multa imposta pelo cade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito econômico. Administrativo. Desconstituição de multa imposta pelo CADE. Necessidade de garantia do juízo. Aplicação do Lei 8.884/1994, art. 65. Fundamento inatacado.

«Acórdão que, aplicando o Lei 8.884/1994, art. 65, firmou entendimento de que: a) decisão plenária do CADE tem força de título executivo extrajudicial, que somente poderá ser desconstituído após a garantia do juízo; b) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento por medida liminar, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas, o que não é o caso. Teses em torno dos arts. 18, III e § 1º e 3º, parágrafo único da Lei dos Planos de Saúde; arts. 3º; 4º, «caput e § 1º; e 29, § 4º da Lei das Cooperativas; arts. 20, I, II e IV, 21, IV e V e 65 da Lei Antitruste e art. 5º, XXXV da CF, que não têm o condão de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado e não padece do vício de omissão. Alegação de ofensa aos arts. 458 e 535, II do CPC/1973 que se afasta.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Cassação de concessão de serviço de tv a cabo. Ilegitimidade. Ministério Público federal. União federal. Cade. Anatel. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A ilegitimidade passiva da União foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, à consideração de que a ANATEL é quem possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo de demanda cujos pedidos são de cassar a concessão da operação de TV a cabo e realizar novo processo licitatório, pois essas atribuições a ela foram delegadas pela UNIÃO, conforme se pode extrair da legislação de regência. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 507, e da Lei 12.529/2011, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 507, e a Lei 12.529/2011, art. 98 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Cade. Atos de concentração. Prazo. Intempestividade. Multa. Legalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado 2). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Pretensão de obstar inscrição em dívida ativa de multa imposta pelo conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Ato de concentração. Acórdão recorrido apoiado em exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Aplicação de multa pelo cade. Inscrição em dívida ativa da União. Ação cautelar de caução. Obtenção de tutela. Execução fiscal. Falta de triangulação processual. Interesse de agir. Manutenção. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

I - A recorrida Irmandade da Santa Casa de Londrina - Iscal ajuizou ação cautelar buscando suspender os efeitos de multa aplicada em processo administrativo, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que implicou a inscrição da recorrida em dívida ativa da União e sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Para tanto ofereceu, como caução da dívida, imóvel de sua propriedade, objetivando garantir futura execução. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ação de nulidade de processo administrativo do CADE. Imposição de multa, da obrigação de abstenção de inclusão de cláusula de raio e da publicação da decisão. Caução do valor da multa. Tutela provisória suspensiva da execução do acórdão do cade afastada pelo tribunal. Requisitos do poder de cautela. Provisoriedade. Não repercussão sobre o mérito da demanda, a ser decidido nas instâncias ordinárias. Execução imediata da decisão administrativa de reversibilidade custosa e problemática. Lei 8.884/1994, art. 60, Lei 8.884/1994, art. 65 e Lei 8.884/1994, art. 66.

«1. O cabimento de Recuso Especial para adversar Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, na Corte de origem, já está pacificado na jurisprudência do STJ (AgReg no REsp. 1.052.435-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJUe 05/11/08 e REsp. 696.858-CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 01/08/2006), tendo-se por superado o relevante debate outrora travado a seu respeito. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de omissões. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Relação de consumo. Empresa pública. Multa imposta pelo procon. Possibilidade.

1 - A violação aos arts. 165, 458, II e 535, do CPC, não se efetivou na hipótese sub examine, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Multa. Ato de concentração. Divergência quanto à natureza do ato. Acórdão a quo que concluiu pela ausência de subsunção da operação sub examine a Lei 8.884/1994, art. 54. Alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, consubstanciado na decisão proferida nos autos do Processo Administrativo (Ato de Concentração 08010.008415/2004-36 e respectiva impugnação ao Auto de Infração 08700.001182/2005-73), visando ao reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado e consequente anulação da multa imposta. ... (Continua)

11 - STJ Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta aos agravantes. Sanção redimensionada.

«1 - É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu. (REsp 1535956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação por cobertura cambial. Multa imposta pelo bacen. Lei 4.595/1964 e Decreto 23.258/1933. Parâmetros. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A Lei 4.595/1964 e o Decreto 23.258/1933 não deixam dúvidas de que a competência para decidir sobre a quantidade de multa a ser aplicada no caso de sonegação de cobertura cambial é do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

13 - STJ Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta ao paciente. Valor do dia-multa. Situação econômica do réu. Existência de motivação concreta a justificar a exasperação do montante. Sanção parcialmente redimensionada.

