CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1015 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade obrigacional securitária. Cobertura em decorrência de sinistro ocorrido em imóvel financiado no sistema financeiro da habitação. Sfh. Declínio de competência. CPC, art. 1.015, IX. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária que, nos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária em que a parte autora postula cobertura em decorrência de sinistro ocorrido em imóvel financiado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais, declarou a impossibilidade processual da atuação da CEF como assistente simples em Juizado Federal (Lei 9.099/1995, art. 10) e declinou da competência para processar e julgar o feito à Justiça Estadual. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi conhecido.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Indução a erro. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Correção de ofício do valor da causa pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Não incluída no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Ausência de urgência. Agravo de instrumento não cabível. Exame posterior por meio de preliminar de apelação.

1 - Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 16/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/12/2023 e concluso ao gabinete em 5/12/2024.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação para discussão do valor da causa. Preclusão. Não configuração. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo penal e processo civil. Interposição de agravo de instrumento com base no CPC, art. 1.015 contra decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Homologação de perícia judicial. Decisão do tribunal a quo que entendeu não estar a situação dos autos entre as elencadas no CPC, art. 1.015 assim como ausente urgência (tema STJ 988) e não conheceu do agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Intuito protelatório e resistência injustificada. Demonstração no acórdão recorrido. Multa. Cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - A decisão que homologa prova pericial não julga o mérito da ação de conhecimento, mas apenas analisa a suficiência e legalidade do procedimento da prova produzida.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Matéria fora do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Não aplicação. Ausência de urgência decorrente de inutilidade do julgamento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Discute-se, na hipótese, o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decretou a revelia.... (Continua)

8 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ÁGUAS E ESGOTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EQUIVALE AO SEU INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUTORA, CONTUDO, QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DE OFÍCIO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória negativa, proposta contra concessionária de serviço público, e que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento do preparo. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Partilha. Civil. Processual Civil. Pretensão autoral de divisão de imóvel adquirido por alegado esforço comum entre os cônjuges, no período do matrimônio. Regime de bens da separação convencional. Feito distribuído a uma das Varas de Família da Região Oceânica. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminares. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes da sucumbência. Ausência de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão revogatória proferida pelo Magistrado de origem, embora autorizada pelo CPC, art. 1.015, V. Preclusão operada sobre o ponto. Rejeição, por consequência, da prefacial de deserção ventilada pelo Apelado. Ré que também alega incompetência da Vara de Família para processamento e julgamento da causa. Acolhimento. Relação analisada pelo Estado-Juiz que, a despeito do nomen iuris empregado pelo Demandante na petição inicial, não possui natureza afeta ao Direito de Família, mas sim ao Direito Civil, como ramo residual e mais abrangente. Inteligência do art. 1.687 do CC. Regime de incomunicabilidade patrimonial que não afasta a possibilidade de comunicação de bens, mesmo no regime da separação convencional, se comprovado esforço comum para sua aquisição. Jurisprudência do STJ. Pretensão de divisão que, de todo modo, não diz respeito ao fato de as partes haverem sido casadas. Exame da quaestio de possível copropriedade com base não em meação decorrente de casamento, mas na regra geral que veda o enriquecimento sem causa dos indivíduos. Sentenciante que, além de construir sua linha argumentativa com análises puramente civis da cadeia de aporte de recursos, afirma expressamente que «o presente caso não se trata de regime de bens, mas de contribuição mútua para a aquisição do imóvel, sendo que a garantia do direito do autor à partilha não guarda qualquer referência com o fato de ser ele casado ou não com a ré". Caso em testilha que não se insere no rol restritivo de competências dos Juízos de Família, estabelecido no art. 64 da atual Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 10.633/2024), mas sim no rol residual dos Juízos Cíveis (art. 63). Competência de natureza funcional e, portanto, absoluta, alegável em qualquer tempo e grau de jurisdição e declarável de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC. Anulação do decisum que se impõe, diante do apontado vício insanável, com a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Região Oceânica, na forma do art. 64, §3º, do CPC («Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.). Julgado desta Colenda Corte Estadual. Escrutínio das demais teses do Apelo que resta prejudicado. Conhecimento e provimento do recurso.

