preso semiaberto direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida. Livramento condicional indeferido, por falta do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficientemente justificado, ante a não demonstração do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Réu reincidente em crime doloso, com longa pena a cumprir, pela prática de delitos graves, gravíssimos. Parecer contrário da Comissão Técnica de Classificação, após elaboração de exame criminológico. Histórico carcerário desfavorável, ademais, com o registro da prática de faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido

2 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente condenada definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que a paciente possui filhos de até 12 anos de idade incompletos. Não cabimento. Paciente condenada a cumprir pena definitiva em regime semiaberto. Ordem denegada.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Kleber Novaes Damasceno, preso por mandado de prisão em razão de condenação em regime semiaberto. ... (Continua)

4 - TJSP apelação criminal defensiva. Receptação e porte ilegal de arma de fogo, duas delas com numeração suprimida. Recurso parcialmente provido. Materialidades delitivas e autoria estão provadas. Condutas típicas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, as penas-base podem ficar nos patamares mínimos. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição. Existe, de outro lado, o concurso formal de delitos tipificados na Lei 10.826/03. Em tendo sido apreendidas três armas de fogo, aumenta-se a pena do crime mais grave de 1/5. Não havia causas de aumento ou de diminuição no que se refere à receptação. Em razão do cúmulo material, as penas perfazem quatro (4) anos, sete (7) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de vinte e dois (22) dias-multa. O regime inicial é o semiaberto, pelo montante da pena e condições pessoais favoráveis. Não se aplica a detração penal. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois ultrapassa 4 anos (art. 44, I, CP). Benefícios da justiça gratuita deferidos. Recurso preso, com recomendação

5 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Ilicitude das provas - Nulidade pela prisão em flagrante e pela violação de domicílio - Inocorrência - Réu preso em flagrante delito - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Redutor do §4º do art. 33 da Lei de Aplicação Drogas - Impossibilidade - Réus portadores de maus antecedentes - Impossibilidade - Regime semiaberto mantido - Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Alega o impetrante/paciente que sofre constrangimento ilegal decorrente da necessidade de sua progressão ao regime semiaberto, diante do preenchimento dos requisitos da benesse - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido junto ao Juízo de Primeira Instância, circunstância que impede o pronunciamento desta C. Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância, como também exigiria exame aprofundado de provas para verificação da presença dos requisitos exigíveis. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Leonardo Gonçalves Cantieri contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, fundamentada na ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável. O agravante sustenta que preenche os requisitos legais para concessão do benefício. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A mera alegação de serem usuários não afasta, por si só, a condição de traficantes. As penas não comportam reparo. Na primeira fase, a pena-base de Wellington foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas. Laudemir é possuidor de maus antecedentes, assim, a pena-base foi fixada 1/8 acima do mínimo legal, tendo-se cinco (5) anos, sete (7) meses e quinze (15) dias de reclusão e pagamento de quinhentos e sessenta e dois (562) dias-multa. Na segunda fase, Wellington é multirreincidente, assim, sua pena foi majorada em 1/5 resultando em seis (6) anos de reclusão e ao pagamento de seiscentos (600) dias-multa. Quanto a Laudemir inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, em razão dos maus antecedentes de Laudemir e da reincidência de Wellington, inclusive pela prática de delitos de mesma natureza, não é possível incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, nos termos do próprio dispositivo. Regime inicial semiaberto para Laudemir e fechado para Wellington. No caso, o tempo de prisão, suas condições objetivas e subjetivas, já comentadas, são sopesadas, deixando-se no regime eleito. Recurso presos.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.

Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão em regime fechado pela prática de outro delito patrimonial, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA O RESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO E O DIREITO À PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SENTENCIADO QUE SE AUSENTOU DE SUA RESIDÊNCIA APÓS O HORÁRIO ESTIPULADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FINALIZADO - FALTA GRAVE JÁ HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DO DIREITO A NOVAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, NOS TERMOS DOS LEP, art. 118 e LEP art. 125 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

11 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo voltado à concessão do benefício. Negativa fundada na necessidade de prévio estágio em regime semiaberto. Inidoneidade da fundamentação. Na sistemática vigente, o benefício pode ser obtido, em tese, pelo sentenciado que se encontra no regime fechado ou no intermediário. Necessidade de reforma da decisão, a fim de determinar que o pedido seja reapreciado à vista dos elementos constantes dos autos e dos requisitos legais. Decisão cassada. Agravo provido em parte... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES SUCESSIVAS DE PERÍMETRO ESTIPULADO, EM HORÁRIOS NÃO PERMITIDOS.

Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria 02/2019, sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens expressas por escrito. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Regressão cautelar. Recurso defensivo: Pleito de absolvição da falta disciplinar de natureza grave e cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade - homologação de falta disciplinar que não foi objeto da r. decisão atacada. LEP, Art. 118, I, permite a regressão a qualquer dos regimes em caso de prática de novo crime ou falta grave, não havendo qualquer irregularidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes,  posse de arma de fogo e receptação dolosa. Parcial provimento do recurso para fixar a pena-base do crime de tráfico no mínimo legal, sem reflexo no total da pena, além disso, os regimes são modificados. Materialidades delitivas e autoria comprovadas. A dosimetria exige ajuste. Na primeira fase, quanto ao tráfico de drogas, a pena foi elevada diante da quantidade e natureza do entorpecente apreendido, porém, ela não é exorbitante, em comparação com casos semelhantes, ademais, o recorrente é primário, assim, a pena-base pode ser fixada no mínimo legal. Quanto ao demais delitos, a pena-base foi fixada no piso, pelas condições judiciais favoráveis. Na segunda fase, a confissão e a menoridade relativa do apelante não levam as penas aquém do piso. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição em relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e receptação. Quanto ao tráfico, embora se trate de agente jovem e primário, o recorrente não faz jus à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobretudo diante do fato de que ele tinha envolvimento e habitualidade no meio criminoso, evidenciando que não era principiante e estava envolvido com algo maior e organizado, traficantes de maior porte, caso contrário, não teria acesso nem confiança para guardar esse considerável montante de drogas. Diante do cúmulo material, as penas foram somadas totalizando seis (6) anos de reclusão e um (1) ano de detenção, além do pagamento de quinhentos e vinte (520) dias-multas, no valor mínimo unitário. O regime inicial pode ser o semiaberto para os delitos apenados com reclusão e inicial aberto para o crime apenado com detenção. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso

16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida após condenação. Regime semiaberto. Compatibilidade com prisão cautelar. Fundamentos inalterados. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autorias demonstradas. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Negativa parcial da corré e escusas do corréu isoladas - Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas na posse de Thayane (01 invólucro de maconha, com peso líquido de 53,97 gramas; e 01 porção de cocaína, com massa de 51,93 gramas) - Demonstração inequívoca da adesão subjetiva de Emanuel à intenção de Thayane de entregar os psicotrópicos para redistribuição no sistema prisional - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III configurada (crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional) - Condenações mantidas. ... (Continua)

18 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada de fotografias do réu constantes dos arquivos da Polícia Militar e de informações sobre o uso de câmera corporal pelos agentes públicos. Descabimento - Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do E. STF - Rejeição. ... (Continua)

19 - TJSP ESTELIONATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. ... (Continua)

20 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crime concretamente grave (tráfico de drogas, estelionato e falsidade ideológica), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Ademais, sentenciado que se encontra em regime fechado, logo, seria precoce a concessão imediata do livramento condicional. Vedação à progressão «per saltum". Decisão mantida

21 - TJSP Execução penal - Livramento condicional - Necessidade de vivenciar, previamente, o regime semiaberto - Não cabimento - Fundamento inidôneo - Deferimento imediato do benefício - Impossibilidade - Necessidade de verificação dos requisitos legais na origem, sob pena de supressão de instância - Recurso provido em parte

22 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculos. Termo inicial (data-base) da progressão ao regime semiaberto. Cálculo que considera a 1ª prisão do sentenciado, despertando a irresignação do Ministério Público. Pretendida adoção da última prisão do sentenciado. Necessidade. Provimento do agravo

