mero contato social de consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Relação de consumo. Caracterização. Mero contato social de consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O cumprimento dos princípios e dos objetivos do microssistema do CDC exige que se considere como relação de consumo, dentre outras manifestações, o mero 'contato social de consumo gerado pela aproximação estabelecida entre o fornecedor e o consumidor, por meio de atos puramente materiais, independente de manifestações claras de vontade de quaisquer das partes, no âmbito de um mercado de consumo massificado. Aproxima-se o consumidor do fornecedor em momento anterior ou, até mesmo, fora de qualquer vínculo contratual, seja em face da publicidade, seja em função das facilidades concedidas ao consumidor para comparecer a determinados locais. Nessas situações, mesmo antes de qualquer contrato efetivo de consumo, estabelecido no contato social, ainda na fase pré-contratual, já se caracteriza a responsabilidade do fornecedor por acidentes de consumo' ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Corretor de seguros de previdência privada complementar e títulos de capitalização. Relação de emprego/trabalho X relação de consumo.

«Conquanto a Justiça do Trabalho, a teor do CF/88, art. 114, inciso I, seja competente para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e afastar a fraude à legislação trabalhista perpetrada por meio de qualquer figura jurídica, é incompetente para julgar pedido de diferenças de comissões decorrentes de contrato de corretagem, ainda que de seguros de previdência privada complementar e capitalização, pois este contrato cível típico, regulamentado pelos arts. 722 a 729 do Código Civil, pela Lei 4.594/1964 e ainda, as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme lhe atribui o Decreto 60.459/1967, art. 34, inciso XI, tem por escopo obrigação de resultado, tratando-se de relação de consumo, e não de trabalho, em razão do caráter bifronte da relação. Aplicação por analogia de precedentes dos Tribunais Superiores.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Contrato de hospedagem. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Período da diária. Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. Complexo de prestações. Interesses dos consumidores e dos fornecedores. Compatibilização. CDC, art. 4º, caput, e III. Precedente da 3ª turma.

«1 - Ação coletiva de consumo, por meio da se questionam os valores das diárias do serviço de hotelaria, que deveriam ter como parâmetro a duração de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a previsão da Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O EMPREGADOR NA LIVRE PERSECUÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA COOPERATIVA. INCABÍVEL O USUFRUTO DA BENESSE DA ESTABILIDADE AOS DIRIGENTES DE COOPERATIVA DE CONSUMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constata-se que há transcendência política da causa, considerando a existência de decisões conflitantes sobre o tema (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo interno a que se dá provimento pra determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O EMPREGADOR NA LIVRE PERSECUÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA COOPERATIVA. INCABÍVEL O USUFRUTO DA BENESSE DA ESTABILIDADE AOS DIRIGENTES DE COOPERATIVA DE CONSUMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aa Lei 5.764/71, art. 55. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O EMPREGADOR NA LIVRE PERSECUÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA COOPERATIVA. INCABÍVEL O USUFRUTO DA BENESSE DA ESTABILIDADE AOS DIRIGENTES DE COOPERATIVA DE CONSUMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A garantia concedida ao empregado eleito diretor de cooperativa criada pelos próprios empregados tem por escopo resguardar o emprego do dirigente, a fim de permitir a livre persecução dos fins sociais da cooperativa, previstos na Lei 5.764/71, art. 4º, sem qualquer pressão por parte da empresa ou de seus prepostos. A proteção legal ao dirigente visa a assegurar o empregado que defende a coletividade, muitas vezes em nítido confronto com o empregador, evitando, assim, a interferência nas decisões e na luta dos interesses coletivos. Logo, a garantia prevista no art. 55 da Lei do Cooperativismo visa à devida proteção daqueles que, por ocuparem posições de poder e tomada de decisão nessas sociedades, acabam se expondo aos empregadores, por vezes, como resultado da defesa dos interesses da categoria econômica ou classe de empregados. Nesse contexto, se o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador, ou seja, se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo. De mais a mais, o art. 3º da referida lei é expresso no sentido de que, embora exerça atividade econômica, as cooperativas não visam lucro. No caso concreto, a cooperativa, apesar de não possuir tal objetivo, tem por finalidade a aquisição de gêneros de consumo visando o repasse aos cooperados, em melhores condições de qualidade e preço, ou seja, por meio do cooperativismo possibilita que seus membros possam adquirir, em uma sociedade de consumo de massa, produtos de maior qualidade e de maneira menos onerosa, com um poder maior de negociação. Não se tratando, portanto, de uma cooperativa de empregados, não pode gerar a estabilidade para seus diretores. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédulas de Crédito Bancário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contratos físicos e digitais - Impugnação das assinaturas apostas nos contratos físicos - Art. 428, II, e 429, II, do CPC - Banco que, nada obstante devidamente intimado, não se interessou em produzir a prova de perícia grafotécnica, de seu ônus - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratações não provadas - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Contrato digital - Cédula de crédito bancário firmada por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Alegação de ausência de enfrentamento de todas as teses apresentadas, rejeitada - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstância se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC e art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020 - Inexigibilidade e indenização descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Inexigibilidade e indenizações descabidas - Litigância de má-fé - Configuração - Alteração da verdade dos fatos para obtenção de vantagem econômica manifestamente indevida - Multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Ausência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Cédula de crédito bancário - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ZERO. REGULARIDADE DO TOI. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ab initio, ressalte-se que o presente recurso devolveu a este Tribunal apenas a questão relativa a legalidade da recuperação de consumo. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operação 194084128 - Contratação comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Operação 200674301 - Contratação não provada - Declaração de inexistência que prevalece - Restituição dos valores descontados - Necessidade - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Restituição ou compensação do valor depositado na conta da autora - Cabimento, como forma de recompor as partes ao status quo ante - Dano moral - Não ocorrência - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para declarar inexistentes os contratos e inexigíveis os débitos, com a condenação, solidariamente, dos réus, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação, solidariamente, ao pagamento dos danos morais. Insurgência recursal da instituição bancária para obter a reforma da sentença para afastar a devolução em dobro dos valores, diante da ausência de má-fé, bem como afastar a condenação no dano moral e, subsidiariamente, a redução da condenação imposta, e ainda a redução da verba honorária. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Boa-fé. Função social do contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Aplicação analógica. Equilíbrio contratual. Restauração. CDC, art. 6º V, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV e XV. Abusividade. Reconhecimento.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Academia de ginástica. Aquisição de equipamentos. Direito civil. Contrato. Ação de indenização. Entrega de coisa certa. Atraso injustificado. Falha na prestação do serviço. Direito comum. Relação de consumo. Afastado o Código de Defesa do Consumidor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º e 3º.

