO NA FORMA AVENÇADA OU, DE FORMA SUCESSIVA, QUE O VALOR DO ACORDO FOSSE DEDUZIDO DA QUANTIA PENHORADA, TENDO O JUIZ DE PISO DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL EM 17/08/2018. VISTO ISSO, TEM-SE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO E TAMPOUCO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE A RETENÇÃO SE DEU EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE VALORES DO FINAME FACE À QUEBRA DE ACORDO, SENDO CERTO QUE O PAGAMENTO NÃO OCORREU NA CONTA BANCÁRIA MENCIONADA NA MINUTA EM RAZÃO DE TER HAVIDO ANTERIOR BLOQUEIO DE VALORES QUE ACARRETOU DE FORMA EXPRESSA A ORDEM JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO BANCO CREDOR QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. ASSIM, COMO SALIENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELOS AUTORES DÃO SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E CONFIRMAM QUE O PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO NA EXECUÇÃO FOI REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. LOGO, APESAR DA REVELIA TER COMO EFEITO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA, DA DETIDA ANÁLISE DO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa - Decisão pela qual foi encerrada a instrução processual, a fim de não se conhecer da contestação apresentada pelo agravante, então requerido, tendo em vista a sua intempestividade - Manutenção - Réu revel que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar - Inteligência do CPC, art. 346 - Pleito genérico de produção de provas - Ausência de violação ao direito de defesa - Pretensão de revisão do decreto de indisponibilidade de bens, em face das mudanças advindas com a Lei 14.230/2021 - Impossibilidade - Medida que tem caráter processual, nos termos do CPC, art. 14 - Irretroatividade da norma processual - Precedentes - Regras estabelecidas no art. 17, §§ 6º, I, da Lei . 8.429/92, incluídos pela Lei . 14.230/21, que também têm natureza processual - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE REVELIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada de empreendimentos imobiliários contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, declarou a requerida, ora agravante, revel. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - O

apelo foi interposto após o prazo legal estampado no CPC, art. 1.003, § 5º - Carta de intimação para apelar expedida desnecessária e indevidamente, já quando escoado o prazo legal - Réu revel que, até então, não possuía patrono constituído nos autos e que, assim, fica intimado dos atos decisórios por publicação no diário oficial - Previsão expressa do CPC, art. 346 - Publicação em 14/12/2023 e apelo protocolizado em 18/03/2024, a revelar sua a manifesta intempestividade - Vício insanável - Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC - Precedentes do E. STJ - Ademais, ausência de indicação de justa causa a ensejar permissão de prática do ato após o prazo legal (art. 223, CPC) - Pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal não preenchido - Mantida rejeição liminar da apelação (CPC, art. 932, III) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA O «REAL BENEFICIÁRIO DA FRAUDE, BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR AO QUAL FOI CONDENADA EM DEMANDA ANTERIOR - DIREITO DE REGRESSO (CPC, art. 346, III) - SENTENÇA PROFERIDA DE IMEDIATO, INDEFERINDO A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI) - RECURSO DA AUTORA - ARGUMENTOS QUE CONVENCEM.

Parte autora, de fato, não detém informação que possa identificar o réu, notadamente em razão do sigilo bancário - Obtenção dos dados de qualificação que se pretende mediante a expedição de ofício à instituição na qual o beneficiário mantinha conta à época do recebimento do valor, conforme postulado na inicial - Ausência de irregularidade na pretensão, que encontra fundamento expresso no § 1º do CPC, art. 319 - Jurisprudência. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Pretensão da vendedora de entrega das chaves. Recusa manifestada pelos requeridos.

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais. Revelia. Presunção de veracidade das alegações iniciais. CPC, art. 344. Possibilidade do réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do CPC, art. 346. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

25 - TJSP Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pela satisfação da dívida. Apeação da executada.

