Lei 13.022/2014, art. 5º - Jurisprudência

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda civil municipal. Legalidade da abordagem e busca pessoal. Flagrante delito. Atuação em conformidade com a Lei 13.022/2014. CPP, art. 301. Provas lícitas. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Guardas municipais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, por quatro vezes, em concurso formal. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelas acusadas, não se denotando a alegada ilicitude das prisões das rés. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do veículo em cujo interior as acusadas trafegavam. Emplacamento do automóvel inserido no sistema de monitoramento do município, após notícias de seu envolvimento em quatro crimes a supermercados da cidade. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que as acusadas, agindo em concurso de agentes, adentraram os quatro estabelecimentos-vítima, de forma sequencial e com o mesmo modus operandi, apossaram-se de mercadorias expostas à venda e evadiram-se dos respectivos comércios sem efetuar o devido pagamento pelos produtos. Representantes dos mercados vitimados que flagraram a dinâmica delitiva e repassaram à polícia o emplacamento do veículo utilizado pelas furtadoras, que foram presas em flagrante na posse das mercadorias subtraídas. Confissão extrajudicial das rés VIVIANA e ALINE que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base referentes à ré VIVIANA majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando a existência de seis condenações valoradas sob a forma de maus antecedentes. Conquanto escorreita a majoração com fulcro na referida circunstância judicial, o incremento foi exacerbado, comportando redimensionamento ao patamar de 1/3. Basilares de VIVIANA novamente aumentadas em 1/6, pela agravante da reincidência. Afastamento do concurso formal entre as infrações, com a aplicação da continuidade delitiva, sem repercussão nas reprimendas ora aplicadas em relação às rés primárias. Pena definitiva de VIVIANA reajustada ao patamar de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 17 dias-multa. Regimes iniciais semiaberto (ré VIVIANA) e aberto (rés ROSELY e ALINE) que se mantêm. Escorreita, ainda, a substituição das penas corporais destas últimas por restritivas de direito. Parcial provimento

4 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO E GUARDA DE OBJETO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR PARA CONVALIDAÇÃO DAS PROVAS..

Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida nos autos. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Guardas civis municipais que, em local conhecido pela prática da traficância, avistaram um indivíduo trazendo consigo uma sacola plástica, o qual, ao notar a viatura, empreendeu fuga e ingressou no apartamento, o que ensejou o ingresso dos servidores no imóvel, momento em que o réu foi encontrado na sala, admitiu que armazenava entorpecentes ali e indicou a mochila na qual as drogas, os petrechos e o dinheiro se encontravam guardados. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, ou mesmo da realização de investigação prévia. Afastamento da ilicitude das provas colhidas nos autos. Ocorre que a valoração por este E. Tribunal sobre as provas ora admitidas ensejaria supressão do duplo grau de jurisdição, previsto implicitamente na CF/88 e expressamente em diversos diplomas internacionais de direitos humanos (PIDCP, art. 14.5; CADH, art. 8.2. h e Protocolo de San Salvador, art. 16.2), razão pela qual deve ser promovida pelo D. Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

