multa mensal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação popular. Nepotismo. Aplicação de multa mensal. Astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/1965.

«Ação popular proposta em face do Município de Angra dos Reis e da Câmara Municipal sob a alegação de prática de nepotismo, em razão da nomeação de parentes e afins. Inteligência da Súmula Vinculante 13/STF. Precedentes jurisprudenciais. Determinada a exoneração do servidor municipal, sob pena de incidência da sanção pecuniária fixada em R$ 10.000,00 mensais, majorada para R$ 50.000,00 mensais. Aplicação da multa de R$ 40.000,00, referente a quatro meses de descumprimento de decisão judicial, na pessoa do Presidente da Câmara.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa mensal. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante questiona a intimação para cumprir obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa mensal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Inexistindo qualquer razoabilidade no entendimento da adequação de que adquirente de imóvel simplesmente deixe de quitar as parcelas, por conta própria, sem qualquer comunicação à construtora, em que pese longo atraso nas obras, forçoso o afastamento do pedido de condenação desta ao pagamento de multa mensal e indenização por perdas e danos. Recurso não provido neste aspecto.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTROVERTIDOS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00 - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO QUE APRESENTA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTORNOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CRIMINOSOS APARENTEMENTE OCASIONADA POR DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DADOS CONFIDENCIAIS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO - VALOR DAS ASTREINTES CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Inversão da multa por descumprimento. Impossibilidade de criação de novas cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que houve, tão somente, a inversão da cláusula prevista no contrato celebrado entre as partes, que previa a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido (cláusula 6.1), a partir do descumprimento contratual, ou seja, não há falar em multa mensal, «por não ser dado aos autores a criação de nova cláusula contratual abusiva em seu favor». ... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Atraso incontroverso. Prevalência da data prevista na promessa de compra e venda. Ausência de demonstração dos motivos para justificar o atraso, além do período de tolerância. A mera alegação de atraso na entrega da unidade condominial motivado pela pandemia Covid-19 não é suficiente para afastar a incidência da multa mensal expressamente contratada para a hipótese, sobretudo se expedido o «habite-se e instalado o condomínio no prazo de tolerância. Demora que decorreu do agendamento da vistoria e da realização dos consertos necessários para a entrega do imóvel nas condições previstas no contrato. Multa devida em favor dos compradores no período da mora da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA -

Descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do atraso na entrega da unidade - Cabível a fixação de indenização correspondente à multa mensal sobre o valor atualizado do imóvel - Contratos de adesão em que prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente quando verificada a presença de cláusula penal que impõe extrema desvantagem ao aderente - Cláusula contratual que limita a multa compensatória de forma desproporcional ao prejuízo do consumidor - Nulidade - Art. 46 e art. 51, IV e XV, do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, conforme art. 112 e CCB, art. 113. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Contrato de prestação de serviços de telefonia - Portabilidade - Pedido parcialmente acolhido para declarar como valor exigível a título de multa o montante de R$20.785,24 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cálculo apresentado pela requerida manifestamente genérico - Perícia contábil frustrada em razão da ausência de disponibilização dos documentos solicitados à requerida - Montante de R$62.305,72, correspondente à integralidade da multa, que não é devido - Por outro lado, cálculo apresentado pela autora que igualmente se apresentava incorreto - Requerente que multiplicou o valor da multa mensal por período inferior ao prazo contratual de fidelidade (17 meses) - Valor equivalente a R$29.445,70 que corresponde a soma das multas mensais das duas linhas - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TST Multa normativa. Pretensão de incidência mensal.

«A Súmula 384/TST, I, não prevê a incidência mensal da multa normativa, apenas ressalva o direito de o empregado ajuizar somente uma ação para pleitear o pagamento de multa pelo descumprimento de cláusulas constantes de instrumentos normativos diversos. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537 e 884 do CCB/2002. Alegada desproporcionalidade no valor da multa imposta por descumprimento de obrigação. Alteração do quantum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - TST Multa convencional. Pretensão de incidência mensal (arguição de contrariedade à Súmula/TST 384, i).

