discussao acalorada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa. Insubordinação. Discussão acalorada. CLT, art. 482, «h.

«Ficou assente nos autos que a recorrente empreendeu discussão acalorada com outra empregada da ré em frente aos clientes, conduta por si só reprovável e passível de apenamento. Como se não bastasse, a autora bastante exaltada, se negou a cumprir determinação de sua supervisora hierárquica para acompanhá-la à sua sala e assinar a advertência. O viés insubordinativo deu azo à ruptura justa do contrato. Ao revés dos argumentos recursais, não há que se falar em pena de suspensão para o caso. Nos termos do CLT, art. 482, «h, os atos de insubordinação são tipificados como ilícito contratual ensejadores da justa causa.... (Continua)

2 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio (surpresa) que impossibilite a defesa da vítima. Descaracterização. Afastamento do julgamento em plenário daquelas qualificadoras, considerando-se que ciúmes, bebedeira, discussão acalorada com ofensas de parte a parte e provocações da vítima constituem circunstâncias que não autorizam falar-se em agressão surpreendente e em motivo fútil. Cabimento. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia as referidas qualificadoras.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de agressão física e insulto verbal em desfavor da imagem da autora. Discussão acalorada e troca de acusações verbais. Mancha e arranhão superficial no braço. Ausência de comprovação do ato ofensivo como descrito na vestibular. Inexistência de prejuízo aos direitos da personalidade ou mesmo de repercussão negativa no âmbito social. Mero aborrecimento é insuscetível de indenização. Precedente do STJ. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

4 - TJSP Condomínio. Ação de consignação em pagamento e anulação de multa. Condômina que foi ao escritório da administração solicitar boleto para pagamento de contribuição condominial, sendo informada que sua unidade havia sido vendida a terceiro. Discussão acalorada com funcionária que ofendeu a moradora. Multa aplicada pela síndica por comportamento antissocial. Ausência de caracterização da conduta antissocial a que alude o art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil. Indignação justificada da moradora diante da notícia infundada de venda de seu imóvel. Discussão que não se confunde com atos contrários aos bons costumes. Recurso desprovido

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. DISCUSSÃO ACALORADA UTILIZANDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO MESMO DEPOIS DE RECEBER TREINAMENTO DE COMO SE PORTAR NESSAS SITUAÇÕES. FALTA GRAVE CARACTERIZADA NOS MOLDES DO CLT, ART. 482, B . INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. HORA EXTRA NOTURNA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE MAJORA O PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO E EM CONTRAPARTIDA FLEXIBILIZA A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS.

Discussão em estacionamento. Ação ajuizada por funcionário do estabelecimento, que relata xingamentos e ameaças proferidos pelos réus. Ação julgada improcedente. Inconformismo do demandante. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Autor que não se desincumbiu do ônus processual que sobre si recai de provar o fato constitutivo do seu direito. Vídeos indisponíveis. Prova que não comprova a ilicitude da conduta dos réus, na medida em que as testemunhas não relatam ofensas pessoais ao autor. É incontroverso que houve discussão acalorada entre as partes. A situação, apesar de desagradável, não configura violação a direitos de personalidade do recorrente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Discussão acalorada em assembleia de condôminos, com agressões verbais e tentativa de agressão física. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Prescrição não configurada. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Conduta típica, mesmo que a ameaça seja proferida no seio de uma discussão. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento das duas Turmas que integram a Terceira Seção deste STJ, a publicação do acórdão (marco interruptivo da prescrição) ocorre na data da própria sessão de julgamento, e não no dia de sua divulgação na imprensa oficial. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de transporte e porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Reconhecimento de objeto. Nulidade. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de acordo de não persecução penal (anpp). Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

1 - Em que se trata do reconhecimento de objeto (arma de fogo), tal procedimento possui capital relevância, uma vez que serve de instrumento para a aferição da própria materialidade do delito da Lei 10.826/2003, art. 14, caput (transportar e portar arma de fogo, marca Taurus, calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar). Nessa perspectiva, não houve nulidade a ser reconhecida já que o reconhecimento da coisa foi ratificado pelas demais provas produzidas nos autos, como o depoimento de testemunhas. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressões físicas e verbais. Desentendimento pessoal entre servidores da autarquia corré. Prova insuficiente. Discussão mais acalorada que não gera direito à reparação. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Pronúncia. Cabimento. Motivo fútil. Caracterização. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos.