5 - TJSP

Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Preliminar rechaçada. Nulidade da abordagem e prisão realizadas por guarda municipal - Não acolhida - Possibilidade da ação dos guardas municipais - Inteligência do CPP, art. 301 e Lei 13.022/14, art. 5º - Aos guardas civis, na qualidade de agentes públicos, incide o dever de assim proceder, a fim de se evitar a ocorrência de crime, tendo notado clara conduta suspeita por parte do réu, que se encontrava em local já conhecido como ponto de tráfico de drogas, em pé no ponto normalmente ocupado pelo «traficante da vez, além de trazer à tiracolo uma bolsa usualmente utilizada por traficantes para guardar entorpecentes destinados à venda no varejo, sendo claro que a omissão dos agentes, poderia levar a eventual responsabilização nas esferas administrativa e criminal. A Lei 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentou e ampliou as funções desses agentes públicos e, em seu artigo quinto, expressamente determina que os guardas civis estão autorizados a colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, que contribuam com a paz social e em casos de flagrante, foram incumbidos de encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário, não há falar em qualquer ilegalidade na prisão efetuada por eles. Dessa forma, tal determinação veio a ratificar entendimento já adotado na jurisprudência, no sentido de que não sendo esta prisão atividade privativa dos policiais civis ou militares, é regular a atuação dos guardas. O delito em análise, é de natureza permanente e prescinde de qualquer formalidade, sendo lícito a qualquer do povo e aos agentes públicos, a qualquer hora do dia ou da noite, fazer cessar a prática criminosa, como no caso sob juízo, apreendendo as substâncias ilícitas encontradas - MÉRITO - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos guardas civis municipais harmônico e coerente. Os GCMs presenciaram atitude suspeita do réu, que se encontrava parado em pé, exatamente no ponto onde costumam ficar os traficantes, o qual carregava uma pequena bolsa a tiracolo, comum entre os envolvidos no tráfico na região. Ao inspecionarem a bolsa que o réu carregava, foram encontradas várias porções individuais de drogas, incluindo crack, cocaína e maconha, além de R$ 20,00 em notas de R$ 10,00. As drogas estavam embaladas em porções prontas para a venda. Quando questionado, o recorrente admitiu que havia começado a vender drogas naquele dia, seu primeiro dia como traficante, para quitar uma dívida de R$ 2.000,00 com traficantes locais. Não há indícios de que os GCMs tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado, juntando tamanha quantidade e variedade de droga apenas para incriminá-lo. Em solo policial, o acusado, quanto aos fatos, afirmou que iria se pronunciar somente em juízo. Em seu interrogatório judicial, o réu exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação - Pena e regime inalterados - Afastada a preliminar, recurso defensivo desprovido... (Continua)

6 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, notaram que o réu conduzia motocicleta com placa sem lacre, o que motivou a abordagem. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante. Preliminar afastada. ... (Continua)

7 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Guardas municipais - Conduta suspeita - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;

8 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Guardas civis municipais que avistaram grupo de pessoas que demonstraram nervosismo e procuraram se afastar da equipe. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante, até porque o direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Válida, destarte, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro por eles levada a efeito. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Acórdão mantendo a condenação. Respeitável voto divergente absolvendo o réu, por entender ilícita a prova, eis que decorrente de diligência impulsionada por guardas municipais, ao arrepio das disposições constitucionais e legais. diligência lícita. embargos rejeitados. Diligência sobremaneira legítima. Guardas Municipais, no curso de patrulhamento preventivo, que realizam o acompanhamento de indivíduo que conduzia uma motocicleta sem placas, perdendo-a de vista. Agentes públicos, em continuidade, que retomam o patrulhamento, notando que o embargante, ao avistar a viatura, demonstrou nervosismo, ingressando rapidamente em um veículo. Superveniência da abordagem. Embargante, de pronto, que admite aos agentes estivesse com algo ilícito na cintura. Realização, só então, das necessárias buscas veicular e pessoal, sendo o embargante surpreendido trazendo, na região da genitália, sacola plástica contendo 26 porções de maconha, 30 eppendorfs com cocaína e R$ 52,00. Vínculo do embargante com as drogas e destinação delas ao comércio nefasto bem comprovados. Diligência que não ostenta vícios, eis que realizada em consonância com as disposições da Lei 13.022/14, art. 5º, XIV (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Realização das buscas veicular e pessoal absolutamente necessária, em face das particularidades do caso. Condenação de rigor. Embargos rejeitados

10 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita que justificou a abordagem - Indicação de tráfico - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Prisão em flagrante fundada suspeita - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente;

11 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Réu condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude das provas decorrentes das diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais da polícia militar - Afastamento - Guardas Municipais que diligenciaram mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu dispensar uma bolsa logo após ter avistado a viatura - Prisão em flagrante que não invade a competência da Polícia Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guarda Civil Municipal que, outrossim, é órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, sendo avistado dispensando uma bolsa que continha 218 porções de tóxicos e R$ 100,00 em espécie - Validade dos testemunhos dos guardas civis como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução da pena - Acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Reforma - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na ação penal utilizada como fundamento dos maus antecedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/3 pela agravante de reincidência - Reforma - Ausência de trânsito em julgado de uma das condenações valoradas pelo Juízo «a quo - Permanência de apenas uma condenação passível de gerar o efeito da reincidência que autoriza a exasperação da pena-base em 1/6 - Pena intermediária reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e concessão de sursis - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo da Execução - Precedentes - Rejeitada a preliminar, apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