10 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). CASOS DE URGÊNCIA OU DE INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ EFETUADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISUM QUE DECLINA A COMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

In casu, verifica-se o risco ao resultado útil do processo, que traduz a urgência necessária à relativização do rol taxativo do CPC, art. 1.015, nos do Recurso Repetitivo (REsp 1.1696.396 e REsp 1.704.520) do E. STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FORMULADO PELO AGRAVADO, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER ÚTEIS AO EXPERT NA RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO DE PISO QUE O PERITO JUDICIAL PRESTE OS ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ADEMAIS, TAL MATÉRIA NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO CPC, art. 1.015, NÃO ADMITINDO, NEM MESMO PELA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. POR FIM, E TÃO SOMENTE, POR AMOR AO DEBATE, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NO FEITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO QUE DEVERÃO AUXILIAR O EXPERT NA RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO. O JUÍZO DE PISO DETERMINOU QUE O PERITO PRESTASSE OS ESCLARECIMENTOS QUE REPUTOU VALIDO, E COMO JÁ DITO ALHURES, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE A ELE DIRIGIR O PROCESSO PARA DIRIMIR OS PONTOS DUVIDOSOS, PARA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO E, POR CONSEGUINTE, PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO A HIPÓTESE DOS AUTOS, COM O DEVIDO RESPEITO A TESE SUSTENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS, O DEFERIMENTO DEVE SER MANTIDO, HAJA VISTA QUE POR CERTO OS ESCLARECIMENTOS QUE DEVERÃO SER PRESTADOS PELO PERITO VISARÃO ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, SAAE BM. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, A QUAL INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA, ANTE A POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015, ESTABELECIDA NO RESP 1.704.520/MT, QUE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOMENTE QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE AFIGURA NO CASO CONCRETO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DEVE DEFERIR SOMENTE AQUELAS QUE ENTENDER RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE ACORDO COM O CPC, art. 130. INOCORRÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO O RECURSO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA DE SANEAMENTO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ENQUADRANDO O CASO COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, que não se encontra elencada no CPC, art. 1.015, sendo tal rol taxativo. Inexistente, na hipótese, urgência a autorizar a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), eis que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no eventual recurso de apelação. 2. Configura-se relação de consumo entre o titular de conta Pasep e a instituição financeira responsável pela gestão dos valores depositados. Aplicação da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus probatório que é norma de natureza processual que, ante o princípio da vulnerabilidade do consumidor, procura equilibrar a posição das partes no processo atendendo aos critérios insertos no, VIII do CDC, art. 6º. Hipossuficiência técnica da agravada que se evidencia, uma vez que a controvérsia envolve a regularidade do serviço prestado pela instituição financeira, especialmente no que tange ao acesso a informações bancárias pretéritas. Não preenchido o requisito intrínseco de admissibilidade quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso. No mais, agravo de instrumento desprovido, mantendo-se incólume a decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO RÉU PARA QUE PROMOVA A LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10,000,00. RECURSO DA PARTE RÉ.

