aneel compensacao energia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Central minigeradora de energia fotovoltaica. Resolução 482/2012 da aneel. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, teor de Resolução 482/2012 da aneel. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida que é originária de «restituição da energia por ela injetada em sistema de microgeração, na forma do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Energia elétrica. Matéria solucionada na origem à luz da Resolução 482/2012 da aneel. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A fasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

3 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Resolução da aneel. Convênio ICMS 16/2015. Normas secundárias. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o Estado Agravante não foi capaz de comprovar sua alegação, assim julgando (fls. 204-211, e/STJ): «(...) Portanto, a parte impetrante não se enquadra na exigência normativa para obtenção da compensação de energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, que prevê potência instalada, respectivamente, menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW. De igual sorte, a parte impetrante não faz jus a isenção de ICMS para central geradora de energia elétrica que pretende instalar com potência instalada de 1,2MW. O Convênio do ICMS 16/2015 autoriza a isenção do tributo em casos em que a energia elétrica é produzida por microgeração ou minigeração com potência instalada menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira: (...)". ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Energia solar. Sistema de compensação. Acórdão que decidiu a controvérsia com fundamento em norma de Resolução da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Energia elétrica. Resolução da ANEEL. Convênio ICMS 16/2015. Reconhecimento da não incidência do imposto pelo tribunal de origem. Parcial acolhimento sem modificação do resultado.

1 - Os Aclaratórios merecem acolhida para complementação da fundamentação, sem alteração do resultado exarado. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação do consumo. Cabimento. Custo administrativo. Não incidência. Suspensão do fornecimento. Ilegalidade. Serviço essencial. Princípio da proibição de retrocesso. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Súmula STJ-306. Apelação cível. Direito público não especificado. Rge. Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade, previsto no art. 72, IV, «b, da Resolução 456/2000 da aneel. Possibilidade. Cobrança do custo administrativo. Descabimento. Suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir ao pagamento. Legalidade. Compensação das verbas honorárias. Admissibilidade. Apelo da rge parcialmente provido e desprovido o do autor.

7 - TJSP CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, Ementa: CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, somente realizado adequadamente em 04.12.2021 - pagamento triplo da conta de energia que se imputava em débito - vício do serviço da requerida evidente - com a troca de titularidade em andamento, eventual pedido de suspensão pelo ativo titular deveria ser desconsiderado e logo atribuído o consumo ao novo interessado - demora incompatível com Resolu, art. 176, Ição Aneel 414/2010 (ainda vigente pelo RN 1.000/21, art. 679) - dano moral - ocorrência - valor da fixação - adequação - recurso improvido.

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Tributação de microgeração de energia fotovoltaica. Falta de prequestionamento dos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei complementar 87/1996. Súmula 282/STF. Tributação afastada pela corte de origem com base em Resolução da aneel. Dispositivos legais tidos por violados sem comando normativo para afastar a mencionada resolução. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.

Estabelecimento comercial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Incontroversa irregularidade do medidor. Lide que se limita ao parâmetro de aferimento do real consumo. Utilização da média dos três maiores ciclos que representa, para o caso concreto, abusividade, posto não possuir qualquer similaridade com o baixo (ou mesmo ausência) consumo de energia elétrica do estabelecimento comercial durante o período de pandemia. Inteligência das Resoluções 878/2020 e 1.000/2021 da ANEEL. Sentença reformada para fixar como parâmetro de cálculo, a demanda mínima faturável em todo período da pandemia da COVID-19 (março de 2020 a agosto de 2021) e pela média dos 12 meses seguintes ao faturamento após identificação da irregularidade no medidor, ao período não abrangido pela COVID-19 (setembro de 2021 a maio de 2022), compensando-se os valores já adimplidos pela unidade consumidora durante sobredito período. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de faturas. Impedimento ao acesso para leitura do medidor no estabelecimento da autora. Realização do faturamento do consumo pela média aritmética. Eventual acerto de faturamento que seria realizado nos meses subsequentes. Orientação contida no Artigo 70, § 2º da Resolução da ANEEL 456/00. Concessionária ré, todavia, que ignorou a Resolução por ela própria invocada. Princípios da transparência nos contratos e da boa-fé objetiva violados, pois não se quantificou, nem identificou qual o momento específico que a compensação determinada pela Resolução se sucedera. Caso em que as cópias das faturas colacionadas aos autos indicam que tais acertos não ocorreram pela Concessionária. Ilegalidade dos valores cobrados. Ação procedente quanto ao tema. Recurso desprovido, neste aspecto.