12 - TJSP Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Preliminares rechaçadas. Nulidade da apreensão realizada após busca pessoal - Não acolhida - Possibilidade da ação dos agentes públicos, sobre os quais incide o dever de assim proceder, a fim de se evitar a ocorrência de crime, tendo flagrado o réu em conduta clara e suspeita, o qual se encontrava em local conhecido como ponto de venda de drogas e, ao perceber a presença da viatura, escondeu objetos que trazia consigo no vão entre um muro e o telhado. É certo que a omissão dos agentes poderia levar à eventual responsabilização nas esferas administrativa e criminal. Desnecessidade de critérios rígidos para realização de busca pessoal. A dinâmica dos fatos não deixou dúvidas de que o apelante foi abordado e preso em situação de flagrante na via pública e dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade ante a fundada suspeita de que estava na posse de objetos ilícitos circunstância que dispensa a necessidade de mandado conforme previsão expressa do CPP, art. 244 e que se confirmou com a apreensão dos psicotrópicos - Nulidade da abordagem e prisão realizadas por guarda municipal - Não acolhida - Possibilidade da ação dos guardas municipais - Inteligência do CPP, art. 301 e Lei 13.022/14, art. 5º. A Lei 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentou e ampliou as funções desses agentes públicos e, em seu artigo quinto, expressamente determina que os guardas civis estão autorizados a colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, que contribuam com a paz social e em casos de flagrante, foram incumbidos de encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário, não há falar em qualquer ilegalidade na prisão efetuada por eles. Dessa forma, tal determinação veio a ratificar entendimento já adotado na jurisprudência, no sentido de que não sendo esta prisão atividade privativa dos policiais civis ou militares, é regular a atuação dos guardas. O delito em análise, é de natureza permanente e prescinde de qualquer formalidade, sendo lícito a qualquer do povo e aos agentes públicos, a qualquer hora do dia ou da noite, fazer cessar a prática criminosa, como no caso sob juízo, apreendendo as substâncias ilícitas encontradas - MÉRITO - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos guardas civis municipais harmônicos e coerentes. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado, juntando tamanha quantidade de droga apenas para incriminá-lo. A confissão, em sede judicial, restou corroborada pelos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação - Desclassificação para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Indevido - Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da localização das diversas porções de drogas e da forma como estavam acondicionadas, bem como do depoimento dos guardas civis e da confissão do próprio acusado - Penas - Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Indevido - O réu é reincidente, estando vedado, portanto, a redução da pena. Não há que se falar em violação ao princípio do «ne bis in idem, uma vez que para a aplicação da causa de diminuição de pena o réu não pode ser reincidente, ou seja, se trata de um requisito legal - Não é automática a aplicação do instituto da detração - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Réu condenado à pena de 04 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 400 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Preliminar - Alegação de nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Não acolhimento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso - Réu que, ao visualizar a aproximação da viatura, tentou empreender fuga e dispensou entorpecentes em via pública - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Civil ou Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Alegação de ilegalidade na busca pessoal - Não acolhimento - Conduta do apelante que torna flagrante a fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Ausência de ilegalidade das provas obtidas mediante a busca pessoal - Preliminares afastadas - Mérito - Pedido de absolvição razão da insuficiência probatória ou desclassificação da conduta - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal dos agentes públicos - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Responsabilização de rigor - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo-legal, em 07 anos de reclusão e 700 dias multa, em razão da elevada reprovabilidade do delito, personalidade desviada do réu e circunstâncias desfavoráveis - Reforma - Afastamento da personalidade e circunstâncias da conduta - Condição de usuário de droga do réu que não imprime, por si só, personalidade voltada para o crime - Prática do crime em período diurno e em via pública que não desbordam do comumente observado na espécie - Manutenção, todavia, da circunstância relacionada a reprovabilidade da conduta - Réu que praticou o crime durante gozo de liberdade provisória - Precedentes - Remanescência de uma circunstância judicial desfavorável que torna o aumento na fração de 1/6 mais adequado aos critérios desta C. Câmara - Pena-base fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão, e no pagamento de 583 dias-multa - Segunda fase - Ausentes agravantes e reconhecida atenuante de menoridade relativa - Redução na fração de 1/6 - Pena intermediária que retorna ao patamar mínimo-legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e reconhecida causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Redução na fração mínima de 1/3 - Pedido de aplicação do redutor na fração máxima - Acolhimento - Ausência de fundamentação idônea para aplicação da fração mínima - Redução de 2/3 que se impõe - Pena definitiva redimensionada para 01 ano e 08 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Fixação de regime semiaberto para início do cumprimento de pena - Pedido de abrandamento de regime - Não acolhimento - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizaram fixação do regime intermediário - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito - Requisitos preenchidos. ... (Continua)

