cpc 2015 1 041
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Composição amigável. Suspensão do processo por 61 meses. Obrigação de trato sucessivo. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 265, § 3º. CPC/2015, art. 313.

«À luz do CPC/1973, art. 265, § 3º, a suspensão do feito por convenção das partes não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Sociedade limitada. Apuração de haveres. Discordância da avaliação. Nomeação de perito contábil. Previsão legal. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.

«- O CPC/2015, art. 630, parágrafo único dispõe que «na hipótese prevista no art. 620, § 1º, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres. ... (Continua)

3 - TJMG Ação monitória. Nulidade da sentença. Justiça gratuita. Preclusão lógica. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Pagamento parcial. Ônus da prova. CPC/2015, art. 99.

«Sendo examinados todos os argumentos constantes da inicial e contestação, não há nulidade da sentença por vício citra petita. ... (Continua)

4 - TJMG Concurso público. Alteração da escolaridade mínima. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Concurso público. Lei posterior. Alteração da escolaridade mínima. Edital. Lei regente. Observância. Segurança jurídica. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Presença. Decisão mantida

«- Tratando-se de antecipação da tutela, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a própria lei, a demonstração da prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273). ... (Continua)

5 - TJMG Embargos à execução. Denunciação da lide. Direito processual civil. Embargos à execução. Agravo retido. Denunciação da lide. Não cabimento. Prestação jurisdicional. Análise de todos os fatos pelo juiz. Desnecessidade. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Cheque. Circulação. Princípio da autonomia dos títulos de crédito. Causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. Impossibilidade

«- «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada - ENTA, 10). Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução

«- A paralisação da obra, segundo regras ordinárias de experiência, causa prejuízos ao seu dono pela desmobilização do capital e do trabalho empregados, bem como pelos prejuízos naturais que a tardia conclusão causa à exploração econômica do prédio. Igualmente, obras inacabadas e abandonadas causam inegável prejuízo à estética urbana, à segurança e à saúde pública. Assim, demonstra-se o prejuízo resultante da suspensão da obra. ... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. SENTENÇA RESCINDENDA COM JULGAMENTO CITRA PETITA . CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 490. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. INVIABILIDADE DO JUÍZO RESCISÓRIO. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, sob alegação de que a sentença rescindenda, no que concerne à apreciação do pedido de diferenças salariais, teria incorrido em julgamento citra petita, com violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492: a autora alega que o pedido de diferenças salariais deduzido na Reclamação Trabalhista subjacente foi apresentado com dupla causa de pedir, isto é, as diferenças foram pleiteadas em razão dos atrasos e pagamentos parciais dos salários da autora a partir de 2018 e em função da redução salarial praticada pelas rés a partir de 1º/4/2019; a sentença rescindenda, contudo, teria apreciado a questão somente pela perspectiva da redução salarial ocorrida a partir de 1º/4/2019. 2. Cabe destacar, inicialmente, que, em se tratando de vício surgido na própria decisão rescindenda, faz-se desnecessário o pronunciamento explícito sobre a matéria veiculada, consoante a diretriz sedimentada no item V da Súmula 298 deste Tribunal. 3. A leitura da petição inicial do processo matriz evidencia duas causas de pedir específicas para o pedido de diferenças salariais: a primeira diz respeito às diferenças decorrentes dos pagamentos salariais parciais realizados a partir de 2018; a segunda trata das diferenças derivadas da redução salarial perpetrada a partir de abril de 2019. Houve, ainda, pedido alusivo a diferenças decorrentes da não concessão de reajuste previsto em instrumento coletivo a partir de 1º/5/2019. A sentença rescindenda, por sua vez, muito embora registre a causa de pedir apresentada pela autora relativamente aos pagamentos salariais parciais a partir de 2018, não contém uma linha sequer, em sua fundamentação, para a apreciação do pleito formulado nesse enfoque específico, limitando-se a apreciar as questões da redução salarial posterior a abril de 2019 e da não aplicação do reajuste normativo; não há, na sentença rescindenda, razão de decidir sobre o pedido de diferenças salariais derivadas dos pagamentos salariais parciais. Há, pois, nítido julgamento citra petita, em manifesta negativa de prestação jurisdicional na espécie. 4. Sinala-se que, diferentemente do que consignado pelo TRT no acórdão recorrido, não se trata de hipótese de incidência da regra prevista no CPC/2015, art. 508, isto é, do efeito preclusivo da coisa julgada, porque não se discute nestes autos fundamento passível de reforçar o acolhimento da pretensão da recorrente, mas de fundamento efetivamente integrado à causa petendi apresentada no feito primitivo, sobre o qual o Juiz deveria ter se pronunciado à luz do que dispõem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. 5. De outra banda, o fato de a autora não ter oposto Embargos de Declaração à sentença rescindenda com vistas ao saneamento da omissão ora detectada não impede o manejo da Ação Rescisória, consoante a compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 41 desta Corte. 6. Corolário da configuração do julgamento citra petita é a violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, de modo a caracterizar a hipótese de rescindibilidade tratada pelo, V do CPC/2015, art. 966, impondo a reforma do acórdão regional e a procedência do pedido de corte rescisório. 7. A constatação de julgamento citra petita como causa de rescindibilidade inviabiliza o exercício do juízo rescisório, impondo a reabertura da jurisdição na Reclamação Trabalhista subjacente para que se complemente a prestação jurisdicional, na medida em que a Ação Rescisória, por se tratar de ação autônoma, não se confunde com o Recurso Ordinário, não se lhe aplicando o efeito devolutivo em profundidade e a teoria da causa madura de modo a autorizar, desde logo, o avanço no exame da preten-são sobre a qual se omitiu o julgador originário. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJMG Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito c/c obrigação de não fazer. Preliminares. Rejeição. Mérito. Servidor público efetivo do município de pouso alegre. Base de cálculo de contribuição previdenciária. Inclusão do terço constitucional de férias. Ilegalidade. Inclusão de gratificação de exercício de cargo em comissão. Não comprovação da percepção da verba (CPC, art. 333, I). Correção monetária e juros moratórios. Lei 11.960/09. Sentença parcialmente reformada

