CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 346 - Jurisprudência

1 - TJSP Recurso inominado - falta de comprovação, por JEREMIAS, de mudança de endereço - revelia bem decretada - validade da citação no endereço constante do BO/PM (fls.13/19), na pesquisa RENAJUD (fl.51), ratificado pelo documento apresentado pelo próprio recorrente às fls.127/129, demonstrando que, em 03/10/2019, ainda residia no endereço diligenciado, o que afasta a alegação de que desde 2017 Ementa: Recurso inominado - falta de comprovação, por JEREMIAS, de mudança de endereço - revelia bem decretada - validade da citação no endereço constante do BO/PM (fls.13/19), na pesquisa RENAJUD (fl.51), ratificado pelo documento apresentado pelo próprio recorrente às fls.127/129, demonstrando que, em 03/10/2019, ainda residia no endereço diligenciado, o que afasta a alegação de que desde 2017 mudara-se dali - documento de fl.331/336 diz respeito a lote de terreno sem benfeitoria, o que não comprova residência no local - comprovante de endereço diverso somente apresentado por FLÁVIO (fl.121) - correta a citação realizada nos moldes dos Enunciados de 5 do FONAJE e 25 do FOJESP - ausência injustificada de FLÁVIO à audiência virtual de conciliação (fl.63) - plena ciência acerca do evento, cristalizada no fornecimento de dados para sua participação (fl.59) - falta de comprovação de que ocorreram problemas técnicos que obstaram o ingresso à audiência - documentos de fls.125/126 não comprovam que se referem à audiência em questão - falta de demonstração de que, na ocasião da audiência, FLÁVIO tentou realizar contato com a z. serventia para reportar dificuldade de acesso à sala virtual, embora informado, na carta de citação de fl.56, do endereço virtual («e-mail) hábil a tal fim - regularidade da decretação da revelia - precedente jurisprudencial - revelia decretada na fase de conhecimento - desnecessidade de intimação pessoal da sentença aos corréus revéis - aplicação do CPC/2015, art. 346 - precedente jurisprudencial - não demonstração de impenhorabilidade das verbas constritas - extratos de fls.134/148, 240/247, 248/252, 259/261 referem-se a contas nas quais a parte recorrente recebe transferências bancárias de origem não especificada, bem como realiza movimentações financeiras, não se configurando, pois, como conta-salário pura, mas sim de natureza corrente - falta da demonstração da impenhorabilidade - negativa de provimento ao recurso - manutenção do r. Julgado.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Oposição. Revel. Intempestividade. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Os prazos contra a parte não representada por advogado nos autos começarão a correr a partir da data de publicação da decisão no órgão oficial, de modo que os embargos à ação monitória apresentados após o término do prazo processual para oposição são considerados intempestivos em virtude da preclusão. Precedente. ... (Continua)

3 - TRT2 Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. Testemunha patronal que trouxe anotações na palma da mão. Impossibilidade. Equivocado e destituído de respaldo legal o apenamento imposto. A responsabilidade de eventual infração processual praticada pela testemunha é pessoal e intransferível, sem contar que o suposto ato praticado é de duvidosa tipificação infracional, ante o disposto no CPC/1973, art. 346, de aplicação subsidiária.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não reconheceu a alegação de nulidade - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença - Alegação de nulidade por falta de intimação - Réus pessoalmente citados que não constituíram advogados nos autos - Prazos contra o revel que fluem da publicação do ato decisório (CPC, art. 346) - Não incidência, na hipótese, do regramento do art. 513, § 2º, II, do CPC, pois não se trata do início da fase de cumprimento de sentença, mas de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RÉ REVEL. RECURSO INTEMPESTIVO.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da ré. O início do prazo recursal deu-se em 06/03/2024. Considerando-se a suspensão ocorrida no período, entre os dias 18/03/2024 e 24/03/2024 (Com. Conj. 239/2024 - DJE de 03/04/2024, pág. 04) e nos dias 28/03/2024 e 29/03/2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa), findou-se em 04/04/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 24/04/2024, revelando-se intempestivo. E não há que se falar em ausência de intimação dos patronos da ré. Isso porque foi reconhecida a revelia da ré em primeiro grau, uma vez que, embora devidamente citada (fl. 84), não apresentou contestação. Incidência do CPC, art. 346 que determina o início da contagem a partir da publicação do ato decisório. Precedentes do TJSP. Ação julgada procedente. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da autora contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Nulidade da citação não comprovada. Devedor citado por oficial de justiça. Revelia. CPC, art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de titularidade do recorrente. Impenhorabilidade. Valor bloqueado inferior a 40 salários-mínimos. art. 833, §2º, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de indenização. Autores que sofreram acidente de veículo, ocasião em que o airbag não foi acionado. Defeito de fabricação. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas acolhida. Necessidade de reabertura da instrução processual. A revelia da parte ré não a impede de produzir provas se ingressar nos autos em tempo oportuno. CPC, art. 346 e CPC art. 349. Súmula 231 do c. STF. Prova requerida por ambas as partes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Pretensão da vendedora de entrega das chaves. Recusa manifestada pelos requeridos.

