Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Contrato de sublocação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de desocupação. Aplicação de cláusula penal. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência e honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do direito vindicado demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Nos termos da Orientação Jurisprudencial deste superior tribunal, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo.

4 - O reexame do intuito protelatório dos embargos de declaração, assim como do percentual aplicado, demandaria a análise do conjunto fático pro batório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Em relação à distribuição do ônus da sucumbência, o STJ tem entendimento assente no sentido de que a verificação da proporção em que cada parte ficou vencedora ou vencida, assim como a aferição de sucumbência mínima são providências que fogem à competência desta Corte por implicarem revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)