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RÉ REVEL. RECURSO INTEMPESTIVO.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da ré. O início do prazo recursal deu-se em 06/03/2024. Considerando-se a suspensão ocorrida no período, entre os dias 18/03/2024 e 24/03/2024 (Com. Conj. 239/2024 - DJE de 03/04/2024, pág. 04) e nos dias 28/03/2024 e 29/03/2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa), findou-se em 04/04/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 24/04/2024, revelando-se intempestivo. E não há que se falar em ausência de intimação dos patronos da ré. Isso porque foi reconhecida a revelia da ré em primeiro grau, uma vez que, embora devidamente citada (fl. 84), não apresentou contestação. Incidência do CPC, art. 346 que determina o início da contagem a partir da publicação do ato decisório. Precedentes do TJSP. Ação julgada procedente. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não reconheceu a alegação de nulidade - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença - Alegação de nulidade por falta de intimação - Réus pessoalmente citados que não constituíram advogados nos autos - Prazos contra o revel que fluem da publicação do ato decisório (CPC, art. 346) - Não incidência, na hipótese, do regramento do art. 513, § 2º, II, do CPC, pois não se trata do início da fase de cumprimento de sentença, mas de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

28 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de indenização. Autores que sofreram acidente de veículo, ocasião em que o airbag não foi acionado. Defeito de fabricação. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas acolhida. Necessidade de reabertura da instrução processual. A revelia da parte ré não a impede de produzir provas se ingressar nos autos em tempo oportuno. CPC, art. 346 e CPC art. 349. Súmula 231 do c. STF. Prova requerida por ambas as partes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da autora contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Nulidade da citação não comprovada. Devedor citado por oficial de justiça. Revelia. CPC, art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de titularidade do recorrente. Impenhorabilidade. Valor bloqueado inferior a 40 salários-mínimos. art. 833, §2º, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculado à recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA E OUTRA - Sentença que julgou parcialmente procedente o incidente, homologou os cálculos e determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas - Pretensão de inclusão do crédito na classe IV (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não acolhimento - Agravado que, embora citado no incidente de origem, não se manifestou nos autos - Incidência do CPC, art. 346 - Natureza alimentar do crédito - Contrato de prestação de serviços de representação comercial - Pessoa jurídica representante - Inteligência dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 44 - Natureza alimentar da atividade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica - Analogia aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ - Valores cabentes ao agravado que foram atualizados pela Administradora Judicial até a data da distribuição da recuperação judicial, em atenção ao disposto na Lei 11.101/05, art. 9º, II - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CPC, art. 346. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o prazo para cumprimento voluntário da sentença, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença - Contra o revel os prazos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial - Não inclusão dos patronos do devedor nas publicações pelo d. juízo «a quo - Inovação recursal, porquanto não alegada na origem, não comportando conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Revelia. Presunção de veracidade das alegações iniciais. CPC, art. 344. Possibilidade do revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do CPC, art. 346. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Sentença de procedência. Citação por edital com nomeação de curador especial. Observância do devido processo legal. Declaração de nulidade de intimação afastada. Réus que foram revéis na ação principal. Intervenção nos autos na fase de cumprimento de sentença e dos atos constritivos. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Inteligência do CPC, art. 346. Excesso de execução. Planilha em desacordo com o título executivo judicial. Atualização do débito que deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP (e não como constou - IGPM). Decisão modificada. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO QUE DEPENDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO

réu, revel, foi intimado da r. Sentença com a mera publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme CPC, art. 346. Desse modo, a interposição de recurso meses após a publicação resulta, inequivocamente, na intempestividade recursal. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Município de Riversul - Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal dos atos processuais - Rejeição - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Município declarado revel, sem procurador constituído nos autos - Efeitos processuais da revelia que se aplicam ao ente público - Desnecessidade de intimação dos atos processuais subsequentes - Prazos processuais que fluem da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo o réu revel intervir nos autos a qualquer momento, recebendo o processo no estado em que se encontrar - Inteligência do CPC, art. 346 - Ausência de nulidade a ser reconhecida - Precedentes - Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA

Se mostra confusa a alegação feita pela agravante acerca da nulidade ocorrida, pois passa a alegar a ocorrência de vício na citação correlacionando tal situação a suposto erro quando da publicação da r. sentença, apesar de referidos atos não se correlacionam, na medida em que, somente eventual erro na publicação da r. sentença poderia caracterizar erro de intimação, mas não de citação. ... (Continua)

37 - TJSP Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade.