«O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que presta o serviço de forma insatisfatória. Não se aplica a Súmula 75/TJRJ. Proprietário de academia de ginástica que adquire equipamentos para o exercício da atividade de sua empresa. Atraso que repercuta na sua esfera social e no prestígio que goza no mercado. Dano moral caracterizado. Sentença que deve ser reformada para julgar procedente o pedido de dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

15 - TST I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A ATIVIDADE DO EMPREGADOR E OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. ESTABILIDADE INDEVIDA. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a estabilidade no emprego do Autor, e, por conseguinte, a reintegração determinada em tutela de urgência, bem como a condenação ao pagamento de salários desde a demissão até a afetiva reintegração. A Corte Regional entendeu que a circunstância de o Reclamante ocupar cargo em diretoria de cooperativa de consumo, cujo objeto não tem pertinência e em nada antagoniza com a atividade empresarial desenvolvida pelo empregador, não parece suficiente para atrair a garantia provisória de emprego prevista na Lei 5.764/1971, art. 55, motivo pelo qual não se constata a plausibilidade do alegado direito à reintegração. 2. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a inexistência de conflito de interesse entre o objeto social da cooperativa de consumo e a atividade principal do empregador constitui óbice para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego do empregado eleito diretor de cooperativa de consumo. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, ao afastar a estabilidade provisória, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARTÕES DE PONTO AUSENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO APONTADA NA INICIAL ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. Súmula 126/TST. Súmula 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, assentou que o controle de jornada do empregado era plenamente possível e que não foram apresentados aos autos os controles de ponto. Destacou, todavia, que a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial foi elidida por outros elementos constantes dos autos, especialmente a prova testemunhal, nos termos da Súmula 338/TST, I. Desse modo, concluiu, com apoio nas provas dos autos, ser correta « a jornada aduzida pela testemunha da ré, segundo a qual as visitas ocorriam das 8 as 18 horas, que não trabalhavam com amostras, de modo que não era necessário arrumar o porta malas, emails e reservas eram realizados pelo ipade telefone durante a jornada «, mantendo, assim, a improcedência do pedido de pagamento de horas extras. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados apresentar controles de frequência, sendo certo que, ao não apresentar tais registros ou sendo estes considerados inidôneos, prevalece a jornada aduzida pelo Reclamante, salvo prova em contrário. 3. A decisão do Tribunal Regional, portanto, encontra-se em conformidade com a Súmula 338/TST. Ademais, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte recorrente, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88. Não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, porquanto as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é caso dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da Reclamada para condenar o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 23/02/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Assim, a decisão está em consonância com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da na ADI 5766. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato e crimes contra a relação de consumo. Trancamento do processo. Inépcia. Não ocorrência. Alegação de ausência, na conduta do agente, de elementos intrínsecos ao tipo e à culpabilidade. Impossibilidade de apreciação. Consunção. Exame que deverá ser feito após a instrução criminal, com análise global dos fatos. Recurso não provido.