«1. É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (HC 132.351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Legalidade de multa imposta por procon municipal. Decreto 11.738/2003. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a sanção aplicada pelo PROCON, decidiu que o Decreto 11.738/2003 do Município de Vitória não prevê qualquer multa pecuniária à empresa que deixa de comparecer à audiência de conciliação designada pelo órgão de defesa do consumidor. ... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou à agravante comprovar, em 10 dias, que manteve o atendimento pelo sistema de «home care, mediante um cuidador, e o fornecimento dos insumos necessários, na periodicidade e quantidade recomendada pelo profissional responsável, incluindo o fornecimento de oxigênio suplementar. Obrigação imposta na sentença, proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado. Agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento da obrigação imposta. Mantido o valor da multa. Não constatada nenhuma justificativa à redução. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição. Pedido administrativo. Suspensão do prazo. Ciência da decisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Multa imposta pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Pedido de extensão em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta pela corte recorrida. Identidade de situação. Pedido de extensão deferido.

«1 - É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu. (REsp 1535956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. 1. Descumprimento de obrigação de pagar. Multa diária imposta. Decisão que não preclui nem faz coisa julgada material. 2. Pretensão de majoração do valor da multa diária. Questão prejudicada pelo provimento do recurso da parte adversa. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção, ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e tributário. Agravo intero no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Afastamento da multa protelatória imposta pelo CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. Precedentes. Questionamento da constitucionalidade das contribuições sobre folha de salários. Salário-educação. Incra. Fundamento constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pela agravante - conforme devidamente esclarecido na decisão de fls. 681/684 (e/STJ), a qual afastou a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 -, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Por conseguinte, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal Regional Federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Licitação - Empresa sancionada em razão de inexecução total de contrato após vencer certame para contratação de serviços de portaria e controle de acesso - Alegação de que o edital não era claro ao relacionar que ata de preços se referia aos postos de trabalho, acreditando se tratar que o valor unitário se referia a cada funcionário disponibilizado - Pleito de afastamento da multa imposta e indenização pelos danos experimentados - Sentença de Improcedência - Insurgência - Parcial provimento - O edital foi claro ao apontar que a contratação se referia aos postos de trabalho, de forma que a inexecução total mostra-se injustificada, impondo a sanção contratual - Valor da multa, contudo, que deverá observar o valor do pedido de compras, conforme contrato - É desproporcional a multa imposta com base na integralidade da ata de registro de preços - Parcial reforma da sentença para adequação da multa - Recurso parcialmente provido

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa imposta pelo Procon/SP. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Temas não trazidos em sede de aclaratórios. Inovação em REsp. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Afastamento dos honorários recursais. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Quatro embargos de declaração anteriores, todos rejeitados. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pelo acórdão ora embargado, por evidente caráter protelatório dos quartos declaratórios anteriores. Desnecessidade de depósito prévio da multa, nos primeiros embargos de declaração subsequentes. Precedentes do STJ. Quintos embargos de declaração. Vício inexistente. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios. Majoração da multa antes imposta. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Rejeição dos quintos embargos de declaração.

«I. Quintos Embargos de Declaração, opostos em 29/08/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/08/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Telefonia. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, deu parcial provimento ao reclamo, excluindo a multa imposta em sede de embargos de declaração. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inocorrem as máculas descritas no CPC/1973, art. 535, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Contrato bancário - Liquidação de sentença - Decisão determinando à executada a apresentação de contas gráficas da operação bancária sub judice, ou o histórico de pagamentos realizados pelo exequente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à R$ 20.000,00, bem como, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, «a fim de que tome as providências cabíveis em relação à executada no tocante ao seu comportamento nestes autos, violador da regra imposta pelo art. 1º, IV, da Resolução 3.694/09, alterada pela Resolução 4.283/13 - Incabível à parte aferir a pertinência dos elementos requisitados pelo sr. perito e acolhidos pelo Juízo, a quem cabe avaliar a necessidade da prova, sob sua livre convicção - Possível a cominação de «astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Documento de fácil produção, considerando a atividade da agravante, e, sendo comum às partes, não se mostra irregular a determinação que lhe fora imposta, diante da notória relação de consumo - Valor fixado que não se mostra exagerado, no caso, ante a natureza da requerida, instituição financeira de grande porte - Juízo de eventual execução que poderá alterá-lo, caso mostre-se exacerbado para a situação concreta - Ausente ilegalidade na expedição de ofício, visando eventual apuração de infração administrativa - Comando que não detém cunho decisório, uma vez que a análise restará a cargo da discricionariedade do órgão recebedor - Decisão mantida - Recurso desprovido