«- Conforme jurisprudência pacífica do STF, as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos efetivos (art. 40) são de absorção obrigatória pelos demais entes federativos. ... (Continua)

9 - TJMG Aterramento sanitário. Omissão do poder público. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida liminar. Arts. 12 e 19 da lacp c/c CPC/1973, art. 461, § 3º. Município de carlos chagas. Política pública de aterramento sanitário. Omissão ilegal do poder público. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Ausência de interferência no mérito administrativo. Insuficiência financeira. Ausência de comprovação objetiva. Recurso desprovido

«- É dado ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias do direito essencial ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, dentre as quais se inclui a correta instalação de aterro sanitário local, a triagem de resíduos sólidos e a recuperação da área degradada, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno recurso especial. Previdência privada. 1. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno improvido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

11 - TJMG Insumo agrícola. Resultado insuficente. Apelações. Insumo agrícola. Resultado insuficente. Intempestividade. Protocolo postal. Requisitos próprios. Não conhecimento do recurso- ausência de interesse recursal- produtor rural. CDC. Não aplicação. Não comprovação do defeito do produto. Inexistência de responsabilidade. Honorários. Majoração

«- O interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa pelo recorrente do que a resultante da sentença, e sem esse requisito não se viabiliza a interposição de recurso. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Mérito. Julgamento do mérito. Penal. Processo penal. Crime previsto no ECA, art. 241-A (Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Competência. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Convenção sobre direitos da criança. Delito cometido por meio da rede mundial de computadores (internet). Internacionalidade. CF/88, art. 109, V. Competência da Justiça Federal reconhecida. Recurso desprovido. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241. ECA, art. 241-A. ECA, art. 241-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 393/STF - Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
Tese jurídica definida: - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, V, a definição do juízo competente – se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual – para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (ECA, art. 241-A), por meio da rede mundial de computadores – internet.» ... (Continua)

13 - TJMG Indenização securitária. Aplicação do CDC. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. CDC. Aplicabilidade. Contrato de adesão. Seguro de vida. Alteração da apólice. Ciência do segurado não comprovada. Invalidade

«- É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro por serem de adesão. ... (Continua)

