revolvimento do conjunto fatico probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dação em pagamento. Quitação do débito pela cessão de servidores. Revolvimento do conjunto fático probatório. CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

1 - O pedido de desclassificação da imputação de roubo qualificada para constrangimento ilegal envolve o revolvimento do conjunto fático probatório, mostrando-se impróprio à via eleita, em razão dos estreitos lindes do habeas corpus.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Verificação da culpa do médico. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedacão no âmbito da revista. Súmula 126/TST. CLT, art. 461 e CLT, art. 896.

«O Tribunal «a quo concluiu que a Reclamada não produziu prova da alegada diferença entre a produtividade e perfeição técnica da paradigma e da Reclamante. Para analisar a afirmação da Reclamada em sentido contrário à do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula 126/TST.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da sentença condenatória e acórdão confirmatório. Carência de fundamentação. Motivação per relationem. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso improvido.

«1 - Adotada fundamentação própria na sentença e no acórdão - além dos fundamentos do parecer ministerial - , explicitando os elementos probatórios dos autos, não há nulidade a ser reconhecida. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado não reconhecido. Dedicação à atividade criminosa aferida pelas circunstâncias do caso concreto. Fundamento válido. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo as instâncias de origem concluído fundamentadamente pela dedicação a atividades criminosas, com base nas circunstâncias do cas o concreto, a revisão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em habeas corpus. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Continuidade delitiva. Análise dos pressupostos objetivos e subjetivos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Matéria incabível de análise em habeas corpus. Recurso desprovido.

«- Resta incabível na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, a análise da ocorrência ou não dos elementos objetivos e subjetivos para a configuração da continuidade delitiva, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Falta disciplinar grave. Conduta do réu apurada em sindicância. Carência de provas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de writ. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 50.

«IV. Análise das alegações acerca da suposta ausência de provas da prática de falta disciplinar grave que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus, o que impede o conhecimento da ordem no particular.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Erro de proibição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo não provido.

«1. A tese defensiva, que sustenta a absolvição do paciente com fundamento no erro de proibição, nos termos do CP, art. 21 - Código Penal, não pode ser conhecida, visto que o exame da matéria exige necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do writ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ausência de responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O egrégio Tribunal a quo, analisando a prova dos autos, manifestou-se pela responsabilidade civil da ora agravante, tendo em vista o laudo pericial contraditório, os depoimentos testemunhais e as demais provas dos autos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base na análise do caso concreto, que não havia dependência econômica do esposo da vítima em relação a esta. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pretendido reconhecimento da atipicidade. Ausência de provas. Análise. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Havendo as instâncias ordinárias concluído que os atos praticados no interior do estabelecimento prisional configuram falta grave, exsurgindo da moldura fática delineada no acórdão vergastado, em tese, acertada adequação típica, o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, insuscetível de ser realizado na via estreita do writ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pretendido reconhecimento da atipicidade. Ausência de provas de sua ocorrência. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que os atos praticados no interior do estabelecimento prisional configuram falta grave, exsurgindo da moldura fática delineada no acórdão vergastado, em tese, acertada adequação típica, o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, insuscetível de ser realizado na via estreita do writ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição do veículo. Não comprovada na origem a propriedade. Reversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela falta de comprovação da propriedade do veículo, é certo que a desconstituição das premissas fáticas, com o fim de restituir o bem apreendido, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição da paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Consumação. Posse mansa. Desnecessidade. Precedentes. Revolvimento do conjunto fático probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Agravo improvido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o delito de roubo consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decote da majorante do roubo. Restrição à liberdade das vítimas. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela manutenção da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, em razão de que houve a restrição da liberdade das vítimas durante o tempo em que permaneceram na agência, a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamento do acórdão do tribunal de origem inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente não rebateu o fundamento do acórdão do Tribunal de origem que consignou ser impossível a cumulação dos benefícios de aposentadoria e de auxílio-acidente, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Homicídios (tentativa). Exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ausência de ilegalidade manifesta nas decisões das instâncias ordinárias.

