decreto violacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - ITCMD - Base de cálculo do ITBI - Inconstitucionalidade do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração de alíquota efetuada mediante decreto - Violação ao princípio da reserva legal tributária - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

2 - STJ Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta disciplinar grave cometida em período não compreendido pela norma. Laudo técnico desfavorável. Requisitos não previstos no Decreto. Violação ao princípio da legalidade. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento sedimentado neste Sodalício, os requisitos necessários à concessão da comutação de pena são aqueles taxativamente previstos nos decretos presidenciais.... (Continua)

3 - TJSP ITCMD. BEM IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR IPTU PARA O DO ITBI POR MEIO DE DECRETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI PARA ALTERAÇÃO NOS TERMOS DA CONTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Majoração. Decreto. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Premissas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo anulou lançamentos de IPTU sob o fundamento de que houve indevida majoração do tributo por meio de Decreto. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Expedição de certidão negativa com efeito de positiva. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Violação dos arts. 153 do Decreto 83.081/1970 c/c Decreto 89.312/84, art. 209. Descabimento.

1 - Descabe ao STJ analisar violação de decretos, pois esses diplomas normativos não se enquadram no conceito de Lei previsto na Carta Magna.... (Continua)

6 - TJMG Falência. Prisão administrativa. Síndico de massa falida. Possibilidade. Arts. 34, 35 e 69 da Lei falimentar. Não-revogação pela CF/88, art. 5º, LXVII. Não-violação. Decreto «ex officio da prisão. Impossibilidade. Inteligência do § 7º do art. 69 do Decreto-lei 7.661/45.

«As prisões administrativas previstas na Lei de Falências não foram elididas pela CF/88. Desde que fundamentada e proferida por autoridade judiciária, a decisão que decreta prisão civil do falido ou do administrador da massa não ofende o princípio constitucional da inexistência de prisão por dívida (CF/88, art. 5º, LXVII), mesmo porque não se trata de dívida, mas de cumprimento de obrigação que a lei impõe. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Aduaneiro. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 fundada em argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação a Lei 9.784/1999, art. 2º e Decreto 70.235/1972, art. 9º, Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 22, CTN, art. 121 e CTN, art. 124 e Decreto 4.543/2002, art. 103, Decreto 4.543/2002, art. 104, Decreto 4.543/2002, art. 105 e Decreto 4.543/2002, art. 241, (ra-2002). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não merece conhecimento em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que fundado em alegações genéricas incapazes de identificar de forma individualizada as omissões que teriam sido perpetradas pela Corte de Origem e sua relevância para o deslinde da controvérsia, conforme o exige o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV («[...] argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador»). Incide para o caso a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Decreto presidencial. Cabimento. Comutação de pena. Possibilidade de concessão aos delitos não hediondos. Inteligência dos Decreto 4.011/2001, art. 9º e Decreto 4.011/2001, art. 10. Precedentes do STJ. Decisão agravada reconsiderada. Recurso improvido.

«1. Para efeito de cabimento de recurso especial (CF/88, art. 105, III), compreendem-se no conceito de Lei os atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, [...] como os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (REsp 787.396/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 18/05/2009). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Irresignação. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, § 2º I, «a e «b, e § 4º, do Decreto 95.760/1988, art. 1º, Decreto 95.760/1988, art. 2º, Decreto 95.760/1988, art. 3º e Decreto 95.760/1988, Decreto 9.760/1946, art. 4º, art. 61, Decreto 9.760/1946, art. 63, Decreto 9.760/1946, art. 116, Decreto 9.760/1946, art. 127 e Decreto 9.760/1946, Lei 9.636/1998, art. 128, art. 7º e Lei 9.636/1998, art. 47, I e § 1º; e do CCB/2002, art. 166, V, do Código Civil. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento firmado neste STJ.