23 - TJSP Crime do art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal ou de diminuição do incremento aplicado. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Fração aplicada que se mostrou proporcional. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de modificação para o regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos e ré considerada primária. Pedidos de substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de afastamento do valor fixado a título de reparação dos prejuízos causados à vítima. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois não preenchidos os requisitos do CP, art. 44, e possibilidade de redução do valor fixado a título de reparação dos prejuízos. Instrução probatória insuficiente para apuração exata do montante devido. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação e desobediência (arts. 180, caput, e 330, caput, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Tortura (acusados Rodrigo e Daniel) e tortura na modalidade omissiva (réu Fábio). Preliminar de inversão de rito processual quanto à apresentação dos memorias ministeriais posteriormente ao defensivo. Não reconhecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Processo digital com vistas simultâneas às partes. Possibilidade de se manifestar acerca das alegações finais do Parquet concedida. Deixando a defesa de fazê-lo, houve preclusão consumativa. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prática de tortura inconteste nos autos. Acusado Fábio que tinha dever de evitar e apurar as condutas praticadas pelos demais corréus, mas deixou de fazê-lo. Vítimas categóricas quanto ao sofrimento físico e mental causados enquanto internos em clínica de reabilitação para dependentes químicos. Declarações corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e prova material colhida. Dolo demonstrado. Desclassificação para o crime de maus tratos. Impossibilidade. Situações extremadas que atraem o tipo penal mais grave pelo qual restaram condenados. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Continuidade delitiva específica corretamente reconhecida. Manutenção da fração de 4/3 imposta. Regimes fechado, para os crimes apenados com reclusão, e semiaberto, quanto ao crime apenado com detenção, mantidos. Substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Recursos improvidos

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Absolvição - Descabimento - Abandono de regime semiaberto comprovado e que constitui infração de natureza grave, disposta na LEP, art. 50, II (fuga) - Atraso de mais de 24 horas para o retorno de saída temporária não justificado idoneamente - Determinação de regressão que atende ao disposto no, I da LEP, art. 118 - Perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

29 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - prática do crime sob efeito de droga - inadmissibilidade - drogadição voluntária que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - inteligência do CP, art. 28, II - condição, ademais, que nem sequer foi comprovada - condenação mantida - reprimenda, no entanto retificada - regime inicial semiaberto adequado - maus antecedentes e reincidência - PROVIMENTO PARCIAL. ... (Continua)

30 - TJSP Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da tentativa - Redução das penas - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional ou progressão de regime (do semiaberto para o aberto) - Indeferimento - Recurso defensivo - Recente progressão ao regime intermediário - Requisito subjetivo não satisfeito - Falta de mérito para a concessão da benesse - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção do benefício almejado - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Recente progressão ao regime semiaberto - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional e deferida a progressão ao regime semiaberto. Irresignação da agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP e do Tema 1161 do Egrégio STJ. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado contumaz praticante de crimes patrimoniais e que cometeu duas faltas graves (cometimento de novos furtos) circunstâncias a indicar, por ora, a necessidade de manutenção do indeferimento do livramento condicional. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA SEM INTERCORRÊNCIAS RECENTES, BEM COMO TEM USUFRUÍDO DO REGIME SEMIABERTO SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DADO PROVIMENTO

35 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Sentença condenatória - Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto - Negativa do direito de apelar em liberdade - Fundamentação idônea - Paciente que permaneceu preso durante todo o processo; porém, necessário que ele aguarde o julgamento do seu recurso, bem como o do Ministério Público, em estabelecimento penal compatível com o regime prisional indicado na sentença condenatória (semiaberto) - Ordem parcialmente concedida... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS -

Paciente condenado à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto - Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da ordem de prisão, a despeito do pagamento da prestação pecuniária substitutiva - Descabimento - Descumprimento injustificado da pena alternativa - Pagamento, ainda, intempestivo da prestação pecuniária, após a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Paciente, também, na iminência de progressão ao regime aberto - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória, fixando regime inicial fechado a ambos os réus.

