Lei 8.112/1990, art. 98 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. FILHO AUTISTA. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução da jornada de trabalho da autora em 25%, sem redução de vencimentos, em razão de seu filho portador de autismo. 2. O réu, sucumbente, foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. A autora pleiteia a redução de 50% da jornada, alegando insuficiência da decisão para atender às necessidades de seu filho. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a redução da jornada de trabalho da autora em percentual superior ao fixado; (ii) se a aplicação da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º é válida para servidores estaduais e municipais; (iii) saber se há necessidade de perícia médica a ser realizada pelo DPME. III. Razões de decidir: 5. A sentença não viola a legalidade, pois há respaldo normativo para a redução da jornada. 6. O STF admite a aplicação da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º a servidores estaduais e municipais, conforme Tema de Repercussão Geral 1.097. 7. O percentual de 25% fixado pelo juízo a quo é adequado, considerando as particularidades do caso. 8. Não há que se cogitar necessidade de perícia médica a ser realizada pelo DPME, uma vez que a ampla defesa foi plenamente garantida por meio da prova pericial elaborada pelo IMESC. 9. A realização de nova perícia médica não se justifica, uma vez que o laudo pericial já atesta a necessidade de acompanhamento contínuo do filho da autora. IV. Dispositivo e Tese: 10. Apelo do réu parcialmente provido para adotar o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios, considerando-se que o proveito econômico é inestimável. 11. Tese de julgamento: «1. A redução da jornada de trabalho em 25% é adequada às necessidades da autora. 2. A aplicação da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º é válida para servidores estaduais e municipais". Legislação: Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência: STF, RE 1.237.867, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. em 17/12/2022, public. 12/01/2023; Apelação 1006075-40.2023.8.26.0161, rel. Des. ANA LIARTE, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 26.02.2024; Remessa Necessária 1050444-55.2023.8.26.0053, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 19.12.2023. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, e recurso da autora desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . REDUÇÃO DE JORNADA LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO na Lei 8.112/90, art. 98, § 2º.

Trata-se de hipótese em que a reclamante, empregada celetista, pretende a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo do salário, por possuir filho com deficiência (transtorno do espectro autista - TEA). No caso dos autos, a decisão regional manteve o deferimento do pleito à autora, aplicando por analogia, o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, veio cumprir exatamente os ditames do art. 7 da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Decreto 6.949/2009. Assim, não há que se falar em ofensa direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados pela parte, uma vez que a matéria em discussão nos autos não se esgota na CF/88. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior, amparada nos arts. 4º e 5º da LINDB, vem reconhecendo a aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º ao empregado público, a fim de resguardar o direito à redução da jornada, sem redução salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como na hipótese dos autos. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. EMPREGADA COM DUAS FILHAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DA JORNADA. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No caso concreto o TRT reconheceu o direito da reclamante à redução de 50% da jornada, com manutenção da mesma remuneração, em relação à empregada com duas filhas diagnosticadas comtranstorno do espectro autista. A empregadora se insurge contra o direito em si à redução da jornada com manutenção de remuneração. No recurso de revista não há questionamento particular sobre o critério quantitativo específico utilizado para a redução da jornada (50%). No caso dos autos a reclamante cumpre a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais, enquanto assume a responsabilidade familiar pelos cuidados indispensáveis às suas duas filhas, ambas diagnosticadas com transtorno do espectro autista. Tais cuidados, de acordo com a moldura fática consignada no acórdão regional, demandam tempo considerável da reclamante, dado o caráter intermitente e duradouro da assistência de que suas filhas necessitam. Logo, a jornada de trabalho originalmente pactuada dificultaria, consideravelmente, a pontualidade e a qualidade de tal assistência, de modo a causar prejuízo direto às crianças. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , aplicável à pessoa com transtorno do espectro autista por força da Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º, consagra que o dever de proteção prioritária e efetiva da pessoa com deficiência, relativamente a todas as dimensões de seus direitos humanos, como elemento integrante do complexo de obrigações jurídicas de toda a sociedade, bem como do Estado (art. 8º). Ademais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no Capítulo V de sua Parte I, enuncia os deveres do ser humano em relação aos demais. Ainda, o art. XXXV da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, cujo núcleo informa a interpretação e a substância dos direitos fundamentais no direito brasileiro (cláusula de abertura material da CF/88, art. 5º, § 2º), estabelece, como dever de todo ser humano, o de cooperar com a coletividade a fim de concretizar a assistência social, na medida de suas possibilidades. O ordenamento jurídico brasileiro ostenta, outrossim, em hierarquia constitucional, a função social da propriedade como princípio da ordem econômica, cujas existência e estruturação são condicionadas à valorização do trabalho humano e à preocupação com a existência digna de toda pessoa, em conformidade com a justiça social (art. 170, III, CF/88). A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, integrada ao ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), estabelece como princípio «o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (art. 3, «h). Ademais, seu art. 7.2. estabelece que «em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". A abordagem desses diplomas normativos, quer de força normativa supralegal ou constitucional, quer de caráter predominantemente axiológico, demonstra que a exigibilidade de redução de jornada em favor de empregado que possua filho com deficiência constitui questão jurídica que, certamente, não se limita aos aspectos simplesmente legais e contratuais da relação de emprego. Denota-se, ainda, que a imperatividade de tratamento prioritário à pessoa com deficiência, como se denota de precedente com repercussão geral reconhecida do STF (RE 1237867, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022), foi capaz de atenuar a rigidez do princípio constitucional da legalidade, que orienta a Administração Pública como elemento fundamental à sua organização. O caso em exame ilustra circunstância em que a proteção do trabalhador configura etapa imprescindível à tutela prioritária da pessoa com deficiência que dela depende diretamente, e cujo cuidado responsável constitui dever jurídico constitucional (CF/88, art. 229). A função social da propriedade contempla o dever de toda sociedade empresária de suportar os ônus sociais cujo atendimento seja razoável, na medida de suas possibilidades, como condição da própria possibilidade de sua existência e de seu funcionamento como agente econômico (art. 170, III, CF/88). O surgimento desses ônus decorre de situações em que os atos da própria sociedade empresária podem, diretamente, influenciar a efetivação de propósitos inerentes às políticas públicas internacionalmente incumbidas ao Estado, como a de garantia do pleno emprego e do trabalho decente (Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 8.5 a 8.8). Ademais, no caso concreto, tal garantia é gravada por finalidade especial, que é a de garantir o tratamento prioritário de pessoa com deficiência, a fim de que seus direitos humanos mais básicos (primeira e segunda dimensões) sejam resguardados, em igualdade de condições com as demais pessoas. O acórdão recorrido que aplica analogicamente o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, para reduzir a jornada dos empregados públicos cujos filhos têm diagnóstico de transtorno do espectro autista está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - PROFESSOR - REDUÇÃO DE JORNADA - TEMA 1097/STF -