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Revisão da multa imposta por recurso considerado protelatório e nulidade na intimação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação de acordo com a limitação legal e o postulado da proporcionalidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra que os réus «no exercício das suas funções de investigadores de polícia reuniram-se nas proximidades do Supermercado Condor [...] com terceiras pessoas, estas não detentoras de cargos públicos. Na referida reunião, ficou acordado que todos, em conluio, praticariam o conhecido golpe do chute, tendo como vitimas [...] pessoas advindas de outro Estado». O golpe, esclareceu-se na inicial, «consiste, numa de suas modalidades mais praticadas, em ludibriar a vítima para que entregue, ao golpista, valores em pagamento de mercadoria ou objeto inexistente». Continuou o Ministério Público, consignando ter sido acordado que os terceiros se passariam por policiais, ficando os requeridos, «policiais civis, incumbidos de fornecer coletes e carteiras da Polícia Civil, seguindo os outros carros com um veículo Fiat Uno branco, dando total cobertura à ação delituosa, vigiando e de modo a manter longe a Polícia Militar». No entanto, «as vítimas notaram que havia algo errado» e, então, «o que havia sido planejado para ser um golpe do chute acabou por, na sequência, transformar-se em extorsão mediante sequestro [...], sendo a vítima Isaac obrigada a efetuar ligações para a sua família, pedindo que depositassem a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em uma conta bancária de Maringá-Pr, fornecida pelos Policiais Civis ora réus. Assim que a quadrilha tomou conhecimento de que o dinheiro havia sido depositado, os ora requeridos César Szpak e Antonio da Cruz orientaram que seus comparsas acompanhassem as vítimas até a estrada asfáltica, onde as mesmas seriam libertadas. Ocorre que, chegando ao asfalto, os mesmos sofreram a abordagem da Polícia Militar e foram, então, presos em flagrante.» (fls. 10-12, e/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de resíduos industriais. Cumulação de multa compensatória com indenização por perdas e danos. Questão não abordada pela recorrente em momento oportuno. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Periodicidade da multa imposta com base no contrato e nas provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal (STF). ... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Fazenda do Estado de São Paulo. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa de ambas as naturezas: processual e pessoal/sancionatória imposta por Tribunal de Contas. Legitimidade ativa da Fazenda do Estado, que estaria legitimada à demanda somente pela primeira. Impossibilidade de se apurar somente pelos dados da CDA qual o valor separado de cada sanção. Iliquidez e incerteza do título. Execução que deve ser extinta. Recurso provido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Infração administrativa. Multa imposta à petrobrás pela anp. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela não ocorrência de continuidade delitiva e pela legalidade e adequação da multa fixada. Impossibilidade de apreciação de ofensa a resolução, em sede de especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Honorários de advogado, em agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de sáude. Home care. Negativa de cobertura considerada abusiva pelas instâncias ordinárias. Falta de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Redução da multa imposta por descumprimento de determinação judicial. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Tributário. Cofins. Base de cálculo. Não inclusão do valor relativo ao ICMS. Entendimento firmado com base em orientação que o plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral, proclamou na apreciação do re Acórdão/STF. Possibilidade de julgamento imediato pelo relator de idêntica controvérsia independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão proferido no «leading case. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa anteriormente imposta e dar provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora embargante.