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O ponto referente à sub-rogação do pagamento -CPC/1973, art. 346- não foi devolvido ao Tribunal de origem, não havendo falar-se, portanto, em omissão, tampouco em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TRT23 Indeferimento de oitiva de testemunha que consulta anotações em outra audiência realizada em horário anterior. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/2015, art. 387.

«O fato da pretensa testemunha, em outra audiência realizada momentos antes, ter olhado anotações feitas em sua própria mão para depor, não tem o condão de invalidar seu futuro depoimento em outro processo, tampouco de tornar a prova inviável, pois não havia garantia alguma de que a testemunha agiria da mesma forma ao depor em outra oportunidade. ... (Continua)

12 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha que trouxe anotações na palma da mão. Hipótese que não se compara a consulta a notas breves de que trata o CPC/1973, art. 346. Prova testemunhal dividida. Prevalência da prova documental. CCB, art. 136.

«... A 2ª testemunha da recorrente foi instruída a respeito dos fatos antes do depoimento, pois trouxe as anotações escritas na palma da mão, conforme consta da ata e da sentença. Seu depoimento não tem valor como prova, eivado de malícia e de má-fé. Ao contrário do que afirma a recorrente, escrever informações na palma da mão nem de longe se compara com à «consulta a notas breves, permitida pelo CPC/1973, art. 346à parte durante o seu interrogatório. De resto, quando a prova testemunhal é produzida com intenção de retirar a validade da prova documental, mas os depoimentos ficam divididos, gerando incerteza quanto à validade da impugnação, deve prevalecer o conteúdo da prova documental, de acordo com a hierarquia prevista no CCB, art. 136. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

13 - TJSP Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pela satisfação da dívida. Apeação da executada.

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Arrematação do imóvel por Instituição bancária em execução extrajudicial. Legalidade. Quitação do débito condominial, para fins de proceder ao registro de arrematação, na qualidade de adquirente do bem. Necessidade. CCB, art. 1345. Anulação da arrematação pelo então devedor. Sub-rogação. Ocorrência. CPC/1973, art. 346, III. Dever de reembolso do valor quitado pelo arrematante, nos termos do CCB, art. 884, sob pena de incidirem em enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE REVELIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada de empreendimentos imobiliários contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, declarou a requerida, ora agravante, revel. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - O

apelo foi interposto após o prazo legal estampado no CPC, art. 1.003, § 5º - Carta de intimação para apelar expedida desnecessária e indevidamente, já quando escoado o prazo legal - Réu revel que, até então, não possuía patrono constituído nos autos e que, assim, fica intimado dos atos decisórios por publicação no diário oficial - Previsão expressa do CPC, art. 346 - Publicação em 14/12/2023 e apelo protocolizado em 18/03/2024, a revelar sua a manifesta intempestividade - Vício insanável - Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC - Precedentes do E. STJ - Ademais, ausência de indicação de justa causa a ensejar permissão de prática do ato após o prazo legal (art. 223, CPC) - Pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal não preenchido - Mantida rejeição liminar da apelação (CPC, art. 932, III) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais. Revelia. Presunção de veracidade das alegações iniciais. CPC, art. 344. Possibilidade do réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do CPC, art. 346. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA O «REAL BENEFICIÁRIO DA FRAUDE, BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR AO QUAL FOI CONDENADA EM DEMANDA ANTERIOR - DIREITO DE REGRESSO (CPC, art. 346, III) - SENTENÇA PROFERIDA DE IMEDIATO, INDEFERINDO A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI) - RECURSO DA AUTORA - ARGUMENTOS QUE CONVENCEM.

Parte autora, de fato, não detém informação que possa identificar o réu, notadamente em razão do sigilo bancário - Obtenção dos dados de qualificação que se pretende mediante a expedição de ofício à instituição na qual o beneficiário mantinha conta à época do recebimento do valor, conforme postulado na inicial - Ausência de irregularidade na pretensão, que encontra fundamento expresso no § 1º do CPC, art. 319 - Jurisprudência. ... (Continua)