«1. Em se tratando de crimes societários, a denúncia que descreve a prática do delito com todas suas nuances, estabelecendo vínculo entre a conduta do acusado e os supostos fatos delituosos, não se restringindo à mera indicação formal de que o sócio figura no contrato social da empresa, é apta a deflagrar o processo penal. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... II – Conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. Violação do CCB/2002, art. 113 e do CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 51, IV. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO WHATSAPP.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do Banco e do autor. O Banco pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva do autor e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I). O autor requer a condenação da parte ré no dano moral, bem como a majoração da verba honorária. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ab initio, destaca-se que o caso versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e as demandadas no de fornecedoras, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquela é a destinatária final dos serviços prestados por estas. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DO CONTRATO. REFINANCIAMENTO REALIZADO POR MEIO DIGITAL, COM AUTENTICAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. AUTORA/APELANTE QUE INSISTE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

22 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos, em continuidade delitiva (seis vezes). Não recolhimento de ICMS. Sentença absolutória fundamentada na atipicidade formal da conduta, sob o argumento de que, no caso do ICMS, o comerciante é o contribuinte de fato e não substituto tributário. Recurso do Ministério Público. Pleiteada a condenação. Possibilidade. Devidamente comprovado que a apelada, sócia administradora da empresa, deixou de recolher o tributo no prazo legal. Confissão, contrato social e certidão de constituição de crédito tributário. Crime que se consuma com a simples omissão no recolhimento do tributo. Imposto indireto, cujo ônus financeiro de arcar com o pagamento recai sobre o consumidor final. Empresa administrada pela apelada que, na condição de substituta tributária, assumiu a obrigação de repassar os valores recolhidos a título de ICMS ao fisco. Omissão que não constitui mero inadimplemento tributário, mas sim apropriação do imposto arrecadado de terceiro. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da causa especial de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inviabilidade. Inexistência de grave dano à coletividade. Valor sonegado inferior a quinhentos mil reais. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A sonegação de tributo em valor inferior a quinhentos mil reais não representa grave dano à coletividade apto a autorizar a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I.... (Continua)

23 - STJ Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamento. Mero exaurimento.Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamentos como mero exaurimento. Agravo regimental desprovido. CP, art. 317, caput. CP, art. 327, §2º. CP, art. 333.

1 - O delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação Cível. Plano de saúde empresarial. Número ínfimo de participantes. Contrato coletivo atípico. Cancelamento sem aviso prévio. Tratamento similar aos planos individuais e familiares. Jurisprudência do STJ.

25 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.

«... I – Do conceito de consumidor (violação do CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

26 - TJSP Direito civil e consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe financeiro. Empréstimos fraudulentos. Movimentações atípicas. Responsabilidade objetiva de instituições financeiras. Falha na prestação de serviço. Danos morais. Reconhecimento. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento e realização de exame. Sentença de procedência. Recurso da ré.

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE SOCIAL.