38 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Apelo Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de aplicação da pena-base no mínimo legal, incidência do benefício do CP, art. 171, § 1º, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diminuição da pena, nos termos do art. 21, também do Codex, afastamento da continuidade delitiva, fixação do regime inicial aberto e revogação da indenização fixada em favor da empresa-vítima

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Agente preso em flagrante na condução motocicleta com sinais identificadores adulterados. Elemento subjetivo demonstrado. Palavra dos agentes públicos que merece credibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes valorados na primeira fase e reincidência na segunda fase. Reforma da dosimetria, exclusivamente para correção do cálculo da pena de multa, em conformidade com o CP, art. 11. Regime semiaberto mantido. Vedada a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pretensão de absolvição ou desclassificação para a modalidade tentada. Autoria e materialidade bem delimitadas. Réu preso em flagrante. Palavra dos agentes públicos que merecem credibilidade. Versão da defesa inverossímil. Crime consumado. Desnecessidade da posse mansa e pacífica para a consumação do furto. Tema 934 do STJ. Qualificadoras comprovadas por meio de laudo pericial. Recurso ministerial pleiteando o reconhecimento dos maus antecedentes do acusado, o aumento da pena pelo furto no período noturno, conforme art. 155, §1º do CP e fixação do regime inicial fechado. Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, tendo uma das qualificadoras sido utilizada para classificar o delito, ao passo que a outra foi utilizada para exasperação da pena-base. Furto no período noturno valorado como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes reconhecidos. Majoração em 1/6 pela reincidência. Inviável a aplicação do aumento previsto no art. 155, §1º, ante o teor do Tema 1.087 do STJ. Reformado o regime inicial, passando de semiaberto para fechado. Vedada a concessão dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/STJ - NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

43 - TJSP

Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pleitos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Exame já realizado. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, indeferindo os benefícios ao agravante. Situação anterior superada. Eventual discordância deverá se voltar, agora, contra a recente decisão que indeferiu os pleitos. Precedentes desta C. Câmara. Agravo prejudicado... (Continua)

44 - TJSP

Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto, em vista de ausência de reabilitação de falta disciplinar anterior (perpetrada em dezembro 2022). Ilegalidade do art. 89, III da Resolução SAP . 144/10. Prazo para reabilitação de falta que deve observar o princípio da legalidade. Lacuna legal que não pode ser suprida por Resolução. Ademais, in casu, a falta ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pela LEP, art. 112, § 7º, para o reestabelecimento do bom comportamento. Destarte, cabe ao Juízo das Execuções apreciar o preenchimento dos requisitos independentemente da aludida reabilitação. Precedentes STJ. Vício configurado. Nulidade reconhecida. Remessa ao juízo a quo para que proceda a análise. Parcial provimento... (Continua)

45 - TJSP

Apelação. Homicídio simples tentado e ameaça. Réu que desferiu golpes de faca na testa, nos braços e nas mãos do ofendido, que conseguiu se defender, além de ter ameaçado de morte outra vítima, sua ex-esposa. Condenação. Insurgência defensiva somente no tocante ao cálculo da pena, especificamente sobre a fração de diminuição pela tentativa, e à fixação do regime prisional inicial. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Condenação mantida. Cálculo de pena reduzido. Básica já fixada no piso legal. Alteração da redução da reprimenda pela tentativa, de 1/3 para 1/2, considerando o «iter criminis percorrido pelo agente. Fixação do regime inicial semiaberto que se mostra necessária na espécie, levando em conta a gravidade do delito praticado. O fato de o réu ter permanecido cerca de três meses preso preventivamente não modifica a conclusão sobre o regime inicial prisional, devendo o referido período ser objeto de detração a ser realizada pelo juízo da execução penal, com o desconto do tempo de pena ainda a cumprir. Recurso defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 3 anos de reclusão e 1 mês de detenção, no regime inicial semiaberto... (Continua)