31 - STJ Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Desproporcionalidade da multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Discute-se nos autos o valor da multa imposta pelo PROCON do Estado de Mato Grosso do Sul por infração ao direito dos consumidores. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenado a suspensão dos descontos em desfavor da parte agravada, sob pena de imposição de multa. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Decisão fundamentada e que acautela direito da agravada. Já havendo perfeita ciência do agravante a respeito da multa arbitrada, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenado a suspensão dos descontos em desfavor da parte agravada, sob pena de imposição de multa. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Decisão fundamentada e que acautela direito da agravada. Já havendo perfeita ciência do agravante a respeito da multa arbitrada, desnecessário falar em intimação pessoal apenas com escopo de postergar o cumprimento de obrigação que lhe foi imposta e que deve ser observada sem escusas. Também não cabe aqui falar em redução do valor da multa ou definição de limites, devendo passar tais questões, em primeiro plano, pelo crivo do juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Auto de infração. Declaração de inidoneidade. Creditamento. Diligências do fisco. Acervo probatório contundente. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa imposta.

1 - A tese recursal sustenta violação do CPC/2015, art. 1.022, por omissão no primeiro acórdão, e, aparentemente, do art. 80 da mesma lei, combatendo a aplicação da multa por manifesto caráter protelatório dos Embargos posteriormente ajuizados (fls. 1.469-1.477, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fiscalização. Negativa de ressarcimento da despesa com instrumentação cirúrgica. Multa imposta por agência reguladora. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos demais dispositivos. Ausência de prequestionamento. Ausência de regulamentação da atividade do instrumentador cirúrgico. Irrelevância. Dever imposto no II «clei/9.656, art. 12. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Plano de saúde. Multa imposta por agência reguladora. Legitimidade. Cirurgia. Negativa de ressarcimento da despesa com instrumentação cirúrgica. Dever imposto II «c Lei 9.656/1998, art. 12. Ausência de regulamentação da atividade do instrumentador cirúrgico. Irrelevância. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, § 4º, pela corte de origem. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, II e § 1º . Lei 9.656/1998, art. 2º. Lei 9.961/2000, art. 1º. Lei 9.961/2000, art. 3º. Lei 9.961/2000, art. 4º, XXIII. Lei 9.784/1999, art. 2º. Súmula 469/STJ.

«1 - Nos termos do II «c Lei 9.656/1998, art. 12, em caso de internação hospitalar, cabe ao plano de saúde cobrir as despesas referentes a alimentação, honorários médicos e serviços gerais de enfermagem, aí abrangidos os indissociáveis custos da respectiva instrumentação cirúrgica, independentemente de a atividade do instrumentador ainda não contar com regulamentação legal própria, cuja lacuna, por certo, não pode operar em desfavor ou em prejuízo dos contratantes/usuários dos planos de saúde. Legitimidade da multa imposta pela agência reguladora. ... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA POR AGRAVO IMPOSTA PELO TRT. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. As alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. No caso, a parte recorrente deixou de transcrever e de realizar o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais de alegação constitucional, mediante a impugnação pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, em desatendimento ao, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.

37 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto. Fonte pagadora e contribuinte. Inclusão de multa. Rendimentos acumulados. Alíquota aplicável. CTN, art. 45.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. ... (Continua)

38 - STJ Registro público. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicância. Registrador. Ofício de imóveis. Condenação à pena de multa. Prenotação. Cancelamento após o prazo de 30 (trinta) dias. Obrigatoriedade. Determinação imposta em visita de inspeção. Normas técnicas impostas pelo juízo competente. Descumprimento. Lei 8.935/1994, art. 30, XIV, Lei 8.935/1994, art. 31, I e V, Lei 8.935/1994, art. 32, II, e Lei 8.935/1994, art. 33, II. Prazo prescricional. Aplicação da Lei 8.112/1990. Analogia legis. Termo inicial da prescrição. Modificação do fato imputado. Não verificação. Individualização da multa para cada fato ou ato. Regulamentação da pena de multa. Desnecessidade. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 236. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CPC/1973, art. 461. Lei 6.015/1973, art. 188. Lei 6.015/1973, art. 205. Lei 6.015/1973, art. 206. Lei 8.112/1990, art. 130, § 2º. Lei 8.112/1990, art. 142.