Descumprimento por parte do Município agravante de ordem judicial embasada em título executivo transitado em julgado, o qual garantiu à ora agravada a redução da sua carga horária, em 50%, sem prejuízo de sua integral remuneração e sem exigência de compensação de carga horária, por aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º da União - Alegação de descumprimento da ordem judicial, em razão do advento do Decreto Municipal 62.835/2023, que regulamentou a jornada especial de servidores que tenham filhos com deficiência - Informação colhida nos autos do cumprimento de sentença de que o Município agravante, após a interposição do presente recurso, restabeleceu a jornada de trabalho da servidora/agravada, nos moldes determinado pelo título executivo em questão - Perda superveniente de objeto - Ocorrendo a perda do objeto do agravo de instrumento, fica prejudicado o seu julgamento - Recurso prejudicado... (Continua)

5 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONFERINDO REDUÇÃO DA ORDEM DE 20% - RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidora pública municipal - Professora - Município de São Bernardo do Campo - Redução da jornada de trabalho, sem redução de vencimentos - Marido em tratamento desde 2013, apresentando diagnóstico de esquizofrenia (F20 - CID10), comprovado por relatórios médicos - Aplicação do Tema 1.097 que estendeu aos servidores estaduais e municipais a prerrogativa do Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - Inexistência de vício de fundamentação na decisão agravada - Decisão ratificada - Agravo não provido... (Continua)

7 - TST DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1.

Agravo contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do autor. 2. O CF/88, art. 227, caput dispõe que «É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão . 3. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1.097 sobre a ampliação dos efeitos do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência. 5. Assim, após interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional, das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e do tema 1.097 de repercussão geral fixado pelo STF, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário, aplicando por analogia o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Servidora pública estadual - Pretensão à redução de jornada de trabalho em 50% - Servidora que necessita acompanhar companheiro, portador de deficiência física, na realização de terapias e cuidados diários - Medida que objetiva garantir o melhor interesse da pessoa deficiência física - Observância do decidido no RE 1.237.867, Tema 1097 do STF - Decisão da Corte Superior no sentido de que «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. - Dever do Estado de promover o pleno desenvolvimento e inclusão das pessoas portadoras de deficiência - Decisão reformada - Agravo provido

