competencia legislativa municipal transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.. Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

2 - TJSP Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.. Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

3 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS.

4 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.013, 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Incidência do tema 999. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o agravado postula que a parte agravante proceda ou custeie a demolição de edificação no Balneário Galheta, remova os entulhos e restaure o meio ambiente degradado, através da implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a fim de que a área retorne a seu status quo ante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 606. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC/2015, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 606. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 655.283, em regime de repercussão geral (tema 606), fixou a tese de que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da justiça comum para julgar a questão. Ressalte-se que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que o autor foi admitido pela Cettrans, órgão de trânsito do Município de Cascavel-PR, em 01.10.2010, pelo regime celetista. Em 24.02.2016, houve a concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Registrou que a dispensa do empregado ocorreu apenas em 14.08.2020, em razão da vigência da Lei Municipal 7.144/20, a qual extinguiu a Cettrans e transferiu seus empregados para a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (transitar). A alteração legislativa vedou a migração e absorção pelo regime jurídico único dos empregados que se encontravam aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Da análise das premissas fixadas, tem-se que a Corte de origem, ao concluir pela incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar eventual reintegração do autor junto à autarquia municipal, decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 606 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Peculato. Apreciação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida e prestação jurisdicional encerrada. Inépcia da exordial e ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Questões superadas. Superveniência de sentença condenatória confirmada em grau de apelação, com trânsito em julgado. Quebra do sigilo de erb. Decisão judicial fundamentada. Utilização de dados cadastrais externos de usuários de telefonia celular. Possibilidade. Não submissão à Lei 9.296/96. Princípio da insignificância. Não aplicação. Súmula 466/STF. Investigação realizada pelo Ministério Público. Legalidade (re 593.727/STF). Violação ao CPP, art. 6º. Alegação de ausência de oitiva do investigado. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pena-base. Culpabilidade. Indicação de elementos concretos. Cargo de renome no legislativo local. Vereador. Aumento de 1/8 do intervalo da pena. Proporcionalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação de procedimento comum. Anulação de auto de infração de trânsito. Município de São Paulo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito contra Município de São Paulo, uma vez que as notificações foram expedidas em desacordo com o art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.236,49 (mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Ambiental. Derramamento de óleo por navio estrangeiro. Autuação do agente marítimo. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a exceção de pré-executividade. Posterior sentença de procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal, não transitada em julgado, relativa ao mesmo auto de infração. Perda superveniente do objeto do recurso especial não configurada. Responsabilidade do agente marítimo por infração ambiental administrativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência do ibama para autuação. Reexame de provas. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição de Exceção de Pré-executividade, que visava à extinção de Execução Fiscal relativa à multa administrativa por poluição ambiental. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019). ... (Continua)

11 - STJ Reclamação. Anulação de acórdão em apelação criminal que manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva, ante a ausência de intimação do réu para constituir novo causídico após a renúncia de seus patronos. Consequente interrupção da execução das penas, dentre as quais a perda do mandato eletivo. Recondução ao cargo de vereador que não implica a reintegração no cargo de presidente da câmara de vereadores. Princípio da separação dos poderes. Eleição da mesa diretora da câmara de vereadores que corresponde a ato administrativo do poder legislativo e refoge à competência do judiciário. Reclamação improcedente.

«1 - Situação em que esta Corte concedeu ordem em habeas corpus, determinando a anulação do julgamento de apelação criminal que manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva e, por consequência, da certificação do trânsito em julgado que legitimaria o início da execução das penas impostas na condenação, dentre as quais a perda do mandato eletivo (cargo de Vereador). Sustenta o reclamante que o retorno ao status quo ante não poderia conduzir a outra solução que não o seu regresso ao pleno exercício da vereança e da presidência da Casa Legislativa. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 9.503/1997, CTB, art. 107 e do Decreto MG 44.035 do Estado de MG, do art. 2º, IV e seus parágrafos, com a modificação realizada pelo Decreto MG 44.081, Decreto MG 44.604, e Decreto MG 44.990. Ausência de alteração substancial. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Tempo máximo de uso. Ofensa à competência privativa da união. Inocorrência. Precedentes desta corte que assentam a constitucionalidade da fixação de normas regulamentares pelos estados como decorrência do respectivo poder de polícia em relação à segurança do transporte intermunicipal de passageiros. Improcedência.

«1 - Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros - ANTPAS (CF/88, art. 103, IX,). Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Agravo de instrumento. Transporte ferroviário. Competência para legislar de município. Matéria constitucional. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Competência do conama para dispor sobre transporte rodoviário. Inviabilidade da análise. Aplicação subsidiária da legislação geral ambiental.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela All - América Latina Logística Malha Sul S/A, nos autos de Ação Civil Pública, insurgindo-se contra decisão interlocutória que determinou medidas restritivas quanto ao fluxo de trens no perímetro urbano do Município de Cruz Alta/RS. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Concussão. Medida cautelares diversas da prisão. Suspensão do exercício de função pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, CPP, art. 282, § 6º definiu expressamente que o encarceramento preventivo passou a ser medida extrema (ultima ratio), somente admissível quando nenhuma outra medida cautelar alternativa ao carcer ad custodiam se mostrar adequada à situação concreta. ... (Continua)

15 - TST Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Prescrição total. Lei municipal. Reajustes salariais. Pretensão de diferenças. Índices aplicáveis.