«A recorrente alega que não é razoável que o autor proceda ao ajuizamento de uma ação por mês para ver aplicadas as penalidades por descumprimento de cláusulas normativas. O TRT entendeu que as multas normativas não são devidas mensalmente, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado. Com efeito, o acórdão regional não afronta o item I da Súmula/TST 384, uma vez que tal verbete jurisprudencial não prevê a incidência mensal da multa normativa, apenas ressalva o direito de o empregado ajuizar somente uma ação para pleitear o pagamento de multa pelo descumprimento de cláusulas constantes de instrumentos normativos diversos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TRT2 Execução entidades estatais pensão mensal vitalícia. Implementação em folha de pagamento. Adoção de procedimento administrativo diverso da inclusão em folha. Multa por inadimplemento. Deferida ao reclamante em sentença pensão mensal vitalícia a ser implementada em folha de pagamento, a adoção de procedimento administrativo diverso da inclusão em folha e consistente na emissão mensal de cheques retidos no departamento financeiro do município reclamado, embu guaçu, no aguardo de retirada pelo reclamante, que nem mesmo foi notificado a retirá-los, constitui ato que se aproxima da litigância de má-fé e impõe execução da multa diária por inadimplemento de obrigação cominada pelo mm. Juízo a quo, mormente considerando-se ser presumível que o reclamado detém os dados necessários à realização dos depósitos mensais da pensão vitalícia, pois certamente eram realizados depósitos de salários, ainda assim, na hipótese de não possuir tais informações, injustificada sua inércia em solicitá-las.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio da medicação Hunig 5000mgFull Spectrum 30mL (canabidiol), sob pena de multa mensal de R$2.000,00. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Paciente diagnosticado com TEA. Laudo médico que atestou o insucesso de medicação anteriormente prescrita, havendo necessidade de uso de canabidiol. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de consignação em pagamento e condenatória de obrigação de fazer. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Insurgência do réu. ... (Continua)

15 - TST Multa normativa mensal. Divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST.

«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, visto que não tratam da mesma hipótese fática dos autos, em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que a pretensão de pagamento de uma multa convencional por mês estava prevista em convenção coletiva inaplicável ao caso diante da especificidade do acordo coletivo de trabalho. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor portador de incontinência urinária pós-prostatectomia, com recomendação de cirurgia eletiva - Impossibilidade de inclusão da União no feito - Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Implantação de esfíncter urinário artificial não incorporada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - Incontinência urinária grave, que é refratária a tratamentos conservadores e não invasivos - Preenchimento dos requisitos para intervenção cirúrgica - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes federativos - MULTA COMINATÓRIA - Meio coercitivo válido para o cumprimento da obrigação de fazer imposta - Redução da multa mensal para o valor de R$ 2.000,00 - Sentença parcialmente reformada, apenas no tocante à multa diária - Recurso fazendário parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO RESULTANTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Agravante que não apresentou elementos suficientes que infirmem o cálculo da Administradora Judicial - Ausência de condenação das recuperandas ao pagamento da multa mensal de 0,5%, prevista na cláusula 6ª, XXII do contrato de compra e venda - Cálculos apresentados pela Administradora Judicial que foram devidamente atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II e em conformidade com o título executivo judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida. Embargos declaratórios protelatórios. Recurso especial repetitivo. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Mantém-se a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoquando os embargos de declaração buscam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou do STF ou com precedente julgado pelo rito dos CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 543-B(Recurso Especial repetitivo 1.410.839/SC). ... (Continua)

21 - STF Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensionamento mensal decorrente de ato ilícito. CF/88, art. 7º, IV.ausência de violação. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal admite a fixação e atualização de pensão decorrente de ato ilícito, com base em salário mínimo. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensionamento mensal decorrente de ato ilícito. CF/88, art. 7º, IV.ausência de violação. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal admite a fixação e atualização de pensão decorrente de ato ilícito, com base em salário mínimo. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que seja mantido pelas rés o benefício «Clínica Grátis em favor dos autores, até a resolução do presente feito, sob pena de multa mensal no valor equivalente à cobrança enviada às partes - Inconformismo das rés, alegando que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há urgência na medida - Descabimento - De rigor o deferimento da tutela de urgência ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Cédula de crédito rural. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Impossibilidade de redução.

