Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALUGUEL DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS MENSALIDADES DE UMA VEZ SÓ. REPETIÇÃO EM DOBRO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Alegam os autores que celebraram contrato de locação com a requerida no valor mensal de R$ 2.679,60, mediante lançamento automático no cartão de crédito; que em dezembro/2022 houve lançamento em duplicidade da parcela, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALUGUEL DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS MENSALIDADES DE UMA VEZ SÓ. REPETIÇÃO EM DOBRO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Alegam os autores que celebraram contrato de locação com a requerida no valor mensal de R$ 2.679,60, mediante lançamento automático no cartão de crédito; que em dezembro/2022 houve lançamento em duplicidade da parcela, sendo lançado R$ 2.679,60 no cartão do primeiro autor e R$ 2.854,63 no cartão da segunda autora; que a fatura foi quitada integralmente, incluindo o valor indevidamente cobrando. 2. Não consta dos autos qualquer evidência de que os autores tenham optado pelo pagamento do valor devido por força da locação em mais de uma parcela, o que a rigor incumbia ao réu demonstrar. Pela requerida foi confessado que foram cobrados dois meses na fatura discuta nos autos, não havendo comprovação de estorno. 3. A cobrança indevida obrigou os autores a efetivamente efetuarem o pagamento de R$ 2.854,63, sendo devida a restituição em dobro (R$ 5.709,26), nos termos do CDC, art. 42. Declarada a rescisão da relação contratual entre as partes. 4. A contestação apresentada pela requerida continha apenas alegação de inexistência de cobrança indevida, mas, em seu Recurso Inominado, a requerida apresentou argumentação completamente distinta relativa a uma suposta incidência de multa rescisória, o que constitui uma inovação recursal que não pode ser admitida, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e temporal. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd