Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.1053.7003.1100

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do Distrito Federal ou particular conveniada. ... ()

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