11 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Medidor obsoleto a prejudicar a tese de que o degrau de consumo decorreu de ato do usuário. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 1.000/21, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Corte irregular de serviço público essencial, retomado incontinenti. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Compensação moral reduzida para 8.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJPE Civil. Processual civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Dano material. Demonstrado. Conduta ilícita da concessionária de serviço público. Ausência de perícia técnica. Desvio de energia não configurado. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem.

«1. A Resolução 456/2000 da ANEEL (art. 72), disciplina que a compensação de faturamento por supostas irregularidades só se aplica após regular perícia técnica por órgão competente. O que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, indevido o pagamento realizado para evitar a suspensão do fornecimento de energia, do que a reparação por dano material em dobro. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Restituição. Não incidência. Segurança concedida. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidencia das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nissul Veículos Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual, objetivando a não incidência de ICMS, sobre a «restituição de energia elétrica, compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos a contar do quinquênio anterior à impetração do mandamus.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores devidos a título de reajustes tarifários e encargos setoriais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade da cobrança. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Decorre a presente insurgência de ação de cobrança movida pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE em desfavor do Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR de valores devidos a título de «Conta de Compensação dos valores dos itens da Parcela A - CVA, relacionada ao contrato de fornecimento de energia elétrica para a demandada na condição de consumidora cativa até 2004. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENTÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR. RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR INDEVIDA, AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO. EQUIPAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO ADEQUADA, COM RETOMADA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A atual Resolução Normativa 414/2010 da Aneel que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidade, em seu art. 70, estabelece que o encerramento da relação contratual entre a distribuidora de energia elétrica e o consumidor dar-se-á mediante solicitação do consumidor ou solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora. 2. A ré com a alegação de inexistência de falha de serviço, apenas justificou que o autor solicitou a retirada do relógio medidor, sem prova suficiente para comprovar sua alegação, sendo ilegítima retirada. 3. A indevida retirada do relógio medidor constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante o corte de energia. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Religação da unidade consumidora após o pagamento das faturas de consumo em aberto. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a observância do prazo de 24 horas, contado da comunicação do pagamento, para a religação. Resolução ANEEL 1000/2021 que, diversamente da sua predecessora ( 414/2010), não faz qualquer ressalva quanto à necessidade de o consumidor, após comunicar o adimplemento, comprovar a quitação da dívida no momento da religação, ou, ainda, sobre a necessidade de se aguardar a efetiva compensação bancária do pagamento para a fluência do prazo. Ad argumentandum tantum, ainda que houvesse expressa previsão normativa acerca da necessidade de compensação do boleto de pagamento para que o prazo de religação começasse a fluir, não se pode descuidar de que a ré deixou de comprovar o horário da efetiva compensação dos boletos bancários pagos pelo autor. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que reflete o tempo de privação indevida, inferior a 24 horas. Súmula 326/Col. STJ. Sentença reformada.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material. Promovido novo julgamento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo de não se sujeitar à incidência pelo ICMS sobre a energia elétrica consumida originária de restituição de energia elétrica por ela injetada em sistema de microgeração, nos termos do sistema de compensação de energia elétrica estabelecido pela resolução normativa ANEEL 482/2012. Requereu, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a ser apurado em sua escrita fiscal, a contar do quinquênio anterior à impetração do mandamus. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Adicional de bandeira tarifária. Conta de desenvolvimento energético. Vinculação às finalidades descritas em lei. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo excesso de poder regulamentar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de existência de crédito de energia elétrica de geração própria. Tutela antecipada indeferida. Insurgência dos requerentes para se autorizar a distribuição (ou compensação) da energia elétrica acumulada. Inadmissibilidade. A alteração nos critérios de enquadramento para faturamento do usuário se deu em virtude de nova Resolução Normativa da ANEEL. Questão de mérito, que depende do estabelecimento do amplo contraditório. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Decisão preservada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Conta de desenvolvimento energético (cde). Eletrobras. Legitimidade. Compensação. Possibilidade. Impossibilidade de reincursão no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 690-705, e/STJ): «Inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda Aduz a apelante, ao longo de suas razões recursais, que a ANEEL deveria ter constado no polo passivo da demanda, uma vez que a ela compete uma série de atribuições inerentes à gestão e fiscalização da CDE, inclusive homologar todos os valores a serem repassados pela Eletrobrás às distribuidoras. No entanto, não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da formação do litisconsórcio passivo necessário. Segundo o art. 13, § 5º da Lei 10.438/2002, a CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobrás. Diante da leitura de mencionado dispositivo, extrai-se que a Eletrobrás, enquanto legalmente responsável pela administração da CDE, atua como gestora de todos os recursos ali alocados, de forma que compete a ela movimentar não somente os aportes decorrentes dos encargos compulsoriamente pagos pelas empresas de distribuição de energia elétrica por força de lei, como também realizar os repasses devidos às mesmas concessionárias para compensar os descontos aplicados nas tarifas de energia oferecida aos consumidores finais, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sendo assim, muito embora seja atribuição da União a regulamentação da arrecadação e da destinação dos recursos relativos à CDE, por intermédio da atuação do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, cabe exclusivamente à Eletrobrás gerir os valores nela depositados. (...) Por conseguinte, considerando que a compensação pretendida pelas autoras refira-se aos valores já reconhecidos e homologados pela ANEEL (fls. 183-320) e que estes, convém observar, sequer tenham sido impugnados pela apelante, verifica-se que a participação da agência reguladora em nada contribuiria para o deslinde da questão. (...) Assim, verifica-se que ao mesmo tempo em que as distribuidoras de energia devem transferir as quotas arrecadadas para a Eletrobrás (gestora do fundo), a fim de subsidiar a modicidade tarifária decorrente da CDE, a Eletrobrás também deve repassar às distribuidoras os valores mensais homologados pela ANEEL para compensar os descontos que aplicam nas mesmas tarifas subvencionadas. No entanto, alegam as autoras que, muito embora estejam a pagar regularmente as quotas destinadas ao custeio da CDE (art. 13, § 1 da Lei 10.438/2002) , a Eletrobrás não vem efetuando o repasse dos montantes devidos às distribuidoras, resultando em um acúmulo indevido de recursos na conta especial gerida pela Eletrobrás e em evidente prejuízo das concessionárias, que arcam com os custos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. Diante do quadro exposto, a fim de evitar a sua constituição em mora (arts. 394 e 397 do Código Civil e 1Decreto 4.541/2002, art. 44), as distribuidoras buscam a obtenção de provimento jurisdicional destinado a autorizar a compensação entre os créditos já reconhecidos e homologados pela ANEEL e as quotas que repassam mensalmente à Eletrobrás para custeio da CDE. O pleito deve ser acolhido. Primeiramente, é importante observar que o descumprimento da obrigação de repasse dos montantes devidos às distribuidoras é expressamente admitido pela Eletrobrás, que argumenta não dispor de recursos suficientes para a quitação das obrigações do Fundo Setorial. A mencionada justificativa, contudo, não impede a compensação pretendida. Como preceituam os CCB, art. 368 e CCB, art. 369, a existência de relação jurídica que importe em créditos e débitos recíprocos, líquidos e vencidos permite que a extinção de ambas as obrigações até onde seus valores se compensarem. (...) Destaque-se, por oportuno, que a diferença observada na causa das dívidas, por si só, não impede a aplicação do instituto da compensação (CCB, art. 373), pois possuem a mesma natureza, muito embora, para fins didáticos, tenham sido nominadas de forma distinta: enquanto os valores devidos às distribuidoras pela subvenção foram intitulados modicidade tarifária, as quotas por ela devidas à CDE foram chamadas de subsídio baixa renda ou TSEE (fl. 689). (...) É pertinente salientar ainda que a Eletrobrás não pode condicionar a compensação pretendida á apresentação de certidão de regularidade fiscal pelas distribuidoras de energia: a) inicialmente porque o assunto sequer foi aventado no momento oportuno, ou seja, logo após a decisão que deferiu a antecipação da tutela inicial (fls. 351-352), estando a matéria, portanto, preclusa, b) em segundo lugar, porque além da Eletrobrás não ser competente para exigir o cumprimento de obrigações fazendárias atinente ao pagamento de tributos, as mencionadas certidões negativas não guardam correspondência com os créditos a serem compensados. Também não merece prosperar o requerimento da Eletrobrás de que os ônus decorrentes do provimento da demanda devem ser pagos com recursos do próprio Fundo CDE. Isso porque, uma vez que foi reconhecida a legitimidade da Eletrobrás para responder pela pretensão formulada, compete a esta arcar diretamente com as despesas processuais e honorários de advogado devidos em favor da parte vencedora, inclusive o pagamento da multa pelo descumprimento da determinação imposta em antecipação dos efeitos da tutela inicial". ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Usina hidroelétrica. Coeficientes de distribuição de compensação financeira. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Questão não debatida no acórdão. Baixa probabilidade de êxito do recurso. Provimento negado.