14 - TJMG Seguro de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Relação de consumo. CDC. Aplicabilidade. Risco caracterizado. Prêmio mensal. Parcela contemporânea ao furto. Pagamento efetuado. Indenização devida. Sentença mantida

«- A relação jurídica existente entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Pis e Cofins. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 634/STJ. Prestação de serviços. Prestador de serviço. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou conceito de faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação do CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Decreto-lei 1.598/1973, art. 12, § 1º. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 634 - Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS. Tese firmada «O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 648/STJ. Correção monetária. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, CPC/1973, art. 341, II, art. 355, CPC/1973, art. 360, CPC/1973, art. 363, CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 648/STJ - Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.
Tese jurídica firmada: - A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.» ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Intempestividade. Aplicação de multa. Art. 1. 021, § 4º, do CPC/2015. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Intempestividade. Aplicação de multa. Art. 1. 021, § 4º, do CPC/2015. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJMG Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

«- O ordenamento processual civil, consoante regras dispostas nos arts. 704, 686, IV, 694, 705 e 706 do CPC/1973, adotou soluções diferentes para a venda judicial de bens móveis e de bens imóveis. Para a primeira hipótese, previu a alienação por meio de leilão, que pode ser conduzida por leiloeiro público, e, para a segunda, a realização de praça, sob a responsabilidade de um serventuário da justiça. ... (Continua)

20 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. JULGAMENTO CITRA PETITA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISCUSSÃO NÃO RENOVADA EM GRAU RECURSAL NO PROCESSO MATRIZ. CONFIGURAÇÃO. 1.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido em Recurso Ordinário no processo matriz, sob a alegação de violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. 2. O exame dos autos revela que a Reclamação Trabalhista subjacente, ajuizada pela ré em 2014, foi julgada parcialmente procedente na sentença de primeiro grau para condenar o recorrido a pagar à recorrente diferenças de adiantamento da gratificação natalina de 2013 e a multa do CLT, art. 477, § 8º. O pleito defensivo alusivo à prescrição quinquenal, deduzido na contestação apresentada pelo autor na Reclamação Trabalhista subjacente, não foi apreciado na sentença; mas isso se deu porque o pedido sobre o qual seria passível a incidência da prescrição parcial, qual seja o adicional de insalubridade, foi julgado improcedente. 3. Frise-se que o fato de a sentença de primeiro grau não ter enfrentado o tema da prescrição parcial não configura omissão a ser sanada pela via dos Embargos de Declaração, uma vez que refoge ao raciocínio lógico-jurídico a pronúncia da prescrição parcial sobre pretensão julgada improcedente. E tampouco havia interesse recursal do autor na espécie, em face do julgamento de improcedência do pedido referente ao adicional de insalubridade, diante da impossibilidade de obtenção de posição jurídica melhor relativamente ao direito material discutido. 4. Nesse contexto, portanto, a devolução do exame da pretensão alusiva ao adicional de insalubridade ao TRT, por meio do Recurso Ordinário interposto pela ré no processo matriz, implicou a devolução das teses de defesa apresentadas pelo autor sobre o tema como consequência do efeito devolutivo vertical inerente aos recursos, à luz do que dispõe o CPC/2015, art. 1.013, § 1º, pois, como ensina BARBOSA MOREIRA comentando o dispositivo equivalente contido no CPC/1973 (art. 515, § 1º), « Não há aqui propriamente exceção à regra, segundo a qual a extensão do efeito devolutivo se mede pela extensão da impugnação (vide, supra, o comentário 180). A ‘matéria impugnada’ é a declaração de improcedência do pedido, e sobre isso há de manifestar-se o tribunal, muito embora, para fazê-lo, tenha de examinar questões que o órgão a quo deixou intactas. É o que se infere do § 1º do dispositivo ora comentado, de acordo com o qual serão ‘objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro’. ( in Comentários ao CPC. Rio de Janeiro: Ed. Forense, vol. V, 1974, p. 345). 5. Assim, o TRT, ao deixar de apreciar, na decisão rescindenda, tese de defesa afetada ao pedido relativo ao adicional de insalubridade, incorreu em julgamento citra petita, nos termos decididos pelo acórdão recorrido, de modo a caracterizar a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, constatação que impõe a manutenção do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação comercial. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Prazo para renovação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Valor locatício apurado por perícia judicial. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não ocorrência. Precedentes. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - TJMG Exceção de suspeição de perito. Exceção de suspeição de perito. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Presença de prova inequívoca. Recurso provido