14 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de ilicitude das provas obtidas diante da atuação dos guardas municipais, com consequente absolvição. No mérito, o afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III e o abrandamento do regime prisional. Impertinência. ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade diante da abordagem do réu e da atuação dos guardas municipais, com consequente absolvição por não haver prova da existência do fato. No mérito, a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas por atuação ilegal de guardas municipais. Inocorrência. Apelante que estava em atitude suspeita em frente ao estabelecimento comercial, sendo visto pelos agentes públicos próximo a ferramentas, um cadeado rompido e a grade do portão aberta, justificando a abordagem realizada. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Precedentes recentes do Plenário do STF e da Sexta Turma do STJ. Preliminar rejeitada. No mérito, pleito objetivando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Provas seguras, devidamente ratificadas pela confissão. Perícia realizada no estabelecimento comercial e ferramentas utilizadas no rompimento de obstáculo apreendidas. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, mantida a compensação parcial da agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto existentes três condenações definitivas não depuradas pelo mesmo delito. Porém, redimensionamento da diminuição pela tentativa na terceira fase da dosimetria, à fração proporcional de 2/3 (em vez de metade), considerando a pequena parcela do iter criminis percorrida. Penas finalizadas em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 4 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial irreprochável ante a reincidência específica do recorrente. Parcial provimento

18 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Validade da prisão em flagrante por guardas civis - Flagrância evidente - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

19 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Validade da prisão em flagrante realizada por guardas civis - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Precedentes - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos guardas civis - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplicado na origem - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Preliminar afastada, recursos desprovidos

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e associação ao tráfico - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Validade da prisão em flagrante por guardas civis - Flagrância evidente - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Precedentes - Palavras dos agentes públicos corroboradas pela confissão espontânea - Condenação inevitável - Confissão que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Aumento pela prática nas proximidades de instituição de ensino - Majorante de caráter objetivo - Evidências de rotina de proceder que afastam o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso ministerial provido... (Continua)

21 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade, por cerceamento de defesa decorrente da negativa judicial à instauração do incidente de toxicodependência, bem como diante da atuação dos guardas municipais. No mérito, a desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para «uso pessoal, a redução da basilar, o afastamento ou redução da pena de multa e a isenção do pagamento das custas processuais. Impertinência. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Réu condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude das provas decorrentes das diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Afastamento - Guardas Municipais que diligenciaram mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu empreender fuga e dispensar uma bolsa logo após ter avistado a viatura - Inocorrência, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guarda Civil Municipal que, outrossim, é órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Preliminar rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes e da natureza e quantidade de tóxicos apreendidos - Maus antecedentes mantidos - Réu que já ostentava duas condenações definitivas ao tempo do crime - Possibilidade de valoração de uma delas como maus antecedentes - Agravante de reincidência fundamentada na condenação remanescente - Hipótese que não configura bis in idem - Tema 1.077 do STJ - Circunstância da Lei 11.343/06, art. 42 que deve ser afastada - Quantidade e natureza das drogas (158,67g de cocaína e 35,66g de maconha) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Pena-base reduzida para 1/6 acima do mínimo legal (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) - Segunda fase - Agravante de reincidência integralmente compensada pela atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes do réu que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e concessão de sursis - Rejeitada a preliminar, apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

23 - TJSP Direção de veículo automotor em estado de embriaguez, agravada pela ausência de habilitação (art. 306, § 1º, I, cc. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997) . Provas seguras de materialidade e autoria. Embriaguez constatada. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Validade. Aptidão da prova testemunhal para demonstrar a perda da capacidade psicomotora decorrente do consumo de bebida alcoólica (Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º). Confissão dúplice do acusado, ademais. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para executar o flagrante. Inteligência da CF/88, art. 144, § 8º, do CPP, art. 301 e do Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e XIV. Inexistência de fragilidade probatória. Fato típico caracterizado. Tese de atipicidade, alegada pela Defesa, que deve ser rechaçada. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apelo improvido

24 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Ação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Prova lícita - Aplicação da «Teoria dos frutos da árvore envenenada - Impossibilidade - Preliminar rejeitada;