Inicialmente cumpre destacar que o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido no que tange a insurgência contra o deferimento da tutela provisória posto que a mesma foi concedida pela C. 21ª Câmara Cível (atual 6ª Câmara de Direito Público) nos autos do agravo de instrumento 0074646-44.2021.8.19.0000. Logo, o despacho impugnado se trata de mero expediente, sem conteúdo decisório, pois, o juízo monocrático apenas determinou a intimação do banco-réu para cumprimento da tutela concedida pela instância superior, e, portanto, é irrecorrível, conforme determina o CPC, art. 1.001, e não está contemplada nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, uma vez que não possui carga decisória. Destarte, ao revés do que sustenta o agravante, o único ponto de cunho decisório que se verifica no despacho é a fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, seu valor e periodicidade, além do prazo para cumprimento da tutela deferida. Multa. Cabimento. A imposição de multa tem natureza coercitiva, a fim de coibir o réu do descumprimento do preceito mandamental exarado pelo Juízo. Sob essa perspectiva, infere-se que, no caso em tela, o objetivo das astreintes é assegurar que o banco requerido/agravante cumpra a obrigação de não fazer, se abstendo de realizar os descontos ora discutidos na conta corrente da autora, até posterior deliberação do juízo monocrático. Assim, há que ser mantida a multa arbitrada pelo Juízo a quo, que tem por objetivo inibir o descumprimento do comando judicial, conferindo, assim, maior efetividade ao processo, destacando-se que a penalidade só incidirá caso o agravante descumpra a ordem do Poder Judiciário. Periodicidade da multa. Incidência da multa diária que merece ser mantida. Com efeito, considerado o propósito inibitório da pena pecuniária, a incidência diária da pena, como forma de coagir a instituição financeira recorrente a suspender os descontos na conta corrente da autora melhor se adequa ao referido intento. O prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da tutela, não se mostra exíguo, sendo suficiente para que a tutela deferida seja cumprida. Valor da multa que foi fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da obrigação imposta, a relevância do bem jurídico tutelado e a urgência no seu cumprimento, bem como não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça. Ad cautelam, vale ressaltar que o valor das astreintes, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a decisão que comina astreinte não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Decisão não teratológica. Prevalência da Súmula 59 deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUE É APLICÁVEL AO CASO, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ, EIS QUE CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE PREJUÍZO. MAGISTRADO QUE DEVE NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO BEM USUCAPIENDO, SE CONSIDERAR O DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL, EIS QUE OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BENEFÍCIO QUE COMPREENDE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, PARÁGRAFO 1º, VI DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão que indefere prova pericial. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Urgência não verificada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A controvérsia relativa ao não cabimento do agravo de instrumento na hipótese de indeferimento de prova pericial foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não se verificando a alegada negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Suspeição de perito. Rejeição. Agravo de instrumento. Inadequação. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos. 2. Segundo a tese fixada no julgamento de recurso repetitivo, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por i sso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisito não verificado.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PERITA NOMEADA. IRRESIGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA A INTERLOCUTÓRIA NÃO ESTEJA NO ROL DO CPC, art. 1.015, CABE APLICAR A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT (TEMA REPETITIVO 988). TRABALHO PERICIAL QUE CONSISTIRÁ EM AVALIAR SE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO DISPENSADO À SEGUNDA AGRAVADA NO PRÉ-NATAL, PORQUE, EMBORA TENHA INFORMADO QUE SE SENTIA MAL E TENHA OCORRIDO ALTERAÇÃO NOS EXAMES, INDICANDO UMA POSSÍVEL INFECÇÃO, NÃO HOUVE INICIATIVA DE TRATAMENTO POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. A SEGUIR, FOI DIAGNOSTICADA COM «INICIAL DE PRÉ-ECLAMPSIA PRECOCE, SUBMETENDO-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CESARIANA), OCORRENDO O ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO DOIS DIAS APÓS O NASCIMENTO. PERITA NOMEADA QUE É ESPECIALIZADA CIRURGIA GERAL, ESPECIALIDADE DISTINTA DO OBJETO DA PERÍCIA, OBSTETRÍCIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, EMBORA SEJA A PROFISSIONAL NOMEADA DE INQUESTIONÁVEL CREDIBILIDADE E CONFIANÇA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. PROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO AUTOR. RECURSO DA RÉ.

A decisão que indefere a produção de prova documental, consubstanciada na quebra do sigilo bancário, não está compreendida no rol do CPC/2015, art. 1.015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO SOMENTE APLICÁVEL QUANDO A FALHA OCORRE NO DIA FINAL DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 1º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA AUTORA. RECURSO DO RÉU, PELA REFORMA DA DECISÃO, DIANTE DE SUA DESNECESSIDADE NO CASO EM TELA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

24 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o encerramento da instrução processual e determinou a apresentação de alegações finais, sem a produção de prova anteriormente deferida. O agravante move ação de cobrança, referente à venda parcelada de um caminhão, e alega que a resposta de ofício expedido à Delegacia de Polícia poderia comprovar suas alegações. Sustenta que a decisão desconsiderou a pendência da resposta e comprometeu a produção probatória. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE.