«1 - Registrador de Ofício de Registro de Imóveis, sindicado, condenado em processo disciplinar por não ter cumprido normas técnicas estabelecidas pelo Juiz competente e na legislação específica (omissões quanto ao cancelamento de prenotações após o prazo da Lei 6.015/1973, art. 205 e desobediência do prazo para examinar os títulos e formular eventuais exigências para o registro). ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ilegalidade da modificação da competência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegalidade da multa imposta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade da redução da indenização por danos morais. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Pretensão à devolução escalonada, em face da grande quantidade de veículos alugada. Invalidade. Ajuste firmado livremente entre as partes. Prevalência da regra «pacta sunt servanda. Existência de ajuste relativo à forma de devolução dos veículos locados, cabe às rés demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Valor ou periodicidade da multa fixada para assegurar o cumprimento da obrigação imposta. Possibilidade da modificação de ofício, pelo magistrado, se este entender que se tornou excessiva ou até mesmo insuficiente. CPC/1973, art. 461, parágrafo 6º. Ação procedente. Recurso da ré desprovido neste aspecto.

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RECURSO PARCIAL NA AÇÃO MATRIZ. MATÉRIA QUE PODERIA TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO RECORRIDA. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRT . I - A Súmula 100/TST, II dispõe que « Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial . II - No caso concreto, embora não se tenha recorrido dos honorários advocatícios fixados pelo juiz de primeiro grau, a reclamada devolveu nos apelos o tema « prescrição total das verbas pleiteadas «, o qual, se eventualmente provido, prejudicaria completamente a verba advocatícia a que foi condenada. III - Assim, reforma-se o julgado para afastar a decadência pronunciada. Recurso ordinário conhecido e provido . 2. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA. Não há que se falar em embargos protelatórios se a decisão embargada é efetivamente omissa e a parte se vale do meio próprio para sanar o vício detectado, nos termos do CLT, art. 897-A Afasta-se, portanto, a multa fixada pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário conhecido e provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra decisão que majorou o valor da multa processual para R$ 50.000,00 mensais, limitada a um total de R$ 500.000,00. Descabimento. Obrigação de fazer imposta ao banco agravante que envolvia emissão de boleto bancário, como mecanismo de pagamento da prestação de financiamento imobiliário. A multa processual deve guardar harmonia, proporcionalidade e razoabilidade. No caso sob exame, a multa processual fixada inicialmente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato (mês de descumprimento) já se revelava com aqueles atributos. E não surge como razoável uma elevação do valor da multa no importe indicado pelo juízo de primeiro grau. A rigor, o depósito judicial de todas prestações não tem causado grandes transtornos à parte credora. De qualquer modo, cabe ao banco executado cumprir a obrigação de fazer a ele imposta. E não surge como razoável uma elevação do valor da multa no importe indicado pelo juízo de primeiro grau. Diante das peculiaridades do caso concreto, a multa processual será reduzida para R$ 6.000,00 (seis mil reais) por ato e limitada a R$ 60.000,00. Esse limite de multa será adicional ao total da sanção aplicada até o julgamento deste agravo. Isto é, além daquela já em vigor e que subsistirá até nova intimação do banco devedor, na forma da Súmula 410/STJ. Nessa linha, ao final daquele prazo, deverá o credor solicitar outras medidas de apoio, mas sem novas elevação ou incidência de multa processual. Oportuno destacar que a multa processual deve ser aplicada como medida de apoio, mas não será a única. Ela não é indefinida no tempo e nem tampouco ilimitada. Cabe ao magistrado fazer valer outras medidas de apoio. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da multa imposta pela corte de origem nos aclaratórios. Recurso protelatório. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de fazer cessar os descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas do empréstimo impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

45 - STJ Processual civil. Execução de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Intimação comprovada. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Litigância de má-Fé. Inocorrência. Exclusão da multa imposta. Ausência de inequívoco caráter protelatório. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Multa prevista no art. CPC, art. 475-J Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. 1. O devedor deve ser intimado, por intermédio de advogado, para o cumprimento espontâneo de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a partir do qual incide a multa prevista no CPC, art. 475-J independentemente de nova intimação.

Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1134345, QUARTA TURMA, DJe 09/11/2009; AgRg Ag 1080378/RS, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2009; REsp. 1087606, SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2009.... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC/2015, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC/2015, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.

48 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, formulado pelo autor, objetivando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário para pagamento dos contratos impugnados. Deferimento. Manutenção.

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON CAMPINAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON Campinas, que impôs multa ao banco em decorrência de infração às normas do CDC (CDC), envolvendo concessão de empréstimos consignados sem a devida comprovação da contratação. ... (Continua)

50 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon. Valor. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)