«Discute-se, na hipótese, a prescrição aplicável à pretensão autoral de diferenças salariais referentes aos abonos concedidos pelo Município aos seus servidores e funcionários nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002, consoante estabelecido na Lei Municipal 3.620/2002. Consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante pretende a aplicação do índice de 26,81% aos salários que foram majorados em R$ 80,00 no ano de 2002. Entretanto, esta Corte tem adotado o entendimento de que se aplica a prescrição total à pretensão de diferenças salariais quando o pedido está amparado em lei municipal. Isso porque, em matéria trabalhista, cuja competência legislativa é privativa da União, a lei municipal equipara-se a regulamento empresarial e, nessas condições, não se aplica a prescrição parcial excepcionalmente prevista na parte final da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

16 - TJMG Matéria relativa a trânsito. Competência da União. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de contagem. Competência da União. Vício formal. Iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Aumento de despesas. Procedência do pedido

«- A Lei 4.563, de 16.10.2012, do Município de Contagem, é inconstitucional, visto que, ao tratar de instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforos localizados no Município, tratou de matéria de trânsito, que é de competência exclusiva da União. ... (Continua)

17 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.714/2014, do município de brusque. Alegação de violação da competência federal em matéria de trânsito e de usurpação da iniciativa privativa do prefeito. Insubsistência. Norma que dispõe sobre licitação e contratos, disciplina em que a câmara municipal pode suplementar as regras gerais editadas pela União. Iniciativa de Lei da câmara que não se encontra dentre as hipóteses listadas na constituição em que somente o prefeito pode principiar o processo legislativo. Inteligência do art. 50, § 2º da constituição do estado. Vícios formais inexistentes. Possibilidade de o parlamento municipal dispor sobre critérios e diretrizes no tocante à contratação de equipamentos de fiscalização nas vias públicas. Precedentes deste tribunal pleno e do Supremo Tribunal Federal. Improcedência.

«Tese - Não apresenta vício de inconstitucionalidade a lei municipal de iniciativa parlamentar que versa sobre a contratação de controladores de velocidade nas vias públicas, uma vez que a matéria não se enquadra na seara privativa da União de legislar sobre trânsito.... (Continua)

18 - TJMG Adin. Nominação de logradouros em condomínio fechado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de lagoa santa/MG. Condomínio fechado. Regulação de sinalização e nominação de logradouros. Possibilidade. Vício de iniciativa. Inexistência. Aumento de despesas. Inocorrência

«- Dirigida a obrigação criada na Lei municipal 3.486/2013, de Lagoa Santa, aos empreendedores que, naquela localidade, pretendam implantar projetos de parcelamento de solo urbano, estando as exigências atreladas à sua inclusão em projeto a ser aprovado pela Prefeitura Municipal, não se verifica a alegada usurpação de atribuição privativa do Prefeito para legislar sobre matéria de cunho administrativo. ... (Continua)

19 - TJPE Apelações cíveis. Prefeito do município de belo jardim. Rejeição de contas relativas ao exercício de 2002 pela câmara de vereadores. Preliminares de distribuição por dependência e legitimidade de terceiros interessados rejeitadas. Efeitos da revelia contra ente público. Inaplicabilidade. Observância do devido processo legal. Reforma da sentença. Ação anulatória improcedente. Apelos providos. Decisão unânime.

«1. Afasto a aludida prevenção do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo para apreciar o presente Agravo, eis que os recursos apontados pelos agravantes ensejadores da prevenção daquele desembargador já possuem trânsito em julgado, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à sua Excelência. ... (Continua)

20 - TJMG Adin. Proibição do tráfego de trem de carga à noite. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4448/2011. Município de formiga. Proibição do tráfego de composição férrea de carga no período noturno, no município. Iniciativa do legislativo municipal. Regulação de trânsito e transporte. Competência da união para legislar inconstitucionalidade reconhecida

«- Revela-se a total impossibilidade de manter na ordem jurídica o texto legal fustigado, desde que a pretexto de legislar sobre assunto de interesse local, o Poder Legislativo Municipal acaba por invadir questão subordinada à esfera de competência da União Federal, em questão que transcende o interesse meramente local. Contém ofensa à Constituição Mineira, por violar os princípios da simetria com o centro, o da independência e harmonia entre os Poderes, além de invadir competência privativa do Chefe do Executivo ligada à estruturação de serviços e criação de despesas aos cofres do Município, caracterizando ingerência indevida de um Poder noutro.... (Continua)

21 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)

22 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Interpretação. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.