1 - É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. Súmula 93/STJ.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais nos benefícios previdenciários da parte autora, referentes aos contratos 155248146 e 1513876036, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros mensal. Possibilidade se expressamente pactuado. Multa moratória. Redução para 2%.

1 - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.... (Continua)

27 - TRT18 Obrigação de fazer. Pensão mensal. Inclusão em folha de pagamento. Multa cominada em sentença. Revisão facultativa e interpretação restritiva. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ainda que se faça interpretação restritiva das cláusulas sancionatórias, não se pode concluir que a obrigação de fazer (relativa ao pagamento de pensão mediante inclusão em folha) se repute satisfeita apenas com a mera inclusão do exequente em folha de pagamento, por qualquer valor arbitrado pela executada. Compete à executada demonstrar em juízo que efetuou a inclusão da exequente na folha de pagamento seguindo os preceitos da decisão transitada em julgado, sob pena de incorrer na pena cominatória. Afastada a conclusão de que a obrigação de fazer teria sido satisfeita, sempre caberá ao juiz da execução examinar, à luz do CPC, art. 461, acerca da necessidade de alteração das astreintes, desde que, apurado o montante, verifique a ocorrência de excessividade ou insuficiência. Recurso provido em parte.... (Continua)

28 - TST Plano de saúde. Pagamento dos prêmios pelo reclamante. Entrega mensal dos boletos pela reclamada. Descumprimento. Multa diária.

«Considerando o indeferimento do pedido de manutenção do plano de saúde, fica prejudicado o exame da multa diária, aplicada pelo Tribunal Regional, em caso de a reclamada não entregar mensalmente ao reclamante os boletos bancários para recolhimento dos prêmio referentes ao plano de saúde. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação. CPC/1973, art. 538. Multa mantida.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Prazo decadencial. Concessão da pensão por morte. Súmula 568/STJ. Incidência. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO ACESSÓRIO DE ACORDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação de Obrigação de Fazer proposta visando à entrega de unidade habitacional prometida em acordo administrativo, não cumprido pela Administração, ou, alternativamente, à conversão da obrigação em indenização pecuniária. 2. Embora tenha ocorrido recusa momentânea da unidade habitacional por questões pessoais do Autor, o conteúdo econômico da avença, correspondente ao ressarcimento de benfeitorias, não pode ser simplesmente desconsiderado sem conversão em perdas e danos. 3. Observância dos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, impondo a reabertura do prazo para entrega da unidade habitacional, sob pena de multa mensal, e sem prejuízo do pagamento do auxílio aluguel acordado. 4. Sentença de improcedência. 5. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela antecipada concedida para determinar que a ré custeie todas as despesas para a realização da cirurgia dos punhos da autora, em até 5 dias corridos do recebimento da intimação, sob pena de multa mensal pelo descumprimento equivalente a R$ 10.000,00, por ora, limitada ao teto de R$ 100.000,00 - Inconformismo - Alegação de necessidade de perícia, pois o procedimento e insumos seria divergente de sua junta médica, necessitando de perícia, eis que não consta no rol da ANS - Descabimento - Inadmissível que o conveniado, doente, em razão de cláusula limitativa manifestamente abusiva ou alegação de divergência de opiniões acerca da necessidade do tratamento indicado, seja impedida de receber tratamento adequado que vise a melhora de sua saúde - Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Taxa efetiva anual superior à taxa nominal mensal. Possibilidade. Matéria decidida pela 2ª seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 973.827/RS, DJE de 24/9/2012). Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, DJe de 24/9/2012). Precedente representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Incidência da Medida Provisória 2.170-36/01. Multa CPC, art. 557, § 2º. Agravo não provido

1 - As instâncias ordinárias manifestaram-se no sentido de ocorrência da pactuação da capitalização mensal de juros. Entender-se de maneira diversa demandaria a análise de clausula contratual e do suporte probatório dos autos, conduta sabidamente vedada nesta esfera recursal extraordinária ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal. Medida Provisória 2.170/2001. Inconstitucionalidade. Fundamento inatacado. Súmula 126/STJ. Multa para cobrança. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não obstante a fundamentação constitucional do Acórdão quanto à capitalização mensal dos encargos, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito constitucional. Pensão mensal e vitalícia para ex-governadores. Inconstitucionalidade. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - TJSP Agravo regimental. Contrato. Empréstimo. Encargos, juros de mora e multa moratória. Capitalização mensal. Contratação expressa. Inexistência. Cumulação. Inadmissibilidade. Embargos do devedor procedentes nesta matéria. Recurso provido.

