1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL (SÚMULA 126/TST). INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «adicional de periculosidade, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Tema 732/STJ. Orientação da suprema corte no mesmo sentido. ADI 8053. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno da autarquia não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas anteriormente. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios (fpm). Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação a Lei 10.180/2001, art. 11, I, Lei 10.180/2001, art. 12, VIII, Lei 10.180/2001, art. 14 e Lei 10.180/2001, art. 17, I e ao CCB/2002, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O tema relativo ao FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é de natureza eminentemente constitucional, haja vista ter a Corte de origem embasou seu julgamento nos CF/88, art. 158 e CF/88, art. 159, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Processo civil. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 333. Inversão do ônus da prova. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A análise sobre eventual equívoco na distribuições do ônus da prova pressupõe o reexame do contexto fático probatório, insuscetível na via do recurso especial, obstando o conhecimento do recurso, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso inominado. Uniformização de interpretação de lei. Adicional de periculosidade. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Chapecó - SC em que se discute o termo inicial do recebimento de adicional de periculosidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma de Uniformização, a sentença foi mantida.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento. Discussão de direito processual. Fundamento não impugnado em agravo interno. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude fere os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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7 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Lucro real. Apuração anual com pagamento por estimativa mensal. Utilização de balancetes de suspensão ou redução. Compensação «não declarada». Lei 9.430/96, art. 74, § 3º, IX, c/c § 12, I.
1 - Dentro da sistemática de pagamento mensal sobre a base de cálculo estimada, há a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês com a demonstração através de balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso (Lei 8.981/1995, art. 35; Lei 8.383/1991, art. 39, § 2º; art. 230, do RIR/99 e art. 227, do RIR/2018). Após a entrega da declaração de ajuste anual (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF), acaso constatada diferença a favor do contribuinte, este poderá utilizar o valor para compensação com o IRPJ a ser pago nos meses subsequentes (em ano-base diverso) ou requerer a restituição (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º; Lei 8.981/1995, art. 37 e Lei 8.383/1991, art. 39, § 5º). Desta forma, a apresentação de balancetes mensais é uma faculdade conferida ao contribuinte que optou pela sistemática de apuração anual do IRPJ com pagamento por estimativa. Precedentes: REsp. 1.218.822, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/06/2013; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/09/2020; AgRg na MC 18.981, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/04/2012; REsp. 1.717.328, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicada em 28/02/2019. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Apreensão de veículo sem licenciamento. Suspensão. Impossibilidade. Comando dos arts. 131, §§ 1º, 2º e 3º, 133, parágrafo único, e 230 do CTB. Recurso especial repetitivo 1.104.775/RS. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Como já apontado no decisum agravado, tendo a Suprema Corte declarado não existir inconstitucionalidade quanto ao art. 131, 2º, do CTB ( ADI 2.998, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 10/4/2019, DJe de 31/7/2020), também não se pode desconjurar as referidas normas legais, que estabelecem a penalidade administrativa de apreensão de veículos sem o devido certificado de licenciamento veicular.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pandemia do covid-19. Suposta ofensa aos arts. 6º da Lei 5.764/1971 e 14 da Lei Complementar 130/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sistema da persuasão racional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia contra o Banco Bradesco S.A e outros com vistas ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes na adoção das medidas sanitárias/de distanciamento físico, conforme previsto em legislação estadual e municipal promulgada diante de situação de emergência de saúde pública (pandemia Documento eletrônico VDA42185816 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 22:06:49Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 3496686c-f1d8-47f2-82e1-844173ab7334 COVID-19).... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno em Aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. De fato, a não submissão a abalo de todos os alicerces lógicos da decisão recorrida implica incognoscibilidade da pretensão. Agravo interno da parte demandada desprovido.
