reintegracao plano saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Tratamentos de fisioterapia motora extensiva com Método Cuevas Medek Exercises, terapia ocupacional com Método Bobath e integração social e fonoaudiologia com Método Prompt e hidroterapia. ... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Autor que, na condição de empregado, custeava o plano de saúde na forma de contribuição e coparticipação - Tema 989 do STJ - Inaplicabilidade pelo fato de o plano não ser custeado exclusivamente pela empresa - Reintegração do autor e de sua dependente nas mesmas condições contratadas - Recurso provido.

3 - TRT3 Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Manutenção. Condicionamento ao custeio integral pelo aposentado. Direito líquido e certo.

«A determinação de que o aposentado seja reintegrado ao programa de saúde da Empresa, nos moldes previstos na Convenção Coletiva, sem delimitar que este assuma o seu pagamento integral, na forma prevista no Lei 9.656/1998, art. 31, fere direito líquido e certo da Impetrante.... (Continua)

4 - TRT4 Recurso ordinário interposto pela reclamada. Reintegração no plano de saúde.

«Incontroverso nos autos o fato de que o reclamante ostenta a condição de aposentado por invalidez em decorrência de desencadeamento da moléstia pelas atividades laborais. De outro lado, o autor, durante o período do contrato de trabalho havido com a reclamada, foi beneficiário do plano de saúde empresarial. Portanto, entende-se que deve ser mantido o plano de saúde, em razão da enfermidade acometida pelo reclamante. Como bem ressaltado na sentença, é imperativo que o autor desfrute desta assistência para que não seja agravado o seu estado de saúde. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte demandante. Pugna pela reintegração de sua esposa e sua filha na condição de dependente no plano de saúde. Acolhimento. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela, à luz do CPC, art. 300. Impossibilidade, prima facie, de cancelamento do plano de saúde das dependentes. Expectativa de continuidade. Perigo de dano evidenciado, pois o cancelamento do plano de saúde das beneficiárias as deixará desamparadas, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Pretendida reintegração em plano coletivo de saúde mantido por sua ex-empregadora. Descabimento. Autor que aposentado não manifestou a opção, em trinta dias, pela extensão do plano. Período de graça concedido pela empresa por dois anos. Pretensão de reinclusão com pagamento da parte do prêmio cabente ao empregador. Prazo esgotado em 2006. Ação proposta em 2010. Descabimento. Extinção do processo. Recurso provido.

7 - TRT2 Rescisão contratual. Saúde. Pedido de declaração de nulidade. Finalidade de restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade. CF/88, art. 6º, «caput.

«O oferecimento de plano de saúde por parte do empregador configura mera liberalidade empresarial e não tem o condão de criar uma nova modalidade de estabilidade ao emprego. Desta feita, carece de amparo legal e normativo o pedido para declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego em face de agendamento do empregado a procedimento cirúrgico por intermédio do plano de saúde.... (Continua)

8 - TRT2 Rescisão contratual. Saúde. Pedido de declaração de nulidade. Finalidade de restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade. CF/88, art. 6º, «caput.

«O oferecimento de plano de saúde por parte do empregador configura mera liberalidade empresarial e não tem o condão de criar uma nova modalidade de estabilidade ao emprego. Desta feita, carece de amparo legal e normativo o pedido para declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego em face de agendamento do empregado a procedimento cirúrgico por intermédio do plano de saúde.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos de continuidade do plano de saúde e indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia sua reintegração na apólice de seguro saúde originalmente contratada - Decisão que deferiu a tutela antecipada para o fim de determinar ao plano réu que restabeleça a autora no quadro de beneficiários nos mesmos moldes até então vigentes - Irresignação da requerida - Contrato coletivo por adesão - Falecimento de beneficiário - Pedido de manutenção do contrato em relação à dependente - Contrato regido pelo CDC - Incidência da Súmula 13/ANS e dos arts. 30, par. 2º e 3º, da Lei no. 9.656/98 e do CDC - Inexistência de óbice à manutenção do contrato da beneficiária viúva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Prestação. Órgão interno da empresa empregadora. Entidade de autogestão. Ex-empregado aposentado. Manutenção no plano original. Competência. Justiça comum estadual. Autonomia da saúde suplementar. Não integração no contrato de trabalho. Término da relação de emprego. Caráter cível da lide. Racionalização do sistema. Incompetência da justiça do trabalho.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia sua reintegração na apólice de seguro saúde originalmente contratada - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para o fim de determinar ao plano réu que restabeleça a autora no quadro de beneficiários nos mesmos moldes até então vigentes - Irresignação da autora - Contrato regido pelo CDC - Hipótese em que, a despeito de a autora ter completado 24 anos, a ré continuou enviando boletos de cobrança e disponibilizando o serviços de assistência médico-hospitalar por mais de 8 anos - Expectativa legítima de manutenção no plano - Operadora de Saúde ré que não exerceu o seu direito contratual ao longo dos anos - Aplicação das teorias da «supressio e da «surrectio - Princípios da boa-fé objetiva, função social e da lealdade contratual que devem ser respeitados - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERAPIAS INTERDISCIPLINARES COM MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG).

