CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1024 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade na complementação das razões recursais. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.024, § 3º, «o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º".... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação no prazo estipulado. Inadmissibilidade do recurso. CPC, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

1 - Consoante o disposto no CPC, art. 1.024, § 3º (CPC), « o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º «.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Complementação de razões. Erro material. Embargos acolhidos. Análise do agravo interno. Julgamento extra petita não caracterizado. Apreciação de pedido relativo a questão superveniente reflexa à delimitação da controvérsia pela exordial. Possibilidade. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Não caracterização de exorbitância ou irrisoriedade. Recurso parcialmente provido.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno por ausência de manifestação no prazo estipulado para complementação das razões recursais, conforme CPC, art. 1.024, § 3º.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. A parte embargante requer a supressão de vícios processuais para viabilizar a reforma da decisão.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Não conhecimento do agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP VOTO 42092

Intempestividade. Interposição prematura, antes da publicação da decisão agravada. Inocorrência. Instrumentalidade das formas e celeridade processual. STF, Pleno, AI 703.269. Aplicação analógica do CPC, art. 1.024, § 5º. Preliminar rejeitada. Descabimento de agravo de instrumento. Tema não previsto no rol do CPC, art. 1.015. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida em execução. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Preliminar rejeitada. Mérito. Insurgência contra decisão que não reconheceu a validade da citação postal de coexecutado em condomínio residencial. Citação recebida no endereço de fatura de água em nome do coexecutado. Presunção de validade da citação recebida, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. CPC, art. 248, § 4º. Comparecimento espontâneo, ademais, da coexecutada esposa do citando, citada no mesmo endereço. Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Rejeição monocrática, nos termos do CPC, art. 1.024, § 2º, dos embargos de declaração opostos pelos autores em face do decisum que julgou deserto o recurso de apelação. Irresignação dos requerentes. Recurso que objetiva levar ao julgamento colegiado matéria anteriormente invocada. Prestação jurisdicional que foi concedida, embora contrária aos interesses do agravante. Violação ao CPC, art. 1.021, § 2º. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Celebração de contrato de venda e compra de imóvel pelo pai dos autores no ano de 2.002, o qual teria passado a exercer a respectiva posse. Transmissão de tais direitos aos autores, por ocasião da separação dos seus genitores. Alegação de posterior ocupação irregular do imóvel pelos réus, configurando-se o esbulho possessório. ... (Continua)

10 - STJ Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal e crime de dispensa de licitação. Revisão da constatação de dolo e prejuízo. Incidência da súmulas 7/STJ. Viabilidade do crime tentado. Ausência de apontamento do dispositivo violado. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. E UNIÃO (PGU). ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Os recursos de revista contém debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravos de instrumento não providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, VI. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Acórdão regional em conformidade com a Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento não provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No apelo obstaculizado, o recorrente alega, em síntese, que há necessidade de comprovação efetiva do dano moral na hipótese dos autos . A decisão regional está em harmonia com a firme jurisprudência do TST no sentido de que a configuração de tal dano é in re ipsa . Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . IV - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECLUSÃO. A discussão acerca do quantum indenizatório está preclusa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST c/c art. 254, § 1º, do RITST e CPC, art. 1.024, § 2º, na medida em que a decisão denegatória do recurso de revista não se manifestou sobre o aludido tópico, e a recorrente não opôs embargos de declaração requerendo o pronunciamento quanto à referida omissão . Precluso.... (Continua)