«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). ... (Continua)

23 - STJ Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

«... 4. Nesse contexto, a controvérsia instalada nos autos consiste em saber se é possível o pedido de habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo, tendo as recorrentes recebido respostas negativas, tanto na esfera cartorária, quanto nas instâncias judiciais - sentença e acórdão de apelação. ... (Continua)

24 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que veda a utilização de radares eletrônicos na fiscalização do trânsito local. Possibilidade jurídica do pedido. Constituição estadual utilizada como parâmetro. Princípios contidos na Constituição da República. Trânsito. Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade declarada

«- Compete ao Tribunal de Justiça local a apreciação de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado. ... (Continua)

25 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 10. O caso concreto: inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Homicídio culposo. Vereador. Alegação de incompetência do tribunal de Justiça Estadual. Prerrogativa de função constante da constituição estadual do piauí. Simetria. Recebimento da denúncia pelo CTB, art. 302. Tipo penal que não se amolda à conduta narrada na denúncia. Cassação parcial do acórdão que recebeu a inicial acusatória. Ordem concedida.

1 - A Constituição estadual pode atribuir competência ao respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, vereador, por ser agente político, ocupante de cargo eletivo, integrante do Legislativo municipal, o qual encontra simetria com os cargos de deputados estaduais, federais e senadores, sendo que estes, por força do disposto na própria CF/88 (art. 102, I, letra b), têm foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, e aqueles perante os respectivos Tribunais de Justiça, conforme Cartas estaduais, tendo em vista, inclusive, a regra que se contém no art. 25, parte final, da Carta da República.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Issqn. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos legais da antecipação de tutela. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido não emitiu efetivo juízo de valor sobre o disposto no art. 9º § 1º do Decreto-lei 406/68, o que caracteriza falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário".... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa, com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa, com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. ... (Continua)

30 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

31 - TJSP Administrativo. Pretensão à realização de transporte intermunicipal de passageiros. Competência legislativa do Estado. Legalidade da fiscalização realizada pela EMTU. CF/88, arts. 21, XII, «e, 25, § 1º e 30, V.

«... Em relação à organização e fiscalização de transporte de passageiros, de acordo com a Constituição Federal, compete à União o transporte internacional e interestadual (art. 21, XII, «e), aos Municípios o transporte realizado dentro de seu território (art. 30, V) e aos Estados-Membros. subsidiariamente, o transporte intermunicipal (art. 25, § 1º). Assim, a competência do Município, em matéria de transporte público, está limitada ao próprio território, não podendo estabelecer normas para transporte intermunicipal, mesmo com a anuência do Município contíguo. Logo, os alvarás emitidos pelos Municípios de Vargem Grande Paulista e Cotia não são suficientes para regularizar a situação dos impetrantes, que devem cumprir a legislação estadual pertinente. (...) Cabe ressaltar, ainda, que a vulneração de norma estadual relativa a transporte intermunicipal de passageiros é infração administrativa, não se confundindo com a de trânsito, e dá ensejo ao exercício do poder de polícia e legitima a remoção e retenção do veículo, bem corno a aplicação da multa pertinente. ... (Des. Antonio Celso Aguilar Cortez).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. IOF. Imunidade tributária da entidade municipal. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Juros moratórios. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração analítica do dissídio. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106. I.

«1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. ... (Continua)

33 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Municipal. Trânsito. Lei de iniciativa do Poder Legislativo dispondo sobre a sinalização horizontal para instalação de radares. Interferência indevida do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Executivo. Inadmissibilidade.

«O ordenamento constitucional contém normas que contemplam os municípios com autonomia, de um lado, mas, de outro, impõe limites, sujeitando-os à observância de princípios constitucionais, de modo que não se tem a autonomia como ampla e irrestrita, havendo, por parte das pessoas políticas de direito público, a necessidade de obediência a figurinos normativos contemplados na ordem constitucional, no âmbito nacional ou estadual. ... (Continua)

34 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Competência legislativa. Separação de poderes. Iniciativa e promulgação pela Câmara Municipal. Sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade. Gastos impostos ao Município. Ofensa aos arts. 6º, 172 e 173 da CE/MG. CF/88, arts. 2º e 22, XI.

«A lei municipal de iniciativa de Câmara e por ela promulgada que disciplina sistema de sinalização de trânsito e controle de velocidade, implicando gastos impostos ao município, invade área típica e específica do Poder Executivo, com ofensa aos CE, art. 6º e CE, art. 173/MG e aos arts. 2º e 22, XI da CF/88, a que o município está obrigado a respeitar, na imposição do art. 172 da CF/MG, sendo, portanto, inconstitucional.... (Continua)

35 - TJRS Mandado de segurança. Administrativo. Transporte clandestino de passageiros. Apreensão do veículo e exigência do pagamento de multa para a restituição. Possibilidade. Competência legislativa do Município para legislar sobre o tema. CF/88, art. 30, I e V. CTB, art. 262, § 2º.

«Verificada a irregularidade no transporte de passageiros, sem a devida documentação exigida na Lei Municipal 8.133/98, regularmente apontada em auto de infração circunstanciado, com a notificação do condutor, preposto da proprietária do veículo, não há falar em ilegalidade da sanção administrativa aplicada. Infração de natureza administrativa, referente a transporte coletivo de passageiros, cuja competência para legislar pertence ao Município, por força do CF/88, art. 30, I e V, não se confundindo a espécie com infração típica de trânsito, cujos tipos estão previstos no CTB. ... (Continua)