25 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares defensivas de atuação ilegal de guardas municipais e de ilicitude de provas por violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelos acusados, não se denotando a alegada ilicitude das prisões dos réus. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a busca pessoal do réu EDSON e, após a notícia de que drogas eram armazenadas na residência de EDUARDO, o subsequente ingresso no imóvel. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Preliminares rejeitadas. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que guardas municipais surpreenderam o réu EDSON, em via pública, na posse de uma sacola contendo eppendorfs comumente utilizados para o acondicionamento de entorpecentes, tendo o réu dispensado a sacola ao notar a viatura dos agentes públicos, sendo abordado. Apreensão de 20 porções de cocaína (6,6 g) no interior da sacola portada por EDSON, o qual informou, aos agentes públicos, a existência de outras drogas na residência do acusado EDUARDO, para onde os guardas civis se deslocaram e localizaram, após autorização de entrada no domicílio do morador, 220 porções de cocaína (62,9 g). Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas civis responsáveis pela ocorrência, ratificados pela confissão judicial do recorrente EDSON. Negativa do acusado EDUARDO isolada e em desconformidade, inclusive, com o relato do comparsa e com suas declarações inicialmente oferecidas na delegacia de polícia. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Circunstâncias do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Existência de antecedente criminal (réu EDUARDO) que conduz à exasperação à fração proporcional de 1/8, pois verificado um elemento judicial negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Pena-base do réu EDSON mantida no patamar mínimo. Manutenção da atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os recorrentes. Viável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, em relação ao réu EDSON, no patamar máximo de 2/3 (em substituição ao quantum intermediário de 1/2 aplicado pela magistrada a quo). Inexistência de quantidade expressiva de drogas apreendidas apta a mitigar a fração utilizada. Inviabilidade de aplicação da benesse ao réu EDUARDO, haja vista a existência de antecedente criminal por prática idêntica. Manutenção da delação premiada aplicada pela juíza a quo, em favor do apelante EDSON, redimensionando o quantum aplicado para a fração máxima de 2/3 (em vez de 1/3). Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (réu EDUARDO) e 6 meses e 20 dias de reclusão e 55 dias-multa (réu EDSON). Regimes iniciais aberto (réu EDSON) e fechado (réu EDUARDO) irreprocháveis. Substituição da pena corporal do apelante EDSON por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Validade da prisão em flagrante por guardas civis - Flagrância evidente - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Precedentes desta c. Câmara e do e. STF - Condenação inevitável - Evidências de rotina de proceder que afastam o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso ministerial provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Validade da prisão em flagrante por guardas civis - Flagrância evidente - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Precedentes - Exculpatória isolada - Condenação inevitável - Reincidência específica que autoriza o agravamento em fração superior à mínima e afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso ministerial provido... (Continua)

28 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita que justificou a abordagem - Indicação de tráfico - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente;

29 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Ação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP;

30 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Guardas municipais - Conduta suspeita - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;

31 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Réu condenado à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Preliminar - Alegação de nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Não acolhimento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso - Réu que, ao visualizar a aproximação da viatura, tentou empreender fuga e dispensou entorpecentes em via pública - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Civil ou Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Alegação de ilegalidade na busca pessoal - Não acolhimento - Conduta do apelante que torna flagrante a fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Ausência de ilegalidade das provas obtidas mediante a busca pessoal - Preliminares afastadas - Mérito - Pedido de absolvição razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal dos agentes públicos - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Responsabilização de rigor - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/4 superior ao mínimo legal em razão da natureza, variedade e quantidade de drogas, bem como em razão de ter o réu cometido o delito durante gozo de livramento condicional - Pedido de afastamento das circunstâncias judiciais - Acolhimento parcial - Variedade e natureza das drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena - Manutenção das demais circunstâncias - Réu detido em regular estado de flagrância em posse de quantidade superior a 1kg de entorpecentes - Quantidade de entorpecentes que desborda do normal à espécie - Prática do delito durante concessão de livramento condicional que, todavia, denota a especial reprovabilidade social da conduta - Remanescência de duas circunstâncias desfavoráveis que autoriza incremento fracionário de 1/5 - Pena-base fixada em 06 anos de reclusão e no pagamento de 600 dias-multa - Segunda fase - Ausência de atenuantes e exasperação da pena em 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Alegação da ocorrência de bis in idem - Inocorrência - Prática do delito durante livramento condicional que diz respeito à reprovabilidade da conduta e reincidência representa critério técnico de agravamento de pena - Existência, ademais, de múltiplas condenações para fins de configuração da reincidência - Exasperação mantida - Pena intermediária resultante em 07 anos de reclusão e no pagamento de 700 dias-multa -Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Impossibilidade de aplicação do redutor referente ao tráfico privilegiado - Réu reincidente - Pena definitiva resultante em 07 anos de reclusão e no pagamento de 700, arbitrados no valor mínimo-unitário - Fixação de regime fechado para início do cumprimento de pena - Manutenção - Quantum da pena e reincidência do réu que justificam a fixação do regime fechado - Inteligência do art. 33, §2º, «a do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

32 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR.

Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida nos autos. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, receberam informe quanto à ocorrência de tráfico de drogas e se deslocaram ao local, confirmando a informação recebida, isto é, com o encontro de drogas e dinheiro na garagem do imóvel. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. No que tange, especificamente, ao ingresso dos guardas no imóvel em que residia o apelado, é certo que a diligência foi expressamente autorizada pelo réu, conforme narrado por ele próprio em juízo, no que foi corroborado pelos guardas municipais oficiantes, que atestaram que a conduta do acusado foi espontânea. A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade, aliás, de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, ou mesmo da realização de investigação prévia. Precedente do E. STF. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Afastamento da ilicitude das provas colhidas nos autos. Por fim, o pronunciamento deste E. Tribunal sobre o mérito da acusação nesta oportunidade ensejaria supressão do duplo grau de jurisdição, previsto implicitamente na CF/88 e expressamente em diversos diplomas internacionais de direitos humanos (PIDCP, art. 14.5; CADH, art. 8.2. h e Protocolo de San Salvador, art. 16.2), razão pela qual deve ser promovido pelo D. Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Réu condenado à pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 650 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Preliminar - Alegação de nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Não acolhimento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso - Réu que, ao visualizar a aproximação da viatura, tentou empreender fuga e dispensou entorpecentes em via pública - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Civil ou Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Alegação de ilegalidade na busca pessoal - Não acolhimento - Conduta do apelante que torna flagrante a fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Ausência de ilegalidade das provas obtidas mediante a busca pessoal - Alegação de ilegalidade da busca domiciliar - Não acolhimento - Prova dos autos que demonstram que a busca domiciliar foi realizada pelos guardas civis sob o consentimento do réu - art. 5º, XI da CF/88- Uníssona prova testemunhal policial - Preliminares afastadas - Mérito - Pedido de absolvição razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Mérito - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal dos agentes públicos - Confissão extrajudicial do réu - Finalidade de traficância que é evidência pelas circunstâncias do caso concreto - Responsabilização de rigor - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/3 superior ao mínimo legal em razão da expressiva quantidade e variedade dos entorpecentes - Pedido afastamento das circunstâncias judiciais - Acolhimento - Variedade e quantidade das drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena - Pena-base reduzida ao mínimo-legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de atenuantes e exasperação da pena em 1/4 em virtude da agravante de reincidência - Pedido para reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Acolhimento - Réu que confessou a prática delituosa em solo policial - Agravante de reincidência que deve ser integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea - Tema 585 STJ - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e reconhecida a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, na fração de ½ - Pedido para majoração da fração redutora - Não acolhimento - Fração que foi aplicada no quantum proporcional à gradação de semi-imputabilidade do réu - Pena definitiva resultante em 02 anos e 06 meses de reclusão e no pagamento de 250 dias-multa, arbitrados no valor mínimo-unitário - Fixação de regime fechado para início do cumprimento de pena - Pedido de abrandamento de regime - Acolhimento - Regime semiaberto que se revela razoável e proporcional pelo quantum da pena imposta, pelas circunstâncias fáticas do caso concreto e pelas condições pessoais do réu - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Afastamento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu dispensar uma porção de maconha tão logo ter avistado a viatura - Inocorrência, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Inocorrência de violação de domicílio - Autorização de ingresso à residência concedida pelo peticionário - Peticionário que não produziu prova para infirmar os testemunhos que embasaram a condenação transitada em julgado - Édito condenatório mantido - Pedido de redução da pena-base para o mínimo legal - Descabimento - Réu detido com 182 porções de crack e 7 grandes porções de maconha, totalizando 870,5g de entorpecentes - Acréscimo da pena-base que, neste cenário, carece de ilegalidade ou teratologia, inviabilizando a reforma do julgado - Fração de aumento (1/6) que se encontra em conformidade com Jurisprudência desta Corte - Ausentes outras impugnações - Revisão criminal indeferida... (Continua)

35 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, receberam informe quanto à ocorrência de tráfico de drogas e se deslocaram ao ponto mencionado, confirmando a informação recebida. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão da ré em flagrante, até porque o direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Preliminar afastada. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1) WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO.