«1. PRONÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 413. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Testemunha da defesa arrolada intempestivamente. Negativa de oitiva pelo juiz. Fundamentação. Regime inicial. Suspensão condicional da pena. Razões recursais deficientes. Súmula 182, STJ. Incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Impugnação adequada. Súmula 7, STJ afastada. Situação fática que não se amolda ao conceito de injusta provocação. Evolução das relações sociais. Direitos fundamentais à igualdade, dignidade e proteção da vida.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Paciente foragido pelo período de 1 ano. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Índio. Determinação da competência. Julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.

«... Observe-se o que disse na origem, de um lado, o Ministério Público Federal: (I) «neste diapasão é preciso anotar que os Tribunais Superiores já pacificaram o posicionamento no sentido de que os crimes cometidos por índio e/ou contra índio só se deslocam para a Justiça Federal se, subjacente ao delito, existir disputa por interesses indígenas ou se o crime foi cometido de modo a atingir a própria população indígena como um todo; (II) «neste contexto, como se disse, há consolidada construção pretoriana apontando que crimes que envolvem indígena só serão processados e julgados perante a Justiça Federal caso o quadro fático comprove que a conduta típica ocorreu envolvendo interesses gerais dos índios; (III) «no caso em apreço, o que existiu nada mais foi do que uma discussão acalorada, ocorrida na sede da FUNAI, em que um indivíduo de ascendência indígena chegou a agredir seu interlocutor. De outro, o que disse a magistratura federal: «... tem-se que, para ser processado e julgado perante a Justiça Federal, é necessário que o crime tratado envolva direitos que afetem toda a nação indígena. O simples fato de ter sido praticado contra índio não autoriza concluir que houve violação dos direitos indígenas ou de interesses da União Federal. A ofensa terá de ser direta e não meramente reflexa. Tal entendimento encontra-se consolidado em nossa jurisprudência por meio da Súmula 140/STJ... ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração. Paciente não encontrado para cumprimento do mandado de prisão. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II, do CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Grande litigiosidade entre as partes. Acalorada discussão com trocas de acusações recíprocas. Ausência de potencialidade lesiva suficiente para causar profundo abalo emocional ou sofrimento psicológico a nenhuma das partes. Danos morais não configurados. Improcedência dos pedidos. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

17 - TJPE Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo circunstanciado e ameaça. Absolvição relativamente ao crime contra a liberdade pessoal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fundamentações genéricas e evasivas. Redimensionamento da pena base que se impõe. Redimensionamento ex-officio da pena base do primeiro apelante. Atenuante da menoridade e da confissão. Impossibilidade de redução da pena. Súmula 231/STJ. Concurso formal. Quatro vítimas. Pena que deve ser elevada em 1/4 (um quarto). Extensão ao primeiro apelante. Comprovação de lesões no corpo do primeiro apelante. Envio de cópias à Corregedoria da polícia militar e ao Ministério Público de Pernambuco. Recurso do primeiro apelante provido parcialmente. Recurso do segundo apelante provido. Decisão unânime.

«1. A promessa de causar à vítima mal injusto e grave durante uma discussão acalorada não permite a configuração do delito de ameaça, por ausência de dolo específico; ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistência de prova que justifique e demonstre o dano alegado. Ofensas e agressões recíprocas resultantes de acalorada discussão entre as partes (sem a prova no sentido de quem tenha dado início a elas). Ausência de repercussão na vida da autora a ensejar a indenização pretendida a título de danos morais (que não são presumidos). Desatendimento da regra do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Absolvição. Possibilidade. Versão do réu confirmada pelas provas reunidas. Elementos de prova que demonstram que o acusado, ao presenciar acalorada discussão entre a filha e o genro, para evitar um mal maior, deu tiro de advertência contra a parede, colocando um ponto final no entrevero. Situação fática confirmada até mesmo pelo genro, que admitiu estar embriagado, alterado e em inflamado desentendimento com a esposa na ocasião dos fatos. Presentes as condições legais da excludente. Recurso provido.