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Tratamento de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Recusa de cobertura. Abusividade. Alteração da LPS pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, hipótese a que se amolda o caso em apreço. Obrigação de custeio integral. Exclusão, no entanto, do custeio de educador físico e de professor em sala de aula, uma vez que a apelada não está obrigada a fornecer serviços que não são prestados por profissionais da área médica/saúde. Ocorrência de dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Tratamento para autismo. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Equoterapia, psicopedagogia e terapia ocupacional com integração sensorial que, em princípio, devem ser cobertas pela plano de saúde. Terapias integrantes do plano terapêutico, não ostentando caráter experimental. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início do tratamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde. Reintegração do ex-empregado no plano como inativo. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Distinção do tema 1.034 do STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à opção dos agravantes em não permanecerem vinculados ao plano de saúde ofertado pela ex-empregadora como inativos, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Preliminar de violação da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, II). Inocorrência. Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento de multidisciplinar por meio de acompanhamento psicológico pelo Método ABA, Terapia ocupacional especializada em Integração Sensorial, Fonoaudiologia pelo Método ABA, PECS e PROMPT, equoterapia, fisioterapia motora, musicoterapia, hidroterapia e psicomotricidade. Negativa de cobertura. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Musicoterapia e equoterapia são terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo STJ afastada ante a aplicação da lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Cobertura devida. Readequação das verbas de sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de tutela de urgência que reiterou ordem de restabelecimento de plano de saúde e majorou o valor da multa diária para R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Elementos acostados nos autos principais indicam que somente após a reiteração da ordem, com majoração da multa, a ré registrou o cumprimento e a autora confirmou o restabelecimento do plano. Majoração da multa cominatória que se revelou eficaz em compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial. Valor da multa diária que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Precedentes desse C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Prescrição de tratamento pelo Método de Integração Global (MIG). Prescrição do médico assistente e Resolução Normativa . 539/2022 da ANS não dispensam a parte demandante de apresentar a demonstração de que o tratamento negado é necessário e eficaz. Nota técnica do NAT-JUS/SP aponta que a prescrição do MIG não se mostra justificada em detrimento de outras possibilidades de abordagem multidisciplinar. Ausência de demonstração de que no caso concreto as necessidades específicas da parte autora justifiquem a adoção do MIG ao invés das outras terapias disponibilizadas pela requerida. Recusa de cobertura que tem respaldo no art. 10. § 13, I, da Lei 9.656/1998 (falta de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico). Ação improcedente. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reintegração. Readmissão da autora em empregador que mantém plano corporativo. Procedência. Preliminar de falta de interesse agir por perda de objeto. Inocorrência. Necessidade da ordem judicial. Responsabilidade da requerida por eventual ilícito. Matéria prejudicada pois alheia aos autos. Majoração de verba honorária. Recurso improvido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a fornecer tratamento multidisciplinar pelo Método da Integração Global (MIG). Pleito de reforma. Cabimento. Beneficiário menor, portador de transtorno do espectro autista, que tem à disposição diversas metodologias reconhecidamente dotadas de evidências científicas quanto à eficácia. Método recente, criado em 2017, vinculado à marca registrada (MIG®), que reúne diversas técnicas existentes, algumas expressamente desautorizadas pela ANS, e somente se pode fornecer por clínicas homologadas pelas empresas que o criaram. Plano de saúde que se obrigaria a manter parceria comercial com as empresas desenvolvedoras da metodologia. Obrigação do plano que é a de fornecer profissionais qualificados para métodos reconhecidos por seu conselho de classe. Nota Técnica/Natjus 52.605, desfavorável, à míngua de evidências científicas. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento. Pretensão do autor de obter a condenação da ré para que preste tratamento multidisciplinar (Fonoaudiologia (2 horas semanais), Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (4 horas semanais), Musicoterapia (2 horas semanais), Nutrição (1 hora semanal), Psicomotricidade em água (2 horas semanais) e Psicologia em ABA (10 horas semanais). Negativa de cobertura indevida e abusiva. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Psicomotricidade e musicoterapia que se inserem como espécies de psicoterapias, incluídas no rol de tratamentos obrigatórios dos planos de saúde. Impossibilidade de limitação do custeio. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento. Pretensão do autor de obter a condenação da ré para que preste tratamento multidisciplinar pelo método ABA de psicoterapia comportamental - 3 horas semanais, fonoterapia - 2 horas semanais, terapia ocupacional com integração neurossensorial - 2 horas semanais e psicomotricidade - 2 horas semanais. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Psicomotricidade e musicoterapia que se inserem como espécies de psicoterapias, incluídas no rol de tratamentos obrigatórios dos planos de saúde. Impossibilidade de limitação do custeio. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