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CUIDADO DE CÔNJUGE IDOSO COM ALZHEIMER. APLICAÇÃO DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DIREITOS DOS IDOSOS. PROTEÇÃO. DIREITO A CUIDADOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS IDOSOS. BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Recurso inominado proposto pelo Município contra sentença que reduziu a carga horária de servidor pública municipal em 50%, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, para prestar cuidados a seu marido idoso, diagnosticado com Alzheimer (CID 10: G 30.1). ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 50% SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE FILHA -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

1. A Corte regional consignou «Com fulcro nos princípios constitucionais de proteção integral a criança e adolescente (art. 227, CF/88), bem como nas normas internacionais de proteção à pessoa com deficiência, entendo que cabe ao Estado assegurar condições para que a pessoa com transtorno de espectro autista possa gozar dos seus direitos humanos e ter a sua dignidade efetivamente respeitada, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida.. 2. A Constituição da República do Brasil, no seu art. 227, caput, assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 3. O ECA, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 4. O Lei 8.112/1990, art. 98, § 2 º e § 3 º, estabelece que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, bem assim que são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 5. A Lei 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e elenca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. 6. Nesse contexto, não merece reparos a decisão regional que reduz a jornada de trabalho do reclamante com dependente portadora de transtorno do espectro autista, sem redução de salário ou necessidade de compensação de jornada. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

11 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Cosmópolis - Concessão de horário especial, com redução da jornada de trabalho, a fim de viabilizar o acompanhamento da filha, portadora de Diabetes Mellitus Tipo I, nas atividades terapêuticas - Possibilidade - Aplicação analógica do disposto no Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, norma que rege os servidores públicos federais, aos servidores municipais, diante da tese jurídica fixada pelo STF no tema 1.097 de repercussão geral - Redução da jornada em 03 horas diárias - Recurso de apelação não provido... (Continua)

12 - TST AGRAVO REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (ESPECTRO AUTISTA). EMPREGADA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2 º

e 3 º, DA LEI 8.112/90. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO § 1º-A, I, DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. 1. Nota-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou divergência jurisprudencial noticiada, e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Na hipótese, o exame das razões de recurso de revista da reclamada revela que ela não cumpriu este requisito, uma vez que a parte não observou adequadamente os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. O trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, uma vez que não contém os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para conceder ao empregado celetista da Administração Pública (pais, cônjuges ou responsáveis por pessoas com deficiência) a redução de jornada para cuidar de filho ou dependente portador de deficiência (espectro autista), sem prejuízo da respectiva remuneração, com base na aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Dessa forma, desatendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para o conhecimento e provimento do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 98, § 2º E § 3º, DA LEI 8.112/1990. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A controvérsia do recurso de revista está centrada na possibilidade de redução da jornada sem alteração salarial de empregado público cujo filho foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão recorrida está fundamentada: 1- no direito assegurado por meio da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, acolhida por nosso ordenamento jurídico, a qual se equipara a Emenda Constitucional; 2 - nos direitos, constitucionalmente assegurados, relativos à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho; 3 - na necessidade de observância dos objetivos fundamentais para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV da CF/88); e, 4 - no direito do servidor público federal, que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, à redução da jornada sem a exigência de compensação de horário, o qual está previsto na Lei 8.112/90, art. 98, § 3º, aplicado por analogia aos empregados públicos. O STF no julgamento do RE 1237867, analisando caso em que se discutia a redução da jornada do servidor público para garantir os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), decidiu por estender aos servidores públicos estaduais e municipais a aplicação dos termos do Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. Esta Corte tem aplicado o mesmo entendimento aos empregados públicos. Assim, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 333/TST), não se configurando violação direta aos dispositivos, da CF/88 indicados pela recorrente (arts. 5º, II, 7º, XIII, e 37), razão por que deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES -

Ação ordinária. Servidor público. Redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos ou necessidade de compensação por necessidade de acompanhamento de filho autista. Possibilidade. Interpretação sistemática das normas constitucionais dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. Aplicação analógica da disposição da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Egrégia Corte. Ausência de violação do princípio da legalidade, tampouco do art. 98, § 2º, da referida lei. Desnecessidade de exame por junta médica oficial quando demonstrado em Juízo o fato constitutivo do direito. A possibilidade de revisão de ofício dos próprios atos pela Administração dispensa que se ressalve em sentença a incidência de lei estadual superveniente que regule a matéria. Abreviação da carga horária laboral que não deve alcançar metade do expediente. Precedentes. Recursos desprovidos... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Servidora pública municipal - Pretensão à redução de jornada de trabalho em 50% - Mãe que necessita acompanhar filho portador de Transtorno do Espectro Autista - Medida que objetiva garantir o melhor interesse da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Observância do decidido no RE 1.237.867, Tema 1097 do STF - Decisão da Corte Superior no sentido de que «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. - Dever do Estado de promover o pleno desenvolvimento e inclusão das pessoas portadoras de deficiência - Decisão mantida - Agravo não provido