46 - TJSP

Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Pretende o afastamento da determinação da realização do exame criminológico pelo sentenciado - Como se sabe, com a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024, que alterou a LEP, art. 112, a submissão do condenado ao exame criminológico para obter benesses, é medida obrigatória para resguardar a sociedade de receber indevidamente um condenado que não esteja preparado para retornar ao convívio de seus pares - Além disso, tal aferição psicológica revela-se indispensável no caso em comento em razão da condição de reincidente do condenado e da gravidade do delito cometido pelo condenado (latrocínio), concretamente considerada (deveras prejudicial à sociedade), bem assim da personalidade criminosa por ele revelada, mormente considerando a significativa pena que ele ainda tem por cumprir (TCP 22/08/2031), a fim e evitar uma possível recidiva criminosa - Até porque nota-se que ele cometeu 4 faltas disciplinares de natureza grave - Esse cenário demonstra o acerto da decisão proferida pelo Juízo de piso - Necessidade da submissão do sentenciado à referida perícia - Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

47 - TJSP

Agravo em Execução. Livramento condicional. Progredido ao regime semiaberto. Indeferido pedido de livramento condicional. Resgate deve ocorrer de forma progressiva, com a necessidade de avaliação do mérito do apenado no regime intermediário. Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.... (Continua)

48 - TJSP

Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida independentemente da realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, com a consequente realização do exame referido. Acolhimento. Ausência de comprovação inequívoca do requisito subjetivo. Necessidade de realização da perícia para aferir o mérito do apenado, que foi preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes quando no gozo de regime aberto pelo crime de roubo circunstanciado. Indícios de resistência à absorção da terapêutica penal que demandam a submissão do sentenciado ao exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGA NO REGIME IMPOSTO AO PACIENTE. 1.

As normas da Resolução 474, do Colendo Conselho Nacional de Justiça têm por escopo evitar que condenados em regime semiaberto e aberto sejam detidos e permaneçam em estabelecimento inapropriado, de forma a contrariar o enunciado da Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal. E o CG 724/2023 deste E. Tribunal de Justiça, para tanto, impôs a verificação acerca da existência ou não de vaga condizente ao regime imposto ao paciente previamente à expedição de mandado prisional. Precedente. 2. In casu, a autoridade apontada como coatora determinou tão somente a expedição do mandado prisional, sem a verificação preliminar acerca da disponibilidade de vaga condizente com o regime fixado no sistema penitenciário paulista. 3. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. Diligência que constitui discricionaridade do Magistrado, conforme o caso concreto; CG 724/2023 deste E. Tribunal que não estabeleceu tal obrigatoriedade. Precedente. Supervenientemente à presente impetração, o e. juízo a quo provocou a SAP, que informou que disponibilizará a a vaga compatível com o regime fixado, e ainda determinou a intimação do paciente para que ele compareça ao juízo das execuções para dar início ao cumprimento da reprimenda. Ordem concedida parcialmente, apenas para confirmação da liminar que determinou a verificação de existência de vaga no regime semiaberto para o sentenciado previamente à expedição do mandado de prisão, providência já atendida na origem, prejudicada a impetração quanto ao pleito de intimação do sentenciado para início do cumprimento de pena. ... (Continua)

50 - TJSP

Apelação. Furto tentado. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Apelante preso em flagrante logo após subtrair o aparelho celular da vítima em via pública, sendo detido por populares até a chegada da equipe policial. Autoria e materialidade devidamente demonstradas por meio da prova oral coligida. Vítima reconheceu o autor do delito com certeza em sede extrajudicial. Incontroversa tentativa de fuga durante a abordagem. Condenação mantida. Pedido objetivando a mitigação da reprimenda e o abrandamento do regime inicial. Parcial viabilidade. Pena acrescida excessivamente em dobro na segunda fase, comportando o redimensionamento para a fração de 1/6. Escorreita a mitigação pela tentativa na fração de 1/3, em observância ao iter criminis percorrido. Penas finalizadas em 9 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 7 dias-multa. Quantidade de pena aplicada que, aliada às condições pessoais do apelante, malgrado seja reincidente específico, permite a fixação do regime inicial semiaberto. Parcial provimento... (Continua)