1 - Na origem, o Município de Paulo Afonso - BA impetrou mandado de segurança pedindo a decretação de nulidade de processo administrativo em trâmite na ANEEL, que resultou na edição da Resolução Homologatória 1.236/2011, mediante a qual foram reduzidos os coeficientes de distribuição relativos à compensação financeira devida ao ente local pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica Paulo Afonso IV (PA IV).Documento eletrônico VDA43629316 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 26/09/2024 16:55:32Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 00050ac0-3f7b-42db-a38c-f0b05d505b5b... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento do usuário - Suspensão do fornecimento - Pagamento do débito - Demora no restabelecimento do serviço - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo titular da unidade consumidora e pela moradora não contratante do serviço - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Consumidora por equiparação - Lei 8.078/90, art. 17 - Restabelecimento do serviço após o prazo de 24 horas desde a compensação do débito no sistema da distribuidora - Desarmonia com a Resolução Normativa ANEEL 1.000/21 - Danos morais caracterizados - Apelação desprovid... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Royalties. Ação de cobrança. Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos em área municipal alagada pelo reservatório da Usina Hidroelétrica do Rio Passo Fundo. Pedido julgado parcialmente procedente. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela alterada na sentença, para ser concedida em menor extensão. Pretensão do réu de imediata devolução dos valores pagos a maior neste período. Mérito. Recurso de apelação que deve ser recebido no duplo efeito. Lei 7.990/1989. CPC/1973, art. 273.

«1. Hipótese em que o Município de Cruzaltense ajuizou, na origem, ação de cobrança contra a Aneel e Tractebel Energia S/A, concessionária de exploração de energia elétrica, objetivando o recebimento de valor referente à compensação financeira que entende fazer jus em face da utilização e alagamento de área do seu território pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Passo Fundo - UHPF, conforme previsto na Lei 7.990/89. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art. 9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970, DJ 25.02.2008. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art.9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 293/STJ - Questão referente à aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Tese jurídica firmada: O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.» ... (Continua)