1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 11/2/221; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/2/221; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/220). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Execução de julgado. Honorários advocatícios. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Comando normativo insuficiente para infirmar os fundamentos documento eletrônico vda42761473 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Teodoro silva santos assinado em. 14/08/2024 13:57:42publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. E7aa5daa-fb53-4653-b9e6-61565d9e23c2 do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ofensa aos arts. 131, 135, 166, 178, 193, 199, 210, 219, 220, 395, 406, 412, 413, 472, 593, 509 a 593, 596, 664, e 848 do CC/02, 123, 124, 145, 169, 170, 178, 475, 920, 1216, a 1236, 1218 e 1062, todos do CC/16, 219, 730 e 731, do CPC/73, além de 141, 332, 487 e 492, do CPC/2015, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. 28 de outubro. Dia do servidor público. Inocorrência de feriado nacional. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... ()
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13 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada alusivo à inviabilidade de exame, em recurso especial, da alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 784, IX, e 803, I, do CPC/2015, 202 e 203 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Inadmissibilidade do recurso especial, ademais, quanto à alegada inexistência de prescrição, por deficiência na fundamentação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios (fpm). Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa aos arts. 11, I, 12, VIII, 14 e 17, I, da Lei 10.180/2001 e ao CCB, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O tema relativo à FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é de natureza eminentemente constitucional, sobretudo quando a Corte de piso calcou seu julgamento nos arts. 158 e 159, da CF/88, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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15 - STJ União estável. Regime de bens. Retroatividade. Família. Efeitos ex nunc. Expressa autorização judicial. Excepcionalidade. CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nunc. Decisão mantida. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 239, § 2º.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Penhora no rosto dos autos de ação na qual o devedor figura como credor. Embargos de terceiro. Cessão de direitos não registrada. Ineficácia perante terceiros. Necessidade de registro (Lei 6.015/1973, arts. 129, § 9º, e 130). Possibilidade de penhora. Desnecessidade de formação de título executivo judicial. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 142 e CTN art. 148. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 202. Súmula 284/STF. Violação dos arts.232, 245, III, 277 e 298. Súmula 284/STF. Violação do art. 56 da Lei municipal 3.129/97. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à ofensa aos CTN, art. 142 e CTN art. 148, argumentou-se a ilegalidade do lançamento em virtude da incompetência da autoridade que o efetuou. No ponto, a argumentação do apelo nobre, além de dissociada das razões do aresto, deixou de impugnar o fundamento de decidir do acórdão recorrido, razão pela qual incidem os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Refis. Recolhimento de parcelas insuficientes à quitação do débito. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento, se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Precedentes. Situação excepcional e peculiar do caso presente. Solução alvitrada pelas partes, que atende aos seus interesses, à finalidade da Lei 9.964/2000 e ao CPC/2015, art. 8º. Agravo interno parcialmente provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. ... ()
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20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ANUÊNIO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.
1. O Tribunal Regional registrou que a norma coletiva não dispôs sobre a natureza do adicional de tempo de serviço (anuênio) e reconheceu que a parcela possui natureza salarial, concluindo pela sua integração na base de cálculo do adicional noturno. 2. A decisão regional está em consonância com o entendimento da Súmula 203/TST, o que atrai a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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21 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Infringência ao art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 14, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários. Interposição por advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Custas judiciais. Isenção. Não cabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REDUÇÃO DO MÓDULO DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DIVISOR 220 EM NORMA COLETIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item I da Súmula 463/TST, segundo o qual « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DA CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual (preclusão) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Nulidade de CDA. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Inviável a análise de norma municipal. Súmula 280/STF.
1 - Corretamente assentou a Presidência do STJ, haja vista que o Tribunal de origem assim decidiu o caso (fls. 200-201, e/STJ): «Compulsando os autos, observo que as CDAs de fls. 14/15 não indicam a forma de cálculo da correção monetária, fazendo menção genérica à Lei Complementar Municipal 14/1990 (CTN Municipal) e ao Decreto Municipal 19.602/2004, art. 76, I, II e III, (Consolidação das Leis Tributárias do Município de Jundiaí), que, conquanto façam menção à correção monetária, não indicam, precisamente, a forma como ela deve ser calculada». ... ()
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24 - TST AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA.
Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada contra a decisão monocrática desta Corte que reconheceu a invalidade de norma coletiva que estabeleceu o divisor 220 para empregados que cumprem jornada de 40 horas semanais. A tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, ratifica o entendimento exarado anteriormente por esta Turma ao não considerar válida norma coletiva que altera divisor de horas extras para empregados que laborem 40 horas semanais. Do exposto, não estando o direito em debate listado no rol exemplificativo enunciado pelo STF e sendo este de indisponibilidade absoluta (art. 7º, XVI, da CF/88e art. 611-B, X da CLT), não há como admitir a sua flexibilização por intermédio de negociação coletiva. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material em certidão do STJ. Retificação. Tempestividade do agravo interno. Reforma da decisão que indeferiu cautelar. Impossibilidade. Requisitos de fumus boni iuris. Não demonstração. Embargos de declaração acolhidos.