38 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Litigância de má-fé configurada. Multa.

«- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas - CPC, art. 104-A- superendividamento - tutela de urgência - CPC, art. 300 - perigo de dano configurado - presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito - limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos mensais - observância do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos - tutela de urgência deferida - multa - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento tutela de urgência deferida - necessidade, tão somente, de esclarecimento da periodicidade - manutenção do valor arbitrado a título de multa em R$ 2.000,00, fixada a incidência por ato de descumprimento mensal, eis que a periodicidade dos atos de cobrança que se determinou a suspensão é mensal - agravo parcialmente provido

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Súmula 7/STJ. Encargo abusivo. Período da normalidade. Descaracterização. Mora. Aplicação de multa.

1 - A pretensão de cobrança de capitalização dos juros encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem afirmou que o encargo não foi expressamente pactuado.... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Ação revisional de renda mensal inicial. Lei 8.213/91, art. 33. Multa administrativa. Art. 133 da mesma lei. Aplicação judicial em desfavor do INSS. Impossibilidade.

1 - A multa a que se refere a Lei 8.213/91, art. 133 é sanção de natureza administrativa, não podendo, assim, sob pena de se contrariar a ratio essendi da norma, ser aplicada, judicialmente, em desfavor da Autarquia Previdenciária.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferir o pedido de tutela provisória para obstar que o Município cesse o pagamento do adicional de insalubridade no grau mínimo (20%), sob pena de multa mensal - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada - III. Razão de decidir: Agravada que recebeu o adicional de insalubridade de 2015 a 2023. Inexistente mudança de lotação ou da atividade exercida. Juntada de laudos periciais produzidos em outros processos que analisaram as tarefas desenvolvidas por outros agentes de serviços públicos que realizam as mesmas funções da ora agravada, concluindo pela incidência do adicional de insalubridade. Ausência de irreversibilidade da medida. Requisitos legais presentes - IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal dos juros. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Compensação/repetição do indébito. Súmula 322/STJ.

«1. A teor da Súmula 93/STJ, o Decreto-lei 413/1969, art. 5º permite a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos do art. 300 do C.P.C. Admissibilidade de imposição da multa como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537 do C.P.C. Multa arbitrada por descumprimento mensal, de acordo com a razoabilidade e não se revelando desproporcional. Decisão mantida. RECURSO Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos do art. 300 do C.P.C. Admissibilidade de imposição da multa como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537 do C.P.C. Multa arbitrada por descumprimento mensal, de acordo com a razoabilidade e não se revelando desproporcional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

47 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Esta Corte Superior adota a aplicação de redutor entre 20% e 30% sobre o somatório dos valores mensais da pensão para o deferimento de dano material em parcela única. Precedentes. Desautorizada a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. O fato de o autor executar outras tarefas no réu não exclui a sua restrição permanente para atividades que demandem elevação de braços e extensão de punhos. No caso em apreço, já foi aplicado deságio de 50% para o deferimento da pensão mensal em parcela única e não há possibilidade de reforma em prejuízo da parte recorrente. Inviável, portanto a aplicação de um redutor de mais 30% a 50% sobre o valor fixado na decisão regional. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Multa moratória. Redução descabimento. Capitalização mensal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria que não foi objeto do recurso especial interposto.

1 -- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) , como no caso dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Brasil telecom. Subscrição de capital. Valor patrimonial da ação. Aferição com base no respectivo balancete mensal. Dobra acionária. Recurso especial. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... (Continua)

50 - STJ Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Capitalização mensal. Inexistência de previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - A pretensão de que analise o conteúdo fático e contratual dos autos para que se evidencie a inexistência do pacto de capitalização mensal dos juros se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)