Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4151.5001.6300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Chacina de vigário geral. Morte. Honorários de advogado. Vencedor beneficiário de justiça gratuita. Súmula 450/STF. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa aos arts. 535, II, e 458, II, do CPC. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, CCB, art. 403, 1.059 e 1.060, 333, I, e 334, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretendida redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 450/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()

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