1.-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração de dependente ao plano de saúde. 2.- Os agravantes alegam que o dependente foi desligado do plano ao completar 21 anos, sem comunicação prévia, e que a exclusão é abusiva e ilegal. 3.- Requerem a reintegração em 48 horas, sob pena de multa, afirmando que os requisitos do CPC, art. 300 estão preenchidos. 4.- A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 5.- A argumentação dos agravantes é relevante, não havendo, aparentemente, disposições contratuais que assegurem a exclusão sumária de beneficiários. 6.- A exclusão precoce pode causar risco de dano grave, enquanto a reativação do seguro não impactará a agravada, pois condicionada ao pagamento das mensalidades. 7.- Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

24 - TST Abono. Convenção coletiva. Verba destinada a custear o plano de saúde dos empregados. Integração indevida na remuneração. Negociação coletiva prestigiada. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Sob pena de desestimular o avanço da relação capital/trabalho, refletindo em perdas para os trabalhadores, eis que os empregadores podem não compactuar em entabular condições vantajosas para os empregados, haja vista que, no futuro, a parcela antes concedida pode projetar além do acordado entre as partes, deve ser prestigiado o pactuado entre as partes. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. TEMA 1.082

do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

26 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que não apreciou a renovação do pedido de tutela de urgência. Reiteração em sede recursal. Descabimento. Tutela de urgência deferida no início da lide e sem revogação posterior. Impossibilidade de novo enfrentamento da matéria, nos termos do CPC, art. 507. Eventual descumprimento da medida que deve ser veiculado em sede própria (art. 520, CPC), sendo inócua segunda decisão a respeito no mesmo feito. Falta de interesse da parte. Precedente processualmente análogo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar nas condições prescritas - Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Retorno dos autos do STJ com determinação de novo julgamento da controvérsia, à luz dos precedentes daquela Corte - Ação procedente - Existência de provas da efetiva necessidade de realização de terapia ocupacional com abordagem de integração sensorial e de fonoterapia com profissional especializado em atraso de fala e linguagem - Existência de provas da eficácia dos tratamentos em questão - Cobertura devida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TERAPIA COM TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICÓLOGO, PSICOPEDAGÓGICO, FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MUSICOTERAPIA E AUXILIAR TERAPÊUTICO EM ESCOLA/DOMICÍLIO, PELO MÉTODO ABA/DENVER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE - RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO RN 465/2021, art. 6º - DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO, SEM LIMITES DE SESSÕES. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO FOGE AO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CO-PARTICIPAÇÃO. PROPOSTA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A CO-PARTICIPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANO DE SAÚDE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NA RESIDÊNCIA OU ESCOLA

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Manutenção do contrato do plano de saúde - Inconformismo trazido pela OPS (UNIMED RIO) em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Menores agravados são portadores de Transtorno Espectro Autista (CID F84) e necessitam para o seu desenvolvimento de tratamentos terapêuticos multidisciplinares e específicos pelos métodos de Integração especificados nos laudos médicos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Beneficiário ex-funcionário da Autolatina (atual Ford Motor Company Brasil Ltda.), que foi demitido sem justa causa. Alegação de ter sido apenas oferecido plano alternativo, com valores abusivos. Pretensão à manutenção no plano de saúde de que era beneficiário, nas mesmas condições de quando era empregado, assumindo a parcela do empregador. Sentença de procedência, para sua manutenção no plano por 24 (vinte e quatro) meses. Inconformismo da ré. Notícia de reintegração do autor ao seu emprego. Pedido de desistência da ação homologado nos termos do CPC, art. 487, III, «c, e consequente desistência do recurso, conforme leitura do CPC, art. 998. Cada parte deve arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, e com os honorários de seus respectivos advogados, ante a notícia superveniente de perda do objeto da ação. Recurso prejudicado.