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Bauru - Concessão de horário especial, com redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), a fim de viabilizar o acompanhamento do filho, portador de deficiência, nas atividades terapêuticas - Possibilidade - Aplicação analógica do disposto no Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, norma que rege os servidores públicos federais, aos servidores municipais, diante da tese jurídica fixada pelo STF no tema 1.097 de repercussão geral - Redução da jornada para 06 horas diárias - Autora que decaiu em parte mínima do pedido - Condenação exclusiva do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios - Honorários advocatícios majorados - Recurso de apelação do réu não provido e recurso de apelação da autora provido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento.

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A controvérsia do recurso de revista está centrada na possibilidade de redução da jornada sem alteração do salário de empregado público com filho portador de transtorno do espectro autista (TEA). A decisão recorrida está fundamentada: 1 - no direito assegurado por meio da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, acolhida por nosso ordenamento jurídico, a qual se equipara a Emenda Constitucional; 2 - nos direitos, constitucionalmente assegurados, relativos à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88) e à assistência às pessoas portadoras de deficiência (art. 227, §1º, II, CF/88); e, 3 - no direito do servidor público federal, que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, à redução da jornada sem a exigência de compensação de horário, conforme previsto na Lei 8.112/90, art. 98, § 3º (aplicado por analogia aos empregados públicos). O STF no julgamento do RE1237867, analisando caso em que se discutia a redução da jornada do servidor público para garantir os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), decidiu por estender aos servidores públicos estaduais e municipais a aplicação dos termos do Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. Esta Corte tem aplicado o mesmo entendimento aos empregados públicos. No caso, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 333/TST), razão por que deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Servidora pública - Município de Jaú/SP - Pretensão à redução de jornada de trabalho para 05 horas diárias, para o fim de prover os cuidados especiais de que necessita seu filho menor deficiente, sem compensação ou redução de vencimentos - Admissibilidade - Aplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º à autora, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1.097/STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DA JORNADA.

Pretensão da autora à redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo em seus vencimentos, sob a alegação de que não dispõe de tempo hábil para acompanhar seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista, nos tratamentos médicos necessários. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ajuizada por servidor do Município de Franco da Rocha buscando a redução de carga horária de sua jornada de trabalho a fim de que possa acompanhar seu filho com TEA em tratamentos médicos - Decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência - Irresignação do ente municipal - O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) , internalizada pelo procedimento da CF/88, art. 5º, § 3º, e recepcionada, pois, no ordenamento jurídico pátrio como emenda constitucional - Imposição ao Estado Brasileiro da obrigação de adotar todas as medidas legislativas necessárias para a realização dos direitos previstos na Convenção - Aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §3º a servidores dos outros entes federativos - Tema 1097, STF e entendimento do STJ - Impossibilidade de redução proporcional dos vencimentos, sob pena de inviabilizar o exercício do próprio direito - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação Ordinária. Policial Militar. Redução de Jornada de Trabalho Semanal sem redução de vencimentos ou compensação de horário. Filha menor portadora de Transtorno do Espectro Autista. Recursos tirados contra sentença de procedência. Necessidade de contínua intervenção em rotina de filho menor portador de deficiência e necessidades especiais. Direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88). Interpretação sistêmica da Lei 8.112/90, art. 98 a suprir a lacuna da legislação estadual. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA. Dignidade da pessoa humana, direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Proporcional redução remuneratória não contemplada na legislação federal por analogia aplicável e que poderia obstar os interesses tutelados, com o comprometimento à subsistência do menor e seu provedor. Fixação do percentual de redução pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Não cabe ao Judiciário substituir a Administração para fixar o percentual de redução de jornada reconhecido em favor do servidor. Fixação que dependerá da avalição da junta médica oficial da Administração segundo as necessidades do menor. Tema 1.097 do STF. Precedentes. Verba honorária. Aplicação da regra que determina o arbitramento por apreciação equitativa (§ 8º do CPC, art. 85). Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, fazendário e da sociedade de advogados parcialmente providos

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).

Decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, com o fim de determinar ao ente público a redução de sua jornada normal de trabalho com escopo de viabilizar o tratamento médico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84), sem prejuízo de vencimentos. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Remessa Necessária. Ação condenatória em obrigação de fazer. Servidora Pública Estadual. Pretensão voltada à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para cuidados com filho menor, portador de transtorno do espectro autista. Procedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. STF, Tema 1097 - Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. (RE 1.237.867). Redução que deve observar o percentual de 30%, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova de expressiva incompatibilidade de horários. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Alegação que o ATEM - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal de São José do Rio Preto - não possui autorização específica para representar os direitos dos servidores que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência. Preliminar afastada. Respeito ao CF/88, art. 8º, III. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento multidisciplinar do filho portador de Transtorno do Espectro Autista - Tese fixada no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097/STF): «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - Necessidade de realização de perícia por junta médica oficial - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Servidor público estadual. Pretensão à redução de jornada de trabalho para prestar auxílio a familiar portador de deficiência. Insurgência autoral contra o indeferimento da tutela almejada. Não acatamento. Aplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 98, por força do Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Necessidade legal, no entanto, de análise por junta médica oficial, que aferirá tanto a possibilidade de concessão, quanto o percentual de carga possível do redutor, de acordo com o caso concreto. Ausência nos autos de laudo de junta médica oficial, ou mesmo do indeferimento administrativo da pretendida redução de jornada. Imprescindibilidade, assim, de realização de prova pericial. Inviabilidade neste momento processual de concessão da tutela, seja ela de evidência ou de urgência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual - Pretensão à manutenção no cargo sem redução de vencimentos - Admissibilidade - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, conforme decidido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 1.097 - Pré-existência de sentença concessiva de redução de jornada de trabalho para a servidora, mãe de uma criança portadora do espectro autista - Processo 1011985-81.2023.8.26.0344 - Remoção da funcionária, com prejuízo de vencimentos que violaria o direito reconhecido pelo Poder Judiciário em outro processo - Entendimento jurisprudencial - R. Sentença reformada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento do filho portador de Transtorno do Espectro Autista - Tese fixada no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097/STF): «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada, para conceder a tutela de urgência pleiteada, autorizando a redução da jornada de trabalho da autora, sem redução dos vencimentos e sem necessidade de compensação - Recurso provido... (Continua)

30 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ACOMPENHAMENTO DE FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROVA DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A aplicação analógica da Lei 8112/1990, art. 98 a empregados públicos, nas hipóteses em que se faz imprescindível a necessidade de redução da jornada de trabalho do empregado para acompanhamento de filho portador de necessidade especial, tem sido admitida nesta Corte por força dos arts. 4º e 5º, da LINDB, por se tratar método de integração do direito (analogia legis). In casu, as premissas fáticas e probatórias trazidas pelo Regional, insuscetíveis de reapreciação nessa instância extraordinária (Súmula 126/TST), denunciam a extrema necessidade de redução da jornada de trabalho da empregada, sem redução da remuneração e sem compensação de horário, para acompanhamento dos filhos menores, que foram diagnosticados com transtorno do espectro autista, a necessitar de acompanhamento especializado multidisciplinar, por prazo indeterminado. Assim, a decisão regional, da forma como posta, não violou o dispositivo constitucional indicado na revista, razão pela qual deve ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGA HORÁRIA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

Recurso que se volta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para permitir a redução da carga horária em duas horas diárias, sem redução dos vencimentos ou necessidade de compensação, de servidora cuja filha foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Aplicação da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º que é devida, em conformidade com entendimento firmado no Tema de Repercussão Geral 1.097 do E. STF - Inteligência, ademais, do art. 23, II, da CF, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (recepcionada pelo ordenamento pátrio com status de Emenda Constitucional), da Lei 13.146/15 e da Lei 12.764/12, art. 1º, § 2º - A r. sentença equilibra, de um lado, as necessidades da Administração Pública, e, de outro lado, a garantia do tratamento da pessoa com deficiência - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Ação mandamental. Servidor estadual temporário. Segurança concedida para autorizar a impetrante a cumprir a jornada APD (Atividades Pedagógicas Diversificadas) em sua residência. Insurgência da Fazenda Estadual cumulada com reexame necessário. Acatamento. Lei 836/1997 que estabelecia a possibilidade de cumprimento de 4 horas de jornada em local de livre escolha. Posterior alteração, todavia, pela LCE 1.374/2022, que agora exige o cumprimento integral das APDs em ambiente escolar. Impetrante contratada pelo regime da LCE 1.093/2009, prorrogada pela LCE 1.381/2022, que não faz jus à opção de regime. Impossibilidade, ainda, de aplicação do Tema 1.097, do STF, e da Lei 8.112/1990, art. 98, pois regem apenas vínculos estatutários, sem extensão ao servidor temporário. Redução de jornada, ademais, que não corresponde ao pedido inicial de cumprimento de horas APD em local de livre escolha. Sentença reformada para denegar a ordem. Recurso voluntário e remessa necessária providos