«- A arguição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do CPC/1973, art. 135, mediante dados objetivos. ... (Continua)

23 - TJMG Compra de imóvel. Metragem inferior ao módulo rural. Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação de negócio c/c indenização. Promessa de compra e venda de pequeno imóvel rural. Metragem inferior ao módulo rural/fração de parcelamento. Alegação de erro quanto à impossibilidade de escrituração e registro do bem. Contratação expressa e ausência de prova. Alteração da causa de pedir. Inovação vedada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

«- Nos termos dos CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro. ... (Continua)

24 - TJMG Seguridade social. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decadência. Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prejudicial de decadência. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103 aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Entendimento hodierno do STJ, pacificado em recurso repetitivo. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo, com Resolução do mérito

«- Inicialmente, na esteira do entendimento jurisprudencial então dominante, vínhamos defendendo que o exercício dos direitos decorrentes de relações jurídicas estabelecidas antes do advento da Lei 9.528/1997 não estaria sujeito ao prazo de caducidade fixado pelo novo Diploma Legal, em razão da natureza de direito material do instituto da decadência. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . JULGAMENTO «ULTRA PETITA". FÉRIAS PROPORCIONAIS. PERÍODO AQUISITIVO 2013/2014. ERRO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL . 1.

Discute-se nos autos se o deferimento do pagamento das férias proporcionais do período aquisitivo 2013/2014 representou julgamento «ultra petita". 2. O CPC, art. 322, § 2º traz critério específico de hermenêutica para exame da petição inicial, no sentido de que « a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé «. 3. No caso concreto, a petição inicial da ação subjacente veiculou relato de labor sem registro em CTPS, do período e fevereiro de 2002 a janeiro de 2013, e menção expressa de que o trabalhador nunca « gozou e tampouco recebeu as férias referentes aos períodos aquisitivos, que são devidas de forma simples, em dobro e proporcionais «. Contudo, no rol de pedidos, ao enumerar as parcelas requeridas ao longo do corpo da petição inicial, o reclamante incorreu em erro material ao indicar o período aquisitivo das férias proporcionais, fazendo menção a «2011/2012, em vez de 2013/2014. 4. A própria definição de férias proporcionais diz respeito ao período aquisitivo que não se completou à época de cessação do contrato de trabalho, conforme garante o CLT, art. 146, trazendo em si a natureza de verba rescisória. 5. Desse modo, quando o trabalhador postula o pagamento de férias proporcionais, por evidente, faz referência ao período incompleto por ocasião de sua dispensa que, no caso, ocorreu em abril de 2013, do que se permite concluir que efetivamente houve mero erro material na indicação dos anos «2011/2012, considerando o conjunto das causas de pedir formuladas. 6. Por consequência, o deferimento das férias proporcionais do período aquisitivo 2013/2014 não representa violação manifesta dos arts. 141, 322, 324 e 492 do CPC ou do art. 5º, LV, da CF. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. 1. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não vislumbrada. 2. Decisão unipessoal confirmada pelo tribunal. Afastada ofensa ao CPC/1973, art. 557. 3. Cotejo analítico. Não demonstrado. 4. Requisitos do CPC/1973, art. 1.102-A. Não preenchidos. Dívida ilíquida. Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Constata-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento em calçada. 1. Majoração do valor da indenização por danos morais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ c/c CPC/1973, art. 541, parágrafo único. 2. Agravo desprovido.