Superveniência de decisão pela qual revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. 2) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONCERNENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS DERIVADAS DA ABORDAGEM REALIZADA E USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA 1. Prisão em flagrante do acusado efetuada por guardas municipais em serviço não implica em nulidade do processo. Juízo objetivo de probabilidade de flagrante (justa causa) para atuação dos servidores. Disposição do CPP, art. 301 que não é afastada pela norma da CF/88, art. 144, § 8º. Precedentes. 2. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, ainda mais se tratando de crime permanente, como no caso. Tese da impetrante refutada pela ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Impetração julgada em parte prejudicada e, na remanescente, denegada a ordem.... (Continua)

37 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, surpreenderam o réu, que estava em poder de uma bolsa e a dispensou, tentando empreender fuga, assim que notou a presença dos agentes. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante, até porque o direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Preliminar afastada. ... (Continua)

38 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, receberam informe quanto à ocorrência de tráfico de drogas e se deslocaram ao local, confirmando a informação recebida. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante, até porque o direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Preliminar afastada. ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 06 anos e 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Não acolhimento - Guardas Municipais que, em patrulhamento de rotina, se depararam com flagrante delito em curso - Prescindibilidade, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Peticionário que, ao avistar a presença dos guardas civis no local, escondeu o rosto e passou a andar mais rápido, gerando fundada suspeita para realização da abordagem e consequente busca pessoal, que resultou na apreensão de drogas de tipos diversos - Competência das Guardas Civis Municipais em colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Validade das provas derivadas da abordagem e da revista pessoal - Nulidade afastada - Mérito - Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Decisão condenatória embasada em suficiente conjunto probatório - Validade dos testemunhos dos guardas civis como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o peticionário - Finalidade de traficância que se extrai das circunstâncias fáticas do caso - Consideração da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante de reincidência do réu - Exasperação da pena em 1/6 - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas - Pena definitiva mantida em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime fechado mantido - Réu reincidente - Inteligência do art. 33, §2º, b, do CP - Ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP - Quantum da pena superior a 04 anos e réu reincidente - Revisão criminal indeferida... (Continua)

40 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;

41 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos Lei 13.022/2014, art. 4º e Lei 13.022/2014, art. 5º e ao CPP, art. 157. Não verificação. Guardas municipais. Prisão flagrante. Ausência de ilegalidade. 2. Violação do CPP, art. 386, III. Posse ilegal de munição. Atipicidade por insignificância. Não verificação. Contexto de tráfico de drogas. 3. Afronta ao art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não ocorrência. Dedicação a atividade criminosa. Existência de fundamentação concreta. Impossibilidade de reversão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento assentado pela Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que é no sentido da inexistência de óbice à realização de prisão, em situação de flagrância, por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, portanto, em ilicitude das provas daí decorrentes. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Tema 472/STF. Julgamento do mérito. Poder de polícia. Guarda municipal. Imposição de multa de trânsito. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Direito administrativo. CF/88, art. 7º, III, CF/88, art. 18, CF/88, art. 21, XVI, CF/88, art. 22, XI, CF/88, art. 23, II, VI, XII e parágrafo único, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 93, IX e X e CF/88, art. 153. CF/88, art. 144, §§ 8º e 10. Emenda Constitucional 82/2014. CTN, art. 78. CTB, art. 5º, CTB, art. 7º, III e IV, CTB, art. 8º, CTB, art. 21, I e VI, CTB, art. 24, I, V, VI. VII, VIII, IX, CTB, art. 78, CTB, art. 95, CTB, art. 280, § 4º. Lei 11.473/2007, art. 3º, I, II, III, IV, V e VI. Lei 13.022/2014, art. 3º, III, Lei 13.022/2014, art. 4º, parágrafo único, Lei 13.022/2014, art. 5º, VI. Decreto 5.978/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 472/STF - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
Tese jurídica firmada: - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 144, §8º, e CF/88, CF/88, art. 173, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito, considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.» ... (Continua)