Apelante que subtraiu 8 (oito) peças de picanha bovina em um supermercado, colocando-os em sua mochila e deixando o estabelecimento em seguida. O segurança da loja, tendo visto a subtração pelas câmeras de monitoramento, alcançou o apelante já no exterior da loja e constatou a ocorrência do furto. A polícia foi acionada e o apelante foi conduzido à Delegacia. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E INVERSÃO DA CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Afastada a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, constatado nos autos que o imóvel foi entregue à parte autora com retardo de 10 meses, portanto, caracterizado o inadimplemento contratual. No entanto, impossível vislumbrar a ocorrência de dano extrapatrimonial, por atraso na entrega do imóvel, tratando-se de simples descumprimento contratual, que não ensejam ofensa a direito da personalidade do adquirente. Laudo pericial que constatou fissuras na parede do imóvel, que embora identificadas, são mínimas, conforme se verifica das fotografias, de fácil reparação, principalmente se considerado que a perícia foi realizada em julho de 2023, sendo que a imissão da posse do adquirente ocorreu agosto de 2019, além de realizadas obras no imóvel pelo próprio autor, com alterações do bem, não havendo qualquer indício de que os vícios constatados tenham causado ao autor abalo a sua honra. Ausência de demonstração de configuração concreta da ofensa a direito da personalidade do consumidor, ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos. Conjunto probatórios dos autos que não demonstram a ocorrência de publicidade enganosa. O simples fato de que, após a entrega do empreendimento do autor, destinado a «faixa 1,5, a empresa ré tenha construído casas populares da «faixa 1 em local próximo a sua residência (por decisão do Município - Programa Social), não configura falha na prestação do serviço por parte da ré, tampouco propaganda enganosa, sendo a construtora ré mera executora do projeto de construção das casas populares, que foi implementado pela Prefeitura. Alegação de aumento da criminalidade na localidade que não pode ser atribuída à construção de mais casas populares, mas sim ao Poder Público, que é o responsável pela manutenção da segurança de seus cidadãos, não cabendo responsabilizar a empresa ré pela ausência de segurança. Inclusive, já havia nas proximidades do empreendimento, à época do contrato, comunidades vulneráveis. Da mesma forma, no que tange à desvalorização do bem, em que pese a prova pericial produzida nos autos confirmar a sua ocorrência, não pode ser atribuída à construtora ré, tendo em vista que os fatos questionados pelo autor, como já supra explanado, são de responsabilidade do Poder Público. Impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a inversão da cláusula penal moratória, prevista em contrato, em desfavor da parte ré, decorrente de atraso na conclusão das obras, por força da tese firmada no Tema 970, pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, por configurar bis in idem, já que ambos decorreram, exatamente, da privação da fruição do imóvel. Termo inicial da correção monetária, referente à condenação na cláusula penal, é 19/10/2018, data prevista contratualmente para entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância. Precedentes. Sentença que merece reforma para (i) determinar o termo inicial da correção monetária, referente à condenação na cláusula penal moratória contratual em favor da parte autora, na data de 19/10/2018, data prevista contratualmente para entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância; e (ii) afastar as indenizações por propaganda enganosa, danos morais e lucros cessantes. Reconhecida a sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Venda ou exposição a venda de produtos em desacordo com as especificações legais (Lei 8.137/90, art. 7º, II). Inépcia da denúncia. Ocorrência. Responsabilidade penal objetiva. Denúncia genérica. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, a exclusão de réus do polo passivo de ação penal é medida excepcional possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de exclusão de réus do polo passivo da ação nos casos em que a denúncia for inepta relativamente aos acusados, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

31 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE RÉ.