20 - STJ Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 147. Lei maria da penha. Norte interpretativo. Presumida a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Busca da igualdade material de gêneros. Adoção do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Relevância da palavra da vítima. Fat os anteriores às Lei 14.132/2021 e a Lei 14.188/2021. Incidência da CF/88, art. 5º, XL. Provas suficientes da autoria e da materialidade em relação a um dos fatos descritos na denúncia. Condenação. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e motivos do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Aplicabilidade do CP, art. 61, II, «f». Regime inicial semiaberto. Precedentes do STJ. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Crime praticado com violência psicológica e moral. Súmula 588/STJ. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em relação aos demais fatos. Ausência de descrição na denúncia das datas precisas da consumação. Consideração da data mais benéfica ao réu para fins de contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ.

1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da prática do crime de ameaça (CP, art. 147). ... (Continua)

21 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, V e VIII, pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo TRT da 19ª Região, em que mantida a dispensa por justa causa da autora motivada por acalorada discussão travada com outro empregado no ambiente laboral, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos morais embasado em alegação de dispensa discriminatória decorrente do estado gravídico da reclamante e de assédio moral horizontal supostamente praticado pelo empregado envolvido no incidente que resultou na falta grave. II. Alegação de erro fato quanto à afirmação de que o outro trabalhador envolvido na discussão fora dispensando, quando, em verdade, seu vínculo de emprego fora mantido. Invocação de erro de fato quanto ao fundamento da decisão rescindenda de irrelevância sobre a não aplicação de justa causa ao outro trabalhador envolvido na discussão e quanto ao registro de que a autora fora dispensa por justa causa, ao passo que sua dispensa fora imotivada. III. No que tange à alegação de violação manifesta à norma jurídica, a autora apontou afronta a CF/88, art. 5º, ADCT/88, art. 10, II, «b», CLT, art. 9º, CLT, art. 483, «c», «e» e «f», e CLT, art. 477 em relação ao acolhimento da alegação da reclamada no acórdão rescindendo de que a dispensa ocorrera por justa causa. Outrossim, em relação ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais por alegada dispensa discriminatória decorrente de seu estado gravídico e assédio moral horizontal, arguiu mácula a CF/88, art. 5º, V e X e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 Código Civil, apontando, por conseguinte, violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933, com o fim de imputar à ré responsabilidade objetiva pela indenização pleiteada. Sustentou que não houve imediatidade na punição da falta cometida pela trabalhadora, ocorrendo, assim, o perdão tácito. IV. O erro de fato que autoriza o corte rescisório com amparo no, VIII do CPC/2015, art. 966 consiste em um erro de percepção incorrido pelo julgador quanto à eleição de uma premissa fática não controvertida que culminou em um resultado jurídico, o qual, caso elidido o erro, seria diverso, a teor do § 1º do CPC/2015, art. 966 e Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II. V. Em relação à primeira alegação, não se constata erro de fato, pois o acórdão rescindendo é explícito ao afirmar que o empregado que se envolveu na discussão que culminou na demissão da autora não fora dispensado. No que tange à segunda alegação, não se trata de invocação de erro de percepção sobre um fato, mas de uma arguição de erro de julgamento. Por fim, no que concerne à invocação de erro de fato sobre a modalidade de extinção do vínculo de emprego, pairou intensa controvérsia sobre o fato, o que obsta o corte rescisório com suporte no CPC/2015, art. 966, VIII. VI. No que concerne à alegação de violação à norma jurídica, de início, não se evidencia afronta a CLT, art. 9º, CLT, art. 477 e CLT, art. 483, porquanto o acórdão rescindendo não emitiu pronunciamento explícito sob o prisma de tais dispositivos, de modo que se impõe o óbice da Súmula 298/TST, I. VII. Outrossim, a ação rescisória não logra êxito com base no, V do CPC/2015, art. 966, impondo-se a manutenção da improcedência declarada no acórdão do TRT. VIII. Na data da solução de continuidade do vínculo, a reclamada sequer conhecia o estado gravídico da autora, cujo exame fora realizado no mesmo dia em que extinto seu contrato de trabalho após acalorada discussão com outro empregado no ambiente de trabalho, que chegou às vias de fato, sendo acionada a Polícia Militar, circunstância suficientemente capaz de motivar a demissão por justa causa, de modo que não se cogita de dispensa discriminatória. IX. Ademais, a manutenção do outro empregado envolvido no incidente não atalha a tese autoral da propalada dispensa discriminatória. Logo, mesmo que configurada a falta grave daquele empregado, a ausência da sua demissão por justa causa, por si só, não configura a dispensa discriminatória da postulante, porque a dinâmica dos fatos constantes na decisão rescindenda revela gravidade suficiente para amparar a dispensa por justa causa . X. Portanto, ausente a nulidade da dispensa, porquanto não configurada a dispensa discriminatória e não revertida a justa causa, resta incólume o CLT, art. 9º. Por conseguinte, também não resta configurado o dano moral a ensejar a indenização pretendida e tampouco a responsabilidade objetiva da reclamada, de sorte que não prospera a alegação de violação à norma jurídica consubstanciada na CF/88, art. 5º, V e X, ADCT/88, art. 10, II, «b», CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933. XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

