CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1024 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que recebeu os embargos de declaração como agravo interno e oportunizou o aditamento ao recurso. Ausência de manifestação da parte. Violação ao princípio da dialeticidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. ... (Continua)

3 - STJ tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.

1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. ... (Continua)

4 - STJ embargos de declaração. Efeito infringente. CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

1 - Opostos embargos declaratórios com nítidos contornos de impugnação de natureza infringente, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o órgão julgador pode conhecer de tal recurso como agravo interno, hipótese em que deverá intimar a parte para completar as razões recursais no prazo de 5 dias. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intimação para complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar suas razões (CPC, art. 1.024, § 3º), deixando de se manifestar no prazo legal, implica o não conhecimento do recurso.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intimação para complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido.

1 - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar suas razões (CPC, art. 1.024, § 3º), a não manifestação no prazo legal implica o não conhecimento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.

1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Ação de obrigaçã o de não fazer cumulada com compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva a inexigibilidade de taxas de manutenção cobradas por condomínio. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Furto. Associação criminosa. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Suspeição do magistrado. Modulação dos efeitos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrução deficiente do habeas corpus. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Improvimento. Princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno, mesmo que a parte embargante não atenda à intimação.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intimação para complementar as razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação.

Inviável o conhecimento do agravo interno quando a agravante, devidamente intimada, não apresenta a complementação da s razões de recurso, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intimação para complementar as razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação.

Inviável o conhecimento do agravo interno quando a agravante, devidamente intimada, não apresenta a complementação da s razões de recurso, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento - Contrato de locação de imóvel não residencial - Apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração que foram acolhidos e alteraram substancialmente a sentença - Ausência de ratificação, com a complementação ou alteração das razões do apelo (CPC/2015, art. 1.024, § 5º) - Intempestividade - Recurso não conhecido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Inobservância do prazo para a complementação das razões recursais. Agravo interno não conhecido.

1 - Recebido o pedido de reconsideração como agravo interno e intimada a parte para, em 5 (cinco) dias, complementar suas razões (CPC, art. 1.024, § 3º), a inobservância do prazo impõe o não conhecimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação da decisão agravada.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (CPC, art. 1.024, § 3º).... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Complementação das razões recursais apresentada fora do prazo. Intempestividade.

1 - No caso concreto, a Presidência do STJ recebeu o pedido de reconsideração como agravo interno e, com base no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, concedeu à parte insurgente o prazo de cinco dias úteis para que apresentasse a complementação das razões recursais. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Ação monitória, já em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Súmula 281/STF.

1 - « Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. Concurso público. Mandado de segurança. Professor de educação básica I. Exigência de formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida no art. 62 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Impossibilidade. Pr ovimento negado.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no princípio da fungibilidade recursal e complementação das razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intimação para complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido.

1 - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar suas razões (CPC, art. 1.024, § 3º), deixou de manifestar-se no prazo legal, circunstância que implica o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intimação para complementação das razões de recurso. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Não atendimento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Reclamação constitucional. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaraçao. Princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Súmula 281/STF.

1 - « Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.

1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intimação para complementação das razões de recurso. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Não atendimento. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica.

1 - Consoante entendimento desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

30 - STJ Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno no agravo em recurso especial. Processual penal. Intimação para complementação das razões recursais. Transcurso do prazo. Prescrição. Inocorrência. Recurso não conhecido.

«1. Intimado o agravante, nos termos do art. 1.021, § 1º, aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do CPC, art. 1.024, Código de Processo Civil, não complementou as razões recursais. ... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recebimento dos embargos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de preclusão. Tema 482. Agravo a que se nega provimento.

«I - Inexistiu preclusão da matéria referente à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão existência. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhida. Aplicação de multa do CPC, art. 1.024, § 4º. Não cabimento em razão de mero improvimento do agravo interno.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para complementação das razões recursais nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Pandemia de covid-19. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313 e 314 de 2020. Intempestividade do agravo interno afastada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Omissão não verificada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. CPC, art. 1.024, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Abertura de prazo para complementar as razões. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação no prazo estipulado. Inadmissibilidade do recurso. CPC, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

1 - Consoante o disposto no CPC, art. 1.024, § 3º (CPC), « o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º..... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Intimação para complementação de razões. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido.

1 - « Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões « (AgInt na Rcl 43.784/CE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (CPC, art. 1.024, § 3º).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (CPC, art. 1.024, § 3º).... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor público celetista, notadamente porque o referido dispositivo, ao utilizar a expressão «servidor público estadual, não faz distinção entre os servidores públicos regidos pelo regime jurídico-administrativo e os servidores públicos contratados pelo regime da CLT. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 3. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. Disciplina o art. 1º, § 1º da Instrução Normativa 40/2016 deste Tribunal Superior: «se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão . 2. Na decisão em questão, o Desembargador responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista adesivo não exerceu seu mister. 3. Caberia à autora, portanto, interpor embargos declaratórios daquele despacho, buscando uma decisão de admissibilidade «a quo , e não o fazendo, incidiu em preclusão. Recurso de revista adesivo não conhecido.

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Direito processual civil. Intempestividade do recurso. Impugnação em face de decisão que indeferiu pleito de oposição à julgamento virtual. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional entendeu que houve inovação recursal. Assim, a decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Nestes termos, ausente a comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO . O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade, não analisou o tema em questão e, «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão (art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016). Agravo a que se nega provimento.

44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Não complementação das razões no prazo de 5 dias. Recurso não conhecido.

1 - De acordo com o prescrito pelo CPC, art. 1.024, § 3º (CPC), os embargos de declaração poderão ser recebidos como agravo interno desde que o órgão julgador determine a intimação prévia da parte recorrente para complementar as razões recursais, no prazo de 5 dias. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA OMISSA QUANTO À QUESTÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 «se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. Não tendo sido objeto de exame no despacho de admissibilidade do recurso de revista, e não constatada a oposição de embargos de declaração com o fim de sanar a omissão, impõe-se a preclusão da faculdade processual de discutir a matéria constante do recurso trancado na origem. Precedente da 5ª Turma. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

46 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contagem de prazo recursal. Inexistência de similitude fática. Fundamento não infirmado. Enunciado 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no § 3º do art. 1.024 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo dos recorrentes. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recebimento dos embargos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

49 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, do CPCde 2015. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º

«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Embargos de divergência. Não demonstração do dissídio nos termos exigidos pelo RISTJ.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, é admitido o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno quando verificada a nítida pretensão de reformar ou anular a decisão recorrida, sem que seja apontado concretamente qualquer dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. ... (Continua)