«I - Trata-se de ação proposta sob o rito ordinário por Prisma Engenharia S.A. em face da União Federal visando a que se condene a ré a anular a cobrança de taxa de ocupação em face da autora quanto aos imóveis matriculados junto à Secretaria de Patrimônio da União sob os RIPs 8196.0102512-21, 8179.0102513-02, 8179.0102514- 93, 8179.0102515-74, 8179.0102516-55, 8179.0102519-06, 8179.0102522-01, 8179.0102525-46, 8179.0102517-36, 8179.0102520-31, 8179.0102523-84, 8179.0102526- 27, 8179.0102518-17, 8179.0102521-12, 8179.0102524-65, 8179.0102527-08 e 8179.0003289-30. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação ao Decreto 3.048/1999. Inadmissível o recuso especial manejado em face de eventual violação a dispositivo de Decreto.

I - Quanto à eventual violação ao Decreto 3.048/1999, esclareça-se que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou Lei, inserto na alínea a do, III da CF/88, art. 105, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendenda Súmulas de Tribunais, bem como decretos. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio. IPI. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. Não- provimento.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. alegando, além de dissídio pretoriano, violação do Decreto-lei 1.894/1981, art. 1º, II, CTN, art. 97, CTN, art. 156, CTN, art. 168, CTN, art. 173, CCB/2002, CCB, art. 70, Lei 9.250/1995, 39, § 4º, CPC/1973, art. 535, Lei 8.402/1992, art, 1º, § 1º, e requerendo o seu direito ao recebimento do benefício estatuído pelo Decreto-lei 491/1969, art. 1º, empregando os valores atinentes ao crédito-prêmio de IPI. A recorrente postula o direito ao crédito-prêmio a partir de junho de 1983 até que seja fixada a data de sua extinção. A ação foi proposta em 05/11/2003. Juntou Guias de Exportação referente aos anos de 1983 a 1990 e de 2000 a 2003. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Ausência. Reintegra. Alíquotas. Decreto. Legalidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.

«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.... (Continua)

14 - STJ Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.

«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Passe livre em transporte público. Portador do vírus hiv. Violação do Decreto 3.298/1999, art. 4º e Decreto 3.956/2001. Atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte desprovido.

«1. Nas razões do Recurso Especial a parte ora agravante limitou-se a suscitar ofensa aos Decretos 3.298/1999 e 3.956/2001, sendo firme a jurisprudência desta Corte de que decretos regulamentares não se enquadram no conceito de Lei, o que inviabiliza a análise da alegada ofensa na via excepcional. Precedentes: AgInt no REsp. 1.579.477/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/11/2016; REsp. 1.549.345/RJ, Rel. Min. HERMAN ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória fiscal. Existência de depósito judicial do valor em vinculação a mandado de segurança em andamento. Alegada violação ao Decreto 70.235/1972, art. 7º, Decreto 70.235/1972, art. 14, Decreto 70.235/1972, art. 23 e Decreto 70.235/1972, art. 25; Decreto-lei 2.848/1940, art. 316, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/34. Vigência. Optometria. Atividades. Matéria consolidada no STJ e STF.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Decreto 85.587/1978, art. 11 e Decreto 85.587/1978, art. 22 e Lei 6.528/1998, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição do indébito. Demonstração do erro. Matéria de prova. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação de Decreto de caráter geral e abstrato. Decreto 1.775/1996. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - É possível a interposição de recurso especial com base na alegativa de ofensa o Decreto de caráter geral, abstrato, impessoal e obrigatório, como se verifica em relação ao Decreto 1.775/1996. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese que sustenta a violação dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese que sustenta a violação dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos Lei 10.836/2004, art. 1º, 2º e Lei 10.836/2004, art. 3º, e do Decreto 5.749/2006, art. 17, Decreto 5.749/2006, art. 18, Decreto 5.749/2006, art. 19 e Decreto 5.749/2006, art. 21. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor da União objetivando o restabelecimento de benefício Bolsa Família. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Administrativo. Enfiteuse. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação da Lei 11.481/2007) . Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 1º, II, CF/88, art. 5º, XXI, LIV e LV, CF/88, art. 20, VII. Decreto 24.643/1934, art. 13 (Código de Águas). CPC/1973, art. 231, I, II e III, CPC/1973, art. 999, § 1º. Lei 11.481/2007, art. 5º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º, «a», «b» e parágrafo único, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 9º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 10 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Carta de João Sem Terra, de 1215, cláusula 39. Quinta Emenda Americana.