... (Continua)

22 - TJSP Ameaça. Descaracterização. Briga de casal. Marido e mulher em processo de separação. Encontro em agência bancaria. Discussão acerca da posse de «cartão cidadão. Acalorado bate-boca presenciado por policiais presentes, onde ambos estavam nervosos, sendo que não foi o primeiro episódio. Mal prenunciado pelo apelado que não produziu temor à vítima, pelo menos de imediato. Configuração como desavença e descontrole entre marido e mulher, os quais estão em vias de se separar e não crime de ameaça, mesmo porque ela foi proferida no calor da discussão. Absolvição decretada. Recurso ministerial desprovido.

23 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente. Gravidade concreta da conduta. Revisão jurisdicional. Impossibilidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Execução fiscal - Município de Carapicuíba - Ação ajuizada contra parte ilegítima - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Ausência de matéria a ser aclarada - Embargos de Declaração rejeitados.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - Alegada ocorrência de omissão na análise recursal - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão agravada por outros fundamentos em razão da necessidade de produção de provas, incabível a discussão no incidente processual - Súmula 393/STJ - Não ocorrência de omissão ou obscuridade - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Desnecessidade de citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Alegada ocorrência de omissão e contradição na análise recursal - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

28 - TJSP     

Desistência parcial da execução - Condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ - Fixação da verba honorária por equidade - Alegação de contradição - Não existência de matéria a ser aclarada - Impossibilidade de reabertura da discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados.   ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Provimento para o redimensionamento da pena. Fixação de regime imediatamente mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial valorada na primeira fase de dosimetria. C ontradição inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio). Dosimetria da pena. Circunstância judicial da culpabilidade valorada negativamente. Vítima esposa, premeditação e cometimento no local do trabalho. Fundamentação indônea. Manutenção. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Culpabilidade valorada negativamente em virtude da premeditação. Fundamento idôneo para exasperar a pena-Pase. Consequências do delito. Grande disseminação dos efeitos devastadores do crime. Elementos genéricos e inerentes ao tipo. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Pretendido afastamento da atualização da Dívida Ativa Municipal nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021 - Regra aplicável em todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de correção monetária - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Ausência de matéria a ser aclarada - Embargos de Declaração rejeitados.

34 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente diante do cometimento do crime durante o cumprimento de pena. Circunstâncias do crime. Perpetração na presença e com uso de menor. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Ação anulatória - Município de Rafard - Alegada omissão e obscuridade no tocante ao entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade de cobrança da taxa de licença relativa às torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Não ocorrência - Lei Municipal que não adentra na prestação dos serviços de telecomunicações em si - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Pretendido prequestionamento da matéria - Desnecessidade de citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos Rejeitados.

