CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 468 - Jurisprudência

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo provido, reformando em parte terminativa em reexame necessário e apelação. Execução contra a Fazenda Pública. Excesso ratificado. Limites objetivos da coisa julgada. Negativa de provimento dos aclaratórios.

«1. O colegiado registrou que a decisão embargada foi bastante clara ao assentar que «realmente houve inovação quanto à coisa julgada quando do cálculo de liquidação, uma vez que não obstante ter constado do pedido inaugural, tanto a sentença, fls. 439, quanto no acórdão que a ratificou, fls. 493, e que é objeto da execução, está bem claro que se reconheceu o direito à paridade apenas em relação à PVR-IR. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Coisa julgada. Inexistência. Pedido formulado e não apreciado.

«1. OCPC/1973, art. 468, Código de Processo Civil estabelece que a coisa julgada restringe-se aos limites das questões decididas. ... (Continua)

3 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liquidação de sentença. Montante homologado. Insurgência quanto ao valor. Avaliação impugnada. Preclusão. Pedido de nova perícia. Mantença da decisão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I. Em que pese a insurgência da parte Agravante acerca do que restou deliberado em audiência (fls. 873/874), no que pertine aos bens que deveriam ser afastados da avaliação, seja porque são removíveis, seja em razão de não constarem na planilha apresentada na contestação, observa-se dos autos, que naquela oportunidade, não foi apresentado qualquer requerimento, tampouco houve impugnações ao que ficou determinado pelo Juízo a quo, encerrando-se a audiência e iniciando-se a fase de avaliação. II. Não convém questionar a qualidade técnica do Oficial de Justiça que realizou a avaliação, sob o argumento de que haveria necessidade de engenheiro especializado, posto que o momento processual para tal arguição deveria ter sido em sede de audiência, entretanto, a parte impugnante preferiu silenciar a respeito, olvidando-se até mesmo de apresentar quesitos suplementares durante a diligência, nos moldes do que prevê o Art. 425 do CPC1. III. Quanto à assertiva de que o valor exposto pela avaliação é cinco vezes superior ao apresentado no ano de 1998, qual seja, de R$417.879,03, é de se considerar que, não obstante transpassados mais de 16 anos, os bens avaliados se encontram em plena atividade e aparente bom estado de uso, conforme consignado pelo Oficial de Justiça (fls. 900), em virtude das constantes e periódicas manutenções e atualizações para manter a fábrica competitiva no mercado, o que, por sua vez, é acrescido aos valores dos bens, além de que não se pode olvidar que o supracitado valor apresentado em 1998, encontra-se desatualizado, sem a devida correção monetária e juros. IV. No tocante ao argumento de que há necessidade de expedição de ofício à Defesa Civil e à Secretaria Municipal de Araripina solicitando laudo de habitalidade das edificações, observa-se que tal pleito desvirtua a discussão em questão que se circunda tão somente em se verificar os valores certificados na avaliação dos bens. V. Mostra-se descabido os pedidos de fixação de aluguel e de desocupação imediata do imóvel «sub judice. visto que tais pretensões extrapolam manifestamente os limites da coisa julgada já operada no presente feito, nos termos do CPC/1973, art. 468. VI. É de se reconhecer que a decisão ora vergastada não se revela suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação, haja vista a Agravante não ter, de fato, comprovado o alegado comprometimento em sua capacidade financeira, tampouco que o montante apresentado no laudo de avaliação e homologado em liquidação de sentença não apresenta higidez patente. VII. Negado provimento ao Agravo de Instrumento.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação do CPC, art. 468. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Demais argumentos. Ausência de demonstração a violação de Lei.

1 - Noticiam os autos que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, julgou improcedentes embargos à execução fiscal, sob o entendimento de que a CDA tem presunção de certeza e liquidez e que juros são devidos com aplicabilidade da taxa Selic, por haver previsão na Lei estadual 10.175/98-SP.... (Continua)

5 - STJ Ação demarcatória. Extinção do processo por descrição imprecisa de limites e confinantes. Preliminar afastada em grau de recurso. Apelação, após julgamento de mérito, na qual se vem a reconhecer a carência da ação. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Preclusão. CPC/1973, art. 468.

«Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no CPC/1973, art. 468 supõe decisão de mérito.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Limites objetivos da coisa julgada material. CPC, art. 468. Matéria sobre a qual não houve pronunciamento judicial. Possibilidade de rediscussão do tema em processo diverso.

1 - Pedido que, embora deduzido pela parte, não tenha sido decidido pelo órgão julgador fica submetido aos efeitos da coisa julgada formal, nada obstando a rediscussão da matéria em processo diverso. Precedentes.... (Continua)

7 - TJRJ Ação monitória. Embargos. Ausência. Título executivo judicial de pleno direito. Coisa julgada. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, arts. 468, 1.102-A e 1.102-C.

«... Relativamente ao recurso da parte ré, cumpre lembrar que, não tendo sido opostos os embargos ao mandado, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial. Este não é, registre-se, esta sentença que, a rigor - e se pede vênia para insistir no ponto - sequer deveria ter sido proferida, mas aquele pronunciamento judicial liminar que determinou a expedição do mandado monitório. Não tendo havido embargos, aquele pronunciamento passa a estar revestido da autoridade de coisa julgada material, não podendo ser objeto de impugnação ao seu conteúdo. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

8 - STJ Filiação. Ação negativa de paternidade. Exame pelo DNA posterior ao processo de investigação de paternidade. Coisa julgada.

«Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a força da coisa julgada, pudesse o Magistrado abrir as comportas dos feitos já julgados para rever as decisões não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do CPC/1973, art. 468é libertadora. Ela assegura que o exercício da jurisdição completa-se com o último julgado, que se torna inatingível, insuscetível de modificação. E a sabedoria do Código é revelada pelas amplas possibilidades recursais e, até mesmo, pela abertura da via rescisória naqueles casos precisos que estão elencados no art. 485. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a substituição do perito indicado pelo juízo a quo - Irresignação dos executados - Preliminar de não observância do CPC, art. 1.018 - Inocorrência - Autos digitais que dispensam a providência do § 2º do CPC, art. 1.018 - Mérito - Requisitos do CPC, art. 468 não demonstrados - Pedido de redução dos honorários periciais que não foi deduzido no recurso interposto pelos agravantes, motivo pelo qual a matéria se encontra preclusa - Decisão mantida - Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF.

1 - A Corte de origem, in casu, não se manifestou a respeito da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 468, vinculado à tese de ofensa à coisa julgada, e não foram opostos embargos de declaração na origem. ... (Continua)

12 - TST Coisa julgada. Conceito e limites. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CPC/1973, art. 468. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Pois bem, tomadas essas proposições, necessário tecer algumas considerações sobre a coisa julgada. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Compensação com a complementação do salário mínimo. Não-Cabimento. Controvérsia dirimida à luz do CPC, art. 543-C Recurso especial repetitivo 990.284/rs julgado pela terceira seção desta corte superior. Artigo de Lei apontado como violado não prequestionado. Súmula 282/STF.

1 - A matéria inserta no CPC, art. 468 não foi debatida pelo acórdão hostilizado, de modo que não foi atendido o requisito inarredável do prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 282/STF.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que foram os seguintes os fundamentos que embasaram suas conclusões: (i) a remuneração do impetrante é feita por dupla fonte de custeio (particular e estatal); (ii) o art. 31 do ADCT não exclui os titulares de serventias judiciais da normativa a que se submetem os agentes ocupantes de cargo público efetivo (tal dispositivo não instituiu a vitaliciedade, mas tão-só franqueou a possibilidade de os particulares que já vinham, desde antes, da CF/88 de 1988, exercendo a titularidade das serventias judiciais permanecerem em seus cargos); (iii) o impetrante-recorrente, em situação peculiar, ocupa cargo efetivo de servidor público, porque assumido após concurso público, atraindo a lógica do art. 40 da CR/88; e (iv) a questão referente à natureza jurídica do vínculo dos respectivos autores com a Administração Pública não passou de mera causa de pedir na ação declaratória anteriormente ajuizada, sendo que o pedido, em si, é diverso.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Revogação e abertura de novo procedimento licitatório. Alegação de violação dos CPC, art. 468 e CPC art. 469. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o acórdão a quo consignou que o mandado de segurança visa o cumprimento da ordem concedida em outro mandamus (MS 1185/2008), que determinara o prosseguimento de procedimento licitatório que havia sido revogado; ponderou que a revogação da licitação anterior afrontaria, assim, decisão judicial; e decidiu que, «em razão de decisão expressa desta Corte, o citado edital é ineficaz, isto é, não está apto a produzir efeitos (fl. 269). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Questão irrelevante para solução da controvérsia. Ofensa ao CPC/1973, art. 468. Decisão não acobertada pela preclusão máxima. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão que enseja o reconhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 é aquela relevante para a solução da controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Arguições de perda de objeto do mandado de segurança e violação do CPC, art. 468 (ofensa à coisa julgada). Omissões caracterizadas. Ofensa ao CPC, art. 535.