12 - STJ Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Supressão de instância. «habeas corpus não conhecido na origem por descabimento. Inviabilidade de determinação de análise de ofício. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Repetição de matéria já apreciada. Coisa julgada. Inviabilidade da reiteração de writ com mesma causa de pedir. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A matéria que a ré alega ter sido omitida pelo Tribunal Regional envolve apenas questões jurídicas, notadamente dispositivos de leis e, da CF/88. Incide à hipótese o item III da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADAS. 1 . O amparo à pessoa com deficiência está previsto na CF/88 em seus arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II e § 2º e 244. O art. 7º, XXXI, determina a «proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". A proteção aos direitos dessas pessoas também se encontra alçada ao patamar normativo internacional, a exemplo da Convenção 159 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 129/1991 e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, incorporada ao sistema jurídico nacional por meio do Decreto 6.949/2009. No âmbito das relações de trabalho, a Lei 8.213/91, art. 93 determina que as empresas que possuem mais de cem empregados têm obrigatoriedade de reservar de 2% a 5% dos seus cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas com deficiência, habilitadas, de acordo com a quantidade de empregados que tem no seu quadro. Posteriormente, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Portanto, as normas de proteção à pessoa com deficiência devem ser interpretadas de forma sistêmica, afastando-se qualquer interpretação que conflite com os princípios e as regras nelas inseridas. 2 . No caso concreto, consta do acórdão recorrido que a ré não observa a cota mínima de trabalhadores com deficiência ou reabilitados do INSS e não logrou demonstrar que envidou esforços para cumprir a obrigação legal, com tentativa real e contundente de preenchimento das vagas, conforme exigido pela Lei 8.213/91, art. 93. Nesse contexto, mostra-se útil e necessário o provimento inibitório concedido na instância ordinária a fim de compelir a reclamada ao cumprimento da norma legal. A decisão, nos termos em que proferida, confere efetividade às políticas públicas que visam à inserção desses indivíduos no mercado de trabalho. 3 . Por fim, registre-se que, para aferir a tese da reclamada, de que envidou esforços para cumprimento da cota mínima prevista na Lei 8.213/91, art. 93, necessário seria o revolvimento do conteúdo fático probatório, procedimento defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES . No caso dos autos, a imposição de astreintes é legítima e adequada para forçar o cumprimento da obrigação de fazer referente à reserva legal prevista na Lei 8.213/91, art. 93, sob pena de ineficácia da decisão judicial. Assim, não se cogita em violação dos CCB, art. 247 e CCB, art. 248. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a caracterização do dano moral coletivo pelo descumprimento do disposto no Lei 8.213/1991, art. 93, caput e § 1º, que trata do preenchimento de vagas por pessoas com deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação no pagamento de indenização por dano moral coletivo ao fundamento de que a ré não logrou comprovar que adotou medidas efetivas com o objetivo de atender ao comando da Lei 8.213/91, art. 93 . Segundo o quadro fático delineado no acórdão, a reclamada conta com aproximadamente 2.700 empregados e, após mais de dez anos da instauração do inquérito civil, apresentou uma relação com menos de 30 trabalhadores deficientes ou reabilitados, o que corresponde a 25% da cota que deveria cumprir. 3. O CF/88, art. 7º, XXXI estabelece a «proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". Ademais, o Brasil ratificou a Convenção 159 da OIT (Decreto Legislativo 129/91), que estipulou, em seu art. 1º, item 2, que todo país - membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa com deficiência obtenha e conserve um emprego e nele progrida, e «que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade". Dando efetividade a tais preceitos, a Lei 8.213/91, art. 93 agregou restrição indireta à dispensa de empregados com necessidades especiais ou que estejam em reabilitação funcional e estipulou um sistema imperativo de cotas, entre 2% e 5% dos cargos, para empresas com 100 ou mais empregados. Ainda foi determinado que o empregado portador de deficiência ou beneficiário reabilitado somente poderia ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante (Lei 8.213/91, art. 93, § 1º). 4. No caso concreto, ficou reconhecida a conduta antijurídica da empresa, que não observou a cota prevista na Lei 8.213/1991, art. 93, caput. Tal conduta violou interesses coletivos decorrentes das citadas normas trabalhistas. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social. Dessa forma, está caracterizado o dano coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à (re)inserção no mercado de trabalho de pessoas com deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF/88e 186 e 927 do CCB. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO DENEGATÓRIA. PRECLUSÃO. A matéria encontra-se preclusa, uma vez que o tema não foi analisado na decisão denegatória do recurso de revista e, a despeito disso, a parte não interpôs embargos de declaração com vistas a requerer que a Corte Regional exercesse o Juízo de Admissibilidade, nos termos do art. 1º, § 1 º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST e do CPC, art. 1.024, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A matéria que a ré alega ter sido omitida pelo Tribunal Regional envolve apenas questões jurídicas, notadamente dispositivos de leis e, da CF/88. Incide à hipótese o item III da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADAS. 1 . O amparo à pessoa com deficiência está previsto na CF/88 em seus arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II e § 2º e 244. O art. 7º, XXXI, determina a «proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". A proteção aos direitos dessas pessoas também se encontra alçada ao patamar normativo internacional, a exemplo da Convenção 159 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 129/1991 e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, incorporada ao sistema jurídico nacional por meio do Decreto 6.949/2009. No âmbito das relações de trabalho, a Lei 8.213/91, art. 93 determina que as empresas que possuem mais de cem empregados têm obrigatoriedade de reservar de 2% a 5% dos seus cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas com deficiência, habilitadas, de acordo com a quantidade de empregados que tem no seu quadro. Posteriormente, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Portanto, as normas de proteção à pessoa com deficiência devem ser interpretadas de forma sistêmica, afastando-se qualquer interpretação que conflite com os princípios e as regras nelas inseridas. 