1 - É iterativa a jurisprudência no sentido de que as qualificadoras só devem ser afastadas da pronúncia quando manifestamente improcedentes.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, destacando, para tanto, o depoimento dos policiais civis que participaram da investigação e do cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão preventiva. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, destacando, para tanto, a existência de denúncias anônimas e investigação prévia da polícia civil acerca do tráfico de drogas. Portanto, concluir de maneira diversa, a fim de desclassificar para a conduta atinente a Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Arrematação por preço vil. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Legada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, a, b e c. Princípios da plenitude de defesa, do sigilo das votações e da soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao art. 5º, XXXV. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do recurso especial. Operação tnt. Omissão existente. Incompetência do juízo. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Trabalhador rural. Labor com exposição a herbicidas. Atividade especial reconhecida. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem consignou: «No tocante às atividades desenvolvidas durante o período dc 02.12.85 a 25.08.87, 21.09.87 a 12.09.88, quando o autor laborou corno trabalhador rural e auxiliar de cabo, os PPPs anexados informam exposição a agrotóxicos. Assim, além da possibilidade de enquadramento na categoria profissional constante do item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o vínculo ainda se subsume ao item 1.2.11 do Decreto 53.831/64". ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Redução. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento da matéria arguida pela parte em especial. Existência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Desnecessidade.

«1. Não se sustenta a alegação de que a matéria não estaria prequestionada, pois se extrai do próprio acórdão recorrido que o Tribunal de origem entendeu que a escola onde a parte cursou o 3ª ano do ensino médio se equipara à pública, uma vez que é mantida e administrada por uma instituição filantrópica. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Recurso especial. Estelionato. Lei 7.492/86, art. 19. Pretensão de reforma. Condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Recurso não-Conhecido.

1 - O processo e o julgamento dos fatos imputados na denúncia são da competência soberana das instâncias ordinárias.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição. Provas da autoria. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Identificação do acusado. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição dos agravantes diante da suposta inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu tio-avô da vítima. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Alegação de inexistência de parentesco. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório do feito. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para se desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da existência de parentesco entre o réu e a menor, vítima de estupro de vulnerável, seria necessário o aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado na esteira da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Multirreincidência. Questão não mencionada pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inversão do julgado. Reformatio in pejus.

«1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias não mencionaram a multirreincidência do réu, tratando-o apenas como reincidente. Assim, para concluir de forma diversa, haveria a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Não conhecimento.

«I - A orientação do STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desconstituição do julgado para imputar a prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A desconstituição do julgado por suposta afronta ao art. 11 da LIA não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para se aduzir a configuração do ato ímprobo, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado a esta corte, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. Apreensão de três cédulas de R$ 50,00 e de uma no valor de R$ 100,00. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita.

1 - Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não é aplicável ao delito de moeda falsa.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial da prescrição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Foi a partir de pormenorizada análise do conjunto fático probatório dos autos que o Tribunal de origem concluiu que a consolidação dos danos e início da contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação reparatória ocorreu apenas com o trânsito em julgado das demandas que tentaram revolver as questões relativas à posse, propriedade e legitimidade dos atos de transmissão da propriedade dos imóveis. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram, a partir de elementos concretos dos autos, que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Portanto, concluir de maneira diversa, a fim de desclassificar para a conduta atinente a Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita. ... (Continua)

42 - STJ Recebimento da denúncia (acórdão). Alegação de nulidade da citação (recurso especial). Revolvimento do conjunto fático probatório (súmula 7). Dissídio jurisprudencial (falta de comprovação). Agravo regimental (desprovimento).

43 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Óbice da Súmula 691/STF. Condenação transitada em julgado. Lesão corporal. Defensor dativo. Intimação pessoal. Revolvimento do conjunto fático-probatório.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Da mesma forma, a jurisprudência do STF não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente qualificado e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Individualização de condutas. Crime continuado. Confissão espontânea. Matérias não tratadas na instância ordinária. Supressão de instância. Quadrilha. Estabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.

I - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido na parte conhecida.

46 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Decadência do direito de representação. Improcedência. Crime cometido contra enteada e emprego de violência real. Ação penal pública incondicionada.

1 - A pretensão absolutória, por demandar revolvimento do conjunto fático probatório, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 616. Violação. Não ocorrência. Faculdade do julgador. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Vícios inexistentes.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído pela desnecessidade da oitiva de testemunha, à consideração de que o conjunto probatório já era suficiente ao deslinde da ação penal, e por não ter sido a testemunha arrolada nos momentos oportunizados pela legislação, o acolhimento do pleito da defesa, em sentido contrário, demanda (ria) o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito em rodovia estadual. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposta apelação, o Tribunal local deu provimento aos recurso. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contravenção penal de vias de fato. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Hipótese em que o tribunal a quo consignou a data da citação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Tendo o Tribunal a quo consignado que a efetiva citação da executada ocorreu em 10 de agosto de 1999, afastar tal premissa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)