Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo regimental. Deficiência da fundamentação. Pensão por morte. Universitário. Súmula 340/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) não se conhece de Recurso Especial, por força da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado; b) incide a Súmula 83/STJ no caso, pois o Tribunal de origem adotou o entendimento fixado pela Súmula 340/STJ, segundo a qual «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado; e c) análise de legislação local em Recurso Especial para verificação do direito à pensão por morte encontra obstáculo de admissibilidade, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)