Parte autora que impugnou a autenticidade das assinaturas lançadas no instrumento de contrato exibido pela instituição financeira. Malgrado a parte ré haja creditado o valor mutuado em conta corrente de titularidade da parte autora junto ao BANCO SANTANDER S/A. em novembro de 2020, certo é que, além do correspondente montante não ter sido utilizado, como demonstram os respectivos extratos bancários referentes ao período compreendido entre novembro de 2020 e novembro de 2021, certo é que houve o depósito judicial da referida quantia quando do ajuizamento desta demanda. Ante a impugnação das assinaturas constantes dos contratos rechaçados apresentada pela postulante, caberia à instituição financeira provar a autenticidade das firmas através da produção de prova pericial grafotécnica, encargo do qual não se desincumbiu, devendo arcar com o ônus de sua própria desídia. Tese firmada pelo Tribunal da Cidadania em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que possui caráter vinculante (REsp. Acórdão/STJ). Embora a empresa demandada haja realizado a cobrança mensal indevida do valor R$ 52,00, a título de contraprestação pecuniária do contrato de empréstimo consignado contraditado, tal conduta não se revela suficiente a acarretar maiores repercussões de natureza existencial, sobretudo, porque inexiste nos autos indícios de prova de que a consumidora tenha sido submetida a qualquer situação vexatória no meio social em que convive, ou à circunstância que, fugindo à normalidade, tenha interferido intensamente em seu comportamento psicológico, culminando em aflição, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar, sendo certo que eventual desdobramento hábil a atingir a dignidade do consumidor deve ser analisado conforme as circunstâncias do caso concreto, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa. Tampouco, há nos autos vestígios de prova de que a cobrança indevida da quantia mencionada tenha propiciado desdobramentos negativos em sua condição financeira como, por exemplo, a inviabilização de cumprimento de obrigação pecuniária assumida com terceiros ou o comprometimento de sua subsistência. Situação vivenciada pela parte autora que caracteriza simples transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação humilhante, não é suficientemente hábil a indicar a ocorrência de dano de cunho imaterial passível de compensação, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) AUTORIA E MATERIALIDADE. (2) NARCOTRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. (3) POSSE DE «MACONHA E CONDIÇÃO DE USUÁRIO. (4) RÉU QUE FOI FLAGRADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". (6) PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA. (7) DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso de Apelação. Relação de Consumo. Contrato bancário. Mútuo com descontos em cartão de crédito consignado a benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com condenatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acórdão proferido por esta C. 16ª Camara de Direito privado que anulou, de ofício, a r. Sentença e determinou a realização de prova pericial para esclarecer se houve fraude no tocante à assinatura digital do contrato, por meio de biometria facial. Juízo de origem que descumpriu a determinação constante do v. acórdão e, após manifestação das partes, promoveu novamente o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia por considerar prescindível a dilação probatória, proferindo, desta vez, sentença de parcial procedência do pedido. Interposição de apelação pela parte ré. Reabertura da instrução processual. Prova pericial indispensável. Anulação, de ofício, da r. sentença, com nova determinação

34 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de seguro de vida. Relação de consumo. CDC. Lei geral de proteção de dados. Vazamento de dados sensíveis. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Recurso conhecido em parte. Desprovimento.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2023 e concluso ao gabinete em 22/2/2024.... (Continua)

35 - STJ Recuro em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º e CDC, art. 34.

«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º, e CDC, art. 34. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. AUTORA ALEGA QUE TERIA SIDO CREDITADO, PELO RÉU, EM SUA CONTA CORRENTE, VALOR REFERENTE A EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU E QUE AS PARCELAS REFERENTES AO PAGAMENTO DO REFERIDO MÚTUO ESTARIAM SENDO DESCONTADAS, INDEVIDAMENTE, DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve vício de consentimento em relação ao contrato impugnado e, em caso positivo, se tal fato daria ensejo à caracterização de danos materiais e morais indenizáveis. 2. A autora nega, peremptoriamente, que tenha realizado operação de mútuo e que foi levada a crer que tinha uma importância em dinheiro para receber. 3. Apesar de a instituição financeira defender a validade da assinatura digital, por meio de biometria facial, não comprovou a regularidade da contratação digital, em obediência ao disposto no CPC, art. 373, II. S.m.j. por se tratar de assinatura digital, cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. 4. Nessa ordem de ideias, como incumbia à instituição financeira comprovar que a autora consentiu com a contratação e que tinha plena ciência dos termos do contrato e isso não ocorreu, não há como se legitimar o pacto questionado e os descontos efetuados em face da demandante. 5. Insta salientar que os documentos adunados, pela autora, trazem verossimilhança às suas alegações (indexadores 13 e 27). 6. Lado outro, a demandante realizou depósito, em juízo, do valor que lhe fora creditado, o que endossa sua tese no sentido de que não tinha consentido com o empréstimo impugnado (indexador 37). 7. Nesse caminhar, sem provas de que houve iniciativa e consciente adesão da autora para justificar os descontos impugnados, deve ser declarada a inexistência da contratação do empréstimo questionado. 8. No que tange à pretensão de devolução do pagamento indevido, esta deveria se dar em dobro, em consonância com o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, à mingua de recurso nesse sentido, a decisão para devolução na forma simples não pode ser modificada, em razão da vedação da reformatio in pejus. 9. Quanto à compensação por danos extrapatrimoniais, é certo que a dinâmica dos fatos e seus consectários tiveram o condão de acarretar lesão aos direitos da personalidade da autora, pois, teve de suportar descontos, indevidos, em seu benefício previdenciário. 10. No que se refere ao quantum indenizatório, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a verba compensatória arbitrada no valor de R$ 3.500,00 (três mil que quinhentos reais) está aquém dos valores usualmente aplicados, em julgados assemelhados. 11. Todavia, em razão da ausência de recurso nesse sentido, o valor fixado deve ser mantido. 12. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Omissão. Contradição. Inexistência. Necessidade de revisão do conjunto probatório e do contrato social. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de ação rescisória ajuizada por Farmácia Roval de Manipulações Ltda. buscando rescindir julgado do TRF da 5ª Região, que reconheceu que a empresa não fazia jus ao regime de alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS sobre a venda de produtos classificados na tabela de incidência de IPI aprovada pelo Decreto 4.070/2001. ... (Continua)