(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). ... (Continua)

26 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS EM ABERTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a juntada de comprovação do pagamento mensal do valor incontroverso das parcelas em aberto do contrato de financiamento, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADIAMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE NATUREZA DECISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE AGRAVO POR NÃO SE ENCONTRAR NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA ASSENTADA NA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE SE APLICA EM CASO DE URGÊNCIA NA DECISÃO DA MATÉRIA TRAZIDA A REEXAME. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA QUE, CONTUDO, PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONSOANTE art. 1.009, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, AJUIZADA POR MENOR EM FACE DE SEU PAI, AO ESCOPO DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA MARINHA DO BRASIL, RECEITA FEDERAL, E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS VINCULADAS AO ALIMENTANTE, PARA APURAÇÃO DE UM VALOR JUSTO A SER RECEBIDO PELA ADOLESCENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA AFASTADA, EM VISTA DE QUE A QUESTÃO EM DEBATE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO, COMO PREVÊ O ART. 1.009, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA NO TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

29 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SERIA HIPÓTESE ENGLOBADA PELO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, STJ). RECORRENTE QUE NÃO LOGROU AFASTAR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação indenizatória. Destacou o magistrado que todas as questões aventadas pelas partes, inclusive a discordância com o laudo e as impugnações serão apreciadas e decididas na sentença, uma vez que a prova técnica se insere no espectro probatório sem vincular a decisão judicial. ... (Continua)

31 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Recurso interposto contra pronunciamento jurisdicional originário que apenas determinou a juntada da via original do instrumento contratual. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015. Inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. Incidência do disposto no

32 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 QUE É RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Recurso de agravo interposto pela parte autora buscando a reforma da decisão hostilizada, com concessão da tutela de urgência, a fim de realizar as cirurgias reparadoras; bem como reverter a decisão de declínio do feito ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, de ofício. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO IMPUGNADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A decisão não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e, portanto, não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DAS CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. RECORRENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PERITO E DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA EM PROCESSO DIVERSO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FIGURA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STJ QUE MITIGARAM A TAXATIVIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (RESP 1.696.396/PA E RESP 1.704.520/MT). QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO, CONFORME PRECEITUA O § 1º DO CPC, art. 1.009. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO DE CONSULTAS E MANDADOS RELACIONADOS À CITAÇÃO. REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL OBSERVADOS. CPC, art. 257. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA. CPC, art. 258. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para que a serventia certificasse informações relacionadas às diligências para localização do réu, incluindo cadastros consultados e mandados expedidos. A agravante sustenta a necessidade de tais certificações como requisito para a citação por edital, invocando o CPC, art. 152, V e o CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA AO CONSIDERÁ-LA SUSPEITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Processo em fase de conhecimento. Decisão agravada que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, vez que não se encontra prevista no rol do CPC, art. 1015. Entendimento adotado pelo STJ, a respeito da «taxatividade mitigada (Tema 988), que não se aplica à presente hipótese, por não se vislumbrar urgência apta a justificar a excepcional admissibilidade do recurso, tampouco inutilidade do julgamento em questão em eventual recurso de apelação, sendo certo que, se ao final a prova se mostrar necessária e importante, e a sentença contrariar aos interesses da parte, poderá ser discutido eventual cerceamento de defesa em recurso de apelação, nos termos do art. 1009, §§ 1º e 2º do CPC. Precedentes do TJRJ. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Produção da prova pericial. Urgência não reconhecida pelas instâncias de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação"(REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO DO RECURSO.

