CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1015 - Jurisprudência

1 - STJ processual civil. Impugnação à execução. Decisão que não extingue o feito. Recurso cabível.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o agravo de instrumento, conforme disposto pelo parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação (somente cabível quando ocorre a extinção da execução ou do cumprimento de sentença, em decisão terminativa). Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1015. Resp. 1.704.520/MT processado sob o rito dos feitos repetitivos. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Demonstração. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), processado sob o rito dos feitos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que « O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação «. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, IV. Inadequação da via eleita.

1 - É firme o entendimento desta Corte no s entido de que a utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais « somente é admitida de forma excepcional, nas seguintes hipóteses: quando não couber recurso contra a decisão judicial e ela mostrar- se manifestamente ilegal ou teratológica; com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso que não o tenha ou na remota hipótese de terceiro prejudicado pela decisão em tela « ( AgInt no RMS 53.791/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/6/2022). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, verificar a urgência da matéria discutida no agravo de instrumento demandaria o inevitável reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP - Agravo de Instrumento. «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela provisória. Ementa: - Agravo de Instrumento. «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela provisória. Cabimento de recurso (CPC/2015, art. 1.015, I). - Deferimento de tutela provisória para restabelecimento dos serviços de energia, em 48 horas, pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de vinte dias (fl. 23). - Recorre a requerida reclamando que a decisão não delimitou seu alcance e que poderia ser interpretada que a ré nunca poderá cobrar dívida nenhuma do recorrido. Pede a revogação. - Decisão de primeiro grau confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do recurso e verba honorária de R$ 1.000,00, fixada por apreciação equitativa.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que não conheceu do recurso por sua manifesta inadmissibilidade - Insurgência do recorrente - Alegação de que a decisão agravada retira da parte o direito à produção da prova em específico - Questão que não desafia agravo de instrumento, seja por não estar prevista no rol do CPC, art. 1.015, seja à luz da «taxatividade mitigada estabelecida pelo Tema 988 do STJ - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para homologação de acordo sobre partilha posterior ao DIVÓRCIO com disposição de doação aos filhos. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento do processo, com fundamento no art. 134, §3º, do CPC. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. Ausência de prejuízo que justifique seja mitigada a norma nos termos de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza não ilidida. Benefício concedido. Suspensão do processo por 60 dias para cumprimento de carta precatória. Matéria não agravável. Rol do CPC, art. 1.015. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO ORAL. ROL DO CPC, art. 1.015. HIPÓTESE DE NÃO AUTORIZADA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ELENCO LEGAL. Agravo desfiado contra r. decisão que indeferiu instrução oral tendo-a por desnecessária ante a produção de prova pericial ora determinada, em acréscimo à prova documental já produzida. Pretensão de reforma da r. decisão agravada. Decisão que versa sobre a oitiva testemunhal, insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de preliminar de apelação. Tema 988 do STJ. Tese da taxatividade mitigada afastada. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

12 - TJSP RECURSO - O presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do custeio dos salários do perito nomeado nos autos - para o julgamento da apelação apresenta risco de manifesto prejuízo, ante a necessidade de produção de prova para o deslinde o feito.

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. Pretensão que visa à designação de nova audiência ao argumento de não ter a parte conseguido ingressar no ato originário. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, a não revelar caso que recomende a mitigação do rigor da lei. O mesmo link de acesso foi enviado às partes, aos advogados, às testemunhas e ao juízo. Somente o réu e sua patrona supostamente não lograram ingressar na audiência. Hipótese, ademais, em que as pretensões contrapostas (ação e reconvenção) foram analisadas por sentença já transitada em julgado. Prejuízo elidido. Recurso não conhecido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu pedido de prova pericial. Irresignação do réu. Matéria que não consta do rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Ação declaratória - Impugnação da forma/modo de realização da perícia - Não enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 1.015 - Recurso manifestamente inadmissível - Art. 932, III do CPC - Não conhecimento - Mantida a decisão - Não provimento do recurso.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que rejeitou impugnação ao valor da causa. Dano moral, quantificação que cabe à parte. Ausência de adstrição do Juízo ao valor pleiteado. Decisão recorrida que não configura hipótese prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade que, no caso, implica em irrecorribilidade. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão e tutela antecipada. Inconformismo da parte ré. Decisão que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva «ad causam". Liminar deferida no presente recurso. Acidente de trânsito. Insurgência contra rejeição da tese de ilegitimidade passiva, saneamento do processo sem a instrução pretendida pela parte agravante e, ainda, contra prazo assinalado para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Recurso inadmissível. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação reintegração de posse. Agravante pessoa física. Presunção relativa. Demonstração, ademais, da hipossuficiência. Impugnação à justiça gratuita concedida à agravada. Ausência de rejeição ou acolhimento de pedido de revogação da justiça gratuita. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, dado provimento.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, devido à matéria abranger suposto interesse federal regulatório - Taxatividade mitigada do rol constante do CPC, art. 1.015 - Questão dotada de relevante impacto processual - Cabimento do Agravo - Ausência de interesse federal no julgamento da causa, em consonância a outros precedentes de mesmo teor meritório - Decisão liminar e pedido principal que não possuem conexão com as competências próprias à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Decisão reformada - Agravo provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Produção de provas. Pedido de colheita de depoimento pessoal dos réus/agravados. Indeferimento. No caso em foco, o v. Acórdão de fls. 438/443 anulou a r. sentença de fls. 330/336 para fins permitir a autora a produção de provas (motivo pelo qual apesar de a hipótese em questão não estar no rol do CPC, art. 1.015, é necessária a análise do mérito do presente recurso). Posteriormente, o d. juízo a quo deferiu a produção de prova testemunhal, mas indeferiu o depoimento pessoal. Necessidade do depoimento pessoal verificada, que contribuirá para o adequado contraditório. Ausência de prejuízo à celeridade. Art. 385 e 370 CPC. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Decisão que indeferiu a citação por meio do aplicativo «whatsapp". Inconformismo. Descabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu a citação por edital. Inconformismo. Descabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão que homologou os honorários periciais em R$ 5.900,00. Inconformismo. Descabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da notificação para constituição em mora do devedor fiduciante. Insurgência que não se insere no rol do CPC, art. 1015 Hipótese, porém, que admite a taxatividade mitigada relativa ao Tema 988 do STJ. Notificação extrajudicial enviada por três vezes ao endereço constante do contrato, constando como ausente. INSTRUMENTO DE PROTESTO, CUJA INTIMAÇÃO SE DEU NO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA EFETIVAVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a decisão que indefere o pedido de reconhecimento da verificação da revelia não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio - Decisão que determinou o recolhimento da diferença da taxa judiciária inicial - Irresignação do autor - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) - Irresignação contra a r. decisão que indeferiu citação através do aplicativo WhatsApp - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 e não contemplada no parágrafo único. Precedentes desta C. Câmara - Taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ). Ausência de urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação - Recurso não conhecido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Recurso interposto contra sentença que que extinguiu a ação, sem julgamento de mérito. Recurso interposto encontra-se fora do rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso inadequado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÁ RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS PELO ROL DO CPC, art. 1.015, NÃO SE INCLUINDO ENTRE ELAS A PRODUÇÃO DE PROVAS OU, TAMPOUCO, O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS - DECISÃO MANTIDA.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Recurso interposto em face de decisão que, ao deferir a produção de prova pericial, dispôs que o objeto da prova deve versar apenas sobre a regularidade do encanamento do banheiro instalado pela ré e se os ruídos dele advindos estão dentro dos limites legais - Agravante que pretende que a perícia também analise a questão da umidade existente no imóvel - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação indireta - Mitigação da taxatividade do rol previsto no CPC, art. 1.015 (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Produção de provas para verificar eventual ocorrência de prescrição da pretensão autoral - Necessidade - Decisão reformada - Recurso provido.