«1. O dissídio jurisprudencial alegado não restou comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, tendo em vista que as razões recursais limitam-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, sem proceder, contudo, ao devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ademais, «em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos (AgRg no Ag 1.179.405/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13/4/2010). Em razão dessa dificuldade, a Segunda Seção firmou a orientação de não mais conhecer de embargos de divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Liquidação de sentença. Valor. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, CPC/1973, art. 6º, § 3º; CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 302, caput, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 359, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 463, I e II, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 475-B, § 1º; CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 373, I e I, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 524, § 3º; Lei 6.404/1976, art. 31 e Lei 6.404/1976, art. 100, I, «a a «f; e CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ric. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos dispositivos elencados no especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - TJMG Ação monitória. Prescrição. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Prescrição configurada. Extinção do processo. Inteligência do art. 269, IV, do CPC

«- Nas ações monitórias, a contagem do prazo prescricional se inicia depois de expirado o prazo somado da apresentação (30 dias), da execução (seis meses) e da ação de locupletamento (dois anos). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão agravada que concluiu pela incidência da Súmula 284/STF e inobservância dos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Fundamentos não atacados nas razões do regimental. Súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de fiança. Apelações cíveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Rejeição. Termo de autodenúncia e parcelamento. Validade. Honorários advocatícios. Equidade e moderação. Majoração. Sentença reformada em parte

«- O julgamento antecipado da lide é uma faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, houver dispensabilidade de dilação probatória (CPC, art. 330, I). ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º CPC/2015, do art.1. 021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Indeferimento de pleito de reavaliação do bem penhorado. Requisitos do CPC/1973, art. 683. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de necessidade de reavaliação do bem penhorado, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. 1. Não cabimento do recurso especial interposto contra decisão da corte de origem que manteve a negativa de seguimento. CPC/2015, art. 1.030, I, b. 2. Ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 e 406 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Este Tribunal Superior entende ser inadmissível recurso especial interposto contra acórdão da Corte de origem que, julgando agravo interno, mantém a negativa de seguimento ao apelo excepcional, tendo em vista que «foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais de origem, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso especial repetitivo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 27/5/2022).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Arrolamento de bens. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 808. Falta de prequestionamento. 3. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC/1973, art. 535 atrai a incidência, por simetria, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Análise de violação de dispositivos da CF/88. Impossibilidade. 2. Ofensa aos CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 245. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise da ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, ficando obstado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - TJMG Apelação cível. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Configuração. Assistência judiciária. Revogação. Requisitos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.

«1. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1. 021, § 1º, do CPC/2015.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se apenas a reiterar a invocação de julgados paradigmas cuja imprestabilidade para amparar a divergência já foi apontada no julgado recorrido.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.168/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.168/STJ - Os tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, ECA, art. 241-B são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do ECA, art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 393/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.168/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.168/STJ - Os tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, ECA, art. 241-B são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do ECA, art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 393/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.168/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.168/STJ - Os tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, ECA, art. 241-B são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do ECA, art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 393/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

42 - TJMG Extinção do processo. CPC, art. 267, III, e § 1º. Processual civil. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação pessoal da autora após inércia do advogado para dar andamento ao feito. Verificação. Abandono da causa. Caracterização. Extinção do processo. Cabimento. Réu não citado. Manutenção da sentença. Recurso não provido

«- Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do CPC, art. 267, III, é necessário que se cumpra a exigência do § 1º do mesmo artigo, qual seja a intimação pessoal da parte, para que supra a falta em 48 horas. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. Dano moral configurado. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Violação aos CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 475-B, § 2º, (CPC/2015, art. 400 e CPC/2015, art. 524, § 5º) e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 141, 492 e CPC/2015, art. 503. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do contrato não é meio idôneo de comprovação do alegado, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Agravo improvido.