Questão que não se encontra prevista no rol do CPC, art. 1.015. Inteligência do art. 1.009, § 1º, da mesma Lei. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NO DIREITO DO SEGURADO PARA REAVER INDENIZAÇÃO PAGA POR DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Em tese, uma vez paga a indenização securitária, o segurador se sub-roga, nos limites do contrato, em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do segurado contra o responsável pelo sinistro (CCB, art. 349 e CCB, art. 786). Ou seja, a sub-rogação se dá não apenas na esfera material, mas também na processual. Em concreto, no entanto, na decisão saneadora do processo, o juízo a quo indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da seguradora, contra o que esta não se insurgiu em tempo e modo adequados (CPC, art. 1.015, XI). Preclusão consumativa da matéria. Corolário afastamento da responsabilidade teoricamente objetiva da concessionária e atração para a seguradora do encargo de fazer todas as provas do fato constitutivo do direito por si invocado. Prova pericial produzida nos autos que concluiu pela ausência de responsabilidade da apelada pelo evento danoso. Apelante que, em seu recurso, insistiu que os documentos por si trazidos aos autos foram suficientes para demonstrar a veracidade de suas alegações. Sem razão, no entanto. A indigitada documentação não revelou, de modo irretorquível, a ocorrência de falha na prestação de serviço, ou seja, que no dia e no local do evento, houve, de fato, interrupção e oscilação de carga. Apenas especulou que a provável causa do defeito do equipamento seria uma falha na tensão da força - o que não foi corroborado pela prova técnica produzida nos autos sob o crivo do contraditório. Correta conclusão pela improcedência dos pedidos iniciais. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGITIMIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE ARROMBAMENTO DE ESCRITÓRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A decisão que julga a primeira fase de prestação de contas configura decisão interlocutória e se refere ao mérito da ação. CPC, art. 1.015, II. 2. O síndico possui o dever de prestar contas conforme previsão legal dos arts. 1.348, VIII, do Código Civil, e 22, §1º, f, da Lei 4.591/64. 3. O síndico não tem direito à retenção das informações necessárias à administração condominial. 4. Eventual ilicitude da prova não afasta o dever de o ex-síndico prestar contas, que decorre de expressa norma legal. As supostas inconsistências alegadas pela agravante deverão ser enfrentadas na segunda fase do procedimento. 5. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. URGÊNCIA CARACTERIZADA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM OBSTETRÍCIA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 465. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O «EXPERT OSTENTA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE É OBJETO DA PROVA TÉCNICA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

42 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c antecipação de tutela. Determinação para realização de perícia contábil. Insurgência da Financeira - não assiste razão à recorrente. Rol taxativo. CPC, art. 1.015. Não cabimento. Afastamento da Tese firmada no julgamento do REsp 1.704/520. Não verificada a urgência. Matéria não coberta pela preclusão, podendo ser suscitada em preliminar de apelação. art. 1.009, §1º, do CPC. Precedentes desta Corte. Não há nada do que falar quanto ao valor arbitrado em sede de honorários periciais, pois, o assunto não foi mencionado na decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

43 - TJRJ Agravo Instrumental. Ação de Indenizatória. Decisão que determinou de ofício a produção da prova pericial médica e o pagamento de 50% do valor dos honorários periciais pelo Município-réu. Situação não contemplada no taxativo rol previsto no CPC, art. 1015. Parecer do MP neste sentido. Recurso que não se conhece na forma do art. 932, III do CPC.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROVA ORAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, o objeto do juízo de admissibilidade «são os requisitos necessários para que se possa legitimamente apreciar o mérito do recurso, dando-lhe ou negando-lhe provimento". Dentre estes requisitos, também chamados pela doutrina de pressupostos de admissibilidade recursal, está o cabimento. Logo, para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele. O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias. Com o advento do CPC/2015, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis. Inicialmente, afirmou-se que o agravo de instrumento apenas caberia em hipóteses típicas, possuindo rol numerus clausus, nos termos do art. 1015, CPC/2015 . Nada obstante, em decisão proferida recentemente pelo E. STJ, restou sedimentado que o rol do CPC/2015, art. 1.015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Ao votar, a Ministra NANCY ANDRIGHI destacou que «a tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do CPC, art. 1.015, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos, do artigo. Sendo assim, a regra da taxatividade poderá sofrer exceção, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Aliás, o CPC/2015 já previa que as questões que tiverem sido objeto de decisões interlocutórias proferidas antes das sentenças, mas não comportarem o agravo de instrumento, não ficam cobertas pela preclusão. Isso porque o art. 1009, §1º expressamente possibilita a discussão de tais matérias em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Outrossim, é importante destacar que o fato de certa decisão não ser agravável não implica dizer que ela é irrecorrível, pois será admissível a interposição de apelação. No caso dos autos, o agravante interpôs o presente recurso para impugnar decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de prova oral. O decisum não está previsto no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo certo que não se verifica qualquer urgência que determine o julgamento imediato do recurso, porquanto a questão poderá ser avaliada no recurso de apelação. Sendo assim, manifesta a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E AFIRMOU QUE, APÓS A SUA REALIZAÇÃO, AVALIARÁ A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015, QUE É RESTRITIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA PELO STJ NO RESP 1.704.520/MT QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS INEXISTE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, QUE É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DO VIRAGO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, AO SANEAR O FEITO, CONSIDEROU QUE A CAUSA É DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER O DEFERIMENTO DA PROVA ORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACATA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO POSSUI GUARIDA NO CPC, art. 355, I E NÃO CONFIGURA NULIDADE, BASTANDO QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO SEJA SUFICIENTE ÁRA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TEMA 437 DO STJ). CABE AO JUIZ, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A SUA RELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO, A TEOR DO CPC, art. 370. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 156/TJERJ. AO INDEFERIR A PROVA REQUERIDA PELA RÉ/AGRAVANTE O JULGADOR TAMBÉM ESTÁ SEGUINDO OS PRINCÍPIOS INSERIDOS NO ART. 139, I E II, DO CPC, QUE O OBRIGA A ASSEGURAR ÀS PARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO E A VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO CPC, art. 1.015, ASSIM, PODERÁ A RÉ/AGRAVANTE SUSCITAR A QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO FINAL QUE EVENTUALMENTE LHE SEJA DESFAVORÁVEL, A TEOR DO CPC, art. 1.009, § 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