39 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Malgrado se cogite de a possibilidade de existência de cláusula expressa inserta no instrumento do contrato objeto da lide, dispondo acerca da necessidade de que o cancelamento da matrícula junto à empresa demandada fosse formalizado em suas dependências físicas, certo é que restou incontroverso o fato, posto que não impugnado especificamente, de que a postulante, nos dias 31/07/2020 e 14/09/2020, manifestou sua vontade de rescindir o ajuste firmado pelos litigantes, através de mensagem transmitida via correio eletrônico. Da mesma forma, inconteste que a parte requerida, na data de 15/09/2020 e via correio eletrônico, portanto, nos mesmos moldes adotados pela consumidora, encaminhou o seu acatamento ao pedido de cancelamento da matrícula deduzido por esta, conduta que, por óbvio, se revela flagrantemente contraditória à pretensão de exonerar-se do dever de atender o correspondente pleito, ainda que formulado em ambiência virtual. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E REPARAR O DANO MORAL SUPORTADO NO MONTANTE DE R$20.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU, ALEGANDO REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS IMPOSTO PELOS arts. 14, PARÁGRAFO 3, DO CDC E 373, II, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DEMONSTRAR A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO APELADO DE CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE RESTOU CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$ 5.000,00 FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - STJ Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a função social do contrato. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... III – A função social do contrato: arts. 421 e 422 do CC/02 ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de Consumo. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. A desconsideração da personalidade jurídica só é cabível quando demonstrado o abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Ainda que se trate de relação de consumo, o mero inadimplemento da obrigação, por si só, não autoriza a imposição de drástica medida. Encerramento irregular da sociedade que não autoriza a desconsideração. Precedentes do c. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 1 ano e 5 meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

44 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação monitória. Sentença de procedência do pedido. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de Consumo. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. A desconsideração da personalidade jurídica só é cabível quando demonstrado o abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Ainda que se trate de relação de consumo, o mero inadimplemento da obrigação, por si só, não autoriza a imposição de drástica medida. Alegações genéricas a respeito da existência de grupo econômico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP VOTO 41862

Seguro prestamista em financiamento de veículo. Óbito da segurada. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Suposta renegociação do financiamento, com exclusão do seguro prestamista. Ausência de prova. Instrumento contratual eletrônico exibido em defesa desprovido de assinatura eletrônica ou ao menos elementos mínimos de identificação do contratante, tais como dados de geolocalização e «selfie". Inverossimilhança, ademais, da renegociação, pois não alterado o número de parcelas, que ficaram mais caras. Inobstante, a exclusão do seguro em renegociação de financiamento bancário, sem evidência de que o consumidor foi adequadamente informado, constitui afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato, à transparência e ao equilíbrio das relações de consumo. Indenização devida nos limites da apólice. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de constrangimento indevido ou afronta à dignidade dos beneficiários do seguro. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. contratação eletrônica válida. Desprovimento.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA AUTORA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARA REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA FIRMADO O CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. PRECEDENTES. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVEM AS RESPECTIVAS QUANTIAS SEREM ABATIDAS DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Mandado de segurança impetrado após ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada.

«1. O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato bancário - Cartão benefício consignado RCC - Alegado pela autora que não aderiu ao cartão benefício consignado Pan RCC 777284901-9 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi firmado pela autora por meio eletrônico, sendo confirmado por biometria facial, o que corresponde à sua assinatura digital - Autora que recebeu o produto do contrato em conta corrente de sua titularidade e utilizou-o - Efetiva utilização pela autora do produto do contrato mencionado que corroborou a alegação do banco réu de que tal ajuste foi regularmente contratado - Inviável declarar-se a nulidade do contrato de 777284901-9, já que ausentes indícios seguros de fraude em sua contratação - Improcedência da ação mantida.

50 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Revendedora de veículos e empresa de telecomunicação. Relação de consumo não caracterizada. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«... II. Do dever de indenizar. Violação do CDC, art. 2º e CDC, art. 6º, VIII; e CPC/1973, art. 333. ... (Continua)