1 - O recorrente arguiu, entre outras questões, a eventual ofensa à coisa julgada (CPC, art. 468) e a perda de objeto do mandado de segurança em razão da ordem concedida em 16.11.05 ser inexequível, pois o concurso já havia se encerrado em março de 2004 e todos os candidatos aprovados já tinham sido nomeados oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas. Apesar de provocado pela via dos embargos declaratórios, o Tribunal a quo não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas, relevantes ao deslinde da causa.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Falência. Pedido de restituição. Coisa julgada. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Complementação do salário mínimo. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

1 - O reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, conforme a jurisprudência do STJ, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73).... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Alegação de ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Suposta violação dos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência da alegada omissão. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. Inexiste ofensa aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, medida adotada pela Corte a quo na espécie. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Título executivo judicial. Responsabilidade solidária ou subsidiária da litisdenunciada. Não conhecimento. Ajuizamento de ação regressiva. Imprescindibilidade reconhecida. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução a pedido da executada. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. CPC, art. 468 e CPC, art. 475-N.

«1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, em que se reconheceu a responsabilidade da demandada pelo dever de indenizar, sendo-lhe assegurado apenas o direito de perseguir, em ação própria, eventual direito de regresso contra empresa litisdenunciada. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Conversão de aposentadoria especial em pensão por morte. Ato de conversão deferido no processo de execução. Óbito do segurado após prolação da sentença de procedência. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. ... (Continua)

24 - STF Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Tributário. Decisão rescindenda reconhecendo que declaração de intributabilidade não pode estender sobre eventos futuros seu caráter de imutabilidade. Caso de não incidência e não de imunidade. Distinção. Eficácia restritiva da coisa julgada a certo exercício. Improcedência do pedido rescisório. CPC/1973, art. 468. Súmula 239/STF. (Com doutrina).

25 - TRT9 Execução. Sentença. Coisa Julgada. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada não usufruído. Pagamento dobrado que se inclui na condenação. Lei 605/49, art. 9º. CPC/1973, art. 468. CLT, art. 71.

«Se a sentença exeqüenda determina, a teor do Lei 605/1949, art. 9º, o pagamento dobrado das horas extras laboradas em domingos e feriados, sempre que ausente folga compensatória na mesma semana, bem como o pagamento como hora extra (hora cheia + adicional) o tempo para usufruto do intervalo intrajornada suprimido pelo empregador, implica considerar a forma dobrada na remuneração desta verba.... (Continua)

26 - STJ Honorários advocatícios. Coisa julgada. Ação de arbitramento de honorários. Fixação em um percentual sobre o valor da causa. Redução nos embargos à execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 468.

«Definido no laudo pericial um percentual sobre o valor da causa, com especificação na resposta aos quesitos complementares de que tal valor deve corresponder ao aceito no incidente de impugnação, e tendo a sentença que julgou a ação de arbitramento acolhido expressamente a solução do laudo, causa ofensa ao CPC/1973, art. 468 o acórdão que, nos embargos à execução, reduz o valor dos honorários a um percentual sobre o valor atribuído à causa na petição inicial.... (Continua)

27 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472.

«A propositura de nova ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, não viola a coisa julgada se, por ocasião do ajuizamento da primeira investigatória - cujo pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas -, o exame pelo método DNA não era disponível tampouco havia notoriedade a seu respeito. ... (Continua)

28 - STJ Coisa julgada. Consignação em pagamento. Suficiência ou insuficiência da oferta. CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 891.