2 . No caso concreto, consta do acórdão recorrido que a ré não observa a cota mínima de trabalhadores com deficiência ou reabilitados do INSS e não logrou demonstrar que envidou esforços para cumprir a obrigação legal, com tentativa real e contundente de preenchimento das vagas, conforme exigido pela Lei 8.213/91, art. 93. Nesse contexto, mostra-se útil e necessário o provimento inibitório concedido na instância ordinária a fim de compelir a reclamada ao cumprimento da norma legal. A decisão, nos termos em que proferida, confere efetividade às políticas públicas que visam à inserção desses indivíduos no mercado de trabalho. 3 . Por fim, registre-se que, para aferir a tese da reclamada, de que envidou esforços para cumprimento da cota mínima prevista na Lei 8.213/91, art. 93, necessário seria o revolvimento do conteúdo fático probatório, procedimento defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES . No caso dos autos, a imposição de astreintes é legítima e adequada para forçar o cumprimento da obrigação de fazer referente à reserva legal prevista na Lei 8.213/91, art. 93, sob pena de ineficácia da decisão judicial. Assim, não se cogita em violação dos CCB, art. 247 e CCB, art. 248. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a caracterização do dano moral coletivo pelo descumprimento do disposto no Lei 8.213/1991, art. 93, caput e § 1º, que trata do preenchimento de vagas por pessoas com deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação no pagamento de indenização por dano moral coletivo ao fundamento de que a ré não logrou comprovar que adotou medidas efetivas com o objetivo de atender ao comando da Lei 8.213/91, art. 93 . Segundo o quadro fático delineado no acórdão, a reclamada conta com aproximadamente 2.700 empregados e, após mais de dez anos da instauração do inquérito civil, apresentou uma relação com menos de 30 trabalhadores deficientes ou reabilitados, o que corresponde a 25% da cota que deveria cumprir. 3. O CF/88, art. 7º, XXXI estabelece a «proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". Ademais, o Brasil ratificou a Convenção 159 da OIT (Decreto Legislativo 129/91), que estipulou, em seu art. 1º, item 2, que todo país - membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa com deficiência obtenha e conserve um emprego e nele progrida, e «que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade". Dando efetividade a tais preceitos, a Lei 8.213/91, art. 93 agregou restrição indireta à dispensa de empregados com necessidades especiais ou que estejam em reabilitação funcional e estipulou um sistema imperativo de cotas, entre 2% e 5% dos cargos, para empresas com 100 ou mais empregados. Ainda foi determinado que o empregado portador de deficiência ou beneficiário reabilitado somente poderia ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante (Lei 8.213/91, art. 93, § 1º). 4. No caso concreto, ficou reconhecida a conduta antijurídica da empresa, que não observou a cota prevista na Lei 8.213/1991, art. 93, caput. Tal conduta violou interesses coletivos decorrentes das citadas normas trabalhistas. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social. Dessa forma, está caracterizado o dano coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à (re)inserção no mercado de trabalho de pessoas com deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF/88e 186 e 927 do CCB. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO DENEGATÓRIA. PRECLUSÃO. A matéria encontra-se preclusa, uma vez que o tema não foi analisado na decisão denegatória do recurso de revista e, a despeito disso, a parte não interpôs embargos de declaração com vistas a requerer que a Corte Regional exercesse o Juízo de Admissibilidade, nos termos do art. 1º, § 1 º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST e do CPC, art. 1.024, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo r egimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico.Prisão preventiva e busca domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões. Legalidade da diligência reconhecida. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não configurada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Rádio comunitária. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordináro em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Obscuridade. Ambiguidade. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebicos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi e risco de intimidação à vítima. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Crimes dos arts. 241-A e 241- B, do ECA. Nulidade das provas. Alegação de «fishing expedition". Inexistência. Serendipidade (encontro fortuito de provas). Legalidade da conduta policial. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Insuficiência de justificativa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de negativa de vigência ao CPP, art. 654. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Reiteração de pedido. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo r egimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Limites de atuação. Abordagem e busca pessoal. Atividade ostensiva e investigativa. Extrapolação das competências. Ilicitude da prova. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Ação c ominatória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de defeitos constatados em próteses mamárias.... (Continua)