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADES

arguidas pela ré em seu apelo - Apreciação com a finalidade de exame da tempestividade do ato (CPC, art. 272, § 8º) - Inocorrência - CITAÇÃO via postal - Pessoa jurídica - Carta com aviso de recebimento entregue no endereço da ré e recebida sem qualquer ressalva - Teoria da aparência - Ato citatório válido - Precedente do C. STJ - PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA AS CONTRARRAZÕES - Ré revel sem patrono constituído nos autos - Prazos que fluem da data de publicação do ato no órgão oficial (CPC, art. 346) - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 272, § 2º - Desnecessidade de que o nome do réu revel, sem advogado constituído, conste da publicação - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Recurso da ré intempestivo - Não conhecido - Apelo do autor - MÉRITO - Relação de consumo - Consórcio - Vício de consentimento na contratação - Dolo - Sentença de parcial procedência - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ocorrer de forma dobrada - Violação à boa-fé objetiva por parte da ré - DANO MORAL configurado - apelo acolhido - Indenização fixada em R$ 5.000,00, menor que o pretendido pelo autor - Sentença parcialmente reformada, com majoração da verba honorária devida pela ré para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de verbas honorárias sucumbenciais - Decisão agravada que rejeitou a insurgência da executada quanto à ausência de intimação pessoal e indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, desconsiderando o depósito judicial realizado nos autos - Insurgência recursal da empresa executada - Acolhimento - Preliminar de intempestividade do recurso suscitada pela executada, em sede de contraminuta, rejeitada - Necessidade de intimação pessoal do devedor, ainda que revel e sem advogado constituído nos autos principais, para o cumprimento voluntário da obrigação, a teor do que dispõe o art. 513, §2º, II, do CPC - Inaplicabilidade do CPC, art. 346, diante da existência de regramento legislativo específico para a fase de cumprimento de sentença - Observância ao entendimento do C. STJ e desta C. Câmara - Desnecessidade, circunstancialmente, de determinação de intimação pessoal para pagamento - Comparecimento espontâneo da devedora aos autos que supriu eventual nulidade da intimação - Aplicação do art. 272, §8º, do CPC, segundo o qual «a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido - Pagamento voluntário que foi efetuado, no mesmo ato em que se alegou a nulidade da intimação, que convalida os demais atos subsequentes - Afastamento das penalidades (multa e honorários) previstas no art. 523, §1º, do CPC que é medida de rigor, diante do depósito judicial tempestivamente realizado pela executada, com a finalidade de satisfazer a dívida - Obrigação satisfeita com o depósito realizado nos autos, em conformidade com o valor pretendido na inicial pelo exequente - Extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculado à recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA E OUTRA - Sentença que julgou parcialmente procedente o incidente, homologou os cálculos e determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas - Pretensão de inclusão do crédito na classe IV (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não acolhimento - Agravado que, embora citado no incidente de origem, não se manifestou nos autos - Incidência do CPC, art. 346 - Natureza alimentar do crédito - Contrato de prestação de serviços de representação comercial - Pessoa jurídica representante - Inteligência dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 44 - Natureza alimentar da atividade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica - Analogia aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ - Valores habilitados - Correção - Impossibilidade de atribuição do valor do crédito baseado em termo de rescisão assinado unilateralmente pela recuperanda - Valor atualizado devidamente comprovado através de notas fiscais que abarcam os requisitos essenciais para a verificação do crédito e sua respectiva habilitação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO.

Comprovando a recorrente o preenchimento dos requisitos legais conducentes ao deferimento dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Pedido de nulidade da Leilão. Descabimento. Não há que se falar em ausência de intimação do valor da avaliação do imóvel, devendo ser observado o previsto no CPC, art. 346. Alegação de ausência de intimação da Leilão. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 889, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Autor que entabulou acordo em ação trabalhista em que era devedor do apelado, para livrar o imóvel cujos direitos pessoais havia adquirido - Pretensão baseada na sub-rogação, e não em ato ilícito ou descumprimento de contrato - CPC, art. 346 e CPC art. 349 - Réu que, sendo devedor solidário da obrigação trabalhista, pode se voltar contra os demais devedores - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Procedência - Necessidade de comprovação do efetivo pagamento em fase de cumprimento de sentença - Recurso provido, com observação.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que condiciona o levantamento do valor penhorado em conta corrente da executada (SisbaJud) à sua intimação pessoal - Insurgência do exequente - Pretensão ao afastamento da determinação - Não acolhimento - Ré revel - Necessidade de intimação pessoal expressamente prevista no art. 854, §2º, do CPC - Inaplicabilidade da regra geral prevista no CPC, art. 346 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fulcrada em contrato de compra e venda de veículo. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. REQUER A NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO A NÃO APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. ALEGA AINDA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FACE À AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISITIDA. CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS ARGUINDO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