«Na ação consignatória, a coisa julgada relaciona-se apenas com a suficiência ou insuficiência da oferta.... (Continua)

29 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Sentença de mérito que faz coisa julgada nos limites da lide e das questões decididas. CPC/1973, art. 468. Parte dispositiva da sentença que produz a coisa julgada material. CPC/1973, art. 469. Pedidos inseridos na ação em discussão que foram examinados e dirimidos quando do julgamento da apelação. Acórdão que decidiu a lide de maneira integral. Julgamento parcial da lide, a que se refere o CPC/1973, art. 468, que diz respeito à eventual omissão do julgado em relação a um dos pedidos e não à procedência parcial destes. Recurso desprovido

30 - STJ Processual civil. Reclamação. Limites da coisa julgada. ICMS. Energia elétrica. Transferência. Valor adicionado do fundo de participação dos municípios. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 468. Reclamação incabível.

«- É incabível a reclamação que pretende estender o cumprimento de decisão deste Tribunal a atos administrativos que não foram objeto de apreciação nesta Corte, em grau de recurso. Inviável a ampliação do efeito da reclamação para modificação do alcance do julgado. ... (Continua)

31 - STJ Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão. Atualização de saldo remanescente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468.

«Segundo precedentes, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liqüidação e expedido o precatório, preclui o direito da parte de pleitear possíveis diferenças, com base em novos índices.... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Coisa julgada. Determinação pelo Tribunal a fixação do valor em liquidação por arbitramento. «Quantum fixado diretamente pelo Juiz. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 468.

«Se o acórdão que impôs a condenação por dano moral determinou a sua fixação em liquidação por arbitramento, não pode o magistrado, ao seu alvedrio, fixar diretamente o valor.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação aos CPC, art. 468 e CPC art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militares temporários. Licenciamento ex-Officio. Conveniência e oportunidade da administração. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 468 e CPC/1973, art. 474) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Coisa julgada. Violação dos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 282/STF, relativamente aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isto porque, o Tribunal a quo não debateu de forma fundamentada a tese contida nos referidos artigos, não tendo sido opostos embargos de declaração, para ser preenchido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 468 e CTN, art. 102. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de violação ao CPC/1973, art. 468, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF.

«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468 e 73 e 74 da Lei 9.430/96, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 118.201/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/9/2012 e REsp 960.984/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/2/2011. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposto fato superveniente à interposição do recurso. Questão que demanda análise de fatos e provas. Necessidade de apreciação prévia pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Inexistência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ. Ausência do devido cotejo analítico e demonstração da divergência jurisprudencial suscitada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Descabe analisar, no âmbito desta instância especial, alegação contida em memoriais escritos acostados aos autos, por referir-se à questão de fatos e provas (existência, ou não, de coisa julgada e, em consequência, a incidência desta para o caso em trâmite). É que tal ponto deve ser levado, antes, à instância ordinária, sob pena de supressão de instância, porque, do contrário, esta Corte Superior estaria determinando a incidência, ou não, de um comando contido em processo - cuja coisa julgada teria se formado supervenientemente à própria interposição do agravo em recurso especial - , sem que o Juízo a quo tenha debatido tal fato. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Alegação de violação do CPC, art. 468, 1973. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não há violação do CPC, art. 535, II, 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - Os embargantes alegam estar configurada a afronta ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto não foram analisadas as questões referentes à coisa julgada e ao cálculo da dívida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso à execução. CPC/1973, art. 468. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF aplicadas por analogia. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Plano oferecido pelo ex-empregador. Cancelamento unilaterial sem oferta de migração de plano. Direito do consumidor de manter a condição de beneficiário. Conduta abusiva da seguradora. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 468 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, ora recorrente, em face de decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau, que, nos autos do Cumprimento de Sentença, não conheceu dos Embargos de Declaração interposto pela recorrente. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada formal. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre funções gratificadas. Título judicial. Embargos declaratórios. Aplicação de multa. Afastamento. Base de incidência e coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Ausência do devido prequestionamento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A matéria pertinente aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco se suscitou na petição dos embargos declaratórios a violação de referidos dispositivos legais para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Grupamento e fatores acionários. Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, a conversão das ações em perdas e danos em nada tem relação com o grupamento acionário da companhia, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de devedor. Cruzados novos retidos. Expurgos inflacionários. Limites da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Óbice que também interdita o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos do recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. ... (Continua)