37 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Ameaça. Recurso defensivo. Nulidade do feito por cerceamento de defesa. Não ocorrência. As supostas ameaças perpetradas pelo acusado contra a vítima foram adequadamente descritas na denúncia, limitando-se o aditamento a adequar a capitulação jurídica do fato, corrigindo evidente erro material, sendo desnecessária, portanto, a abertura de prazo para a manifestação da Defesa, porquanto o réu se defende dos fatos narrados na inicial a acusatória e não da capitulação jurídica veiculada. Preliminar afastada. Autoria e materialidade do crime devidamente comprovadas pelas seguras palavras da vítima e pelo depoimento da testemunha. Relevância da palavra da ofendida. Eventual estado de exaltação do agente por ocasião dos fatos, durante acalorada discussão, não descaracteriza o crime de ameaça. Alegação de que o réu nunca teve o intuito de cometer o crime não afasta a tipicidade de sua conduta. Para a configuração do delito de ameaça é desnecessário o dolo específico de concretizar o mal anunciado, bastando a vontade de causar temor à vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem estabelecida. Regime aberto adequadamente fixado. Manutenção do sursis nos moldes previstos no CP, art. 78, § 2º. Negado provimento ao recurso... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Seriedade da proposta. Ausência de discussão no acórdão recorrido. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Primeira fase. Motivação do crime. Ato de ofício de grande repercussão na seara criminal. Maior reprovabilidade. Majoração fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se admite recurso especial acerca de matéria que não foi objeto de discussão e análise no acórdão recorrido, nos termos dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Município de Caieiras - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a ilegitimidade passiva da excipiente - Acórdão que negou provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada - Alegação de omissão na análise quanto à natureza propter rem da obrigação - Não ocorrência de qualquer vício no julgado apto a ensejar a interposição dos embargos de declaração, tampouco de matéria a ser aclarada - Pretendido prequestionamento da matéria - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos levados em consideração na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em restando a controvérsia suficientemente valorada e decidida pelas instâncias ordinárias, a nítida intenção do recorrente em promover a rediscussão de tema já analisado com revolvimento das provas dos autos é inviável nesta instância especial, a teor do enunciado 7 da súmula desta Corte. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE NESTA FASE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. QUALIFICADORA PLAUSÍVEL. NECESSIDADE DE SER LEVADA AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR.

Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o réu tenha se defendido de ataque iniciado pelo ofendido, que «partiu pra cima dele com um taco de bilhar, depois de empurrar a genitora do acusado, razão pela qual teria o recorrente disparado contra ele, causando lesões que ensejaram sua morte, agido em legítima defesa própria e da genitora. Existência de versão diversa nos autos. Questão a ser levada ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Precedente do STF. Pronúncia mantida. QUALIFICADORA DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO. EXCLUSÃO NA PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Tiros que foram dados imediatamente após acalorada discussão. Vítima que, inclusive, segundo testemunha presencial, desafiou o acusado a disparar, assim que viu a arma, não se podendo falar em dissimulação ou surpresa, portanto. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 3. Inexistente distinção em relação ao cargo ocupado pelo policial civil em exercício de função em Delegacia de classe superior. 4. Sentença de procedência, aclarada em embargos, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Crime impossível não caracterizado. Atenuante da confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Exclusão de uma vetorial negativada. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução da pena-Base. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato e ameaça. Suficiência probatória. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente pela premeditação. Maus antecedentes. Existência de condenação anterior. Pretensão de maior redução pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Persona lidade do agente. Fundamentação inidônea. Quantidade de droga apreendida não expressiva. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Bis in idem. Circunstância do cometimento do crime com menor de idade já ponderada para incidir a causa de aumento. Quantidade de droga não relevante (26 pedras de crack e 2 buchas de maconha). Conduta social. Dados concretos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)