33 - TJSP Ação Reivindicatória. Decisão guerreada que determinou a suspensão do feito, ante a determinação proferida nos autos da ação civil pública 0003769-81.2000.8.26.0045, que determinou a suspensão dos feitos nos quais a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figura como parte e que envolvem os lotes do Parque Rodrigo Barreto. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Rol do CPC, art. 1015. Recurso não conhecido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a preclusão da prova pericial em razão de intempestividade - Insurgência do réu - Decisão não passível de agravo - Exegese do CPC, art. 1.015 - Hipótese que não se enquadra como excepcionalidade, nem mesmo por analogia no rol do referido artigo - Matéria que poderá ser arguida como preliminar em recurso de apelação - Recurso não conhecido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ressarcimento e cobrança. Decisão que reconheceu a existência de conexão e determinou a remessa dos autos a outro Juízo a fim de evitar decisões conflitantes. Matéria não contemplada no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Não cabimento. Recurso não conhecido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Taxatividade mitigada afastada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. EMENDA DA INICIAL CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CPC, art. 1.015, que prevê as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento - Ausência de previsão com relação a decisões que versem sobre emenda da inicial ou valor da causa -Ausência de urgência a justificar a mitigação da taxatividade. Precedentes deste E.TJSP e, em particular, desta C. Câmara. Recurso não conhecido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada. Decisão recorrida que arbitrou, provisoriamente, o quantum devido a título de honorários periciais. Questão que não se encontra em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Decisão que considerou nula citação e determinou novamente a realização do ato. Pretensão do agravante a que seja logo reconhecida a revelia. Matéria que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). Não evidenciada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Recurso não conhecido.

40 - TJSP Apelação Cível. Ação de execução. Decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Impugnação não acolhida, sem extinguir a execução. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de «erro grosseiro". Recurso não conhecido.

... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apólice securitária. Juntada aos autos. Agravo de instrumento. Cabimento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência recursal. Enunciado 284/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência recursal. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Interposição de agravo de instrumento previsto no art. 1.015 e ss. Do CPC em face de decisão unipessoal que inadmite o processamento do recurso especial. Fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial, pois o referido recurso, « previsto no CPC/2015, art. 1.015, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento na origem. Ausência de previsão legal. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Urgência não comprovada. Verificação. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

45 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina a suspensão do processo, até julgamento do feito que lhe deu origem, pois a causa de pedir consiste no descumprimento de ordem judicial proferida nos outros autos - Ausência de previsão legal para o recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77 - Matéria que não encontra subsunção ao Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina a suspensão do processo, até julgamento do feito que lhe deu origem, pois a causa de pedir consiste no descumprimento de ordem judicial proferida nos outros autos - Ausência de previsão legal para o recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77 - Matéria que não encontra subsunção ao CPC/2015, art. 1.015 - Outrossim, inexiste, na hipótese, qualquer perigo de dano a justificar o conhecimento do recurso, uma vez que, como admite a agravante, obteve a tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes - Recurso não conhecido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.015. Agravo de instrumento. Requisitos. Urgência não verificada. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. Não configurados. Cabimento. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Modulação de efeitos. Decisão interlocutória proferida antes do tempo referido.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mitigação do rol previsto no CPC, art. 1.015. Urgência não demonstrada. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de similitude fática.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de ineficácia dos efeitos da hipoteca, que rejeitou as preliminares de incompetência do juízo e de litisconsórcio passivo necessário.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Urv. Despacho de mero expediente. Descabimento de agravo de instrumento. Recurso especial não conhecido. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que fosse implantado o índice de URV ou que o estado apresentasse impugnação à execução. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido ante a ausência de cabimento.... (Continua)