JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 184.5284.2004.2200

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso prĂłprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributĂĄria. Dosimetria. ConsequĂȘncias do delito. PrejuĂ­zo suportado pelo erĂĄrio. Motivação idĂŽnea. Culpabilidade. PrĂĄtica de diversos nĂșcleos do tipo. Crime de ação mĂșltipla. Continuidade delitiva reconhecida. Bis in idem evidenciado. Pena revista. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos recomendĂĄvel. Writ nĂŁo conhecido e ordem concedida de ofĂ­cio.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que nĂŁo cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipĂłtese, impondo-se o nĂŁo conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existĂȘncia de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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