«I – Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal. II – Medida cautelar deferida, vencido o Relator.»... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal que objetiva cobrar dívida ativa e recuperação de crédito público. Na sentença a exceção de pré-executividade manejada pelo executado foi acolhida e o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Decreto 8.172/2013. Decisão que indeferiu o benefício de indulto. Óbice não previsto no Decreto presidencial.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que concedeu a ordem no writ originário, pois não há como condicionar ou impedir a concessão do benefício de indulto ao reeducando sob nenhum outro fundamento, se estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto 8.172/2013, sob pena de violação à competência discricionária e exclusiva do Presidente da República. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Decreto 14.454/2017 (dia das mães). Comutação da pena. Benefício indeferido com base em requisito não previsto no Decreto presidencial. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria. Violação do Decreto 89.312/1984, art. 35, do art. 23 da consolidação das Leis da previdência social-clps e dos Decreto-lei 2.351/1987, art. 3º e Decreto-lei 2.351/1987, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de afronta ao Decreto 89.312/1984, art. 35; ao art. 23 da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS e aos Decreto-Lei 2.351/1987, art. 3º e Decreto-Lei 2.351/1987, art. 4º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 176, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Decreto 9.246/2017. Decisão que indeferiu o benefício de indulto. Óbice não previsto no Decreto presidencial.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que concedeu a ordem para cassar o acórdão estadual, pois não há como condicionar ou impedir a concessão do benefício de indulto ao reeducando sob nenhum outro fundamento, se estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto 9.246/2017, sob pena de violação da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos pontos em que não se conheceu das alegações de contrariedade ao Decreto-lei 1.593/1977, art. 33, I e III, com a redação da Lei 10.637/2002, art. 52, e 669 do regulamento aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança que visa afastar a imposição de pena de perdimento de mercadorias estrangeiras expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no país, sem documentação comprobatória de sua importação regular. Inadmissibilidade do recurso especial, no tocante à alegada violação ao Decreto 4.544/2002, art. 243, Decreto 4.544/2002, art. 453, II, e Decreto 4.544/2002, art. 513, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002), por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido alusivos ao Decreto 4.544/2002, art. 245, Decreto 4.544/2002, art. 253, Decreto 4.544/2002, art. 266, caput e § 3º, e Decreto 4.544/2002, art. 339, IV, do RIPI/2002. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento, ademais, quanto ao Decreto 4.544/2002, art. 453, II, e Decreto 4.544/2002, art. 513, II, do RIPI/2002. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que se assenta na ausência de demonstração da regularidade da importação dos produtos apreendidos. Súmula 7/STJ. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... (Continua)

30 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Reintegra. Aproveitamento dos créditos. Fixação de alíquotas sucessivas no tempo mediante Decreto. Legalidade.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que a Corte de Origem analisou de forma suficiente os argumentos levantados pela parte no que diz respeito aos princípios da legalidade, moralidade, motivação e finalidade. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Recurso especial. Crimes do Decreto-Lei 201/67. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Decreto-Lei 201/1967, art. 6º. Recurso não-Provido.

1 - Não há falar em violação de Lei se o juízo de admissibilidade é devidamente motivado, com base na análise das teses e das provas juntadas pelas partes.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Paranaguá-pr. Violação do CPC, art. 535 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º e Decreto-lei 2.398/1987, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Falimentar. Compensação de dívidas com a concordatária. Violação aos Decreto-lei 7.661/1945, art. 46 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 164 caracterizada. Recurso especial provido.

«1. A compreensão mais correta dos Decreto-Lei 7.661/1945, art. 46 e Decreto-Lei 7.661/1945, art. 164 leva à conclusão de que são compensáveis as dívidas do falido já vencidas até o dia da declaração da falência ou concordata, com créditos do falido ou concordatário que venham a se vencer, desde que, no momento da compensação, ambas as dívidas existentes entre credor e devedor recíprocos sejam líquidas e vencidas, na forma dos arts. 1.009 e 1.010 do CC/1916 (arts. 368 e 369 do CC/2002). ... (Continua)

34 - TJSP Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º - Tráfico privilegiado - Constitucionalidade da norma - Afastamento do perdão por incompatibilidade com dispositivos constitucionais - Impossibilidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade e separação de poderes - Ampla discricionariedade do Presidente da República - CF/88, art. 84, XII - Declaração de inconstitucionalidade incidental do Decreto - Impossibilidade - Necessidade de realização de exame criminológico e de parecer do Conselho Penitenciário - Inocorrência - Medidas dispensadas pelo decreto indulgente - Impossibilidade de impor requisitos novos, sob pena de violação à separação dos poderes - Atendimento aos demais requisitos do decreto que restou incontroverso - Impossibilidade de análise nesse momento - Decisão mantida - Recurso improvido

35 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Reserva de vagas. Hipoacusia. Candidato portador de perda auditiva do ouvido direito. Ausência de enquadramento ao conceito de deficiente físico estabelecido no Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Precedente do STJ no sentido de que a hipoacusia grave unilateral caracteriza efetivamente a deficiência física, ainda que definido no Decreto ser necessário o acometimento de hipoacusia bilateral. Limitação da capacidade auditiva de natureza grave e unilateral sofrida pelo impetrante e que se encontra atestada por meio de exame audiométrico e acostado aos autos às fls. 112/114. Direito líquido e certo violado. Concessão da ordem. CF/88, art. 37, VIII. Decreto 3.298/99, art. 4º, II.

«A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, por intermédio de concurso público, tem a sua previsão no inc. VIII do CF/88, art. 37 e regulado pelo Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. A despeito de se exigir a bilateralidade na hipoacusia, consoante os termos do inc. I do art. 4º dos Decretos Federais supramencionados, cabe salientar que o exame da análise da audiometria e pericial realizado pelo Departamento de Saúde deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual no impetrante fez declará-lo como sendo portador de hipoacusia severa unilateral, deficiência essa superior a média fixada na legislação específica, caracterizando-o como deficiente físico. Desnecessidade de a deficiência auditiva ser bilateral, podendo ser, segundo as disposições normativas aplicáveis ao caso concreto e, ainda com base no entendimento adotado nas posições jurisprudenciais, ser parcial. Concessão da Ordem.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo como aluno-aprendiz. Violação dos arts. 11, I, 18, I, «c, 52 e 55 da Lei 8.213/1991, 60 e 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, 58, XXI, do Decreto 611/1992 e 20 do Decreto-lei 4.073/1942. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo, a despeito de oposição de embargos de declaração para suprir o pressuposto do prequestionamento, não se manifestou acerca da alegada violação dos artigos 11, I, 18, I, alínea «c, 52 e 55, caput, da Lei 8.213/91, 60 e 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, 58 inciso XXI do Decreto 611/1992 e 20 do Decreto-Lei 4073/42, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Ausência de prequestionamento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Falta de interesse de agir.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói e o Município de Niterói polo passivo. Em síntese, os autores alegam ter havido a desapropriação de área com vários lotes para a construção de depósito de lixo, sem que a indenização pela posse do lote que ocupavam havia trinta anos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional adequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Optometrista. Decreto 20.931/1932, e Decreto 24.492/1934. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STF Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a Lei Complementar 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O Decreto-lei 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do CF/88, art. 16. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do Decreto 68.951/1971, art. 48, parágrafo único, Decreto 68.951/1971, art. 49, Decreto 68.951/1971, art. 50 e Decreto 68.951/1971, art. 51. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidores militares. Suboficiais da aeronáutica. Promoção ao oficialato. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e ao Decreto 68.951/1971, art. 48, parágrafo único, Decreto 68.951/1971, art. 49, Decreto 68.951/1971, art. 50 e Decreto 68.951/1971, art. 51 do quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Correio. Carteiro. Concessão de passe livre para carteiros no transporte urbano. Hermenêutica. Decreto-lei 3.326/1941 não derrogado. Súmula 237/TFR. Decreto-lei 3.326/1941, art. 9º. Decreto-lei 5.405/1943. Lei 8.666/1993, art. 1º e 29. Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º e Lei 8.987/1995, art. 14.

«3. As Leis 8.666/1993 (Lei de licitações) e 8.987/1995 (Lei de concessões de serviços públicos) não alteram as disposições do Decreto-lei 3.326/1941, reiteradas pela Súmula 237/TFR, que determinam a concessão de passe livre, no transporte urbano, inclusive intermunicipal, para os distribuidores de correspondência postal e telegráfica porque não tratam da mesma matéria. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Fixação de requisitos. Competência privativa do chefe do poder executivo. Vedado ao magistrado ampliar ou restringir tais hipóteses. Art. 4º, IV, do referido Decreto. Descumprimento das condições do livramento condicional. Ausência de previsão do prazo em que a referida violação deva ter ocorrido. Agravo desprovido.

1 - Os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao Magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação aos arts. 458, II, 535, II do CPC. Não-Ocorrência. Violação aos Decreto 3000/1999, art. 841 e Decreto 3000/1999, art. 845. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - O acórdão hostilizado enfrentou a matéria impugnada de forma objetiva e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Registre-se que a Corte a quo não estava obrigada a se manifestar sobre questões que não lhe foram oportunamente alegadas.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Decreto. Conceito de «Lei. Considerações da Minª. Nanci Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Conforme entendimento pacificado pela Corte Especial, o termo «Lei abrange também os decretos, de modo que é possível conhecer de recurso especial interposto com base em sua violação (EREsp 663.562/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 18/2/2008). (...) Antes de promover a análise do mérito recursal cabe, preliminarmente, debater a possibilidade de se arguir, em sede de recurso especial, violação a Decreto emanado do Poder Executivo. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Tarifas. Sabesp. Fornecimento de água. Condomínio comercial em edifício. Aplicação do Decreto estadual 41.446/96 que revogou o Decreto 21.123/83. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Embora a recorrente alegue violação da legislação federal, qual seja: dos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º, bem como do CCB, art. 877, a Corte de origem apreciou a controvérsia e a dirimiu com foco no direito local, o Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual 41.446/96.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial inexistente. Violação ao Decreto-lei 271/1967, art. 4º e Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ processo civil. Administrativo. Direito sancionador. Regulação de operações cambiais pelo banco central do Brasil. Multa por ilícito cambial. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Prescrição não configurada. Decreto 23.258/1933, art. 3º e Decreto 23.258/1933, art. 6º. Decreto recepcionado pela CF/88 com status de Lei ordinária. Inexistência de revogação pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, ante o princípio da hierarquia das leis. Inexistência de violação ao Decreto-lei 9.025/1946, art. 10. Alegada negativa de vigência do Decreto 2.574/1998, art. 42. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III). Agravante do CP, art. 61, II «g. Bis in idem. Aplicação das sanções previstas no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Necessidade de fundamentação. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto 14.454/2017. Condenação corporal convertida em restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação prevista no próprio Decreto concessivo.

«1 - Inexistência de violação à norma de regência do benefício, uma vez que o próprio dispositivo que fundamentou o pedido de concessão do indulto, qual seja, o Decreto 14.454/2017, art. 1º, III, «f, estabelece que o indulto especial será concedido às mulheres presas que se enquadrem na seguinte hipótese: «mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, e a sentença houver reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, tendo sido aplicado, em consequência, o redutor previsto no § 4º do referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Violação de decreto ou aresto oriundo de turma do TST. Descabimento. CLT, art. 896, «a.

«Não se conhece de recurso de revista por alegada violação a decreto (CLT, art. 896, «a) ou fundado em aresto oriundo de Turma do TST.... (Continua)