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NOS ÓBICES DOS ARTS. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido da Reclamante, empregada pública dos Correios, de redução de sua jornada sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhar o tratamento de seu filho, menor, portador de transtorno do espectro autista, concluindo que a hipótese dos autos se revestia de gravidade e especificidade a justificar a aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, bem assim da CF/88, art. 227. Entendeu-se, assim como fez Tribunal Regional, ser possível a aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §2º e §3º ao empregado público, como forma de proteção ao direito humano à convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência, diante da lacuna da lei. Logo, não comporta a simplória tese jurídica de ausência de previsão legal para improcedência do pedido objeto da presente ação, invocada pela Reclamada, uma vez que, mesmo se tratando de empregada celetista, por analogia, nos termos do CLT, art. 8º, pode a pretensão da Autora ser acolhida de acordo com o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, em conjunto, inclusive, com as normas previstas nos arts. 1º, III, 6º, e 227, todos da CF/88, e 3º, e 4º, da Lei 8.069/1990, sobretudo porque, no âmbito do ordenamento jurídico, a interpretação sistemática torna-se imperativa. II. Nesse contexto, restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §2º e §3º. Destacou-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1097 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixou a tese de que «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/199, art. 98, § 2º e § 3º, estendendo, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, em situações análogas, o direito ao horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, muito embora o Lei 8.112/199, art. 98, § 2º e §3º fosse destinado aos servidores públicos federais. Julgados . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL DE IBIÚNA - JORNADA DE TRABALHO - PEDIDO DE REDUÇÃO - FILHA PORTADORA DE AUTISMO -

Pretensão inicial voltada à redução da jornada de trabalho em 25%, para o fim de prover maiores cuidados com sua filha portadora de deficiência (autismo) - PRELIMINAR: gratuidade judiciária - Perda superveniente de interesse recursal (CPC, art. 932, III), uma vez que o Juízo singular já deferiu o benefício à autora - MÉRITO RECURSAL: previsão específica no art. 1º da Lei Municipal 2.315/2020 acerca da redução de jornada de trabalho - Questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) - tese firmada: «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - ou seja, possibilita a concessão de horário especial ao servidor, independentemente de compensação de horário - prestígio à integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926) - elementos dos autos que atestam o quadro clínico da criança em relação ao diagnóstico de autismo - preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência postulada na inicial: plausibilidade do direito alegado e perigo da demora (CPC, art. 300) - decisão reformada para deferir a tutela de urgência. Recurso não conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Pretensão da autora, servidora municipal, de redução da jornada de trabalho de 36 para 26 horas semanais, por possuir um filho de 4 anos com diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro Autismo, necessitando de cuidados especiais. Ação julgada parcialmente procedente na origem, para reduzir a jornada de trabalho da autora de 36 horas semanais para 30 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horas e sem redução de proventos. Insurgência. Descabimento. Embora não haja previsão legal que dê supedâneo ao acolhimento integral do pedido da autora, a regra da Lei Municipal 7.828/2020 autoriza a conclusão adotada na sentença. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, conforme decidido pelo STF quando do julgamento do Tema 1.097. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais. Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão de redução de 50% da carga horária, sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação. Liminar deferida. Possibilidade. Tema 1097 do STF, cuja tese fixada determina que «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º (RE 1237867). Necessidade, contudo, de redução da carga horária de trabalho em 25%. Precedentes. Agravo de instrumento provido em parte

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I . 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, § 9º, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Bem examinando as razões de agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação adotada na decisão monocrática agravada, consubstanciada na constatação de que o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 9º, o que leva à incidência da Súmula 422/TST, que em seu, I estabelece que « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 4 - Do cotejo da decisão monocrática com os argumentos do agravo, extrai-se a inequívoca conclusão de que as fundamentações se encontram dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos da decisão recorrida, a qual concluiu que « não há como se constatar a alegada ofensa direta aos arts. 2º, 7º, XIII, e 37, caput, da CF/88, uma vez que, nos termos em que proferida a decisão recorrida, a aferição de ofensa a esses dispositivos não seria possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional à situação da recorrida «. 5 - A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 6 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