Inicialmente, a alegação de intempestividade do recurso, contida nas contrarrazões ministeriais, não merece prosperar. A defesa do recorrente foi intimada da sentença em 14/07/2023, e o assistido, pessoalmente intimado pela serventia em 04/07/2023, portanto dentro do prazo estabelecido no CPC, art. 1003 c/c ECA, art. 198, considerando-se ainda que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, na forma do CPC, art. 186. O pleito defensivo de recebimento da apelação no efeito suspensivo não deve ser acolhido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou entendimento de que a revogação do, IV do ECA, art. 198, implementada pela Lei 12.010/09, não se aplica aos feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, não sendo a medida socioeducativa uma punição aplicada ao adolescente, mas sim parte do amplo processo de sua recuperação, urge que esta seja implementada imediatamente. A rápida intervenção da rede de apoio é indispensável para que os objetivos estabelecidos pelo Estatuto Menorista, quais sejam, a ressocialização e proteção da criança e do adolescente, considerando sua condição de pessoa em processo de desenvolvimento, sejam alcançados. Também deve ser rechaçado o pedido de nulidade da sentença pela não apresentação do adolescente em audiência de instrução e julgamento realizada em 16/08/2022, alegando que esta obrigação era inerente ao DEGASE por estar o apelante internado no CAI Baixada pela prática de outro ato infracional. Conforme se infere dos autos, a revelia foi decretada em 10/05/2022, anteriormente à audiência designada, quando foi ouvida uma testemunha policial, e, posteriormente, o adolescente veio a ser apreendido em 23/05/2022, tornando desnecessária a sua apresentação na audiência de 16/08/2022. Outrossim, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 346, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, no estado em que se encontrar, inexistindo prejuízo para a parte. Como bem exposto pelo Ministério Público, mesmo que implicitamente, não se pode falar que a falta de oitiva do recorrente em juízo lhe gerou prejuízos, eis que ele, em oportunidades anteriores, apesar de devidamente citado e intimado, nunca compareceu aos autos. Passando ao mérito, a peça inaugural narra que o adolescente no dia 20/07/2021, por volta das 21h, na Rua Cachoeira, esquina com Rua Tropiá, nas proximidades da comunidade do Cebinho, Mesquita, com vontade livre e consciente, em união de ações e de desígnios com terceiras pessoas não identificadas, trazia consigo, transportava e guardava, de forma compartilhada, 124g (cento e vinte e quatro gramas) de Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida como Maconha, acondicionada em 34 (trinta e quatro) embalagens semelhantes entre si e 214g (duzentos e quatorze gramas) de Cloridrato de Cocaína, na forma de pó e pedra, esta última vulgarmente conhecida como «Crack, distribuídos sob a forma de 150 (cento e cinquenta) embalagens com pedras em seu interior e 122 (cento e vinte e duas) embalagens que continham pó branco em seu interior, todas semelhantes entre si, tudo pronto para a revenda a usuários, conforme auto de apreensão e Laudo de Exame prévio e definitivo de Entorpecentes adunados aos autos. Ainda narra a representação que nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritas, o adolescente, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com terceiras pessoas não identificadas, portava e mantinha sob a sua guarda, de forma compartilhada, à disponibilidade de todos e para assegurar os atos de traficância da associação criminosa que compunha, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, calibre.380, numeração de série KDP28022, devidamente municiada com 05 (cinco) cartuchos intactos, tudo conforme Auto de Apreensão acostado à fl. 13. Diante do contexto de sua apreensão, aliado ao caderno probatório, sustenta a inicial que o adolescente se associou, na comunidade do Cebinho e em suas adjacências, a terceiras pessoas não identificadas, para o fim de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes, exercendo a função de «vapor, responsável pela venda direta de entorpecentes aos usuários e «atividade". Na ocasião, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina pelas adjacências da comunidade do Cebinho, em Mesquita, quando na Rua Cachoeira, esquina com Rua Tropiá, tiveram suas atenções voltadas para aproximadamente 08 (oito) elementos que, ao avistarem a guarnição, imediatamente se evadiram para o interior da comunidade e efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra os policiais, sendo certo que o local é dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Após breve perseguição e intensa troca de tiros, dois elementos foram alvejados, sendo um deles o adolescente, o qual trazia consigo toda a substância entorpecente acima descrita. O segundo elemento portava, à disposição de todos, uma arma de fogo que foi imediatamente apreendida. O adolescente, em decorrência de ter sido alvejado, foi apreendido em flagrante e encaminhado ao HGNI para atendimento médico hospitalar. Posteriormente, recebeu alta hospitalar, conforme laudo médico, em 23/07/2021 (e-doc. 93). Em Juízo foram ouvidos os policiais militares. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 053-03018/2021 e seus aditamentos (e-docs. 03, 37, 43), AAAPAI (e-doc. 06), termos de declaração (e-docs. 07, 11), auto de apreensão (e-doc. 13), auto de depósito (e-doc. 21), laudo de exame prévio de substância entorpecente (e-doc. 40), laudo de exame definitivo de substância entorpecente (e-doc. 170), laudo de exame em arma de fogo (e-doc. 174), laudo de exame de munições (e-doc. 177), laudo de exame de descrição de material (e-doc. 180), e a prova oral colhida em audiência. E diante do cenário acima delineado, o pleito defensivo de improcedência da representação não deve prosperar. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público prestaram declarações firmes e coesas entre si, e, a Defesa não apresentou qualquer razão para que a palavra dos policiais merecesse descredito e nem chegou a indicar motivo para que os agentes da lei imputassem crimes tão graves a um inocente. Aqui, considera-se importante trazer o entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores acerca da validade das declarações prestadas pelos agentes da lei (precedente). Nesta linha, consolidado o verbete sumular 70, deste Eg. Tribunal de Justiça, que estabelece, em síntese, que o fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. Vale destacar que os policiais foram recebidos a tiros pelo grupo no qual o apelante estava inserido, ocasião em que, como os demais integrantes, empreendeu fuga. Vale destacar, ainda, que o adolescente foi apreendido com o material entorpecente, sendo certo que o local é conhecido por atuação da facção criminosa «Comando Vermelho C. V. Assim, o Ministério Público cumpriu o seu mister acusatório ficando fartamente configurados os atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, com a majorante que se refere ao emprego de arma de fogo. Sobre a desnecessidade de aplicação da medida socioeducativa, em razão da ausência de contemporaneidade, ou o seu abrandamento, a Defesa não tem melhor sorte. O sistema das medidas socioeducativas deve sempre ser observado às luzes dos princípios da proteção integral e do melhor interesse do adolescente (ECA, art. 112, § 1º). Acrescenta-se que a medida socioeducativa não possui caráter punitivo, já que seu objetivo é reeducar e reintegrar o adolescente na sociedade, de modo a que tome consciência da reprovabilidade de sua conduta. O caso concreto revela que o recorrente possui outra passagem pelo mesmo ato infracional aqui analisado, para o qual lhe foi aplicada a medida socioeducativa de Semiliberdade (processo 0052913-39.202.8.19.0038 - e-doc. 371), além de ter recebido medida socioeducativa de internação nos autos do processo de 0043837-20.2022.8.19.0038, medidas estas que se tornaram insuficientes para afastá-lo da vida marginal. E, postas as coisas nesses termos, a internação aplicada ao jovem se mostra escorreita e adequada. Nem se diga acerca da impossibilidade de aplicação da internação em hipóteses como a presente. a Lei 8.069/90, art. 122 merece interpretação sistemática e teleológica. Isto porque o referido diploma é anterior a denominada Lei dos Crimes Hediondos, sendo que esta guindou o tráfico de drogas à condição de equiparado a delito hediondo. Para tanto, soa inconcebível que em uma infração não considerada hedionda, mas apenas grave, como, v.g. um roubo, possa ser aplicada a medida de internação, e no delito de traficância ou mesmo o de associação para o tráfico armada, mais grave, tal não possa ocorrer. Mais injusto ainda, só porque possuem as elementares de violência ou grave ameaça, é afirmar ser possível aplicar a medida de internação nos crimes de constrangimento ilegal, lesão corporal simples, leve ou grave, infanticídio, sequestro e cárcere privado, dano qualificado pela violência à pessoa ou grave ameaça e vários outros, não sendo possível nos atos infracionais ora em análise. Certo é que, se a Lei dos Crimes Hediondos já existisse quando da edição do Estatuto da Criança e do adolescente, não haveria tal incongruência, que é sanada pela interpretação que lhe é emprestada. No que se refere à possibilidade da aplicação da medida socioeducativa de internação em hipótese do cometimento de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, somente se cogitará a internação se tal medida se mostrar a mais adequada ao caso concreto, exatamente a hipótese desses autos. Demais disso, verifica-se que a estrutura familiar, se mostrou falha, e, mesmo que não fosse, não apagaria a gravidade concreta da conduta praticada, uma vez que, como já visto, os policiais militares foram recepcionados pelo grupo do qual fazia parte o menor recorrente com disparos de arma de fogo. Tais circunstâncias obviamente demonstram que o adolescente corre risco concreto, necessitando de maior proteção estatal. Considera-se, portanto, lídima a medida socioeducativa aplicada, única capaz de afastar o adolescente das vicissitudes da vida marginal. