Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão referente à distribuição do agravo de instrumento interposto no tribunal de origem dirimida com base no regimento interno daquela corte. Revisão. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «(...) não prospera a tese de que deve ser afastado o reconhecimento da prevenção tratada no art. 105 do Regimento Interno. Cuidam-se dos mesmos fatos. O agravante não demonstrou que a prevenção não se aplicaria ao presente caso, levando em consideração que a decisão monocrática não se baseou no argumento de conexão. (...) Assim, ainda que por esforço de intelecção, não é possível concluir o motivo da irresignação (fl. 191, e/STJ). ... (Continua)