1. O Tribunal de origem manteve a redução da carga horária diária da autora (2 horas), sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que «o presente comando judicial pretende tutelar os direitos de uma criança de 4 (quatro) anos, portadora de transtorno do espectro autista, cuja dependência de seus cuidadores é inequívoca. Considerou que, «obstar a redução da jornada pleiteada seria o mesmo que impedir o efetivo desenvolvimento cognitivo e social da criança, ceifando a aplicação do princípio da dignidade humana e concluiu que, «tendo em vista a comprovação do estado de saúde da criança e da necessidade de desenvolvimento de suas habilidades cognitivas e sociais de modo mais precoce possível, entendo correta a antecipação dos efeitos da tutela concedida à Autora. 2. Prevê, entre outros dispositivos, o CF/88, art. 227, caput, que «É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão . 3. Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 8/8/2020, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Tema 1.097, em que se discute «à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos da CF/88, art. 5º, § 3º, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício. 4. A Suprema Corte, em dezembro de 2022, proferiu decisão no Tema 1.097 e fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência. 5. Assim, após interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional, das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e do tema 1.097 de repercussão geral fixado pelo STF, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário, aplicando por analogia o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADA PÚBLICA DA EBSERH. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DA RECLAMANTE, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §2º E 3º . 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Obrigação de conhecimento condenatória - Servidor Público Municipal - Direito à redução de 30% da jornada de trabalho, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos - Filha portadora de necessidades especiais - TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno de Hiperatividade e Déficit de atenção) - Sentença de procedência - Recurso da ré/recorrente - Lei Ementa: RECURSO INOMINADO -  Obrigação de conhecimento condenatória - Servidor Público Municipal - Direito à redução de 30% da jornada de trabalho, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos - Filha portadora de necessidades especiais - TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno de Hiperatividade e Déficit de atenção) - Sentença de procedência - Recurso da ré/recorrente - Lei 8.112/1990 restrita aos servidores da União - Ausência de previsão legal - Descabimento - Incidência da Lei 8.112/1990 - Proteção ao portador de deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º e Tema 1.097 do STF - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Pretensão de redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação, com pedido de tutela. Possibilidade. Filha portadora de necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista). Sentença de procedência. Irresignação da Municipalidade. Aplicação analógica do art. 98, § 3º da Lei 8.112/1990 e Tema 1.097 do STF . Inteligência do art. 1º, § 2º da Lei 12.764/2012. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0003951-31.2023.8.26.0152; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos arts. 1º, III, e 227, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O reclamante, Gerente de Varejo da Agência de Araripina da Caixa Econômica Federal, está submetido à jornada de 8 horas de que trata o CLT, art. 224, § 2º. Na presente ação, o autor postulou a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração atual com a gratificação prevista no referido dispositivo consolidado, a fim prestar assistência ao filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de redução da jornada ao fundamento de que « o reclamante é bancário e já possui jornada legal reduzida de 6 (seis) horas diárias, a qual ocupa apenas um período dos seus dias, não restando demonstrado no caderno processual qualquer incompatibilidade entre sua carga horária e o acompanhamento do tratamento do filho «. De fato, o Tribunal local concluiu ser indevida a redução da jornada de 8 (oito) horas prevista no CLT, art. 224, § 2º, com a manutenção da gratificação de função. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o empregado com filho portador de transtorno do espectro autista tem direito à redução da jornada sem prejuízo da sua remuneração, de forma a viabilizar a assistência necessária ao dependente. Na hipótese, é incontroversa a jornada de oito horas diárias em decorrência do exercício de cargo previsto no CLT, art. 224, § 2º. Não obstante o cargo de gerente exercido pelo autor ser um cargo de confiança do banco, não constituindo alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação empresarial de reversão ao cargo efetivo, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 468 Consolidado, é certo que a controvérsia tem contornos que transbordam a CLT, especialmente de Direito Constitucional e de Direito Internacional. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), chancelada pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo 286/2008, equivalente à emenda constitucional, na esteira da CF/88, art. 5º, § 3º, dispõe no item «x de seu preâmbulo: « convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência «. Destaca-se que a CPD foi a primeira convenção de direitos humanos votada no Congresso Nacional sob a redação da Emenda Constitucional 45/2004, sendo, até o momento, o único tratado internacional com equivalência de emenda constitucional. Oportuna a referência à teoria do Capitalismo Humanista, em que as bases do Capitalismo são dissecadas para delas extrair a sua dimensão econômica a fim de introduzi-la na concepção dos Direitos Humanos (com o que se torna possível ampliar a sua efetividade em relação à parcela substancial da Humanidade), alcançando a transição evolutiva de um Capitalismo liberal excludente em direção a um Capitalismo inclusivo (SAYEG; BALERA, Fator CapH, 2019, ps. 29-31 e 88). Assim, sem se descuidar do aspecto econômico, a dignidade da pessoa humana foi introduzida na Constituição da República de 1988 como um valor absoluto, compondo as fundações do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil juntamente com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, caput, III e IV). Com a devida vênia do Tribunal Regional, a conclusão de que o autor, necessitando a redução da sua jornada, deveria retornar ao seu cargo efetivo, dispensando a gratificação de função prevista no CLT, art. 224, § 2º, não se coaduna com a convenção internacional de direitos humanos (CDPD) com equivalência de emenda constitucional e com a citada teoria do Capitalismo Humanista . Ressalta-se, por derradeiro, que a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em casos similares, a aplicação analógica da Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º aos empregados públicos, conforme os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Nesse sentir, impõe-se a reforma do acórdão regional para deferir o pedido de redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração atual e sem necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho portador de deficiência (TEA). Recurso de revista conhecido e provido.