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Competência de justiça. Plano de saúde. Petrobrás. Acordo coletivo. Integração ao contrato de trabalho. Competência da justiça laboral. Julgados desta corte superior.

«1 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que tem como causa de pedir contrato de prestação de serviço de assistência à saúde prestado pelo próprio empregador, por força de norma de natureza trabalhista. Julgados desta Corte Superior. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que, nos autos de agravo de instrumento, concedeu efeito ativo para suspender parcialmente a tutela provisória de urgência, afastando a obrigatoriedade de custeio de terapia ocupacional com integração sensorial, mas mantendo a obrigação quanto ao método tradicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento através Psicologia pelo Método ABA (8 horas semanais), Terapia ocupacional especializada em Integração Sensorial (3 horas por semana) e Fonoaudiologia pelo Método ABA (7 horas por semana). Negativa de cobertura. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo STJ afastada ante a aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Requerida que não comprovou a existência de tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol a afastar o método prescrito pelo médico assistente. Pretensão da seguradora a limitar o número de sessões terapêuticas. Questão superada ante a regulamentação pela ANS (RN 469/2021), estabelecendo a impossibilidade de limitação das sessões de tratamento para pacientes autistas, ou com transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso dos autos, proibindo a limitação das sessões de quaisquer terapias. Ré que deverá arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito caso não comprove que oferece o método de atendimento prescrito na sua rede referenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Manutenção do contrato do plano de saúde - Rescisão contratual entre a UNIMED RIO e a QUALICORP - Inconformismo trazido pela administradora em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Menores agravados são portadores de Transtorno Espectro Autista (CID F84) e necessitam para o seu desenvolvimento de tratamentos terapêuticos multidisciplinares e específicos pelos métodos de Integração especificados nos laudos médicos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demissão voluntária do beneficiário do plano. Impossibilidade de autorização de procedimento médico. Alegada omissão. Ausência. Rediscussão de matéria já decidida. Inconformismo.

1 -Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação com abertura de prazo para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Reiteração do pedido sem o devido recolhimento. Deserção (art. 1007, §4º, do CPC). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Emenda da petição inicial determinada pelo juízo. Inclusão da pessoa jurídica contratante no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Litisconsórcio ativo facultativo entre beneficiários e estipulante do contrato. Eventual procedência do pedido deve ser suportada pela operadora do plano de saúde.

«1 - Ação de obrigação de fazer da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 22/08/17 e concluso ao gabinete em 20/03/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 competência de justiça. Plano de saúde. Petrobrás. Acordo coletivo. Integração ao contrato de trabalho. Competência da justiça laboral. Julgados desta corte superior.

«1. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que tem como causa de pedir contrato de prestação de serviço de assistência à saúde prestado pelo próprio empregador, por força de norma de natureza trabalhista. Julgados desta Corte Superior. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNOS ESPECÍFICOS MISTOS DO DESENVOLVIMENTO ASSOCIADO COM HIPOTONIA GLOBAL POR MUTAÇÃO GENÉTICA -

Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Necessidade de tratamento que envolve fisioterapia com a utilização do método Cuevas Medek Exercises, terapia ocupacional com os métodos Bobath e Integração Sensorial e fonoaudiologia com especialização em motricidade oral, com manutenção da equipe terapêutica - Terapias que englobam o tratamento da recorrida, não havendo motivo para se fazer exclusão a qualquer daquelas ou para que haja limite de consultas e sessões - Entendimento jurisprudencial desta Corte - Relatórios firmados pelo médico que acompanha a menor que indica o melhor método terapêutico àquela - Descabida discussão acerca da taxatividade do rol da ANS - Inteligência das S. 96 e 102, do TJSP. ... (Continua)