27 - STJ Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reiteração de pedido em habeas corpus. Pedido anterior não conhecido. Irrelevância. Coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP 1:-

Ação de indenização por danos materiais - Transações com dinheiro aplicado em LCI - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas operações bancárias decorrentes de fraude praticada por terceiro. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial.... (Continua)

30 - TJSP Ação anulatória de ato jurídico (adjudicação) c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos autores pretendendo majoração do quantum indenizatório moral - Recurso de apelação interposto antes da publicação da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo corréu Banco Pan S/A - Inexistência de posterior ratificação dos termos do recurso - Situação de inadmissibilidade recursal, por extemporaneidade - Inteligência, a contrário sensu, do CPC, art. 1024, § 5º e da Súmula 579 do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP - Apelo não conhecido

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Aplicação «in casu das regras do CDC - Sentença de improcedência - Inconformismo - Recurso de apelação interposto antes da publicação da decisão que acolheu os embargos de declaração para revogar a liminar «initio litis deferida - Inexistência de posterior ratificação dos termos do recurso - Situação de inadmissibilidade recursal, por extemporaneidade - Inteligência, a contrário sensu, do CPC, art. 1024, § 5º e da Súmula 579 do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP - Apelo não conhecido

32 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas habeas corpus substitutivo de recurso. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada quando defesa traz novas provas aos autos. Novas diligências realizadas em razão de ação da própria defesa. Incidência do enunciado de Súmula 64/STJ. Prisão preventiva fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. REQUISITO AO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO.

A recorrente não atentou para o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pretensão recursal de reconhecimento da nulidade por julgamento extra petita quanto ao deferimento da indenização substitutiva ao seguro-desemprego. Não há perspectiva de procedência da tese de nulidade. Assim como registrado pelo Regional, ao revés do que defende a reclamada, verifica-se na inicial causa de pedir sobe o tema, com a existência, inclusive, de impugnação específica à pretensão do reclamante na contestação, referente à indenização substitutiva ao seguro - desemprego. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE CARTÕES DE PONTO APRESENTAM REGISTROS INVARIAVÉIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o acórdão regional no qual reconhecida a imprestabilidade dos controles de jornada. O Regional consignou que « os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. No que toca ao critério político para o exame da transcendência, constata-se a consonância da decisão regional com a Súmula 338/TST, III. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. JUSTA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DA PENA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional, ao concluir que a aplicação da pena máxima de dispensa por justa causa, in casu, não observou a gradação da pena, não ofende o CLT, art. 482, a. Por outro lado, os arestos apresentados para o cotejo não atendem ao requisito do CLT, art. 896, § 8º, porquanto a recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra a condenação à multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, ante a reversão da justa causa em juízo. O Regional consignou o cabimento da multa concluindo que deve incidir «a jurisprudência atual do TST, consubstanciada na Súmula 462/TST e nas decisões da SDI-1". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO - DESEMPREGO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A discussão acerca da «indenização substitutiva ao seguro - desemprego está preclusa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST, c/c art. 254, § 1º, do RITST, e CPC, art. 1.024, § 2º, na medida em que a decisão denegatória do recurso de revista não se manifestou quanto ao aludido tópico, e a recorrente não opôs embargos de declaração requerendo o pronunciamento em relação à referida omissão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Improvimento. Princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno, mesmo que a parte embargante não atenda à intimação.... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal e penal. Embargos de declaração na pet recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito ao esquecimento. Publicidade dos atos judiciais. Princípio da publicidade. Impossibilidade de decretação de segredo de justiça com base em reabilitação criminal. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Omissão não verificada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrução deficiente do habeas corpus. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Furto. Associação criminosa. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Suspeição do magistrado. Modulação dos efeitos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno, conforme sedimentada jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar as razões.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Reclamação constitucional. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaraçao. Princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intimação para complementar as razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação.

Inviável o conhecimento do agravo interno quando a agravante, devidamente intimada, não apresenta a complementação da s razões de recurso, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC.... (Continua)

43 - TJSP Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que, com amparo no CPC, art. 1.024, § 2º, recebeu anteriores Embargos de Declaração, sem efeito modificativo, da decisão que rejeitou pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de diferimento da taxa judiciária, deduzido em Agravo de Instrumento. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. CPC, art. 1.024, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.024, § 4º. Não automática.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Tal presunção é relativa (CPC, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (CPC, art. 1.024, § 3º).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (CPC, art. 1.024, § 3º).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação da decisão agravada.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (CPC, art. 1.024, § 3º).... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração que foram recebidos como agravo regimental. Necessidade de intimação dos embargantes para complementar as razões recursais. Comando do CPC, art. 1.024, § 3º. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que «o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental enseja a intimação da parte para, na forma do CPC, art. 1.204, § 3º, para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do CPC, art. 1.021, § 1º, aplicável, por analogia, ao processo penal (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020), o que não ocorreu no caso em apreço, sendo de rigor a referida intimação.... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática deste Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora embargante, por considerar o recurso prejudicado em razão da sentença homologatória de desistência da ação revisional/declaratória - Recebimento dos aclaratórios como Agravo Interno - Aplicação do CPC, art. 1024, § 3º e do princípio da economia processual - Agravo interno provido para conhecer o agravo principal e, no mérito, dar-lhe provimento.