«1. A ausência do preenchimento dos requisitos legais e regimentais (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ) impede o conhecimento do dissenso jurisprudencial alegado. ... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EXPRESSAMENTE LIMITADO NO TEMPO. CONDENAÇÃO À READEQUAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO NA AÇÃO MATRIZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo-se a desconstituição da sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, na qual o órgão julgador deferiu à Reclamante (ora Ré/recorrida) as diferenças salariais pleiteadas com base no piso salarial profissional do magistério da educação básica, definido na Lei 11.738/2008, assim como a readequação salarial, incluindo parcelas vincendas, repercussão no plano de carreira e inclusão do direito na folha de pagamento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser cabível a condenação em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, independentemente de declaração expressa do reclamante, à luz do que dispõe o CPC, art. 323, segundo o qual « Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las «. Nesse contexto, o TST sedimentou a compreensão de que não configura julgamento ultra petita, ou seja, fora dos limites da lide, a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, se a reclamação trabalhista é ajuizada com o contrato em curso e o reclamante não deduz pedido expresso quanto às prestações periódicas futuras. 3. Contudo, o caso em exame apresenta peculiaridade que não permite a aplicação desse entendimento, mormente porque, analisando os autos originários, nota-se que o pedido formulado na petição inicial reclamação trabalhista matriz foi expressamente limitado no tempo. Efetivamente, ao revés de tratar-se de pretensão genérica quanto a parcelas de trato sucessivo, o pedido formulado naqueles autos foi específico quanto ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período de 27/04/2011 até o exercício de 2017. Portanto, ante a expressa limitação temporal da pretensão formulada, o deferimento de readequação salarial, no título executivo transitado em julgado, extrapola os limites da lide. 4. Evidenciado, pois, o julgamento ultra petita proferido na ação matriz e a consequente violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, a pretensão rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V deve ser acolhida. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJMG Ação civil pública. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa de direitos individuais homogêneos. Entendimento do STJ. Município de betim. Aprovação do projeto de construção do conjunto habitacional e concessão do habite-se. Causa de pedir. Vícios redibitórios. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Sentença extra petita. Amplicação da relação subjetiva. Vício sanável. Decote. Mérito. Construção. Conjunto habitacional moradas do trevo. Vícios de qualidade. Fato constitutivo comprovado. Baixa qualidade dos produtos utilizados na construção. Inadequação da obra para fins residenciais. Prejuízos materiais e morais. Liquidação por artigos

«- Patente a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública ou coletiva a fim de tutelar os direitos difusos e/ou coletivos dos consumidores, bem como os direitos individuais homogêneos, consoante dispõem os arts. 127 e 129, III, da CF/88 de 1988 c/c CDC, art. 82, I. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 02/04/2009. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS ÀS HORAS EXTRAS ANTERIORES A 01/11/2009 E POSTERIORES A 01/01/2014. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Para se concluir pela existência de julgamento extra petit a, é necessário que seja acolhida pretensão diversa do pleito inicial, como disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. No caso dos autos, não se constata a ocorrência de tal defeito, uma vez que conforme registrado houve homologação da desistência do pedido relativo às horas extras, em relação aos períodos - anterior a 01/11/2009 e posterior a 01/01/2014 -, sendo certo que a fixação do prazo prescricional, relacionado às parcelas anteriores a 02/04/2009, não gera qualquer prejuízo ao autor. Agravo conhecido e não provido. 3. CEF. DEDUÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. BANCÁRIA NÃO ENQUADRADA NO §2º DO CLT, art. 224. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Uniformizadora tem decidido reiteradamente no sentido de que deve haver a dedução de valores a título de gratificação de função com as horas extras laboradas no caso dos empregados da CEF, quando não constatada a fidúcia especial no exercício das funções e determinado de retorno à jornada de seis horas. Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança. Como consequência, é inaplicável a Súmula 109/TST. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, desta Corte Superior. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 4. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONFIGURAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PEDIDO RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL . HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONFIGURAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PEDIDO RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos arts. 141 do CPC e 5º, XXII, da CF/88, respectivamente. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONFIGURAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PEDIDO RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Para se concluir pela existência de julgamento além dos limites da lide, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, embora tenha sido expressamente postulado o pedido de pagamento das horas extraordinárias acima da 6ª diária. Nesse sentido, faz-se necessário o ajuste da condenação. Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Registrada a desistência do recurso de revista, no tópico, formulada na Petição 321730/2024, protocolada em 10/5/2024, em data posterior ao julgamento do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento.... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Liti gância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. Art. 1. 021, § 4º, do CPC/2015. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Previdenciário. Desaposentação. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 927, IV, §§ 3º, 4º. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Fundamentação deficiente.

«1 - No tocante à alegada violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, II, a irresignação não prospera, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira fundamentada, a controvérsia. Claramente se observa que o aresto vergastado não aplicou a Súmula 343/STF ao caso por entender que existe discussão de norma constitucional. A Corte regional esclareceu o motivo para empregar o princípio da máxima efetividade: necessidade de interpretação da Constituição da forma mais adequada possível. Portanto, descabido o argumento de que foi aplicado conceito jurídico indeterminado, sem explicação da razão para tanto. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, entende que as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta. ... (Continua)