41 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Beneficiária de plano de saúde que por inadimplir uma das parcelas, não consegue ser submetida a exames de urgência, porque rescindido o contrato unilateralmente pela administradora. Ausência de demonstração de ato vexatório implicando violação aos direitos de sua personalidade, tendo existido mero aborrecimento, observado que foi reintegrada ao plano por determinação judicial. Indenização incabível. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer consistente na manutenção do beneficiário no plano de saúde cuja titularidade era de falecido genitor. Tribunal a quo que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Execução provisória do julgado com o cancelamento do plano de saúde. Recurso especial inadmitido na origem cujo agravo ainda não aportou a esta corte superior. Deliberação monocrática que deferiu a pretensão cautelar a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso especial e do próprio cumprimento provisório de sentença, até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo, tendo sido determinada a reintegração do requerente ao plano de saúde com vistas à preservação de sua saúde e vida mediante o pagamento das parcelas do plano referentes à sua quota-parte. Irresignação da operadora do plano de saúde.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. A concessão de liminar inaudita altera parte se justifica quando a demora no pronunciamento judicial possa acarretar prejuízos ao requerente ou ineficácia de seu resultado final, não impondo restrição ao princípio do contraditório, visto tão-somente postergar no tempo a oitiva da parte contrária. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

Ilegitimidade. Inexistência de reponsabilidade. Inocorrência de dano moral. Recurso improvido. Responsabilidade no fornecimento. Integração à cadeia de consumo. Art. 14, §1º, I, do CDC. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252, RITJSP. APELAÇÃO ADESIVA. Majoração. Improcedência. Recurso improvido. Sentença mantida na integralidade.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em recurso especial. Omissão. Inexistência. Súmula 418/STJ. Ausência de modificação do julgado embargado. Reiteração da apelação. Desnecessidade. Plano de saúde. Mensalidade. Pagamento indevido. Repetição. Prescrição trienal. Não provimento.

«1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reintegração de estabelecimento descredenciado. Demanda julgada parcialmente procedente para condenar o plano de saúde à cobertura do tratamento que o autor necessita na rede credenciada. Obrigação de cobertura fora da rede credenciada apenas na falta de estabelecimentos conveniados aptos ao tratamento. Manutenção. Discussão acerca da regularidade do descredenciamento que perdeu qualquer significado. Obrigação legal e contratual de cobertura do tratamento na rede credenciada. Obrigação de cobertura fora da rede credenciada que possui caráter subsidiário. Determinação de acordo com RN 566/22 da ANS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela provisória. Paciente com diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - Transtorno do desenvolvimento de fala e linguagem e Transtorno Global de Desenvolvimento (CID ´s. F70, F80, F81, F90). Recomendação médica para tratamento pelo Método de Integração Global (MIG). Presente a probabilidade do direito e do risco ao resultado útil. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cooperativa de médicos. Unimed. Teoria da aparência. Legitimidade. Solidariedade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Reiteração dos argumentos apresentados nas contrarrazões ao recurso de apelação. Inexistência das alegadas omissões. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. Intuito de prequestionamento. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1082 STJ. 1)

Decisão monocrática que não conheceu do recurso original de agravo de instrumento pela ausência de impugnação específica. 2) Não impugna especificamente as razões da decisão de primeiro grau, que entende que o beneficiário de plano de saúde coletivo está em tratamento médico e, dessa forma, não pode ter seu contrato rescindido por descumprimento do Tema 1082 STJ, o recurso que meramente cita o tema sem enfrentar a matéria de direito tratada nele, impugnando substancialmente os fundamentos da decisão. 3) Afirmação genérica, superficial e singela de que o Tema 1082 STJ permite o cancelamento unilateral não representa impugnação específica. 4) Não cabe, em sede de agravo interno, trazer a impugnação de mérito que não foi trazida no recurso original cuja ausência implicou justamente no não conhecimento do recurso objeto da decisão monocrática recorrida. Inovação recursal. 5) Recurso de agravo interno que deve impugnar as razões da decisão monocrática e não da decisão originalmente recorrida, de modo que é descabida a mera reiteração dos argumentos do recurso original. 6) RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

50 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Supressão no momento em que mais a autora precisava do plano. Matéria probatória. Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CLT, art. 896, «c. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e 927.

«... Destarte, não prospera a alegação de violação direta e literal do CF/88, CLT, art. 5º, V, como exige a alínea «c, art. 896. É que o Tribunal Regional verificou que -a supressão do plano de saúde ocorreu exatamente no momento em que mais necessitava a trabalhadora, pois estava em tratamento fisioterápico, com indicação de cirurgia-, pelo que manteve a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, que estabelecem que: -aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito- e -aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo-. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... (Continua)