1 - No caso dos autos, há certidão proferida pelo STJ com a informação de que o agravo interno foi interposto após o transcurso de prazo recursal a decisão à e/STJ fl. 1.322. Contudo, a União, agora em embargos de declaração, demonstra erro material do STJ, que vinculou a petição do agravo interno à essa decisão. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por intempestividade. ... ()
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27 - STJ Processo civil. Tributário. IPTU. Legitimidade. Alegação de violação do CTN, art. 130 e CCB/2002, art. 381, CCB/2002, art. 382, CCB/2002, art. 383 e CCB/2002, art. 384. Ausência de prequestionamento. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade afastando alegação de ilegitimidade passiva, trazida pelo excipiente, em decorrência da doação do imóvel ensejador da exação ao ente tributante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Omissões. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 374, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação aa Lei 11.350/06, art. 8º. Súmula 280/STF. Ofensa aa Lei 11.350/06, art. 10. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Interdição de estabelecimento prisional. Legalidade do ato. Exercício de autoridade prevista em Lei (Lei 7.210/1984, art. 66, VIII). Precedentes do STJ e do STF. Alteração dos elementos fáticos que levaram à edição do ato. Revogabilidade do ato que não implica sua invalidade jurídica. Agravo desprovido.
1 - É firme a orientação do STJ a dizer que o ato judicial de interdição de estabelecimento prisional é legal, encontrando amparo na Lei 7.210/84, art. 66, VIII (LEP). Precedentes da Primeira Turma: AgInt no RMS 64.660/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022; AgInt no RMS 52.450/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no RMS 53.061/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Prefeito do Município de Lajes Pintadas - RN, pleiteando direito líquido e certo à manutenção de carga horária semanal em 40h, alegando ilegalidade do Decreto 028/2014 por violação da Lei Complementar Municipal 210/2010. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, diante da ilegalidade do decreto em relação aos professores e especialistas de educação em regime integral com dedicação exclusiva que tenham expressamente feito tal opção, sustando todos os efeitos produzidos pelo decreto. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 203/TST. PREMISSA FÁTICA QUANTO À AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EM SENTIDO DIVERSO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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32 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO.
Com efeito, o Tribunal Regional, valorando os fatos e provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de se reconhecer o vínculo de emprego entre o obreiro e o 2º réu, tendo em vista a ausência de subordinação direta entre o autor e o Banco reclamado, na medida em que o reclamante estava subordinado em verdade à 1ª reclamada, sua real empregadora. Nesse sentido, constou do acórdão regional que « O conjunto probatório deixa claro, portanto, que o autor estava subordinado apenas à primeira ré «, bem como que « Logo, não se faz presente o elemento essencial para a caracterização da vinculação empregatícia com o segundo réu, qual seja, a subordinação jurídica (CLT, art. 2º) «. Além disso, o TRT de origem consignou que « inexistindo qualquer prova que tenha havido o desvirtuamento da finalidade legal para a qual foi instituída a primeira ré (Lei Complementar 130/2009) ou que o autor estivesse diretamente subordinado ao banco (segundo réu), há de se manter a sentença que indeferiu o pedido de vinculação empregatícia diretamente com o segundo réu «. Assim, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que o acervo probatório dos autos demonstrou a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego entre o obreiro e o Banco reclamado (2º réu), necessário seria revisitar o quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... ()
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34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL .