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Oposição. Revel. Intempestividade. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Os prazos contra a parte não representada por advogado nos autos começarão a correr a partir da data de publicação da decisão no órgão oficial, de modo que os embargos à ação monitória apresentados após o término do prazo processual para oposição são considerados intempestivos em virtude da preclusão. Precedente. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento da sentença. Demanda de cobrança de cotas condominiais. Citação postal recebida por empregado de condomínio edilício. Possibilidade. Presunção relativa de veracidade, não elidida pelo devedor (art. 248, §4º, do CPC). Nulidade da citação na fase de conhecimento não demonstrada. Rejeição das teses de nulidade do mandado citatório e inobservância do CPC, art. 346. Ausência de prejuízo. Alegação de ilegitimidade passiva e ofensa à coisa julgada repelida. Mero erro material quanto à indicação da loja objeto da demanda, corretamente identificada na certidão de ônus reais. Ausência de impugnação específica da planilha apresentada pelo credor. Ônus do devedor, do qual não se desincumbiu. Inclusão das parcelas vincendas até o cumprimento integral da obrigação. Possibilidade. Prestação periódica. Aplicação do CPC, art. 323. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO RÉU. REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CÔMPUTO DO PRAZO CONTRA REVEL QUE SE DÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. CPC, art. 346. AGRAVANTE QUE FOI CORRETAMENTE INTIMADO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 513. REQUERIMENTO, EM SEDE RECURSAL, DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO FOI APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PISO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP Recurso inominado - falta de comprovação, por JEREMIAS, de mudança de endereço - revelia bem decretada - validade da citação no endereço constante do BO/PM (fls.13/19), na pesquisa RENAJUD (fl.51), ratificado pelo documento apresentado pelo próprio recorrente às fls.127/129, demonstrando que, em 03/10/2019, ainda residia no endereço diligenciado, o que afasta a alegação de que desde 2017 Ementa: Recurso inominado - falta de comprovação, por JEREMIAS, de mudança de endereço - revelia bem decretada - validade da citação no endereço constante do BO/PM (fls.13/19), na pesquisa RENAJUD (fl.51), ratificado pelo documento apresentado pelo próprio recorrente às fls.127/129, demonstrando que, em 03/10/2019, ainda residia no endereço diligenciado, o que afasta a alegação de que desde 2017 mudara-se dali - documento de fl.331/336 diz respeito a lote de terreno sem benfeitoria, o que não comprova residência no local - comprovante de endereço diverso somente apresentado por FLÁVIO (fl.121) - correta a citação realizada nos moldes dos Enunciados de 5 do FONAJE e 25 do FOJESP - ausência injustificada de FLÁVIO à audiência virtual de conciliação (fl.63) - plena ciência acerca do evento, cristalizada no fornecimento de dados para sua participação (fl.59) - falta de comprovação de que ocorreram problemas técnicos que obstaram o ingresso à audiência - documentos de fls.125/126 não comprovam que se referem à audiência em questão - falta de demonstração de que, na ocasião da audiência, FLÁVIO tentou realizar contato com a z. serventia para reportar dificuldade de acesso à sala virtual, embora informado, na carta de citação de fl.56, do endereço virtual («e-mail) hábil a tal fim - regularidade da decretação da revelia - precedente jurisprudencial - revelia decretada na fase de conhecimento - desnecessidade de intimação pessoal da sentença aos corréus revéis - aplicação do CPC/2015, art. 346 - precedente jurisprudencial - não demonstração de impenhorabilidade das verbas constritas - extratos de fls.134/148, 240/247, 248/252, 259/261 referem-se a contas nas quais a parte recorrente recebe transferências bancárias de origem não especificada, bem como realiza movimentações financeiras, não se configurando, pois, como conta-salário pura, mas sim de natureza corrente - falta da demonstração da impenhorabilidade - negativa de provimento ao recurso - manutenção do r. Julgado.