Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 1999 - 172 normas e 1.234 artigos encontrados
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Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.847, de 26/10/1999 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 (que, dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências), estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.846, de 26/10/1999 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424, de 24/12/96.
Diário Oficial de 21/10/1999
Lei 9.845, de 20/10/1999 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 8.432, de 11/06/1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/1999
Lei 9.843, de 18/10/1999 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 08/10/1999
Lei 9.842, de 07/10/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 06/10/1999
Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.
Diário Oficial de 29/09/1999
Lei 9.840, de 28/09/1999 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Eleitoral. Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30/09/1997, e da Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.
Diário Oficial de 28/09/1999
Lei 9.839, de 27/09/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Juizado especial. Acrescenta artigo à Lei 9.099, de 26/09/95.
Diário Oficial de 24/09/1999
Lei 9.837, de 23/09/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor Dá nova redação a dispositivo da Lei 2.929, de 27/10/1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Lei 9.836, de 23/09/1999 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19/09/90, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Diário Oficial de 23/09/1999
Lei 9.835, de 22/09/1999 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/09/1999
Lei 9.832, de 14/09/1999 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Consumidor. Alimentos. Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
Diário Oficial de 14/09/1999
Lei 9.831, de 13/09/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Estabelece, em todo o País, a data de 01 de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.
Diário Oficial de 03/09/1999
Lei 9.830, de 02/09/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
Diário Oficial de 03/09/1999
Lei 9.829, de 02/09/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Registro público. Sociedade. Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei 8.934, de 18/11/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/1999
Lei 9.828, de 30/08/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 28/08/1999
Lei 9.827, de 27/08/1999 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Minas. Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei 227, de 28/02/67, com a redação dada pela Lei 9.314, de 14/11/96.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.825, de 23/08/1999 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 12, II. Efeitos a partir de 01/01/2021). (Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998). Administrativo. Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Lei 9.824, de 23/08/1999 - Arts.5
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.