Com efeito, conforme é consabido, se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, não há notícia da ocorrência de qualquer uma das referidas hipóteses no caso dos autos, tendo o Tribunal Regional registrado, inclusive, que « ao se verificar os termos da inicial, não se vislumbra a existência de qualquer vício que possa ensejar a declaração de inépcia, tendo aquela peça preenchido todos os pressupostos previstos no CLT, art. 840, § 1º «. Nesse contexto, conclui-se que o sindicato autor logrou descrever os fatos relevantes e pertinentes que constituíram a relação jurídica sobre a qual pretendeu-se o pronunciamento jurisdicional, bem como a qualificação jurídica da situação descrita. Logo, é de se reconhecer que a decisão regional, ao entender que não ocorreu a inépcia da petição inicial, observou os preceitos contidos nos arts. 840, § 1º, da CLT e 330, I, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL . O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Note-se que, no caso, o Tribunal Regional deixou expresso que « Na ata de Id 01dc143, o Juízo indeferiu a oitiva de testemunha, por entender que por considerar inútil e desnecessária, haja vista que se trata de lide restrita à prova documental e, a partir daí, essencialmente jurídica, estando a lide madura para julgamento, tendo sido formulados na ocasião protestos pelos advogados do reclamado em face da decisão do Juízo «, bem como que « Na hipótese, como observado pelo juízo, a matéria discutida está restrita à prova documental e se revela essencialmente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal para a demonstração da natureza jurídica da vale alimentação «. Assim, diante da constatação de que a matéria em debate encontra-se adstrita à prova documental, o indeferimento de produção de prova oral não caracteriza cerceio de defesa se a prova a ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do CPC, art. 370, ela poderia ser indeferida. Agravo interno a que se nega provimento. CHAMAMENTO À LIDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . Nota-se que ficou estabelecido no acórdão regional que a ora agravante é a real empregadora dos substituídos, bem como que a reclamada possui personalidade jurídica e patrimônios próprios, razão pela qual o TRT de origem manteve o indeferimento do pedido de chamamento do Estado do Rio Grande do Norte ao processo. Ora, cabe ao autor, e não ao réu, indicar contra quem a pretensão se dirigirá em juízo, ou seja, se a pretensão irá se voltar contra apenas um ou contra todos os coobrigados, nos termos da facultada estabelecida no CPC/2015, art. 130, III. Precedentes, inclusive, desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional deixou expresso que « É certo que a recorrente aderiu ao PAT em abril de 2004; no entanto, tal fato não é determinante para que se reconheça que a contagem do prazo prescricional tenha se iniciado a partir de então, devendo ser levado em consideração que a parcela continua a ser adimplida, renovando-se mês a mês «, razão pela qual concluiu que « Assim, a prescrição aplicável à espécie é a parcial «. Significa dizer, portanto, que o Tribunal Regional conclui que a prescrição incidente sobre o pagamento do auxílio-alimentação é parcial, na medida em que a mera alteração da natureza jurídica da parcela, sem que tenha havido interrupção no seu pagamento, não ocasiona a alteração do pactuado. Deste modo, tem-se que o entendimento regional no sentido de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação pela adesão do empregador ao PAT ou por meio de norma coletiva submete-se à incidência da prescrição parcial encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 277/TST - ADPF 323 . A Corte a quo indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado pela ré, em razão da medida cautelar deferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 323, sob o fundamento de que « Não há como se acolher a pretensão da recorrente, visto que inadequada ao caso dos autos, que não versa sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, como tenta fazer crer «. De fato, a hipótese dos autos não guarda correlação com o instituto da ultratividade das normas coletivas, pois trata da questão da manutenção cunho salarial de verba instituída pela empresa anteriormente à modificação de sua natureza para indenizatória por meio de adesão ao PAT ou por pactuação em norma coletiva, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Deste modo, não há que se falar em suspensão do feito, por ausência de aderência do presente caso ao conteúdo da decisão proferida na ADPF 323/DF, sendo também inaplicável os termos da Súmula/TST 277. Agravo interno a que se nega provimento. «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que, quando do início do pagamento da parcela «auxílio-alimentação a reclamada ainda não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva conferindo natureza indenizatória à referida verba. Emblemático, nesse sentido, o seguinte trecho do julgado regional: « Vê-se, pois, que, de fato, os empregados da recorrente recebem o benefício intitulado vale alimentação desde 1991, o qual, como comprovam os instrumentos coletivos juntados aos autos, foi fornecido de forma gratuita até 2010 « (...) « é sabido que a recorrente se cadastrou no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT em 14 de abril de 2004 « (...) « a priori, que o fato de norma interna ou cláusula de instrumentos coletivos posteriores à implantação da vantagem terem definido a natureza da parcela como indenizatória, por si só, não é suficiente para que seja tratada desta forma, sendo necessária a aferição de outros requisitos para tanto « (...) « é que por longos anos os empregados receberam os valores relativos à vantagem, configurando-se a habitualidade, e sem que tivessem que dar qualquer retribuição por isto, o que conduz à ilação de que restou incorporada ao seu patrimônio jurídico, independentemente de adesão posterior ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador «. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas. Agravo interno a que se nega provimento . MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 523, § 1º - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O TRT de origem, inicialmente, manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 523, sob o fundamento de que o referido dispositivo legal é plenamente aplicável ao direito processual do trabalho, na medida em que efetiva a garantia da razoável duração do processo e a utilização de meios que garantam sua concretização, observando, inclusive, o mandamento constitucional previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. No entanto, após a interposição do recurso de revista, a Presidência da Corte a quo determinou o retorno dos autos à Turma julgadora do Tribunal Regional para que fosse reanalisada à aplicabilidade do CPC, art. 523, § 1º ao processo do trabalho, na forma do art. 896-C, § 11º, II da CLT, tendo em vista a tese fixada pelo TST quando do julgamento do IRR 1786-24.2015.5.04.0000. Ao reexaminar a questão, o TRT proveu o recurso da reclamada para excluir a aplicação do CPC/2015, art. 523, § 1º, em observância ao quanto decidido no referido IRR 1786-24.2015.5.04.0000. Percebe-se, portanto, que o objeto da presente pretensão recursal - exclusão da aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523 - já se encontra devidamente atendido e preservado na decisão proferida pelo juízo a quo . Portanto, da análise detida das razões do recurso de revista, em cotejo com as decisões regional, não resultou sucumbente a ora agravante, no particular. Assim, ressai evidente a carência de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência . Não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse em recorrer, a prestação jurisdicional não comporta prosseguimento no exame da matéria, na forma do CPC, art. 996 ( o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica «). Agravo interno a que se nega provimento. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação da CF/88, art. 100. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS . A tese fixada no acórdão recorrido é no sentido de que a reclamada, ora recorrente, é sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual não gozaria das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, a exemplo da execução mediante a expedição de precatórios (CF/88, art. 100), tendo em vista que no estatuto social da ré há previsão de distribuição de lucros aos acionistas, de modo que ela se iguala às demais empresas privadas em direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Indene de dúvidas de que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que às pessoas jurídicas de direito privado é inaplicável o regime jurídico do precatório (Tema 253/STF). A contrario senso, fixou-se a tese de que deve ser aplicado o regime de precatórios às sociedades de economia mista que não atuem em regime concorrencial e que não visem a obtenção de lucro . Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada 14/12/2020, apreciando a ADPF 556, proferiu decisão vinculante, com efeito erga omnes, conferindo especificamente à CAERN as prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública. Naquela ocasião, restou consignada, de forma expressa, a atuação não concorrencial e sem o intuito primário de lucro da empresa, a qual foi constituída na forma de sociedade de economia mista e que presta serviços essenciais de fornecimento de água e rede de esgotos no estado do Rio Grande do Norte (ADPF 556, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, publicado no DJe em 06/03/2020). Deste modo, mostra-se aplicável à CAERN o regime previsto no CF/88, art. 100. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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35 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. IPTU. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pela Corte de origem, exige a apreciação de dispositivos de legislação local (Lei Complementar Municipal 319/2007). Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. Acórdão turma recursal. Sucedâneo recursal. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 10.260/2001, Lei 9.870/1999, art. 4º, 1º, 5º e 6º, 31 e 36, X, da Lei 12.529/2011 e 884 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Óbices de admissibilidade. Recurso especial. Decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais. Súmula 203/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Constatação, pelo tribunal de origem, de formação de grupo econômico entre as empresas. Revisão desse entendimento na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera genericamente que o Tribunal a quo deixou de analisar as alegações trazidas no Agravo de Instrumento por ela interposto na origem, sem efetivamente indicar os supostos pontos omissos, nem demonstrar a relevância deles para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia e irretroatividade da Lei penal mais gravosa (crime de importunação sexual). Reiteração. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.
1 - «No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331. Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da convenção de montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da Lei geral, no caso, o CDC.» (Aint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, DJE 25/11/2021). Precedentes de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção desta corte. 1.1. Na hipótese sub judice, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à imposição de dano moral por alteração no horário de voo e atraso da chegada ao destino. Ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplicáveis as normas do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Construções irregulares nas margens de rodovia. Demolição. Pagamento de indenização. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando a demolição das construções irregulares realizadas pela ré na faixa de domínio e área não edificante as margens da BR 230/PB, Distrito de Cajá/Caldas Brandão/PB. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar a demolição às expensas da autarquia federal, mediante pagamento de prévia indenização, correspondente ao valor de mercado do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para desobrigar a União do pagamento de indenização pela demolição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 141, 492, 620, 659, 685, I, 805, 831 e 874, I, do CPC/2015, 12 e 13 da Lei 6.830/80, 110, 124, 134, 135, 202 e 203, do CTN e 44, I da Lei 8.218/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2023. ... ()
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42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2 . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE; 3. PERÍODO POSTERIOR A 08/05/2017. EFEITOS; 4. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS; 5. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS A FAVOR DO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST; 6. DIVISOR 200; AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO CLT, art. 791-A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Mandado para desocupação do imóvel em litígio. Arts. 203, §§ 2º e 3º, 1.001 e 1.015, parágrafo único, do CPC. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Termo inicial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade e «honorários advocatícios, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Tese Jurídica 17 firmada no IRR-239-55.2011.5.02.0319 pela SBDI-1 do TST e com a Súmula 219/TST, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «multa por embargos de declaração protelatórios, pois, no caso vertente, não se verifica a alegação da parte de que era necessária a oposição dos embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse a respeito de supostas omissões. No acórdão regional em que julgados os recursos ordinários, foram analisados detidamente todos os temas suscitados pelas partes. Dessa maneira, em face das circunstâncias, não se demonstra viável o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, pois não há nenhum indício de que o TRT haja realizado má aplicação da referida multa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 6.938/1981, art. 6º, III e IV, Decreto 99.274/2000, art. 3º, III e IV, Lei 7.735/1989, art. 2º, I e II, Lei 11.516/2007, art. 1º, Lei 13.844/2019, art. 39 e Decreto-lei 200/1967, art. 26. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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48 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEM ANÁLISE. CPC, art. 282, § 2º.
I . Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. 2. ADVOGADO EMPREGADO. ELETRONORTE. JORNADA DE TRABALHO DE 220 HORAS MENSAIS. PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO E NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «Categoria Profissional Especial I Advogado I Empregado oferece transcendência política, e diante da possível violação aa Lei 8.906/1994, art. 20, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 3. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO. ELETRONORTE. JORNADA DE TRABALHO DE 220 HORAS MENSAIS. PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO E NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se advogado empregado, admitido por meio de concurso público, teria direito à jornada especial de 4 horas diárias, nos termos da redação anterior da Lei 8.906/94, art. 20, ou se a jornada seria de 8 horas diárias (220 horas mensais), conforme previsão no edital do concurso público em que o reclamante foi aprovado. II . O acórdão regional reformou a sentença e deu parcial provimento ao recurso do reclamante entendendo que, como o reclamante integra categoria diferenciada (advogado), lhe seria aplicável jornada de 4 horas diárias, previsto na Lei 8.906/94, art. 20, já que foi admitido na vigência da referida lei. Para isso, afastou aplicação da Lei 9.527/97, art. 4º e fundamentou que, para não ser aplicável o limite de 4 horas diárias, era necessária a existência de cláusula expressa prevendo regime de dedicação exclusiva e referida informação não constava no edital do concurso, não se considerando suficiente a previsão editalícia de jornada de 220 horas mensais. III. Apesar de a norma aplicável estipular que a dedicação exclusiva deva estar «expressamente prevista em contrato, observa-se que a SBDI-1 fixou entendimento de que a existência de previsão no edital do concurso público de jornada de trabalho superior a 4 horas diárias caracteriza o regime de dedicação exclusiva previsto na Lei 8.906/1994, art. 20, em razão da vinculação do contrato às normas do edital, independentemente de o termo «dedicação exclusiva constar expressamente do contrato. IV. No julgamento daADI 3396, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.527/1997, art. 4º, para dar interpretação conforme ao referido artigo, excluiu de seu alcance os advogados empregados públicos de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, não monopolísticas. Como se nota, em que pese a decisão supramencionada realizar a interpretação conforme a constituição da Lei 9.527/1997, art. 4º e definir que os advogados empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não monopolistas normalmente se aplicariam as regras de jornada de trabalho previstas no Estatuto da OAB, tais regras podem ser afastadas se houver no edital do concurso previsão de jornada diferente. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST entende que advogado empregado público admitido por meio de concurso público, prevalece a jornada prevista no edital. V. Em suas contrarrazões, o reclamante alega que não há nos autos informação sobre edital de concurso público prevendo jornada de 44 horas semanais nem sobre sua submissão ao concurso público. Contudo, diante do quadro fático delineado no acórdão, qualquer análise a sobre possível falta de edital junto aos autos esbarraria na Súmula 126/TST, que impede reexame de provas em sede de recurso de revista. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 4. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DA TRNSCENDÊNCIA PELO TST. I . O agravo interno da parte reclamante perdeu seu objeto, pois realizada análise da transcendência quando do julgamento do agravo interno da reclamada. II . Agravo prejudicado.... ()
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49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. ARTS. 265 DO RITST E 1.021 DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1, «é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, art. 557, §1º, do CPC/1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por órgão colegiado". Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas no regimento interno. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido.... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.
«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). ... ()