47 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVIMENTO.

Sobre a admissibilidade do presente recurso, destaca-se que o STJ, no julgamento do Tema 988, firmou tese no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como no caso em análise. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ajuizou a presente ação alegando ter participado de concurso público para ingresso no Curso de Formação para Guarda Municipal, porém as convocações realizadas ficaram aquém do número de vagas previstas no Edital, configurando suposta preterição em sua nomeação. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FACULTA DEPÓSITO JUDICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que facultou à parte autora o depósito em juízo de valores considerados incontroversos, em ação que não possui natureza consignatória. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS POR PRODUZIR. LIMITES AO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A menos que demonstrada particular urgência no provimento jurisdicional recursal, não é cabível o agravo de instrumento contra a simples fixação de pontos controvertidos e o deferimento ou rejeição dos meios de prova requeridos pelas partes. A caracterização da urgência, outrossim, não pode limitar-se à mera alegação de que o ulterior reconhecimento da necessidade de provas não deferidas, ou de pontos controversos não delimitados, implicará anulação de atos processuais e retorno do feito a fases pretéritas ? pois esse risco é inerente à opção do legislador de 2015 em relegar à preliminar de apelação a oportunidade de recorrer de decisões interlocutórias não agraváveis (art. 1.009, § 1º, c/c CPC, art. 1.015). DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A rejeição do pedido de exibição de documentos é agravável por duplo fundamento: a previsão expressa do, VI do CPC, art. 1.015, e o fato de que, no caso concreto, o requerimento tem o efeito prático de uma parcial redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, CPC). De fato, alegando a autora-agravante (posto de gasolina) que a ré-agravada (distribuidora de combustível) desfavoreceu-a injustificadamente na fixação de preços majorados em relação a outros revendedores da mesma base territorial e no mesmo período ? incorrendo, em tese, na discriminação anticoncorrencial proscrita pelo art. 36, § 3º, X, da Lei Antitruste ( 15.529/2011) ?, e apresentando algumas notas fiscais de postos concorrentes em corroboração de sua tese, não é razoável exigir-lhe a prova impossível de acessar demais comprovantes de venda a terceiros para providenciar a prova cabal do fato constitutivo do direito. Revela-se presente a condição autorizativa de que trata o § 1º do CPC, art. 373, que sinaliza a pertinência da redistribuição do ônus da prova quando se verificar ¿excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput [e] maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário¿. A invocação do sigilo fiscal das informações apenas reforça a indispensabilidade da ordem judicial de exibição dos documentos, de outro modo inacessíveis ao esclarecimento de ponto central da controvérsia: a alegada prática anti-isonômica, com efeitos anticoncorrenciais, na fixação unilateral e volátil do preço dos combustíveis. PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)