Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6150.4952.8526

1 - STJ processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscacl. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal que houve penhora de bens da empresa. Na sentença julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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