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. EMPREGADA PÚBLICA DA EBSERH. DOIS FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DA RECLAMANTE, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §2º E 3º . 2 . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DA RECLAMANTE, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §2º E 3º. 2. DANOS MORAIS. MORDIDA DE CACHORRO DURANTE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE DE CONTROLE DE ZOONOSES. NECESSIDADE DE CIRURGIA E RECONHECIMENTO DE DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL CONSIDERADO COMPROVADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Estadual - Redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação - Filho diagnosticado com necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência da Lei 8.112/1990 - Proteção ao portador de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Estadual - Redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação - Filho diagnosticado com necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência da Lei 8.112/1990 - Proteção ao portador de deficiência - Acolhimento - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º e Tema 1.097 do STF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.     

45 - TJSP Recurso Inominado - Município de São Bernardo do Campo - Autora servidora pública municipal com filho diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA) - Pretensão de redução de jornada com fulcro na Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Possibilidade, consoante julgamento do RE 1.237.867, Tema de Repercussão Geral 1097 que fixou a seguinte tese «Aos servidores públicos estaduais e Ementa: Recurso Inominado - Município de São Bernardo do Campo - Autora servidora pública municipal com filho diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA) - Pretensão de redução de jornada com fulcro na Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Possibilidade, consoante julgamento do RE 1.237.867, Tema de Repercussão Geral 1097 que fixou a seguinte tese «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação - Servidora Pública Municipal - Redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação - Filho diagnosticado com necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência da Lei 8.112/1990 - Proteção ao portador de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação - Servidora Pública Municipal - Redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação - Filho diagnosticado com necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência da Lei 8.112/1990 - Proteção ao portador de deficiência - Acolhimento - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º e Tema 1.097 do STF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.    

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Redução da jornada de trabalho - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Tema 1.097 do STF - Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência - Tema que apesar da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Redução da jornada de trabalho - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Tema 1.097 do STF - Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência - Tema que apesar da observância obrigatória, não prevê redução da jornada todos os dias, mas somente quando houver incompatibilidade entre os horários - Pleito de redução do autor (50%) que em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução, no entanto, em 40% - Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. Agravo parcialmente provido.

48 - TJSP Recurso Inominado. Município de São José do Rio Pardo. Servidor municipal com dependente com necessidades especiais. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Direito a redução da jornada de trabalho. Lei 8.112/90, art. 98. Aplicável aos Estados e Municípios conforme Tema 1097 do STF. Rejeição de preliminar de nulidade de sentença por ausência de laudo de Junta Médica Oficial tendo em vista os Ementa: Recurso Inominado. Município de São José do Rio Pardo. Servidor municipal com dependente com necessidades especiais. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Direito a redução da jornada de trabalho. Lei 8.112/90, art. 98. Aplicável aos Estados e Municípios conforme Tema 1097 do STF. Rejeição de preliminar de nulidade de sentença por ausência de laudo de Junta Médica Oficial tendo em vista os documentos juntados com a inicial comprobatórios do diagnóstico do dependente e a ausência de impugnação especificada pelo Município destes documentos. Redução da jornada em 30% que se mostra razoável. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. HORÁRIO ESPECIAL TODOS OS DIAS. IMPOSSIBILIDADE. a Lei 8.112/90, art. 98, aplicável aos servidores estaduais e municipais por força do Tema 1.097 do STF, não prevê direito a horário especial para tratamento de filho todos os dias, independentemente de compromisso médico. Necessário compatibilizar interesses privados com bom andamento do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. HORÁRIO ESPECIAL TODOS OS DIAS. IMPOSSIBILIDADE. a Lei 8.112/90, art. 98, aplicável aos servidores estaduais e municipais por força do Tema 1.097 do STF, não prevê direito a horário especial para tratamento de filho todos os dias, independentemente de compromisso médico. Necessário compatibilizar interesses privados com bom andamento do serviço público. Ausência de prejuízo para tratamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. EMPREGADA PÚBLICA DA EBSERH. FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. REDUÇÃO DA JORNADA DA RECLAMANTE, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §2º E 3º. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.